Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso e indenizatória. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. A utilização do termo comum na embalagem dos sucos produzidos pela ré-recorrida apenas objetiva demonstrar a destinação do produto para o público infantil. Uso comum de palavra estrangeira sem risco de causar confusão para o mercado consumidor, segundo a visão do homem médio identificada pela ampla maioria dos entrevistados. Inexistência de interesse de aproximação indevida à marca. Termo comum constante em marca que não designa criança, mas balas e confeitos produzidos pela autora-recorrente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

952 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de vínculo com o distrito da culpa e quantidade de drogas apreendidas. Recorrente, estrangeira, surpreendida transportando 03 kg de cocaína. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas e retenção do passaporte da ré em substituição à constrição cautelar. Teses não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Perdimento de aeronave em arrendamento mercantil. Penalidade administrativa cuja imposição depende da perfeita subsunção da conduta à norma sancionadora. Caso que não versa sobre mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, tampouco objeto de importação clandestina ou, ainda, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso. Inaplicabilidade dos, X e xi do Decreto-lei 37/1966, art. 105. Suposta fraude comercial impertinente para os fins do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, IV. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

954 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a economia popular e formação de quadrilha. Exploração comercial de mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente no país. Prisão temporária convolada em preventiva. Revogação por decisão do tribunal originário. Réu que respondeu a ação penal quase totalmente em liberdade. Condenação. Direito de recorrer solto. Deferimento. Ausência de qualquer condição. Requerimento de prévia autorização judicial para viajar. Pedido negado. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

955 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. Governo da frança. Tratado específico. Tráfico de entorpecentes. Crime tipificado na legislação francesa. Idêntica previsão no Lei 11.343/2006, art. 33. Dupla tipicidade. Indicação de local, data e circunstâncias do tráfico de entorpecentes do Brasil para a frança. Ausência de prescrição. Condenação no Brasil por tráfico de drogas praticado em data e circunstâncias distintas. Óbice do Lei 6.815/1980, art. 77, V. Inexistência. Convenção única de nova york sobre entorpecentes. Competência concorrente. Entrega do extraditando a critério do governo Brasileiro (art. 89 c/c art. 67 do estatuto do estrangeiro). Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição deferida.

956 - STJ. Processual civil. CPC. Repetição de indébito. Valores recolhidos a título de encargo financeiro sobre a emissão de passagens aéreas e aquisição de moeda estrangeira. Prazo prescricional decenal. Interrupção. Não ocorrência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

957 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Afastamento de recolhimento. IPI. Desembaraço aduaneiro. Aeronave estrangeira. Contrato de arrendamento. Segurança denegada. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Não violação do CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

958 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Declaração do direito de não recolhimento de irrf sobre remessas efetuadas para empresa estrangeira a título de pagamento por serviços prestados. Acórdão recorrido que manteve a sentença de procedência do pedido, sem análise de questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à instância de origem, para rejulgamento dos embargos de declaração. Agravo interno desprovido.

959 - TJSP. Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. Alegação de descumprimento do CPC, art. 192. Insurgência infundada. O CPC, art. 192 pode ser relativizada caso o conteúdo do documento apresentado em língua estrangeira seja compreensível. Impugnação ao quantum indenizatório arbitrado de 10.000,00 para cada requerente aduzindo que o pequeno descumprimento contratual gerou meros aborrecimentos. O dano moral restou evidenciado e o quantum indenizatório arbitrado se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

960 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória - Abertura de conta internacional (Global Account) para uso de moeda estrangeira em viagem internacional - Realização de saques, durante a viagem da autora para o Egito, operados na cidade do Rio de Janeiro, a indicar a ocorrência de fraude, dando azo ao pedido de ressarcimento - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais - Inconformismo da ré, que alega já ter devolvido parte do valor sacado - Não acolhimento - Inovação recursal - Autora que bem se desincumbiu de seu ônus probatório - Ré que, como fornecedora dos serviços bancários, responde objetivamente pelas danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

961 - STJ. Recurso ordinário. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Ação de indenização. Afundamento de navio. Segunda guerra mundial. Mar territorial Brasileiro. Estado estrangeiro. Ato de império. Imunidade absoluta. Afastamento. Recurso provido.

962 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Revalida. Diploma de medicina expedido por instituição estrangeira. Exigência na ato da inscrição da avaliação. Ilegalidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

963 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação anulatória de auto de infração. Cláusulas em língua estrangeira e abusividade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

964 - TJSP. Propriedade industrial. Desenho industrial. Abstenção de uso de abridor (anel) para latas de alumínio. Pretendida indenização por perdas e danos. Semelhanças entre o produto do autor e da ré na ordem de 75%, que não caracteriza contrafação. Percentual também obtido com a consideração de características inerentes a todos os dispositivos de abertura de latas descartáveis. Produto do autor que possui características que o diferenciam do produto da ré. Concorrência desleal e contrafação não verificadas. Aquisição em outro país que não pode ser considerada, por juntados documentos em língua estrangeira sem tradução (CPC, art. 157). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

965 - STJ. Alimentos. Recurso especial. Ação civil pública. Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Legitimidade passiva da instituição financeira. Convenção de Nova Iorque. Decreto 56.826/1965. Aplicabilidade. Lei 5.478/1968, art. 26. CF/88, art. 127. CPC/2015, art. 98, § 1º, IX.

