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DOC. 636.8281.6898.5188

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR

Contratos de Consumo - Bancários - Produção antecipada de provas - Exibição de cópia de documentos relativos à relação jurídica mantida entre as partes - Sentença de procedência - Responsabilidade solidária prevista pelo art. 7º, parágrafo único, do CDC, que não dispensa a análise, no caso concreto, do nexo de causalidade - Precedente do C. STJ - Pretensão manifestada na exordial que tem por substrato desconto de quantia em na conta corrente da autora, decorrente de suposto contrato firmado com a requerida litisconsorte Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos (SASE) - Mero fato de o banco litisconsorte ser o mantenedor da conta em que efetivado o desconto desautoriza a conclusão de que disponha do contrato almejado pela parte ativa, mormente porque o débito foi realizado a mando da então credora - Legitimidade de parte do requerido litisconsorte Banco Bradesco S/A. inexistente, no caso - Sentença parcialmente substituída - Decreto extintivo em relação ao Banco Bradesco S/A. - Recurso provido

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