701 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Impossibilidade de rediscutir o julgado.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, de forma suficientemente motivada, deferiu pedido de homologação de sentençaestrangeira.
2. In casu, embora a parte embargante tenha alegado omissão, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, o que não pode ser promovido na via dos aclaratórios.
3. Embargos de Declaração rejeitados.»
702 - STJ. Processual civil. Primeira petição de embargos de declaração. Sentençaestrangeira contestada. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade pela ausência de intimação para réplica. Ausência de prejuízos e preclusão. «nulidade de algibeira». Aferição do requisito formal de competência da autoridade estrangeira. Ausência de omissões.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se reconhece a denominada «nulidade de algibeira» quando a parte não a suscita em momento oportuno e nem demonstra prejuízos à defesa de suas pretensões.
2 - O acórdão embargado examinou todas as questões relacionadas à irregularidade na competência do juízo arbitral estrangeiro singular no caso dos autos. Não é possível homologar o título estrangeiro, porque o contrato entre as partes determina, de forma expressa, que eventuais de... ()
703 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Enunciado Administrativo 3/STJ. Sentença arbitral. Cobrança. Citação da parte requerida. Ausência de irregularidades no julgamento à revelia. Inadimplemento contratual. Ausência de violação de ordem pública. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à possibilidade de homologação da sentença arbitral, os arts. 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e do CPC/2015, art. 963, determinam os requisitos indispensáveis à homologação de sentençaestrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor ofic... ()
704 - STJ. Homologação. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.
«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentençaestrangeira de divórcio.
2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido.
3. Pedido de homologação deferido.»
705 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Agravo regimental em pedido de homologação. Pedido de suspensão do julgamento deferido. Prejudicialidade externa. Ação na qual se discute a validade da sentença em trâmite em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade de suspensão. Reforma do decisum. Cláusula arbitral. Arbitragem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 105, I, «i». Lei 9.307/1996, arts. 4º, § 2º e 33, § 2º.
«1. A propositura de ação, no Brasil, discutindo a validade de cláusula arbitral porque inserida, sem destaque, em contrato de adesão, não impede a homologação de sentença arbitral estrangeira que, em procedimento instaurado de acordo com essa cláusula, reputou-a válida.
2. A jurisprudência do STF, à época em que a homologação de sentenças estrangeiras era de sua competência constitucional, orientava-se no sentido de não vislumbrar óbice à homologação o fato de tramitar... ()
706 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio consensual proferida pelo tribunal distrital de neumarkt bei salzburg, na república da áustria. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.
«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentençaestrangeira de divórcio.
2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido.
3. Pedido de homologação deferido.»
707 - STJ.Sentença arbitral estrangeira. Arbitragem. Condenação de empresa brasileira ao cumprimento de cláusula contratual. Requisitos formais para o deferimento do pedido de homologação observados. Reconhecimento da arbitragem como meio legal de solução de conflitos de direitos disponíveis. Lei 9.307/1996. Ausência, in casu, de afronta a princípios de ordem pública.
«I. Não viola a ordem pública brasileira a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos, tanto que em plena vigência a Lei 9307/1996 (Lei de Arbitragem), não se podendo afirmar, de outro turno, ter a ora requerida eleito esta via alternativa compulsoriamente, como sugere, até mesmo porque sequer levantou indício probatório de tal ocorrência.
II. Ex vi do parágrafo único do art. 39 da Lei de Arbitragem brasileira, «não será considerada ofensa à ordem pública n... ()
708 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Sentença homologatória de acordo. Alimentos. Requisitos preenchidos. Possibilidade de revisão futura. Inexistência de ofensa à ordem pública, à dignidade humana ou à soberania nacional. Pedido deferido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados» para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016)» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 17/11/2021).
2 - Conforme entendimento desta Corte... ()
709 - STJ.Sentençaestrangeira. Homologação. Família. Divórcio. Citação por edital. CPC/1973, art. 231, II e CPC/1973, art. 232, I e III. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Deferimento do pedido. CF/88, art. 105, I, «i».
«1. É cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em lugar «ignorado, incerto ou inacessível», nos termos do CPC/1973, art. 231, II. Além disso, não há bens a partilhar, nem filhos em comum.
2. Atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005, cabível o deferimento do pedido de homologação da sentençaestrangeira.
