Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA, TAMBÉM CHAMADO DE GOLPE DO FALSO CONTRATO DE INVESTIMENTO, ATRAVÉS DO QUAL O CRÉDITO OBTIDO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE SERVIDOR PÚBLICO É TRANSFERIDO PARA UMA EMPRESA INVESTIDORA, QUE SE OBRIGA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONSIGNADO E DE PARTE DO LUCRO GERADO AO SERVIDOR, MAS NÃO CUMPRE COM A PROMESSA, DEIXANDO A VÍTIMA SUPERENDIVIDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. APELO DO 2º RÉU (BANCO SANTANDER). AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE MÚTUO BANCÁRIO JUNTO AO BANCO RÉU, REALIZADO DIRETAMENTE PELA EMPRESA REALI PROMOTORA. DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL QUE SINALIZAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E INDICAM A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR INTERMÉDIO DA EMPRESA REALI PROMOTORA, QUE SE ACHA SUBMETIDA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. BANCO SANTANDER QUE AFIRMA QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI REALIZADO VIA MENSAGEM SMS, NA QUAL A PARTE AUTORA SOLICITOU O EMPRÉSTIMO AO SANTANDER E RECEBEU MENSAGEM COM OS TERMOS E DETALHES DA CONTRATAÇÃO, ACEITANDO-A POR MEIO DE RESPOSTA SINALIZADA PELA INFORMAÇÃO DOS ÚLTIMOS 2 DÍGITOS DO SEU CPF. AUTOR QUE NÃO TEVE QUALQUER CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE CONCEDEU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VISTO QUE A NEGOCIAÇÃO FOI FEITA INTEGRALMENTE PELA REALI PROMOTORA. DESTAQUE-SE QUE A TRANSFERÊNCIA FEITA PELO AUTOR DO CRÉDITO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA A REALI PROMOTORA SÓ OCORREU EM RAZÃO DE TER O DEMANDANTE ACREDITADO NA LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO CONTRATADO, COM A PARTICIPAÇÃO DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA QUE VIABILIZOU A CONTRATAÇÃO MESMO SEM A PRESENÇA DO AUTOR, DANDO APARÊNCIA DE REGULARIDADE A CONTRATO DE INVESTIMENTO. NESTA CADEIA DE FORNECIMENTO TODOS OS RÉUS OBTIVERAM VANTAGENS COM O NEGÓCIO FRAUDULENTO, A REALI PROMOTORA RECEBENDO INDEVIDAMENTE OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA FEITA DE BOA-FÉ PELO AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBENDO OS JUROS DO NEGÓCIO, CASO NÃO FOSSE ANULADO. RESSALTE-SE QUE NÃO HÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR QUE VEM SENDO DESCONTADO MENSALMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO ESTÁ EM POSSE DO NUMERÁRIO, MAS HÁ EM RELAÇÃO À RÉ REALI PROMOTORA, QUE EFETIVAMENTE DISPÔS DA QUANTIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 3.954/2011, DO BACEN, VIGENTE À ÉPOCA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RECORRENTE. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO REPRESENTA FORTUITO INTERNO E INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA REPARAÇÃO DO DANO. VERBETES SUMULARES 94 DO TJERJ E 479 DO STJ. SOLIDARIEDADE DOS RÉUS. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1º, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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952 - STJ. Falência de instituição financeira. Contratos de financiamento à importação (finimps). Repasse de banco estrangeiro a banco nacional. Crédito das importadoras junto ao falido. Compensação. Possibilidade. Existência de relações jurídicas autônomas.