966 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Direito de recorrer em liberdade deferido. Reforma da sentença em sede de apelação. Decreto de prisão restabelecido. Gravidade do delito. Natureza e expressiva quantidade da droga apreendida. Ré estrangeira que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

967 - TJSP. Execução contra devedores solventes e solidários. Escrito público de confissão de dívida e garantias. Inadimplemento. Devedor principal em recuperação judicial. Embargos opostos. Sentença de improcedência. Recurso. Nulidade da confissão de dívida inocorrente. Procurador comum para fins «ad negotia». Validade e eficácia da confissão de dívida por instrumento público. Incogitável benefício de ordem. Solidariedade. Escrito público que consolida o débito passado e representa novação. Eficácia por si só. Liquidez e certeza da obrigação. Credores solidários. Possibilidade da execução individual. Excesso de execução indemonstrado. Interpretação do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade de caução. Empresa estrangeira com atividade no país. Gerência delegada. Sentença bem fundamentada que examinou todo o arco conflituoso. Mantença. Apelação desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

968 - TJSP. Apelação cível - Ação de cobrança de multa contratual - Concorrência desleal - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do requerido - Violação de cláusula de não concorrência firmada por agente autônomo de investimentos em contrato preliminar com efeito vinculante - Elementos probatórios que comprovam ter o requerido agenciado e intermediado operações financeiras durante a vigência da cláusula de não-concorrência - Desvio que recursos de terceiros para corretora estrangeira que acarretou, inclusive, a propositura de ação pelos investidores contra a empresa autora, aqui apelada - Multa contratual devida - Redução pelo juízo «a quo», de R$500.000,00 para R$200.000,00, que já se mostra suficiente, ante as peculiaridades do caso - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

969 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Apelação em mandado de segurança. Amparo assistencial ao idoso e à pessoa portadora de deficiência. Estrangeiro. Possibilidade. Constituição Federal. Princípio da igualdade. Precedentes. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

970 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Recurso especial. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Negativas de embarque. Passageira estrangeira sem visto de residência no Brasil. Dano moral. Fixação em da indenização: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. CPC/1973, art. 157. CPC/1973, art. 333, § 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 14, caput.

971 - STJ. Ação rescisória. Decisão de relator que homologou renúncia ao direito sobre que se fundou a ação. Natureza jurídica. Ato com natureza de sentença de mérito (CPC, 269, V). Cabimento da rescisória. Considerações do Min. Teori Albino Zavacki sobre o tema. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

972 - STJ. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Expressiva quantidade da droga apreendida. Ré estrangeira que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Regime semiaberto. Compatibilização da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.

973 - TJSC. Cumprimento de sentença em ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas. Genitores residentes em países distintos. Pretensão de modificação de competência, a fim de que seja firmada aquela estrangeira. Impossibilidade. Situação irregular da infante, cuja autorização de viagem internacional aparentemente não foi renovada e não houve requerimento para fixação de residência permanente no exterior. Inteligência do art. 11 da Resolução 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Competência do local de residência habitual da infante antes da fixação irregular, nos termos do Decreto 8.660/2016, arts. 3º, 4º e 5º da Convenção de Haia. Ausência de litispendência. Inteligência do CPC/2015, art. 24. Competência brasileira mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

974 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DÉMURRAGE) - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E PELO E. TJSP EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - COBRANÇA DE DÉMURRAGE EXIGÍVEL CONFORME OS USOS E COSTUMES DO COMÉRCIO INTERNACIONAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PREVISTA NOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA COMERCIAL - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - VALORES DEVIDOS, PORÉM COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS PELA ARMADORA - CONVERSÃO DOS VALORES EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA MOEDA NACIONAL NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

975 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Denúncia. Utilização da titulação ação penal condenatória e inserção da fotografia do acusado. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e permanecer do paciente. Inadmissibilidade da via eleita.

976 - STJ. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Configurada. Nulidade prejudicada. Celeridade. Economia processual. Efetividade. Primazia do julgamento de mérito. Teoria da causa madura. Devedor. Bens não encontrados. Prescrição intercorrente. Confirmada. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Alteração legal. Impossibilidade de fixação de honorários. Extinção sem ônus. Marco temporal. Sentença. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Processual civil. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. CPC/2015, art. 921, § 5º (alteração da Lei 14.195/2021) . CPC/2015, art. 85, § 10. CPC/2015, art. 921, III, e §§ 2º, 4º e 5º. Lei 14.195/2021, art. 58, V.