3. Homologação deferida.»
710 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio consensual e acordo de liquidação conjugal proferida pelo tribunal distrital da nona Vara do condado de osceola, flórida, estados unidos da américa. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.
«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentençaestrangeira.
2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido.
3. Pedido de homologação deferido.»
711 - STF. Família. Medida cautelar de busca e apreensão de menores, em homologação de sentençaestrangeira.
«Pedido indeferido, nos termos em que formulado, em face do efeito irreversível da pretensão, cabendo apenas intimar a requerida, sob pena de desobediência, a não mudar de residência com os menores. Conveniência, não evidenciada, da entrega da custódia a terceiro.»
712 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Citação válida. Trânsito em julgado. Carimbo filed. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.
«I - A citação processo estrangeiro pode ser verificada pelas declarações juramentadas constantes dos autos e pela efetiva atuação dos requeridos processo, apresentando contestação.
II - Esta Corte possui entendimento pacífico sentido de que o carimbo com a expressão filed certifica o trânsito em julgado dos títulos judiciais oriundos da justiça norte-americana.
III - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulg... ()
713 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Cláusula compromissória. Extinção sem julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias. Insurgência para prosseguimento do feito. Posterior homologação da sentençaestrangeira arbitral por esta corte. Trânsito em julgado. Perda superveniente do objeto do recurso especial.
«1. A sentençaestrangeira homologada passa a integrar o ordenamento jurídico nacional com autoridade de coisa julgada, o que prejudica o prosseguimento da ação de cobrança ajuizada com base no contrato em que firmada a cláusula compromissória.
2. Agravo interno a que se nega provimento.»
714 - STJ. processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Guarda e alimentos para filha menor. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação. Sucumbência. Relação jurídica existencial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Pedido deferido.
1 - É devida a homologação da sentençaestrangeira dispondo sobre guarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2 - Em pedido de homologação de decisão estrangeira, contestado pela própria parte requerida, a verba... ()
715 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação de homologação de sentençaestrangeira. Não conhecido agravo interposto contra decisão negatória da tutela antecipada. Oposição de aclaratórios. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
1 - A Corte Especial não conheceu do agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos expostos no decisum agravado - art. 1.021, § 1º, do Estatuto Processual Civil e enunciado 182 da Súmula do STJ.
2 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual... ()
716 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação de homologação de sentençaestrangeira. Não conhecido agravo interposto contra decisão negatória da tutela antecipada. Oposição de aclaratórios. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
1 - A Corte Especial não conheceu do agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos expostos no decisum agravado - art. 1.021, § 1º, do Estatuto Processual Civil e enunciado 182 da Súmula do STJ.
2 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual... ()
717 - STJ. Família. Homologação. Destituição de pátrio poder. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Abandono caracterizado. Pedido deferido.
«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentençaestrangeira de destituição de pátrio poder.
2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido.
3. Não ofende a ordem jurídica interna o provimento alienígena que destitui o pai do pátrio poder porquanto caract... ()
718 - STJ. Homologação de sentençaestrangeira contestada. Sentença arbitral Suíça. Tribunal arbitral do esporte. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de Haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e/ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Desnecessidade de trânsito em julgado. CPC/2015, art. 963, III. Decisão plenamente eficaz. Precedentes. Deferimento do pedido de homologação da decisão estrangeira, acolhendo-se integralmente o parecer do MPF.
1 - Trata-se de Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira proferida pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS), localizado em Lausanne, Suíça, ao qual se aplicam os tratados em vigor no Brasil, a Lei relativa a arbitragem e o Regimento Interno do STJ, incidindo, ainda, subsidiariamente, os dispositivos do Código de Processo Civil que tratam do tema, nos termos do CPC/2015, art. 960, §§ 2º e 3º.
2 - Na hipótese dos autos, a petição inicial veio devidamente acompanhada de cópia... ()
719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissões no acórdão. CPC/1973, art. 535. Error in judicando. Inexistência. Provas. Matéria fática.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, IIna hipótese em que o não acatamento das argumentações deduzidas no recurso tenha como consequência apenas decisão desfavorável aos interesses do recorrente.