953 - TJSP. CONSUMIDOR. FRAUDE. Autora vítima do golpe da «cesta de café da manhã". Sentença de procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade dos débitos sequenciais controversos, condenado o banco requerido, também, ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE. Autora vítima do golpe da «cesta de café da manhã". Sentença de procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade dos débitos sequenciais controversos, condenado o banco requerido, também, ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, CDC). Súmula 479, STJ. Hipótese de mero fortuito interno. Causa eficiente da fraude é falha nos serviços do banco. Transações sequenciais suspeitas não monitoradas, não alertadas e não estornadas. O bloqueio de transações atípicas, dissonantes do perfil ou dos valores e estabelecimentos padrão do consumidor, como no caso, pouco importando que atreladas ao limite de crédito concedido, é ônus imbricado à obrigação de segurança, traduzindo conduta contrastante com a boa-fé objetiva a recusa do banco em assumir tal responsabilidade, bem reconhecida em sentença. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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954 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

955 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. Ausência de cláusula de solidariedade. Crédito do exequente previsto no rol de credores da massa do banco bamerindus. Incidência de juros de mora previstos no título judicial no período de liquidação extrajudicial.

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

957 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Seguradora e banco do mesmo grupo econômico. Banco que empresta o dinheiro para pagamento do prêmio. Cancelamento unilateral do contrato, pelo banco, porque não foi reembolsado. Conduta inaceitável e motivada, na realidade, porque o veículo foi furtado. Segurado sequer constituído em mora. Condenação solidária das empresas na indenização devida.

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958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - IRDR TJMG TEMA 73 - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIOS COM NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS.

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIOS COM NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. -

960 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA POR TERCEIRO. PAGAMENTO DE FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

961 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. Autor vítima de fraude, induzido ao erro por contato de terceiro que acreditava se tratar de preposto do corréu Banco C6, realizada transferência via PIX. Sentença que julga extinto o feito, por ilegitimidade passiva em relação ao corréu Banco Bradesco e julga improcedentes os pedidos do autor quanto ao corréu Banco C6. RECURSO INOMINADO DO Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. Autor vítima de fraude, induzido ao erro por contato de terceiro que acreditava se tratar de preposto do corréu Banco C6, realizada transferência via PIX. Sentença que julga extinto o feito, por ilegitimidade passiva em relação ao corréu Banco Bradesco e julga improcedentes os pedidos do autor quanto ao corréu Banco C6. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Banco Bradesco que não contribuiu para a consumação da fraude. Resolução BACEN 1/2020 não estabelece a obrigatoriedade da instituição financeira acionada de cobrir eventuais prejuízos sofridos em razão de golpes. Banco C6 que não responde quando tivemos uma ação não cautelosa e decisiva, do próprio consumidor ao confiar em contato não idôneo, para que se implementasse a fraude e a consumação dos prejuízos experimentados, não se podendo presumir que tivesse havido fragilização de acesso aos dados do autor junto ao Banco C6. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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962 - TJSP. Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de dívida bancária - Dívida renegociada pelo consumidor e quitada - Não apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações específicas sobre o contrato e a dívida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da dívida (tipo Ementa: Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de dívida bancária - Dívida renegociada pelo consumidor e quitada - Não apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações específicas sobre o contrato e a dívida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da dívida (tipo de contrato, número do contrato) - Não localização, no site do banco, de dívidas renegociáveis ou renegociadas - Fato não impugnado - Falha do banco - Dúvida, se ainda houver, deve ser dirimida em favor do consumidor - Quitada a dívida, a anotação no SRC deve ser excluída, em 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada, em princípio, a 30 dias - R. sentença reformada - Recurso provido.

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963 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

