Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque previamente substituído por outro, sacado contra banco diverso. Credora que, mesmo avisada de que o motivo da substituição seria para encerramento da conta, ainda assim apresenta o cheque, que é devolvido por falta de fundos, dando ensejo à anotação desabonadora no cadastro do Banco Central do Brasil e em bancos de dados de proteção ao crédito. Culpa configurada. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia, tanto mais em tendo havido bloqueio de cartão de crédito, que o consumidor não pôde utilizar quando se encontrava no exterior. Indenização fixada em quantia equivalente a dez salários mínimos. Majoração para maior dadas as características do caso

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752 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de conta corrente do autor, por culpa do banco réu, o que teria gerado ansiedade e sofrimento. Inocorrência. Autor que ficou mais de 20 (vinte) anos sem movimentar sua conta corrente, dando o ensejo a seu encerramento por inatividade. Alegação de que o banco teria transferido aludida conta corrente para outrem, que a estaria utilizando indevidamente, para gerar obrigações ao autor, acaba por cair no vazio, porque se tratava de uma caderneta de poupança regularmente aberta por terceiro. Ausência de vedação legal para que o banco atribua mesmo número de identificação para contas de modalidades distintas. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.

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753 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito. Recorrido Banco Pine. Emissor do boleto. Ilegitimidade de parte que deve ser afastada. Responsabilidade solidária do pú do art. 7º que pressupõe a existência de ofensa com mais de um autor. Banco Pine que fora o responsável pelo atraso no repasse dos valores pagos pela recorrente, dando causa à cobrança indevida. . Cobrança extrajudicial de boleto já pago, Ementa: Declaratória de inexistência de débito. Recorrido Banco Pine. Emissor do boleto. Ilegitimidade de parte que deve ser afastada. Responsabilidade solidária do pú do art. 7º que pressupõe a existência de ofensa com mais de um autor. Banco Pine que fora o responsável pelo atraso no repasse dos valores pagos pela recorrente, dando causa à cobrança indevida. . Cobrança extrajudicial de boleto já pago, ainda que um deles posteriormente ao vencimento. Direito da recorrente de ver declarada a inexistência do débito (inciso I do CPC, art. 19). Cobrança administrativa, que por si só, que não gera dano moral indenizável, ainda mais no caso em que uma das cobranças se deu em 27 de março de 2020 por dívida vencida no dia de março, mas paga apenas no dia 30 de março, isto é, depois da cobrança administrativa. Situação idêntica na mensalidade de setembro de 2020. Situação que não supera o mero aborrecimento. Ausência de elementos que demonstrem que a recorrente dedicou tempo relevante da sua vida para a resolução do problema, a afastar a teoria do desvio produtivo. Nos autos há a juntada por dez vezes de uma só ligação recebida. Ausência de danos morais indenizáveis. Recurso a que se dá parcial provimento"

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754 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Financiamento de veículo. Bem devolvido. Cláusula expressa dando quitação geral ao contrato na hipótese de devolução. Dívida quitada. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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755 - TRT2. Bancário. Banco. Cargo de confiança bancária. Configuração. Requisitos. CLT, arts. 62, II e 224, § 2º.

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756 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Retenção abusiva pelo banco de numerário pertencente à autora. Lavrado B.O. relatando ocorrência de «apropriação indébita». Liminar concedida para a parte realizar a transferência pretendida. Posterior decisão de primeiro grau que ordenou à requerente converter a medida cautelar em ação ordinária, dando por tempestiva a contestação do banco e reconsiderando a anterior decisão concessiva de liminar. Inconformismo. Acolhimento. Função de decidir que deve ser nos limites da lide. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de o banco obter o decreto de emenda da inicial. Inversão de prejuízo. CPC/1973, art. 128. Doutrina. CPC/1973, art. 264. Prejuízo imposto à agravante ante a liminar cassada. Liminar mantida. Possibilidade de a parte realizar a transferência de sua conta para outra de seu interesse. Recurso provido.