2. Homologa-se a sentençaestrangeira de divórcio na qual também se decide sobre partilha de bens, havendo determinação de que seja vendida propriedade situada em território nacional, já que as disposições do inciso II do CPC/1973, art. 89 aplicam-se às hipótes... ()
720 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Homologação indeferida. Família. Divórcio. Ausência de prova de citação válida. Carta rogatória. Precedentes STF e STJ. Resolução 9/2005, do STJ, arts. 5º, II e 6º.
«É imprescindível que a citação das pessoas residentes no Brasil e demandadas perante a justiça estrangeira se processe por meio de carta rogatória, para garantir a efetividade das garantias constitucionais. Homologação indeferida.»
722 - STJ. Homologação de decisões estrangeiras. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.
«1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 25/9/2018. Autos conclusos para julgamento em 6/5/2019.
2 - O propósito da ação é obter homologação de decisões estrangeiras que condenaram a requerida ao pagamento de valores decorrentes do inadimplemento de contrato de fornecimento de aço e derivados.
3 - O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentençaestrangeira, incumbindo-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende... ()
723 - STJ. Questão preliminar. Despacho que torna sem efeito intimação para juntada de documentos. Ausência de conteúdo decisório. Inexistência de prejuízo para a parte. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 504, Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório.
2. Na espécie, não se verifica ter o despacho embargado conteúdo decisório stricto sensu, pois simplesmente tornou sem efeito anterior intimação para juntada de documento aos autos.
3. Não há se falar em prejuízo à parte embargante na hipótese, porque, nos termos do artigo 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a chancela consu... ()
724 - STJ.Sentençaestrangeira. Homologação. Família. Casamento. Divórcio proferida nos Estados Unidos da América. Regime de comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido por meio de doação, com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade. CCB/2002, art. 1.659, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 12, § 1º.
«Pedido de Homologação de SentençaEstrangeira de Divórcio prolatada pelo Tribunal Distrital da Comarca de Harris, Estado do Texas, nos Estados Unidos da América, versando, também, sobre a guarda dos filhos menores do casal, alimentos e divisão do patrimônio. No pertinente à divisão de bens, a partilha realizada pela Justiça americana alcançou bens imóveis situados no Brasil. Em que pese a regra insculpida no LICCB, art. 12, § 1º, há pacífica jurisprudência no sentido de que a... ()
725 - STJ. Medida cautelar em sentençaestrangeira contestada. Arresto de bens. Requisitos preenchidos.
«1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já homologado na SEmenda Constitucional 5692.
2. Confusão patrimonial entre os bens do devedor pessoa física e os bens da empresa ré (S/A Fluxo), da qual ele é sócio majoritário e controlador. Desconsidera-se a personalidade jurídica, nos termos do CCB, art.... ()
726 - STJ.Sentençaestrangeira. Homologação. Arbitragem. Sentença arbitral. Procedimento arbitral que teve curso à revelia do requerido. Convenção arbitral. Inexistência. Lei 9.307/96, art. 38. CPC/1973, art. 483.
«Para a homologação de sentença de arbitragem estrangeira proferida à revelia do requerido, deve ele, por ser seu o ônus, comprovar, nos termos do inc. III do Lei 9.307/1996, art. 38, que não foi devidamente comunicado da instauração do procedimento arbitral. Homologação deferida.»
727 - STJ. Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado da decisão. Repetição do pedido, mediante ação formulada perante a Justiça Brasileira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de jurisdição brasileira para a causa. Impossibilidade. Pedido de medida liminar para a suspensão dos atos coercitivos a serem tomados pela parte que sagrou-se vitoriosa na ação julgada perante o Tribunal estrangeiro. Indeferimento. Comportamento contraditório da parte violador do princípio da boa-fé objetiva, extensível aos atos processuais. CPC/2015, art. 24.
«- É condição para a eficácia de uma sentençaestrangeira a sua homologação pelo STJ. Assim, não se pode declinar da competência internacional para o julgamento de uma causa com fundamento na mera existência de trânsito em julgado da mesma ação, no estrangeiro. Essa postura implicaria a aplicação dos princípios do «formum shopping» e «forum non conveniens» que, apesar de sua coerente formulação em países estrangeiros, não encontra respaldo nas regras processuais brasilei... ()
729 - STF. Recurso extraordinário. Homologação de sentençaestrangeira. Conceito de ordem pública. Ausência de matéria constitucional.
