Sentenca Estrangeira | Jurisprudência Selecionada

Doc. 117.7174.0000.0100

551 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual processado perante Prefeitura Japonesa. Homologação concedida. CF/88, art. 105, I, «i»

«1. É possível a homologação de pedido de divórcio consensual realizado no Japão, o qual é dirigido à autoridade administrativa competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Homologação concedida.»

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Doc. 148.3683.9000.0500

552 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Convenção de nova york sobre a prestação de alimentos no estrangeiro. Decreto 56.826/1965. Requisitos formais atendidos. Art. 5º da Res. 9/2005 e art. 15 da lindb. Dispensa de chancela consular. Precedente do STF e do STJ. Ausência de vedação prevista no art. 6º da Res. 9/2005. Alegações de mérito. Incabíveis. Precedente. Valor da pensão e prescrição. Temas atinentes à fase de execução. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, concernente à fixação de alimentos por meio de avença firmada entre os genitores de menor. O pedido se deu por trânsito, em atenção às prescrições da Convenção de Nova York sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). 2. Os termos do contrato original estão devidamente traduzidos de forma juramentada. A sentença estrangeira de 14.6.2006 consta dos autos, com a sua tradução jur... ()

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Doc. 176.4995.8000.1100

553 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação de divórcio consensual. Acordo de débitos incorporados no título. Citação por edital. Nulidade. Ausência. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca da Winterthur, Suíça, que homologou pedido de divórcio consensual das partes, em que consta acordo sobre débitos tributários e empréstimos bancários que foram incorporados ao passivo do patrimônio de cada cônjuge. II - O pedido encontra-se em conformidade com os requisitos elencados nos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, CPC, artigo 963 - Código... ()

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Doc. 151.5922.7001.2000

554 - STJ. Agravo regimental em sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial (CPC, art. 9º, II). Arguição de nulidade da citação editalícia. Decisão que determinou a realização de citação por carta rogatória. Agravo a que se nega provimento.

«1. A simples afirmação de que desconhece o atual paradeiro do requerido, desacompanhada de prova que demonstre efetivamente o empenho em encontrá-lo, aliada à informação existente, expressa nos autos, de seu endereço, ainda que possa estar desatualizado, recomenda, no caso, que se tente realizar a citação pessoal do requerido, via carta rogatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.9530.6000.0000

555 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Separação consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Conflito manifestado pelas partes com relação a temas que extrapolam o conteúdo da sentença homologanda. Impossibilidade de apreciação. Mero juízo de delibação. Sentença de separação consensual homologada.

«1. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido, havendo comprovação dos requisitos previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. 2. Ainda que possa haver dúvida se o documento de fls. 25/26 equivale à certidão de trânsito em julgado, a ocorrência desse fenômeno pode ser presumida dada a natureza consensual da separação e pela ausência de impugnação da parte Requerida quanto a esse requisito. 3. As questões relativas à manutenção do us... ()

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Doc. 210.7050.3961.7767

556 - STJ. Agravo interno. Homologação de sentença arbitral estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Impossibilidade de exame de matéria de mérito em sede homologatória.

1 - O sistema judicial brasileiro, no que tange à homologação de decisão estrangeira, observa, via de regra, os requisitos puramente formais do processo, sendo vedado o exame de questões de mérito ou que redundem em sua efetiva análise. Precedentes. 2 - No caso, as alegações do agravante referem-se à suposta falsidade das assinaturas no contrato de prestação de serviços, à ausência de manifestação de vontade de um dos requeridos e à sua responsabilidade solidária, o que impo... ()

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Doc. 250.6020.1776.1346

557 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Prescrição da homologação. Inexistência. Prescrição do direito material. Matéria estranha ao juízo de delibação. Precedentes.

1 - Incabível a decretação da prescrição. Primeiro porque inexiste prazo legalmente estipulado para ajuizamento da ação de homologação de decisão estrangeira, de modo que somente após sua homologação é que o título estrangeiro passará a ter força executiva. 2 - Segundo porque também descabida a decretação da prescrição da pretensão buscada no título estrangeiro, pois"A alegação de prescrição da obrigação contida no título judicial homologando extrapola os limites ... ()

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Doc. 172.4894.4000.0300

558 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Laudo arbitral. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Parcialidade do árbitro. Não ocorrência. Requisitos preenchidos. Litigância de má-fé não demonstrada. Pedido de homologação deferido.