964 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMAS COLETIVAS ANTERIORES À ADMISSÃO DO RECLAMANTE. Consta do acórdão regional que o Banco reclamado trouxe aos autos os instrumentos normativos que previam o caráter indenizatório da verba a partir de 1987. O contrato de trabalho se iniciou em 1988. Não há se falar, portanto, em violação aos dispositivos legais que tratam sobre distribuição do ônus da prova, tampouco em contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. Incidência dos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST . Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 224, § 2º. FIDÚCIA ESPECIAL DEMONSTRADA . Para enquadramento do empregado bancário no CLT, art. 224, § 2º não se exige amplos poderes de gestão e mando, nos moldes do CLT, art. 62, II. É necessário, na verdade, que se demonstre fidúcia especial, que distinga o empregado dos demais funcionários do Banco. No caso, ficou evidenciado que o Reclamante tinha alçada para autorizar operações de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como possuía subordinados. O fato de estar subordinado ao gerente-geral não impede o enquadramento na exceção do CLT, art. 224, § 2º. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que incidem os óbices das Súmulas 102, I; 126 e 333 do TST. Agravo a que se nega provimento . PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA CONTEC. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS REFERENTES ÀS 7ª E 8ª HORAS LABORADAS POR FUNCIONÁRIOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 224, §2º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO CORRETO ENQUADRAMENTO DO BANCÁRIO NA EXCEÇÃO DO ART. 224, §2º, DA CLT. PEDIDO PREJUDICADO. O Tribunal Regional confirmou o enquadramento do autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT. O pleito de antecipação do termo inicial do prazo imprescrito encontra-se, portanto, prejudicado. Agravo a que se nega provimento . PRESCRIÇÃO. JORNADA DOS BANCÁRIOS DETENTORES DE CARGO DE CONFIANÇA. NORMAS COLETIVAS QUE PREVIAM A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA JORNADA PARA DETENTORES DE CARGOS EFETIVOS. CIRCULAR FUNCI 816 DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 294/TST. Em razão da possível contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. JORNADA DOS BANCÁRIOS DETENTORES DE CARGO DE CONFIANÇA. NORMAS COLETIVAS QUE PREVIAM A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA JORNADA PARA DETENTORES DE CARGOS EFETIVOS. CIRCULAR FUNCI 816 DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 294/TST. Por observar possível contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. JORNADA DOS BANCÁRIOS DETENTORES DE CARGO DE CONFIANÇA. CIRCULAR FUNCI 816 DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição total quanto ao reconhecimento da 7 . ª e 8 . ª horas extraordinárias do reclamante . No entanto, esta Corte Superior tem entendimento consolidado, à luz da parte final da Súmula 294/TST, segundo o qual a pretensão do bancário ao recebimento da 7 . ª e 8 . ª horas como extras está sujeita apenas à prescrição parcial, porquanto o referido direito encontra-se assegurado por preceito de lei ( caput do CLT, art. 224), renovando-se a lesão mês a mês, no termos da parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. 2. Afastada a prescrição total, cumpre passar à análise do mérito, nos termos do art. 1 . 013, §§ 3 º e 4 . º, do CPC . 3. O Reclamante pleiteia o pagamento de horas extras sob o argumento de que a Circular Funci 816 do Banco do Brasil previa jornada de 6 horas também para os detentores de cargo de confiança. Alega que o cancelamento da Circular representou alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho. 4. Extrai-se do acórdão regional que, nos acordos coletivos de 1992 a 1995, vigorou cláusula segundo a qual « a duração normal do trabalho dos funcionários do posto efetivo e dos exercentes de cargos comissionados é fixada em seis horas contínuas «, havendo previsão expressa da provisoriedade de tal disposição. Tal previsão em norma coletiva foi propagada internamente por meio da Circular Funci 816/1994. 5 . Nesse aspecto, necessário consignar que, durante a vigência das normas coletivas citadas, o empregado não exercia cargo de confiança, o que denota a intenção de aplicar o regulamento à situação que só se perfez após sua extinção. 6. Não procede, portanto, a pretensão autoral. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento .

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965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

966 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA INTERNACIONAL REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUTO ENTREGUE EM ENDEREÇO E PARA PESSOA DIVERSA. RESPONSABILIDADE DO BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO.

967 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

968 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, com vistas a reforma do tópico da sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que a prova documental já encartada aos autos é suficiente para a resolução do litígio. 4. Quadro de provas dos autos convencendo da contratação regular e consciente. Réu que demonstrou a efetiva e constante utilização do crédito rotativo por parte da autora, que realizou inúmeras compras com o emprego do dispositivo. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 5. Sentença mantida. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação

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969 - TJPE. Agravo interno recepcionado como agravo legal. Terminativa. Deserção. Indeferimento do beneficio da justiça gratuita. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Ausência de elementos necessários a comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas. Ordem de pagamento do preparo não atendida. Decreto de deserção impositivo.

970 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado banco do Brasil. Besc. Plano de demissão incentivada. Adesão voluntária. Quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Previsão em norma coletiva. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

972 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME: A

973 - TAMG. Execução. Título judicial. Banco. Instituição financeira. Sucessão. Legitimidade passiva do sucessor.