«1. A Emenda Constitucional 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta Corte em uma nova instância nesta matéria, tornando ainda mais longo e complexo o processo.
2. Por isso, embora possível em tese, a interposição de re... ()
730 - STJ.Sentençaestrangeira. Homologação. Citação feita através de correio. Inadmissibilidade. Necessidade de carta rogatória. Inexistência. Resolução 6 de 04/05/2005. Precedentes do STF e do STJ.
«A citação das pessoas domiciliadas no Brasil deve se processar por meio de carta rogatória, sendo imprestável a comunicação realizada através do correio, em atendimento às garantias constitucionais.»
731 - STJ. Constitucional. Criança e adolescente. Habeas corpus. Busca e apreensão de menores impúberes, de dez e doze anos de idade. Pedido de cumprimento de sentençaestrangeira homologada. Guarda compartilhada. Posterior fixação de residência no Brasil. Repatriação de menores. Medida potencialmente traumática. Conveniência de prévia oitiva e avaliação dos menores. Não incidência da Súmula 691/STF. Ordem concedida. Decreto 99.710/1990 (ONU. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança). CF/88, art. 226.
A homologação de sentençaestrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça não é, por si só, óbice à propositura de ação de modificação de guarda em território nacional quando aqui estabelecidos os menores cujo interesse se discute em juízo.
No caso, os pais australiano-brasileiros acordaram a guarda compartilhada das menores, nascidas na Austrália, com residência junto à genitora em território australiano. Todavia, posteriormente, houve o deslocamento da genitora e das menore... ()
732 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento com extinção do processo. Descabimento. Aquisição de títulos emitidos no mercado estrangeiro por terceiro. Ajuizamento de ação de cobrança. Alegação de incompetência da autoridade judiciária brasileira. Descabimento. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Validade, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Competência internacional concorrente verificada. Possibilidade de atuação da autoridade judiciária brasileira. Mesma ação julgada pela Corte do Estado de Nova Iorque. Pendência de pedido de homologação de sentençaestrangeira formulado perante o Superior Tribunal de Justiça. Sentença que ainda não tem eficácia no Brasil. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido e adesivo prejudicado.
733 - STJ. Família. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Alimentos. Violação ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Citação regular e ampla defesa facultada no país de origem. Modificação da capacidade econômico-financeira e desnecessidade dos alimentos. Matérias estranhas à ação de homologação de decisão estrangeira. Impossibilidade de decretação da prisão civil. Competência do Juízo Federal em que se processará a execução de alimentos. Cumprimento dos requisitos dos CPC/2015, art. 963 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ.
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de decisão proferida pelo Poder Judiciário de Portugal, que homologou o acordo entabulado entre as partes no qual, dentre outras providências, foram também fixados os alimentos devidos pelo genitor ao menor.
2 - Se a citação foi válida, se a revelia foi certificada nos termos da legislação portuguesa e, ainda, se foi facultado a parte o direito de influenciar substancialmente a construção da decisão proferida no país ... ()
734 - STJ. Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentençaestrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.
«2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentençaestrangeira homologada pelo STJ (inciso VI).
3. A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo Brasil, por meio do Decreto 4.311/2002, razão... ()
735 - STJ. Medida cautelar para garantir execução de sentençaestrangeira. Inexistência de perda de objeto em virtude da homologação. Esgotamento da competência do STJ. Declinação da competência.
«1. A Medida Cautelar foi proposta visando à garantia de futura Execução de SentençaEstrangeira, então pendente de homologação e não propriamente do processo de homologação. Assim, o fato da SEmenda Constitucional 6197/DF já ter sido julgada pela Corte Especial não fez o feito perder o objeto.
2. Se a Medida Cautelar ainda não perdeu o objeto, diante do fato de que a Execução ainda não foi efetivamente proposta, esgotou-se a competência do STJ, pois o que ainda se pretende ... ()
736 - STJ. Família. Direito internacional privado. Direito de família. Responsabilidade parental. Guarda, visita e alimentos. Alegação de ausência de citação no feito original. Revelia existente e clara. Homologação.
«1 - Pedido de homologação de sentençaestrangeira, derivada de ação de regulação de responsabilidades parentais, na qual se debate a existência, ou não, da ocorrência de revelia no feito original.