«1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de homologação, reexaminar o provimento liminar devidamente fundamentado exarado no procedimento de arbitragem, ao qual as partes se submeteram de comum acordo, sob pena de invadir a competência do Tribunal Arbitral, notadamente porque não evidenciada a alegada parcialidade do árbitro a autorizar o reconhecimento de ofensa à ordem pública e à soberania nacional. 2. O fato de ter havido necessidade de citação... ()

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Doc. 150.4253.5001.0600

559 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arbitragem. Contratos comerciais. Alegação de falta da tradução juramentada de uma das avenças. Regularização. Possibilidade. Revelia no estrangeiro. Regular. Ciência inequívoca do processo por citação postal. Alegações sobre o mérito, descabimento. Precedente. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral proferida no estrangeiro, no qual se debateu indenização em razão de disputas comerciais derivadas da rescisão de contratos de representação comercial. 2. São trazidos dois óbices formais à homologação, consistentes na ausência da tradução juramentada do sexto contrato, bem como o fato de que as partes requeridas não teriam podido participar do procedimento arbitral, porquanto não conseguiram constituir advogado no... ()

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Doc. 180.5454.3000.0100

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno na sentença estrangeira arbitral. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência carta rogatória. Desnecessidade em juízo arbitral. Inexistência de irregularidades. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Requisitos preenchidos. Agravo interno não provido.

«1 - A sentença arbitral encontra-se autenticada regularmente e consulada nos termos do e no art. 3º da Resolução 9 do STJ. 2 - Ademais, não há nulidade na citação dos autos de procedimento arbitral, apesar da inexistência de carta rogatória, tendo em vista a possibilidade da citação postal em procedimento arbitral. Precedentes: SEmenda Constitucional 11.106/EX, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 21/06/2017; SEmenda C... ()

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Doc. 141.8620.9000.0200

561 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Dinamarca. Divórcio. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. Embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o trânsito em julgado da sentença homologanda pode ser inferido pelas característica do procedimento de divórcio consensual, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Especial, v.g.: SEmenda Constitucional 352/US, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJ de 19/03/2007; AgRg na SE 3731/FR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 01/03/2010; SEmenda Constitucional 3535/IT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 16/02/2011; SEmenda Const... ()

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Doc. 155.5400.5000.0100

562 - STJ. Agravo regimental na sentença estrangeira contestada. Honorários advocatícios. Valor fixado em R$ 2.000,00. Observância ao disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante dispõe o , § 4º, «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz [...]», observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.... ()

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Doc. 175.4581.5000.0000

563 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação divórcio consensual e guarda compartilhada. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça de Luxemburgo, que homologou o pedido de divórcio consensual das partes e reconheceu a guarda compartilhada da filha do casal. II - Na espécie, o pedido encontra-se em conformidade com os requisitos elencados no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois se constata que a sentença homologanda foi proferida por autoridade com... ()

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Doc. 211.1101.1671.9870

564 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Ausência de litigiosidade do feito. Fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento.

1 - A ausência de litigiosidade na ação de homologação de sentença estrangeira afasta a condenação da parte requerida em honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9141.1960.5661

565 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a omissão afirmada pelo embargante, que se refere à questão de mérito, qual seja a suposta falsidade das assinaturas no contrato de pr... ()

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Doc. 103.1674.7543.7300

566 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Requisitos atendidos. Res. STJ 9/2005, art. 9º.

«Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando, devidamente acompanhado da chancela consular brasileira, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira que não ofende a soberania ou a ordem pública. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.»

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Doc. 138.4434.3000.0000

567 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Notificação do réu. Forma. Observância da Lei do país estrangeiro. Possibilidade. Art. 39, parágrafo único, Lei 9.307/1996. Controle judicial. Cognição limitada aos aspectos dos arts. 15 e 17 da lindb, arts. 5º e 6º da Res. 09/2005/STJ e Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39. Inexistência de ofensa à ordem pública, soberania nacional e/ou aos bons costumes. Litígio suscetível de ser resolvido por arbitragem. Homologação deferida.

«1. Em se tratando de procedimento arbitral estrangeiro, é possível a notificação da parte residente ou domiciliada no Brasil acerca da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem nos moldes da lei processual do país onde se realizou a arbitragem (art. 39, p. único, Lei 9.037/1996). 2. Hipótese em que a lei estrangeira não exige forma específica para notificação e há demonstração do recebimento de comunicação eletrônica pela requerida. 3. Em linhas gerais, o... ()

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Doc. 150.7163.1000.0100

568 - STJ. Processual civil. Sentença judicial estrangeira contestada. Homologação. Réu domiciliado no Brasil. Ausência de citação válida. Carta rogatória. Imprescindibilidade.