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974 - TJSP. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE VIA PIX. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, para condenar o banco requerido a restituir os valores desviados da conta da autora. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência fundada. É do usuário o dever guarda dos cartões, senhas e códigos, não se constatando, na espécie, prova de comunicação tempestiva ao banco para Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE VIA PIX. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, para condenar o banco requerido a restituir os valores desviados da conta da autora. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência fundada. É do usuário o dever guarda dos cartões, senhas e códigos, não se constatando, na espécie, prova de comunicação tempestiva ao banco para invalidação das transações questionadas, as quais, prolongadas no decorrer do tempo, também não poderiam ser apontadas como manifestamente discrepantes do perfil de consumo/compras da autora para justificar bloqueio/não convalidação. Quadro fático e probatório lacunoso. Consulta realizada junto ao BACEN indicando que se pode ter como corroborado o informe do banco requerido acerca da desnecessidade de formal habilitação de chave própria para realização do PIX. Irregularidade das operações não comprovadas. Pedidos, no todo, improcedentes. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência restrita aos danos morais. Pretensão claramente prejudicada, considerando o provimento amplo do recurso do banco, improcedentes todos os pedidos formulados. RECURSO INOMINADO DA AUTORA TIDO POR PREJUDICADO.

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975 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

976 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação em que a consumidora alega fraude em transação bancária. Saque por terceiro após abordagem em caixa eletrônico no interior de agência bancária. Sentença de procedência. Determinação de ressarcimento da quantia sacada. Recurso do banco, que insiste na culpa exclusiva da consumidora. Verossimilhança das alegações da inicial. Dever do banco recorrente de Ementa: Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação em que a consumidora alega fraude em transação bancária. Saque por terceiro após abordagem em caixa eletrônico no interior de agência bancária. Sentença de procedência. Determinação de ressarcimento da quantia sacada. Recurso do banco, que insiste na culpa exclusiva da consumidora. Verossimilhança das alegações da inicial. Dever do banco recorrente de infirmar a tese da recorrida, provando os fatos desconstitutivos do direito daquela (CDC, art. 6º, VIII). Ônus probatório do qual o banco não se desincumbiu. Ausência de prova que ateste a legitimidade do saque pela titular da conta. Estranho que, no interior de agência, interferiu no uso do caixa eletrônico. Banco que deveria manter vigilância em sua agência. Responsabilidade que é objetiva. Súmula 479/STJ e art. 14, §1º do CDC. Determinação de ressarcimento correta. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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977 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

978 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe do falso funcionário - Sentença de improcedência.  Interesse de agir - A demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida - Preliminar afastada.    Golpe do falso funcionário -  Correntista da instituição financeira que, após receber telefonema de suposto funcionário do Banco réu informando a realização de empréstimos e transferências fraudulentos, seguiu todas as orientações do fraudador acessando a conta do banco  por aplicativo e confirmando as transações ao ser contatada pela central do Banco réu  - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço réu elidida - Inteligência do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva da autora - Prova coligida a indicar que a autora, após receber telefonema de suposto funcionário do Banco réu informando a realização de empréstimos e transferências fraudulentas, seguiu todas as orientações do fraudador acessando sponte propria a conta do banco  por aplicativo -Autora que, seguindo as orientações do falsário, confirmou as operações ao ser contatada pela central do Banco réu - Falha na prestação do serviço do Banco réu não evidenciada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu - Sentença mantida - Recurso negado.*

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979 - STJ. Direito processual civil. Legitimidade do banco banerj s/a. Condenações do banco do estado do rio de janeiro s/a.