2 - A revelia está claramente firmada no título original (fl. 95), tendo havido dificuldade para concluir a citação no Brasil, na primeira tentativa (fl. 47), havendo, por fim, sucesso na segunda tentativa (fl. 66); está claro que a localização da parte requerida não era simples.... ()
737 - STJ. Processual civil. Reclamação. Sentença arbitral estrangeira homologada em 2006. Ação anulatória. Decisão posterior. Violação da competência e da autoridade do STJ.
«1. A sentença arbitral estrangeira, uma vez homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, adquire plena eficácia no território nacional, não podendo, a partir daí, ser objeto de revisão ou modificação por quaisquer órgãos do Poder Judiciário.
2. Eventual concorrência entre sentença proferida pelo Judiciário brasileiro e decisão do STJ que homologa sentençaestrangeira sobre a mesma questão resolve-se pela prevalência da que transitar em julgado em primeiro lugar.
3. Ag... ()
«Citada regularmente a requerida, não há falar em impedimento ou prejuízo da sua defesa, cujo prazo se constitui, como é da letra do CPC/1973, art. 241, somente a partir da juntada da carta de ordem aos autos do processo, que é a sede dos elementos que hão de informar a impugnação que se pretende oferecer.»
739 - STJ. Embargos de declaração na medida cautelar em sentençaestrangeira contestada. Arresto de bens. Requisitos preenchidos. Pedido procedente. Vícios inexistentes.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 230.3280.2557.4806
740 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Agravo que repisa as razões da impugnação. Citação. Concessão do exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Sentençaestrangeira. Impossibilidade. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
741 - STJ. Decisão estrangeira. Divórcio consensual. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.
«1 - No caso, as diligências realizadas pela parte requerente no sentido de localizar a parte requerida, sem êxito, autorizam a citação por edital, sendo razoável a conclusão de desconhecimento do paradeiro atual da ex-cônjuge.
2 - Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentençaestrangeira.
3 - Pedido de homologação de decisão de divórcio deferido.... ()
742 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento do pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas. Estupro praticado na Itália. Hediondez reconhecida pela decisão que homologou a sentençaestrangeira. Decisão mantida. Recurso desprovido
744 - STJ.Sentençaestrangeira. Família. Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país. CPC/1973, arts. 89, II e 483.
«Havendo nos autos, confirmado pelo acórdão, partilha de bens realizada em decorrência da separação, impõe-se o processo de homologação no Brasil, aplicando-se o CPC/1973, art. 89, IIapenas em casos de partilha por sucessão «causa mortis».»
745 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, contradição ou erro material. Correção necessária.
«1 - Embargos de declaração que apontam a suposta existência de contradição e erro material em sua fundamentação.
2 - Embargos de declaração acolhidos para a correção do erro material apontado.»
746 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento.
«1.- Nos termos dos artigos 557, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, somente as decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental, não os acórdãos proferidos por órgãos colegiados.
2.- Agravo Regimental não conhecido.»
747 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Homologação de sentençaestrangeira. Correção monetária e variação cambial. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
748 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Sentença de divórcio. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300). Presença simultânea do e do. Não fumus boni iuris periculum in mora demonstração. Direito potestativo, concordância da parte requerida com a homologação. Indispensabilidade. Citação. Ônus processual do autor. CPC, art. 240, § 2º. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, é imperiosa a demonstração inequívoca da situação de risco de comprometimento do direito, hipótese aqui não delineada.
2 - No caso além de não constar da petição inicial justificativa plausível sub examine, que evidencie o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,... ()
749 - STJ. Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Laudo arbitral. Inadimplemento contratual. Irregularidade na documentação apresentada. Inexistência. Requisitos preenchidos. Obscuridade. Vício inexistente. Recurso rejeitado.
«1 - Não há obscuridade no acórdão que concluiu pelo deferimento do pedido de homologação de decisão estrangeira tendo em vista que, além de terem sido apresentados os documentos traduzidos para o vernáculo por tradutor juramentado no Brasil devidamente apostilados, o país no qual foi proferida a sentençaestrangeira, qual seja, Trinidad Tobago, é signatário da Convenção da Apostila da Haia.
2 - Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já enfrentadas.
... ()
750 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Embargos de Declaração rejeitados.»