«1. A citação da pessoa jurídica nacional, domiciliada no Brasil, opera-se via rogatória. 2. A requerida é pessoa jurídica com sede no Brasil, tendo a notificação se realizado por Carta Registrada. Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a citação deve ser realizada através de Carta Rogatória. 3. Pedido de homologação indeferido.»

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Doc. 210.8170.4329.9830

569 - STJ. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Procuração. Prazo do CPC, art. 37. Aditamento a embargos declaratórios. Preclusão consumativa. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Contradição, omissão e obscuridade não-ocorrência.

1 - Encontra-se superado eventual vício decorrente da juntada extemporânea de procuração nos autos de ação originária em trâmite perante esta Corte, já que o mandato foi trazido aos autos antes de qualquer determinação judicial. 2 - «É defeso à parte, praticado o ato, com a interposição do recurso, ainda que lhe reste prazo, adicionar elementos ao inconformismo, pelo princípio da preclusão consumativa.» (AgRg nos EREsp 710.599/SP, Corte Especial) 3 - Não ocorre ofensa ao ... ()

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Doc. 145.3900.2000.0500

570 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Condenação por juízo arbitral. Demanda na justiça Brasileira. Impedimento à homologação. Inexistência. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado. Segundos aclaratórios não conhecidos. Preclusão consumativa.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. 2. No caso, a questão relativa à existência de demanda na justiça brasileira restou devidamente enfrentada no acórdão embargado, que concluiu pela inexistência de impedimento à homologação. 3. Interpostos dois embargos de declaração pela parte requerida contra a mesma dec... ()

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Doc. 156.5205.0000.0400

571 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, não se coaduna com a via dos aclaratórios.... ()

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Doc. 142.7980.7000.2900

572 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Adoção. Requerido em lugar ignorado. Citação editalícia. Nomeação de curador especial. Requisitos preenchidos.

«1. É parte legítima a mãe que pretende ter homologada a sentença de adoção do filho pelo atual cônjuge, pois a decisão reflete de forma inequívoca na sua esfera jurídica, traduzindo legítimo interesse, já que se trata de definir com quem irá dividir os direitos e deveres da qualidade de pais e responsáveis pelo filho. Preliminar rejeitada. 2. O consentimento do pai biológico para a adoção não foi exigido pelo magistrado sentenciante, porque nunca ofereceu apoio ao filho, o... ()

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Doc. 210.7020.6454.2617

573 - STJ. homologação de decisão estrangeira. Divórcio e custódia de filha menor. Cumprimento dos requisitos. Pedido deferido.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução de casamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido.

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Doc. 163.1543.9000.5800

574 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Dissolução de sociedade conjugal. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença alienígena. Não ocorrência. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Requisitos para a homologação preenchidos. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça francesa, que dissolveu a sociedade conjugal da requerente com o requerido. II - Na espécie, o pedido encontra-se em conformidade com os requisitos agora elencados no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois se constata que a sentença homologanda foi proferida por autoridade competente (fls. 23-28), traduzida por profission... ()

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Doc. 196.9734.7000.0100

575 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Citação válida no processo que culminou com a sentença homologanda. Ato que deve ser realizado de acordo com a legislação alienígena. Trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/2015. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país.

«1 - Hipótese em que se pretende a homologação pelo STJ de comando jurisdicional proferido por Luxemburgo, o qual decide a causa em primeiro grau de jurisdição, estabelecendo a guarda dos filhos, o exercício da autoridade parental e a responsabilidade alimentar dos genitores em relação aos filhos. 2 - «Na linha da jurisprudência desta Corte, os atos citatórios realizados no exterior devem obedecer às leis dos países onde forem realizados, não sendo possível invocar-se aplicaç... ()

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Doc. 148.0323.7000.0000

576 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Japão. Divórcio. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. O exame dos autos evidencia a regularidade da citação da Requerida, realizada na pessoa de seu genitor, por ser portadora de deficiência mental. Ainda que não haja prova formal da curadoria pelo pai da Requerida, extrai-se dos autos elementos que evidenciam seu efetivo exercício, de forma que a inexistência de documento oficial não pode ser óbice à homologação do divórcio consensual, realizado há mais de 20 anos, e a respeito do qual o Requerente busca a regularização perante... ()

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Doc. 145.4433.0000.0200

577 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Líbano. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação por edital em jornal libanês. Irregularidade. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido.