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO REPASSADO A TERCEIRA PESSOA, AFINAL RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO AO BANCO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE PROVA QUANTO A PARTICIPAÇÃO, INGERÊNCIA OU OMISSAO DO BANCO RÉU. CORRETO AFASTAMENTO DA RESPONABILIDAE BANCO APELADO ( BANCO SANTANDER DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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982 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - GOLPE VIA FONE FÁCIL - Operação financeira desconhecida realizada na conta da autora - Banco apresentou contestação e recurso genéricos - Quando a autora nega a operação, cabe ao banco comprovar a licitude de sua realização, bem como a eficácia de seus sistemas de segurança - Aplicação da Súmula 479/STJ - Necessidade de se restituir o valor referente à Ementa: RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - GOLPE VIA FONE FÁCIL - Operação financeira desconhecida realizada na conta da autora - Banco apresentou contestação e recurso genéricos - Quando a autora nega a operação, cabe ao banco comprovar a licitude de sua realização, bem como a eficácia de seus sistemas de segurança - Aplicação da Súmula 479/STJ - Necessidade de se restituir o valor referente à transação impugnada - Danos morais configurados e bem arbitrados - Desídia do banco em face da resolução da lide - Insegurança financeira à qual a autora foi injustamente submetida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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983 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Emissão de cartão de crédito consignado e realização de empréstimo em favor da autora - Celebração de dois contratos distintos junto ao réu Banco Master - Autora que tinha ciência do que estava contratando - Declaração de nulidade do contrato de empréstimo e condenação por danos morais afastados - Obrigação do Banco do Brasil de estornar os valores depositados pelo corréu Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Emissão de cartão de crédito consignado e realização de empréstimo em favor da autora - Celebração de dois contratos distintos junto ao réu Banco Master - Autora que tinha ciência do que estava contratando - Declaração de nulidade do contrato de empréstimo e condenação por danos morais afastados - Obrigação do Banco do Brasil de estornar os valores depositados pelo corréu Banco Master, devendo esta instituição financeira devolver o valor da parcela de R$ 482,04, pois a autora não possui mais interesse no empréstimo - Recurso do Banco Master parcialmente provido e recurso do Banco do Brasil não provido.

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984 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

985 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

986 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de débito, devolução em dobro de valores e indenização por dano moral - Golpe do delivery - - Autora atendeu motoboy em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de presente de aniversário, utilizando cartão de crédito para pagamento de taxa de entrega - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva da financeira ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do empreendimento - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Prova documental demonstrando a utilização do cartão de crédito da autora para compras por fraudador, de elevados valores, em curto período, destoando do perfil e padrão de consumo da autora - Financeira ré não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Débito inexigível - Recurso do réu negado. Tutela de urgência - Descumprimento - Descabimento -- Objeto da tutela de urgência diz respeito à suspensão da cobrança das parcelas de financiamento automático na fatura de cartão de crédito, providência cumprida pelo réu - Inexistência de prova do descumprimento da liminar pelo banco requerido - Eventual cobrança do débito declarado inexigível por outros meios (ligações telefônicas ou negativação) são questões a serem resolvidas na fase de cumprimento de sentença, sob pena de causar indevido tumulto processual - Recurso adesivo da autora negado. Sucumbência - Ação julgada parcialmente procedente apenas para reconhecer a inexigibilidade do débito, rejeitando o pedido de danos morais - No tocante ao pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora, a sentença reconheceu já foram realizados os estornos pelo réu, de forma simples e não em dobro, para evitar enriquecimento sem causa - Hipótese em que o Banco réu efetuou o estorno simples dos valores pagos após o ajuizamento da ação - Pedido de devolução de valores deve ser acolhido parcialmente, dando-se por cumprida a obrigação de restituição simples pelo réu - Sucumbência recíproca evidenciada - Inteligência do CPC, art. 86 - Recurso adesivo da autora provido em parte. Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Honorários do réu arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Honorários advocatícios devidos ao Banco réu que devem espelhar o proveito econômico por ele obtido, correspondente à soma dos pedidos desacolhidos de danos morais e a diferença da restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora - Recurso adesivo da autora provido em parte. Recurso do réu negado, provido em parte o recurso adesivo da autora.

