Bando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.6952.7005.0000

501 - STJ. Penal. Pedido de extensão em habeas corpus do julgado ao corréu david salomão dos santos lima (ação penal 0317314-48.2012/8/05.0001). Crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Descrição do nexo causal entre o suposto delito e a sua conduta. Indicação da forma de participação do requerente na peça acusatória. Situação fática diversa. Inaplicabilidade do CPP, art. 580.

«1 - Nos termos do , devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual entre eles. 2 - Relativamente a Alessandro Borges dos Reis, o trancamento da ação penal deu-se sob o pressuposto da ausência de suporte probatório mínimo apto a corroborar as imputações (crimes de quadrilha ou bando e peculato por equiparação), deixando de descrever o liame de ambos com os fatos ou me... ()

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Doc. 147.3571.8004.2700

502 - STJ. Prisão preventiva. Manutenção da custódia em sede de pronúncia. Mesmos fundamentos. Prejudicialidade afastada. Indícios de autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Reincidência. Acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Quando os motivos que levaram à manutenção da constrição na sentença de pronúncia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, sem o acréscimo de novos fundamentos, não há o que se falar em prejudicialidade do reclamo nesse ponto. Precedentes. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o man... ()

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Doc. 198.5610.5131.1924

503 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Noticiam os autos que um funcionário do estabelecimento comercial avistou três indivíduos retirando cabos de uma caixa subterrânea. Com a ajuda de outras pessoas, os suspeitos foram imobilizados até a chegada da polícia. Foram apreendidos cabos, facas e ferramentas, incluindo um cabo metálico cortado próximo ao local do crime. Em relação ao primeiro e segundo pacientes, estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no Fumus comissi delicti ... ()

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Doc. 185.4875.3011.9200

504 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Vultosa quantidade de drogas. Critério idôneo para a exasperação. Regime fechado. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) o Tribunal de origem expressamente fundamentou a majoração da pena-base do crime de associação para o tráfico, considerando a estrutura do bando, a quantidade das drogas disse... ()

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Doc. 198.2422.3004.3600

505 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e estelionato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 182.4853.3002.6900

506 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade da agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, ten... ()

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Doc. 191.7614.2002.3100

507 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, em sede de recurso em s... ()

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Doc. 167.0434.4002.0500

508 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Operação cevada. Competência. Justiça Federal. Desmembramento da ação penal. Interceptação telefônica. Nulidade reconhecida pelo STJ. Efeitos. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova.

«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Alegada incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ afastada mediante a regular aplicação do , constatada a conexão do crime de corrupção passiva com o ... ()

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Doc. 167.0434.4002.0600

509 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Operação cevada. Competência. Justiça Federal. Desmembramento da ação penal. Interceptação telefônica. Nulidade reconhecida pelo STJ. Efeitos. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova.

«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Alegada incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ afastada mediante a regular aplicação do , constatada a conexão do crime de corrupção passiva com o ... ()

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Doc. 167.1881.4002.4800

510 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Operação cevada. Competência. Justiça Federal. Desmembramento da ação penal. Interceptação telefônica. Nulidade reconhecida pelo STJ. Efeitos. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova.

«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Alegada incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ afastada mediante a regular aplicação do , constatada a conexão do crime de corrupção passiva com o ... ()

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Doc. 167.1881.4002.4900

511 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Operação cevada. Competência. Justiça Federal. Desmembramento da ação penal. Interceptação telefônica. Nulidade reconhecida pelo STJ. Efeitos. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova.

«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Alegada incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ afastada mediante a regular aplicação do , constatada a conexão do crime de corrupção passiva com o ... ()

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Doc. 174.0692.4005.3500

512 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão e crime contra a economia popular. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação insuficiente. Periculum libertatis não demonstrado. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no - Código de Processo Penal. 2. A Magistrada de primeiro grau entendeu devida a decretação da custódia sem apontar nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse que o recorrente, em liberdade, pudesse colocar em risco a ordem... ()

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Doc. 176.8023.2003.1500

513 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I, IV e V, e CP, art. 288, parágrafo único, ambos, do CP. Dosimetria. CP, art. 288, parágrafo único. Advento da Lei 12.850/2013. Aplicação da lex mitor. Inviabilidade. Fatos que configuram o crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, e Lei 12.850/2013, art. 2º). Mais gravosa. Mantida a aplicação da redação anterior à reforma. Ordem denegada.