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757 - TJSP. Apelação. Ilegitimidade ad causam. Cambial. Duplicatas. Ações objetivando a sustação de protesto, declaração de nulidade dos títulos e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Legitimidade passiva do banco que, em data anterior ao protocolo das duplicatas perante o cartório de protesto, havia sido previamente notificado quanto à falta de lastro dos títulos questionados pela autora. Circunstância que afasta do corréu a condição de simples mandatário, dando margem à sua responsabilização por ter procedido ao apontamento por ato próprio. Manutenção do banco requerido no polo passivo. Necessidade. Recurso da autora provido.

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758 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTORA QUE ESTAVA EM NEGOCIAÇÃO COM O BANCO RÉU PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PENDENTE. LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE PESSOA SE PASSANDO POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO DANDO SEQUÊNCIA À CONVERSA. EMISSÃO DE BOLETO NO VALOR DE R$1.050,00 (UM MIL E CINQUENTA REAIS), CONSTANDO OS DADOS CORRETOS DA DEVEDORA E O BANCO REQUERIDO COMO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O BANCO RÉU A RESTITUIR À AUTORA O VALOR POR ELA PAGO.

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759 - TJSP. CAMBIAL -

760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

761 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cessão a terceiro de dívida garantida com alienação fiduciária. Cessionária da dívida que assumiu a obrigação dos pagamentos perante o autor, sem cumprila, dando causa à negativação. Única responsável pelos danos morais sofridos pela parte. Indenização devida. Majoração do montante fixado. Descabimento. Recurso improvido.

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762 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que com base em informações policiais, bloqueia conta corrente de cliente, dando origem a devolução de cheques por insuficiência de fundos. Ação abrupta e desrespeitosa do banco que agiu sem ordem judicial. Hipótese. Reparação indenizatória pela indevida ingerência promovida. Necessidade. Recurso do correntista provido em parte.

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763 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Comprovando a instituição financeira que as partes firmaram dois contratos, apresentando extrato emitido pelo INSS dando conta da quitação de apenas oito parcelas, das dezoito contratadas, em relação à segunda avença, evidenciado o inadimplemento, autorizando o banco credor a promover a cobrança. Recurso parcialmente provido.

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764 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas. O Banco agravante tem o dever legal de prestar as contas exigidas pela agravada. Precedente. Intempestividade da contestação e da prestação de contas apresentada. Hipótese em que basta ao Banco agravante, querendo, reapresentar as contas que acompanharam a contestação intempestiva, dando início à segunda fase procedimental, que julgará sua satisfatoriedade, ausente prejuízo a qualquer das partes. Condenação sucumbencial indevida na primeira fase do procedimento. Precedente. Sentença reformada em parte, afastada a condenação sucumbencial. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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765 - TST. Horas extras. Banco de horas. Julgamento extra petita (violação aos arts. 59, § 2º, da CLT, 7º, XIII, da CF/88 128, 460, do CPC/1973).

766 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

767 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR

768 - TJSP. "Golpe do motoboy". Consumidor que entrega, voluntariamente, o plástico do cartão de crédito a suposto funcionário do Banco após recebimento de ligação telefônica dando conta de fraude. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro que afasta a responsabilidade dos recorridos. Golpe amplamente divulgado pela mídia. Sentença mantida. Recurso não provido.

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769 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Cumprimento de sentença. Conta bancária conjunta. Incidência sobre o total do saldo. Impossibilidade. A solidariedade presente na conta corrente conjunta se restringe à relação contratual com o Banco, dando a cada cotitular o direito de movimentação na sua totalidade, bem como a obrigação de responder por eventual saldo devedor ante o banco depositário. Tal não se confunde com a solidariedade dos depositantes, quando devedores perante credor que não o Banco. Hipótese em que a dívida pertence exclusivamente ao devedor ora agravado. Inexistência de relação de solidariedade ente os cotitulares pela dívida em questão, o que portanto, impede que a penhora atinja o patrimônio dos terceiros cotitulares da conta bloqueada, permitindo apenas a penhora do próprio devedor. Em casos de penhora eletrônica, nada impede que o próprio executado informe e comprove nos autos que o saldo, ou parte dele, não lhe pertence, solucionando-se a questão sem o rigor formal e a demora dos embargos de terceiro. Recurso parcialmente provido.