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987 - TJSP. CORRENTISTA QUE QUESTIONA A CESTA DE PACOTE COBRADA PELO BANCO - CONSUMIDORA QUE SE UTILIZA DE DIVERSOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE EXTRAPOLAM OS PARÂMETROS DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS - BANCO QUE JUNTA EXTRATOS DE PAGAMENTO DA CESTA AO LONGO DE 09 ANOS - VALORES QUE SÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE DO BANCO E FAZEM PARTE DO PACOTE DE ADESÃO DOS SERVIÇOS - REGULARIDADE DA COBRANÇA - RECURSO Ementa: CORRENTISTA QUE QUESTIONA A CESTA DE PACOTE COBRADA PELO BANCO - CONSUMIDORA QUE SE UTILIZA DE DIVERSOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE EXTRAPOLAM OS PARÂMETROS DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS - BANCO QUE JUNTA EXTRATOS DE PAGAMENTO DA CESTA AO LONGO DE 09 ANOS - VALORES QUE SÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE DO BANCO E FAZEM PARTE DO PACOTE DE ADESÃO DOS SERVIÇOS - REGULARIDADE DA COBRANÇA - RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO PARA MANTER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

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988 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

989 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. 

990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A FINASA BMC S/A), BANCO BMG S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO SAFRA S/A

991 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO art. 896, § 1º-A, DA CLT - DIFERENÇAS SALARIAIS.INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA422, I, DO TST.

992 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao art. 224, §2º, do CLT, art. 224, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a caracterização do cargo de confiança bancário não se exige amplos poderes de mando, representação ou substituição do empregador. Para sua configuração, exige-se apenas o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. 2. No caso, extraem-se do acórdão regional as seguintes premissas fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia: o autor, como gerente de relacionamento, participava da reunião do comitê de crédito e podia votar contra a concessão do crédito ou contra o gerente geral, além de deter poderes para representar o banco reclamado em Juízo e outros poderes especiais, como firmar contratos de adesão a produtos e serviços, bem como assinar contratos de empréstimos de financiamentos e de leasing. 3. Portanto, é possível verificar que o banco depositava maior fidúcia ao Reclamante, que o diferenciava dos outros bancários, de forma a enquadrá-lo na hipótese exceptiva do § 2º do CLT, art. 224. 4. Nesse cenário, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.

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993 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Responsabilidade civil por omissão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

994 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Banco do brasil. Horas extras. Integração no cálculo da complementação de aposentadoria. Orientação jurisprudencial 18 da sbdi-1. Nova redação.

995 - TJSP. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

996 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

997 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil - Legitimidade «ad causam» - Duplicata sem lastro - Endosso mandato - Corréu «Itaú Unibanco S/A.» que atuou apenas como mandatário da empresa corré sacadora do título, no valor de R$ 5.338,20, ao levá-lo a protesto -  Ausência de transferência da propriedade da duplicata ao banco corréu - Inexistência de indícios de que o banco corréu tivesse extrapolado os poderes recebidos do mandato - Impossibilidade de se reconhecer a responsabilidade do banco corréu pelo protesto indevido do título - Súmula 476/STJ - Sentença reformada parcialmente - Decretada a ilegitimidade passiva do banco corréu - Apelo do banco corréu provido

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998 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIOS. Sentença que condena o banco requerido a restituir em favor da autora o valor de R$ 4.004,84 indevidamente debitados da conta. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Não obstante as alegações do banco recorrente no sentido da legalidade e legitimidade de sua postura contratual em relação ao desconto/débito guerreado pela autora, Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIOS. Sentença que condena o banco requerido a restituir em favor da autora o valor de R$ 4.004,84 indevidamente debitados da conta. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Não obstante as alegações do banco recorrente no sentido da legalidade e legitimidade de sua postura contratual em relação ao desconto/débito guerreado pela autora, não se viu prova documental idônea indicando que a autora teria expressamente alterado a data do débito automático envolvendo o cartão de crédito passando-se para o terceiro dia útil ao vencimento da fatura. O certo é que o débito automático ocorria entre os dias 16 e 18 de cada mês (páginas 55), não se mostrando razoável convalidar a postura contratual do banco requerido que unilateralmente, valendo-se de posição contratual dominante, alterou a data do débito para o dia 1º. Ordem de restituição de valores indevidamente debitados que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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999 - TJSP. BANCÁRIOS -

1000 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO C6 - SERVIÇOS BANCÁRIOS -