«1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a decretação do seu divórcio com o Requerente, na medida em que, a despeito de ter residência conhecida no Brasil, não houve a expedição de carta rogatória para chamá-la a integrar o processo, mas mera publicação de edital em jornal libanês. Resta desatendido, pois, requisito elementar para homologação da sentença estrangeira, qual seja, a prova da regular citação ou verificaçã... ()

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Doc. 103.2110.5023.1500

578 - STF. Separação e divórcio. Cônjuges brasileiros domiciliados na Suíça. Divórcio pelo Poder Judiciário suíço, já homologado pelo STF. Posterior decisão suíça de partilha de bens situados no Brasil, mas aplicando a lei brasileira. Homologação desta sentença estrangeira pelo STF. CF/88, art. 5º XXXI. Não ofensa ao CPC/1973, art. 89, II. (Com precedentes).

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Doc. 220.8181.2437.1686

579 - STJ. direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Sentença oriunda de corte arbitral da república do peru. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216- c, 216-D e 216-F do RISTJ. Arts. 37 a 39 da Lei 9.307/1996. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos e (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Os requisitos legais e regimentais para o deferimento do pedido são: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de out... ()

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Doc. 190.0842.2000.0300

580 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Limites subjetivos. Efetivo exercício do contraditório. Verificação. Texto formal da sentença. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Juízo de delibação. Competência. STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Valor da causa. Condenação imposta no estrangeiro. Honorários. Direito intertemporal. Marco definidor. Prolação da sentença.

«1 - O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela Divisão de Recursos da Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da qual os requeridos teriam sido condenados ao pagamento de US$ 2.003.290,33 (dois milhões três mil duzentos e noventa dólares americanos e trinta e três centavos), em virtude da quebra do contrato social entabulado ent... ()

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Doc. 210.8150.7500.8275

581 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Laudo arbitral. Inadimplemento contratual. Ilegitimidade ativa da cessionária. Não ocorrência. Validade da cessão. Tema apreciado pela sentença. Revisão. Impossibilidade. Deságio do crédito. Questão a ser apreciada em sede de execução. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Agravo interno prejudicado.

1 - No caso, a sentença estrangeira concluiu pela validade da cessão de crédito com base na documentação apresentada e na legislação inglesa. Assim, não é possível, em juízo de delibação, alterar o entendimento quanto à legitimidade ativa da cessionária, sob pena de invadir a competência do Tribunal Arbitral. 2 - Compete a esta Corte, neste processo de homologação, tão somente conferir eficácia à sentença estrangeira nos exatos termos em que proferida pelo Tribunal Arbitr... ()

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Doc. 175.9474.1000.5300

582 - STF. Sentença estrangeira. Débito. Devolução. Conversão cambial. Uma vez homologada a sentença estrangeira, a conversão do valor dela constante, em moeda estrangeira para a nacional, há de fazer-se na data do pagamento, não se tendo nessa conclusão, pacificada no STJ, maltrato a texto constitucional.

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Doc. 250.6020.1403.4116

583 - STJ. Processo civil. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Requisitos regimentais. Atendidos. Requisitos da Lei 9.307. Requisitos do CPC. Presentes. Ausência de ofensa à ordem jurídica ou a garantias fundamentais. Ausência dos atos constitutivos das sociedades. Eleição de Lei estrangeira. Nulidade. Ausência.

1 - A homologação de laudo arbitral estrangeiro é possível desde que atendidos simultaneamente os requisitos dos arts. 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, dos arts. 35 a 39 da Lei 9.307 e dos arts. 963 e 965 CPC. 2 - A assinatura em documentos confeccionados no exterior deve passar ou pelo processo de consularização ou de apostilamento. A Convenção da Apostila foi internalizada pelo Decreto Legislativo 148 de 7 de julho de 2015. Documentos anteriores a ela devem ser consularizad... ()

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Doc. 231.1250.6383.3675

584 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Pedido deferido.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - A jurisprudência do STJ faz importante distinção, relativamente à citação do requerido/réu no processo estrangeiro: (I) em se tratando d... ()

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Doc. 250.1061.0419.1515

585 - STJ. Direito internacional. Homologação de decisão estrangeira. Transferência de execução penal. Possibilidade em tese. A expulsão administrativa de nacional brasileito do país em que foi condenano não impede a transfência da execução. Ausência de interrelação entre os institutos. A ausência de comprovação dos marcos iniciais e finais da privação de liberdade e da existência ou não de causas interruptivas, impede a homologação da decisão.