«1. Com o advento da Lei 12.850/2013, estabeleceu-se nova sistemática quanto ao crime de quadrilha ou bando, previsto anteriormente no Isso porque tal dispositivo passou a delinear o crime de associação criminosa, com previsão em seu parágrafo único de causa de aumento da pena relativa à hipótese de associação armada, bem como o art. 2º da referida Lei dispôs sobre o crime de organização criminosa, cujo conceito positivou-se no art. 1º, § 1º 2. Para aplicação... ()

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Doc. 142.7390.4475.1132

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLEITOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. DÍVIDA EXISTENTE. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA EM ABERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Rejeição da preliminar. Não se vislumbra afronta ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que a apelante apresenta suas impugnações de forma específica a fim de pleitear a reforma da sentença guerreada. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Alega a parte autora ser indevida a negativação de seus dados em cadastros de restrição ao crédito realizada pelo bando réu, já que desconhece a dívida apontad... ()

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Doc. 211.0050.9506.1830

515 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 29; CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 14, II, e CP, art. 29; CP, art. 288, parágrafo único, c/c. A Lei 9.034/1995, art. 1º e seguintes (revogada pela Lei 12.850/2013) ; Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 13 e Lei 6.368/1976, art. 14 (revogada pela Lei 11.343/2006) , tudo na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Requisitos da prisão cautelar. Matéria já apreciada por esta corte superior. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Complexidade do feito. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.

1 - A discussão acerca dos requisitos da prisão preventiva (matéria que não foi levantada nas razões deste writ, mas apenas em petições posteriores apresentadas pela Defesa) já foi apreciada por esta Corte Superior nos autos do HC 483.079. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual ... ()

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Doc. 134.9045.2003.7100

516 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Trancamento da ação penal. Crimes de esbulho possessório (CP, art. 161, II) e formação de quadrilha (CP, art. 288). Ausência de justa causa. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, quanto ao crime de esbulho possessório. Causa extintiva da punibilidade. Crime de quadrilha. Ausência de indicação, na denúncia, de vínculo associativo estável e permanente entre os denunciados. Deficiência da narração dos fatos, na inicial acusatória. Constrangimento ilegal demonstrado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 221.0210.8335.2119

517 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Periculum libertatis justificado. Suficiência de cautelares do CP, art. 319. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma caráter de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal ( e CPP, ar... ()

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Doc. 210.9220.9724.3369

518 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contravenção penal (jogo do bicho), lavagem de capitais e organização criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, tem-se que a sentença, além de expressamente manter a segregação do recorre... ()

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Doc. 220.4251.0199.8122

519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.

1 - O writ foi indeferido liminarmente na compreensão de que a condenação do recorrente nas sanções dos crimes da e foi baseada em provas documental e testemunhal produzidas nas fases policial e judicial, estando comprovadas a materialidade e a autoria. 2 - A pretensão de absolvição dos crimes imputados ao recorrente, em razão do julgamento adverso da apelação, foi examinada nesta Corte Superior nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 230.5150.9688.5781

520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do , considerando-se, sobretudo, que as instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, apontaram que há indícios de que a Agravante ocupa posição de destaque em organização criminosa, tendo em vista que «auxiliava no transporte dos outros integrantes do bando para a prática das infrações, bem como era responsável pela guarda das armas, auxiliando na execução dos roubos, fa... ()

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Doc. 230.8100.9428.0148

521 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na revisão criminal. Roubo majorado. Associação criminosa. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Bis in idem. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Roubo. Causa de aumento justificada. Retroativade da Lei 12.850/2013. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Foram indicados elementos concretos que extrapolam os limites dos tipos penais para justificar a valoração negativa da culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime de quadrilha ou bando. Em relação ao crime de roubo majorado, foram considerados idôneos a culpabilidade e os maus antecedentes, porquanto justificada a majoração da pena-base por essas vetoriais, na esteira na jurisprudência desta Corte. 2 - Apontado, pela Corte de origem, que o recorrente... ()

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Doc. 230.4041.0262.0708

522 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante da facção criminosa. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Agente foragido. Interromper ou reduzir atuação do grupo criminoso. Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que é inadmissível o enfrentamento de alegação acerca da inexistência ou insuficiência dos indícios de autoria apontados, bem como da negativa da prática delituosa, ante a necessária incursão probatória, sendo incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 2 - Verifica-se que a prisão preventiva foi adequa... ()

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Doc. 220.4041.1875.9670

523 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta dos delitos, uma vez que, em conjunto com outros dois réus, mediante extrema violência, no trânsito realizou manobra no sentido de impedir a passagem do veículo do ofendido, após o que os corréus desemba... ()

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Doc. 210.7150.8365.5926

524 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ausência. Ordem concedida.

