DOC. 240.6240.9881.7689

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Coisa julgada reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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