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770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES QUE FORAM APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

771 - TJSP. Recurso Inominado - Ação indenizatória - Serviços bancários - Consumidora que se utilizava da conta poupança para pagamentos na função débito - Instituição financeira que alterou unilateralmente a forma de utilização dos serviços, dando ensejo a saldo negativo e incidência de encargos - R. sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00 - Ementa: Recurso Inominado - Ação indenizatória - Serviços bancários - Consumidora que se utilizava da conta poupança para pagamentos na função débito - Instituição financeira que alterou unilateralmente a forma de utilização dos serviços, dando ensejo a saldo negativo e incidência de encargos - R. sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00 - Recurso de ambas as partes - Autora da ação que busca majorar a indenização por danos morais, bem como pede indenização por danos materiais - Recurso da autora da ação parcialmente conhecido - Tópico relativo ao dano material que não comporta conhecimento, ante a violação à dialeticidade recursal - Instituição financeira que busca afastar a condenação por danos morais - Desprovimento do recurso - Dano moral caracterizado - Conduta abusiva da instituição financeira que teve o condão de causar abalo psicológico que extrapola o mero dissabor - Indenização fixada de forma razoável e suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular a conduta abusiva - R. sentença de parcial procedência mantida - Recursos improvidos

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772 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inexistência de provas dando conta do vazamento de informações do autor que estariam sob a custódia do banco. Demandante que seguiu as orientações do terceiro fraudador de forma descuidada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido

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773 - TJSP. Associação. Desconto indevido. Recurso do autor visando a majoração da indenização moral. Recorrente que firmou acordo com o corréu Banco Bradesco, mas dando quitação parcial, apenas, dos direitos discutidos no processo. Interesse, portanto, persistente. Porém, indenização que não deve ser majorada na espécie, inclusive diante do quanto já recebido do corréu pelo autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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774 - TJSP. Apelação - Duplicata mercantil - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença proclamando a ilegitimidade passiva do banco endossatário e acolhendo os pedidos em face da sacadora do título - Manutenção. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Endosso-mandato - Banco réu que atuou como mero cobrador da sacadora do título. Duplicata lastreada em compra e venda mercantil. Alegação de pagamento. Hipótese em que não cabe pronunciar responsabilidade do endossatário, o que reclamaria alegações e provas de mau exercício do mandato. Endossatário que, com efeito, não tinha conhecimento do pagamento prévio do título, feito diretamente entre sacada e sacadora, nem condições de tê-lo. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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775 - TJSP. Apelação. «Golpe da Falsa Central de Atendimento". Vítima que recebe mensagem de suposto preposto do banco-réu com a informação de emissão de boletos irregulares em seu nome. Dando prosseguimento ao atendimento, a vítima é orientada a pagar os boletos, para depois ter os valores estornados, momento em que ocorre o desfalque patrimonial. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da cautela e adoção de procedimentos de segurança suficientes para coibir a ocorrência de possíveis fraudes. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Necessidade de reparação do prejuízo material causado ao autor. Sentença de improcedência da ação reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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776 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES EM CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS POR GOLPISTA.

777 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Procedência. Comprovação de que o contrato foi realizado de forma fraudulenta, mediante ardileza do representante do Banco demandado. Formalização do contrato realizada por erro, a demandante crendo que estava dando prosseguimento ao pedido de reembolso, referente ao cancelamento de outro contrato. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de infirmar os fatos alegados. Vício de consentimento reconhecido. Dano moral configurado. Direito à repetição em dobro dos indébitos, tendo em vista a má fé subjetiva do Banco. Apelação provida

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778 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que determinou ao banco executado que comprovasse em 15 dias, o cumprimento da obrigação consistente na retirada do nome da autora dos cadastros de restrição interna, especialmente daquele que consta no sistema SIGA (Sistema Integrado de Gestão de Ativos da Caixa Econômica Federal), dando baixa no contrato 000000993024495644, no valor de R$ 5.876,38, sob pena de aplicação de nova multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao período de 30 dias - Inconformismo do banco tão somente quanto à imposição da multa como medida de apoio ao cumprimento da determinação atacada - Pretensão de exclusão ou redução da multa arbitrada - Descabimento - Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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779 - TJSP. APELAÇÃO.

