DOC. 250.2280.1363.5453

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Coisa julgada. Observância. Decisão mantida.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal explicita de forma detalhada os motivos pelos quais rechaçou a pretensão recursal da parte.

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