DOC. 250.7492.7136.4024

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Gravame no veículo do autor. Celebração de contrato de empréstimo em nome de terceira pessoa, dando com a garantia o veículo de propriedade do autor. Pedido de levantamento do gravame. Responsabilidade objetiva do Banco. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços bancários. Ausência de comprovação da validade do contrato de empréstimo que repercute na invalidade do gravame. Sentença mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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