1 - Pedido de homologação de sentença penal estrangeira proferida na Argentina, visando à transferência da execução da pena para o Brasil e à detração do tempo de prisão cumprido no exterior. 2 - O requerente, nacional brasileiro, foi condenado a cinco anos de prisão por porte e posse de armas e munições, com parte da pena já cumprida na Argentina. 3 - O Ministério Público Federal manifestou-se pela não homologação, alegando expulsão do requerente do país estrangeiro e au... ()

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Doc. 103.1674.7021.4700

586 - STF. Família. Casamento. Anulação. Sentença estrangeira. Homologação. Registro público. Incompetência do oficial do registro civil. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.

«Sentença proferida pela Justiça chilena, em 1984, anulatória do matrimônio contraído pela requerente, de nacionalidade chilena, celebrado naquele País, em razão da incompetência do oficial do registro civil, que funcionou no procedimento de habilitação dos nubentes. Impossibilidade de ser deferida a homologação, dado que o direito brasileiro não admite a anulação do casamento em tal caso. .»

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Doc. 173.9785.1000.0300

587 - STJ. Processo civil. Sentença estrangeira contestada. Ação indenizatória. Verbas reclamadas pelo descumprimento de obrigações decorrentes de contratos de arrendamento de aeronaves. Decisão da justiça irlandesa transitada em julgado. Competência do juízo falimentar Brasileiro. Descabimento. Foro de eleição em favor da justiça irlandesa. Questionamento acerca da existência de demanda similar na justiça Brasileira. Competência concorrente. Possibilidade de homologação. Inexistência de ofensa à soberania nacional. Pedido deferido.

«1. «A superveniência da decretação de falência não implica a atração do juízo falimentar sobre o processo em que proferida a sentença homologanda, na medida em que o § 1º do dispõe que as ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem tramitando» (AgRg na SEmenda Constitucional 6.948/EX, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 17/12/2012, DJe 01/2/2013). 2. No que diz respeito à cláusula de ... ()

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Doc. 240.8260.1806.9750

588 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Perda de objeto.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que indeferiu a homologação de sentença estrangeira e condenou a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios. 2 - Não se pode conhecer do Agravo Interno em virtude da perda de objeto, porquanto o Agravo Interno interposto pela parte ora agravada foi provido para reconsiderar a decisão agravada, deferir a homologação e condenar a ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios. 3 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 147.7022.9000.9600

589 - STJ. Processual civil. Arbitragem. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Lei 9.307/1996. Aplicação imediata. Constitucionalidade. Utilização da arbitragem como solução de conflitos. Ausência de violação à ordem pública. Impossibilidade de análise do mérito da relação de direito material. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Fixação da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. II - A sentença arbitral e sua homologação é regida no Brasil pela Lei 9.307/96, sendo a referida Lei de aplicação imediata e constitucional, nos moldes como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. III - Consoante entendimento desta Corte, não viola a ordem pública brasileira a utili... ()

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Doc. 174.1161.8000.0400

590 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação divórcio, guarda e alimentos. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça polonesa, que decretou o divórcio entre as partes, conferiu a guarda do filho à Genitora, bem como arbitrou alimentos a serem suportados pelo Requerido. II - Na espécie, o pedido encontra-se em conformidade com os requisitos elencados no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois se constata que a sentença homologanda foi p... ()

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Doc. 173.3994.9000.0000

591 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação de indenização. Liquidação de sentença. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça uruguaia, que condenou o Requerido ao pagamento de indenização, bem como decidiu a liquidação de sentença. II - Na espécie, o pedido encontra-se em conformidade com os requisitos elencados no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois se constata que a sentença homologanda foi proferida por autoridade competente e a part... ()

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Doc. 153.1271.2000.0500

592 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. No caso, a alegação de cerceamento de defesa não há de prosperar, pois a parte tinha conhecimento dos documentos juntados e do despacho de regularização, oportunidade em que poderia peticionar, caso não concordasse. Em suas razões recursais, sequer aponta quaisqu... ()

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Doc. 210.8080.4568.7637

593 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Acolhimento.

1 - No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência, portanto o acórdão merece integração. 2 - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, condenando-se a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

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Doc. 122.7963.8000.0400

594 - STF. Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Lei da Arbitragem. Controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. Lei 9.307/1996, art. 18, Lei 9.307/1996, art. 31 e Lei 9.307/1996, art. 35.