1 - A constrição preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 141.1961.8000.0600

525 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção eleitoral e formação de quadrilha (código eleitoral e 288, «caput», do CP, art. 229). Nulidade decorrente de inversão processual na ordem de manifestações entre a acusação e a defesa. Manifestação que se deu em razão da formulação de matéria preliminar por ocasião do julgamento. Defesa que se manteve silente após a intervenção ministerial. Preclusão. Alegação de inépcia da denúncia pelo crime de quadrilha. Fatos que, em tese, configuram a infração penal. Corrupção eleitoral. Dádiva ofertada a não eleitor. Crime impossível por impropriedade do objeto. Não ocorrência. Denúncia corretamente recebida. Recurso não provido.

«1. Esta Corte já assentou que «a inversão processual, falando antes a defesa e depois a acusação nas alegações finais, implica em nulidade tanto quanto no caso da sustentação oral (RECrim 91.661- MG, in RTJ 92/448), por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, quando a defesa argúi questão preliminar nas alegações finais, é legítima a abertura de vista e a manifestação do Ministério Público, ambos com respaldo legal na aplicação analógica do C... ()

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Doc. 160.3964.0003.6700

526 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 156.8800.4006.4200

527 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada e corrupção ativa. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente ampa... ()

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Doc. 146.1364.3008.8500

528 - STJ. Prisão preventiva. Pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias dos crimes. Gravidade. Periculosidade e ousadia dos envolvidos. Circunstâncias que evidenciam a existência de estruturada organização criminosa voltada para a prática de crimes graves e ao auxílio aos seus integrantes para se furtarem da aplicação da Lei penal. Necessidade de interrupção das atividades delitivas. Réus que permaneceram presos durante toda a primeira fase do processo. Custódia fundamentada e necessária. Desproporcionalidade. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese cometidos e da efetiva periculosidade e ousadia dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os delitos. 2. Evidenciada a existência de estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes graves e ao auxílio de seus integrantes para evitar a aplicaç... ()

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Doc. 382.1003.0399.6522

529 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. AMEAÇA. DESAVENÇA FAMILIAR. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AUSENTES. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME

Incidente de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal Regional de Santa Cruz em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica Regional de Bangu, o qual declinou da competência para o processo e julgamento de feito que lhe foi distribuído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a suposta prática... ()

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Doc. 205.7710.4006.6100

530 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Isenção de custas. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos idôneos. Ausência de contrariedade ao CP, art. 59 ilicitude da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Ausente a apontada negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, a afastar a tese de violação do 2 - A análise acerca da miserabilidade do réu, para fins de isenção do pagamento de custas, compete ao Juízo das execuções, dada a possibilidade da mudança da situação financeira durante a fase de execução. 3 - Não se presta o recurso especial à revisão da do... ()

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Doc. 202.6013.2004.2900

531 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Rejeição da resposta à acusação. Fundamentação idônea. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia não configuradas. Recurso não provido.

«1 - Na decisão relacionada ao , o juiz realiza mero exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das hipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal, ou de absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame de mérito que deve ser naturalmente realizado ao final da instrução criminal, em estrita observâ... ()

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Doc. 182.5100.4004.1500

532 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade da agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, ten... ()

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Doc. 183.2032.1007.6500

533 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e consumado. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Tal análise deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o pr... ()

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Doc. 184.3305.9004.2500

534 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cultivo de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão de 9000 mudas de maconha. Recorrente apontado como mentor da associação e responsável pela aquisição das mudas. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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Doc. 184.3781.4004.9100

535 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade do agente infrator. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública, diante da gravidade da suposta conduta criminosa, indicando a... ()

