STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissões no acórdão. CPC/1973, art. 535. Error in judicando. Inexistência. Provas. Matéria fática.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, IIna hipótese em que o não acatamento das argumentações deduzidas no recurso tenha como consequência apenas decisão desfavorável aos interesses do recorrente.
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