«A constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem - a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral - não constitui, na espécie, questão prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a extinção, no direito interno, da homologação judicial do laudo ( e ), e sua consequente dispensa, na origem, como requisito de reconhecimento, no Brasil, de sentença arbitral ... ()

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Doc. 103.1674.7084.0000

595 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«A jurisprudência do STF tem expressamente admitido a aplicação do princípio da sucumbência aos processos de homologação de sentença estrangeira, observando-se, para efeito de fixação dos honorários advocatícios devidos à parte vencedora, o critério estabelecido pelo , § 4º. Precedentes.»

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Doc. 240.6180.6681.4536

596 - STJ. Cooperação internacional em matéria penal. Homologação de sentença estrangeira. Transferência de execução de pena solicitada pelo governo da itália (Lei 13.445/2017, art. 100). Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de juntada do processo integral estrangeiro. Mérito. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 963, c/c os arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e art. 17 da lindb. Constitucionalidade da transferência de pena de Brasileiro nato. Vedação bis in idem no plano internacional. Aplicação da Lei de migração a Brasileiro nato. Possibilidade. Ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública não demonstradas. Nulidade processual. Ju ízo de delibação. Citação regular e ampla defesa exercida no país de origem. Sentença estrangeira homologada. Cumprimento imediato da condenação.

I - Preenchidos os requisitos legais e regimentais, na forma dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da decisão estrangeira com a transferência da execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça italiana ao nacional Documento eletrônico VDA41866738 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/06/2024 20:41:54Publicação no DJe/STJ 3886 de ... ()

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Doc. 210.6251.1412.1351

597 - STJ. homologação de decisão estrangeira. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300). Indispensável a participação do requerido. Curador especial.

1 - Tutela de urgência indeferida diante da não comprovação dos requisitos constantes do , como também pela ausência de participação do requerido, sendo este requisito essencial no processo de homologação de decisão estrangeira, ainda que por meio de curador especial. 2 - Urgência alegada no pedido de tutela causada pela própria parte, já que a sentença estrangeira que se busca homologar foi proferida em 2017, tempo suficiente para tramitar o requerimento de homolog... ()

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Doc. 147.3580.0000.3800

598 - STJ. Direito internacional. Arbitragem. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença arbitral. Irregularidades formais. Ausência. Citação por meio postal certificada. § único do Lei 9.307/1996, art. 39. Possibilidade. Precedente. Competência do tribunal arbitral. Definido por eleição em contrato pelas partes, com atenção à convenção arbitral. Não verificada violação ao Lei 9.307/1996, art. 38. Presença dos requisitos de homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, proferida no estrangeiro, que versa sobre inadimplemento de contrato comercial firmado entre associação esportiva estrangeira e empresa brasileira. 2. Para homologação de sentença arbitral estrangeira, exige-se o atendimento aos ditames da Resolução STJ 9/2005, do art. 17 da LINDB e, cumulativamente, atenção ao fixado na Lei 9.037/96. A homologação de sentença estrangeira não comporta debate sobre o mérito da contro... ()

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Doc. 240.5270.2274.8252

599 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Processual civil. Sentença. Justiça da inglaterra. Contratos internacionais. Partes requeridas. Citação. Justiça estrangeira. Reconhecimento. Le is local e do contrato pactuado. Observância. CPC, art. 963 e CPC art. 964 e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.

1 - O STJ, na tarefa de homologar sentenças estrangeiras, exerce juízo meramente delibatório, verificando se o pedido atende aos requisitos previstos na legislação de regência ( e CPC art. 964 e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ). 2 - A validade da citação para responder ao processo judicial que tramitou na Inglaterra há de ser verificada de acordo com as normas processuais daquele país e também de acordo com o contrato pactuado, não cabendo a este ... ()

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Doc. 144.5251.5000.0500

600 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Sentença que condena a parte autora na verba de sucumbência. Diferentes partes rés, com patronos sem relação entre si. Direito de execução dos honorários devidos a cada parte vencedora. Soberania nacional e ordem pública não violadas. Homologação deferida.

«1. O direito das partes vencedoras à execução dos honorários que lhes são devidos não é alterado pelo fato de o processo originário ter sido julgado improcedente em razão da nulidade das procurações outorgadas pelas próprias empresas que ajuizaram a ação. Destarte, segundo asseverado pelo Ministério Público Federal, à 438, «a empresa requerida não pode se utilizar de uma nulidade causada por ela própria, a fim de se esquivar do cumprimento da sentença a ela imposta». 2... ()

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