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Doc. 195.8714.2001.5400

536 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Writ impetrado como sucedâneo de recurso legalmente previsto. Inadequação. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação ao tráfico, lavagem de dinheiro e corrupção de menores. Prisão preventiva. Materialidade e indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Agravante que supostamente integra organização criminosa responsável pelo tráfico de entorpecentes em região do estado de Santa Catarina. Grupo dotado de complexa estrutura, movimentando grande quantidade de drogas e dinheiro decorrente da mercancia ilícita. Prisão extemporânea. Alegação insubsistente. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar... ()

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Doc. 182.4853.3002.5400

537 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Impossibilidade de revogação da segregação. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória ou de pronúncia supervenientes não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundament... ()

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Doc. 211.1101.1439.5195

538 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa voltada para o tráfico. «operação cerco". Alegação de inocência. Inviabilidade de análise. Prisão preventiva. Necessidade de interromper atividades. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de insuficiência das provas de autoria não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 3 - A privação antecipada da ... ()

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Doc. 134.4325.8000.0000

539 - STJ. Questão de ordem na ação penal. Vários denunciados. Competência ratione personae do Superior Tribunal de Justiça apenas em relação a um denunciado. Complexidade do feito. Necessidade de aplicação da faculdade prevista no CPP, art. 80 para viabilizar a instrução criminal. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a algumas infrações penais. Observância dos princípios da ampla defesa, da razoável duração do processo e do juiz natural. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Desmembramento determinado.

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Doc. 161.5533.0000.0500

540 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração opostos ao recebimento da denúncia pela Corte Especial. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

«1. A associação criminosa prevista no , cujo antigo nome era «formação de quadrilha ou bando», é de concurso necessário. Quando a associação se protrai por muito tempo, é possível que um ou mais integrantes se agreguem ou deixem o órgão criminoso sem alterar a tipicidade da conduta. 2. A prescrição reconhecida em relação a possível integrante da associação criminosa que atuou no seu início, mas dela se retirou, não se estende aos demais cuja atuação se d... ()

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Doc. 160.7643.7004.5500

541 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato... ()

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Doc. 171.3163.7002.7800

542 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. 12 roubos realizados em 48 horas. Troca de tiros com os policiais responsáveis pelo flagrante. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 153.1273.8002.4500

543 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado em concurso formal. Concurso de vários agentes e uso de arma de fogo contra as vítimas, entre elas uma criança. 1) dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Fundamentação concreta. Não incidência da Súmula 443/STJ. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado da Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena... ()

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Doc. 152.2295.2001.5200

544 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Quadrilha armada, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Ameaça a testemunhas, aos membros do Ministério Público e aos seus familiares. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Excesso de prazo para o término da instrução. Ação penal complexa. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Na espécie, é válida a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes, ante a periculosidade concreta do paciente, manifest... ()

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Doc. 176.5725.8011.5400

545 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa, furto qualificado e falsidade ideológica. Negativa de autoria e de materialidade delitiva. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social (seria integrante de uma organização criminosa). Circunstâncias concretas do crimes (modo de execução). Risco de reiteração (reincidente e outros registros criminais). Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para o exame da tese de negativa de autoria, por exigir, necessariamente, uma avaliação probatória, procedimento incompatível com a via estreita do writ. 3. Para a decretação ... ()

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Doc. 176.3933.8008.6200

546 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa e roubo majorado na forma tentada (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas). Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 175.3664.0007.5300

547 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Intenção de entrar com droga em estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Ousadia. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 167.2392.0001.8700

548 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Quadrilha armada. Deferimento de prisão domiciliar a uma das recorrentes. Prejudicialidade do reclamo quanto a ela. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Reprovabilidade diferenciada. Histórico criminal da recorrente. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública. Prisão justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte remanescente, improvido.

«1. Deferida a prisão domiciliar a uma das recorrentes e mantido o benefício na ocasião da pronúncia, resta prejudicado o presente reclamo quanto a ela. 2. Para a imposição da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade e de autoria delitiva, reservadas à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, presentes no caso, tanto que a recorrente findou pronunciada. 3. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está ... ()

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Doc. 171.1461.6001.6300

549 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Indícios de prática de outros delitos. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 168.3892.9003.3700

550 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Apesar de a denúncia narrar a existência de associação criminosa voltada para o tráfico de drogas em grande escala, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva sem individualizar a gravidade concreta da c... ()

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