780 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Dispondo de tempo suficiente, instituição financeira, para efetuar pesquisa em seu banco de dados e apresentar ao interessado documentação por este pretendida em atendimento de seu pedido administrativo de exibição, não o fazendo e dando causa a ação judicial interposta para tanto, forçosa a aplicação do princípio da causalidade, devendo, por consequência, responder pelas despesas processuais, bom como pelos honorários de advogado. Recurso provido.

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781 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por perdas e danos. Compra e venda de caminhão usado. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Empresa autora, do ramo de transporte, que adquiriu o caminhão usado em 03/02/2009, ocasião em que pode livremente negociar seu preço considerando suas condições e eventuais débitos existentes, sabendo que o veículo era objeto de arrendamento mercantil junto ao Banco Safra já quitado pela empresa ré. Autora que obteve empréstimo com outro banco dando o veículo em garantia fiduciária. Banco Positivo que não aguardou a transferência do bem para a autora e registrou o gravame de alienação fiduciária. Apreensão em 17/11/2011 por falta de licenciamento. A ausência de transferência não impede o pagamento do licenciamento do veículo. Autora que em 2013, em ação contra o Banco Positivo, quitou o débito e houve baixa do gravame. Conjunto probatório dos autos que evidencia que não é a falta de documentação ou a existência de gravame que impedem a transferência do veículo, mas a desídia da autora em não levar o veículo para vistoria de identificação veicular porque teria que o transportar por guincho devido ao seu atual estado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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782 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Envio de cartão bancário sem autorização - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a regularidade da expedição do cartão bancário de titularidade da ex-cônjuge do apelante - conta bancária conjunta - envio para a residência dos apelantes - inexistência de falha do banco apelado - atual situação civil do apelante não comunicada ao apelado - Ocorrência de arrependimento posterior do autor, ocasião em que o banco réu adotou as providências para o retorno das partes ao estado anterior, fato que não enseja a pretendida - indenização por danos morais - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a decisão avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - necessário art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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783 - TJSP. Apelação. «Golpe do Falsa Central". Preposto da vítima que recebe ligação de suposto funcionário do banco-réu e a informação de tentativa de fraude em sua conta. Dando prosseguimento ao atendimento, a vítima é orientada a realizar procedimentos de segurança, momento em que ocorre o desfalque patrimonial. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da cautela e adoção de procedimentos de segurança suficientes para coibir a ocorrência de fraudes. Transações que envolvem valores expressivos e destoantes do perfil da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Necessidade de reparação do prejuízo material à autora. Dano moral afastado na origem. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO

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784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE VÍCIO NO AUTOMÓVEL LOGO APÓS A COMPRA, O QUE IMPEDIU A SUA UTILIZAÇÃO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU SUSTASSE AS COBRANÇAS E CANCELASSE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DANDO BAIXA NO GRAVAME, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO (2º RÉU). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES-AGRAVADOS NÃO EVIDENCIADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NO JUÍZO DE 1º GRAU. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA QUE SE REVELOU INOPORTUNA NO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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785 - TJSP. APELAÇÃO.

786 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão do cargo de professor. Ex-reitor da unb. Lei 8.112/1990, art. 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, e Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I e VIII. Prescrição. Afastamento. Tipificação da conduta também como crime. Aplicação do prazo previsto na Lei penal. Parcialidade da comissão processante. Não ocorrência. Alegação de inexistência de provas das irregularidades apontadas. Necessidade de dilação probatória. Descabimento, na via estreita do writ. Infrações disciplinares puníveis com demissão, praticadas pelo impetrante, apuradas em processo administrativo disciplinar. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ato administrativo vinculado. Aplicação da pena de demissão. Adequação. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.112/1990, art. 128. Observância. Ordem denegada.

