TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. ACORDO REALIZADO COM UMA DAS RÉS. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO CONFERIDA A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE APROVEITA AOS DEMAIS. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.
o autor ajuizou a presente perseguindo a condenação da primeira ré CRF a proceder a quitação total do empréstimo realizado junto ao segundo réu Banco Pan, perseguindo, ainda, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação das rés ao pagamento da reparação moral. A parte autora transacionou com o Banco Pan S/A, dando plena e rasa quitação, sendo a ação julgada extinta. Plena quitação conferida a um dos devedores solidários que aproveita aos demais, na forma do art. 844, § 3º, do Código Civil. Sentença de extinção, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.
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