787 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Banda larga. Subsistência da responsabilidade da consumidora pelo pagamento do serviço que permaneceu à sua disposição, até o cancelamento por falta de pagamento. Inadimplência confessa. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de exercício legal de direito. Dever de indenizar inexistente. Valor devido depositado à disposição do juízo. Levantamento pela credora cabível. Exclusão definitiva do nome da autora do rol de inadimplentes. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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788 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevido lançamento do nome da apelante nos cadastros de proteção ao crédito. Débito oriundo de cobrança de faturas mensais de serviço de internet de alta velocidade (banda larga) não implementado devido a problemas técnicos e cancelado pelo consumidor. Fatos não impugnados pela concessionária/ré, sendo que a defesa apresentada não teve o condão de desconstituir o direito reclamado. Dano «in re ipsa» configurado. Indenização devida, reduzido o valor anteriormente arbitrado para dez salários mínimos atuais. Recurso parcialmente provido.

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789 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplência. Inexigibilidade do débito apontado. Responsabilidade do serasa. Desacolhimento. Serasa que não pode ser responsabilizada por eventual descumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. Existência de documentos demonstrando que a correspondência, dando conta da inclusão da anotação, foi remetida para o endereço informado pela co-ré como sendo o do autor. Impossibilidade de se responsabilizar o serasa pelo fato de o endereço não ser o correto. Ação improcedente em relação ao serasa. Recurso provido.

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790 - TJSP. Sucumbência- extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentando instituição bancária, somente após ajuizamento da demanda e oferecimento de contestação, os documentos pretendidos pelo cliente, deixando de fazê-lo quando da formulação do pedido administrativamente, evidenciada resta a resistência dando causa à propositura da ação, devendo, então, suportar os ônus da sucumbência nos termos do CPC/1973, art. 26. Decisão reformada. Recurso provido para condenar o banco ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado.

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791 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Deferida a tutela a cliente bancário para determinar a instituição financeira que limite os descontos promovidos nos seus rendimentos a 30%, admissível incida multa em caso de descumprimento, inexistente qualquer ilegalidade nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 5º posto que destinada ao cumprimento da tutela concedida dando maior efetividade ao processo. Recurso do banco provido tão somente para ajustar o valor da multa.

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792 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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793 - STJ. Litigância de má-fé. Banco do Brasil S/A. Citação de jurisprudência minoritária e ultrapassada. Tentativa de induzir o julgador em erro. Caracterização. Multa devida. CPC/1973, arts. 17, I, VI e VII e 18.

794 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. ACORDO REALIZADO COM UMA DAS RÉS. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO CONFERIDA A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE APROVEITA AOS DEMAIS. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

796 - TJSP. Contrato bancário. Conta corrente. Transações feitas pela internet não reconhecidas pela correntista. CDC, art. 14, e Súmula 479/STJ, dando conta da responsabilidade do prestador dos serviços em face da segurança que dela se espera (§ 3º). Alega, o banco, que o correntista usou site falso e teria fornecido senha e dados. Irrelevância. Obrigação de ressarcir, excluindo somente o valor que a empresa argumenta ter dispendido com os fins de empréstimo tomado e sem comprovação de seu nexo com o alegado. Dano moral afastado. Apelações negadas.

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797 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pretendendo o autor de ação de obrigação de fazer compelir banco a fornecer demonstrativos atualizados de débito, e boletos para pagamento antecipado, objetivando a quitação integral da dívida, inadmissível seja antecipada a tutela se não presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em desconformidade com o CPC/1973, art. 273. Deslinde do feito que pode ser aguardado para atendimento da pretensão, dando-se o contraditório quando então poderá ser o pleito liminar reapreciado. Recurso não provido.

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798 - TJSP. APELAÇÃO.

799 - TJSP. BANCO DE DADOS -

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800 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Procedência dos embargos, com declaração de insubsistência da constrição. Parte embargada condenado a arcar com o ônus sucumbencial, Irresignação do embargado. Inconformismo injustificado. Banco embargado que foi previamente cientificado pela executada, nos autos da execução, acerca do bloqueio indevido dos bens, mas insistiu na manutenção do bloqueio, dando causa ao ajuizamento da ação de embargos de terceiro. Aplicação do princípio da causalidade, nos termos da Súmula 303/STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte ré improvido

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