977 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Atraso na devolução de contêineres. «Demurrage». Natureza jurídica. Cobrança de sobreestadia que não caracteriza cláusula penal, mas indenização prefixada pelo descumprimento contratual. Desnecessidade, portanto, de prova da culpa do devedor pela demora. Burocracia para o desembaraço aduaneiro que constitui fato previsível, não configurando excludente de responsabilidade. Prescrição trienal (CCB, art. 206, § 3º, V) não consumada. Fluência do prazo prescricional (da pretensão de cobrança da sobreestadia) a partir da data da devolução dos contêineres. Recurso provido para anular a sentença e julgar procedente o pedido, observando-se que a conversão de valores deve ser feita de acordo com a cotação da moeda estrangeira na data em que foram devolvidos os contêineres.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

978 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cargas. Avaria. Ação regressiva de reparação de danos. Companhia aérea que não disponibilizou informações à depositária pelo sistema MANTRA (Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) sobre a temperatura de acondicionamento das mercadorias desembarcadas, o que resultou no seu perecimento. Precedentes. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dever de ressarcir evidenciado. Indenização devida. Fixação. Inaplicabilidade da limitação prevista na Convenção de Varsóvia. Avaria não relacionado aos riscos do voo. Reparação integral do dano. Precedentes. Conteúdo e valor da carga comprovados. Documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados de tradução. Irrelevância. Ausência de prejuízo para as partes ou para órgão julgador. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

979 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cargas. Avaria. Ação regressiva de reparação de danos. Companhia aérea que não disponibilizou informações à depositária pelo sistema MANTRA (Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) sobre a temperatura de acondicionamento das mercadorias desembarcadas, o que resultou no seu perecimento. Precedentes. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dever de ressarcir evidenciado. Indenização devida. Fixação. Inaplicabilidade da limitação prevista na Convenção de Varsóvia. Avaria não relacionado aos riscos do voo. Reparação integral do dano. Precedentes. Conteúdo e valor da carga comprovados. Documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados de tradução. Irrelevância. Ausência de prejuízo para as partes ou para órgão julgador. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

980 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Duas marcas registradas de titularidade da autora dando o nome a duas revistas por ela editadas «Sign Sinalização» e «Silk-Screen». Lançamento pela ré de nova revista técnica com o nome «Signs &Screen» destinada aos mesmos ramos de comunicação visual (sinalização, e impressão pela técnica de serigrafia). Utilização de partes das marcas da autora para composição do nome da revista da ré. Admissibilidade, na espécie, pois se trata de vocábulos comuns, embora em língua estrangeira, de uso necessário e que revelam o objeto das matérias tratadas, características que desaconselham um exame mais rigoroso do direito de exclusividade das marcas. Distinção dos produtos suficientemente estabelecida. Sentença de procedência da ação reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

981 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL - INTERCÂMBIO CANCELADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA (COVID-19). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU A MULTA CONTRATUAL A 10% DO VALOR PAGO PELO CURSO E AUTORIZOU A RETENÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA (US$ 180,00) E TAXA DE INSCRIÇÃO (US$ 195,00). RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A MANUTENÇÃO DA MULTA EM 50%, RETENÇÃO DA TAXA DE SEGURO CONTRA CANCELAMENTO, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PREVISTA EM MOEDA ESTRANGEIRA E ADEQUAÇÃO DO TERMO «A QUO» DA MORA - ACOLHIMENTO, EM PARTE, QUANTO À RETENÇÃO DA TAXA DE SEGURO, PREVISTA COMO «NÃO-REEMBOLSÁVEL», ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PADRÃO MONETÁRIO PÁTRIO E OBSERVÂNCIA DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI 14.046/2020 QUANTO AO INÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL CORRETAMENTE REDUZIDA - SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

982 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres («demurrage»). Devolução de contêineres em agosto de 2008. Ajuizamento da ação de cobrança em novembro de 2009. Sentença que julgou prescrito o pedido. Prazo prescricional ânuo do Lei 9611/1998, art. 22 ou CCOM, art. 449, III, que é inaplicável ao caso. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que rege a espécie o prazo quinquenal do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição inocorrente. Sentença reformada. Recurso provido para determinar o pagamento da verba constante da inicial, corrigida desde a conversão da moeda estrangeira na data do pagamento, com juros a contar da citação, invertidos os ônus sucumbenciais e fixada a honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

983 - TJSP. Apelação cível - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade, ausência de interesse de agir e prescrição. Não acolhimento. Exordial que contempla todos os pressupostos. Ilegitimidade que se confunde com o mérito. Interesse processual evidenciado. Prescrição. Não acolhimento. Contrato de compra e venda de moeda estrangeira. Relação contratual. Aplicação do prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Mérito Alegação de que o contrato perfeito e acabado com o pagamento. Não comprovado o pagamento. CDC. Ônus da prova de quitação que competia à apelante. Não apresentação. Improcedência. arts. 373, II do CPC e CCB, art. 320. Ausência de dialeticidade recursal, conhecimento do recurso, primazia do julgamento de mérito. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

984 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Lei 9.307/96. Lei de arbitragem. Aplicação imediata. Contrato celebrado antes de sua vigência. Possibilidade. Precedentes do STJ. Cláusula contratual de arbitragem. Questão não examinada pelo Tribunal Regional. Sentença mantida por novo fundamento, ora reformado. Recurso parcialmente provido.

985 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. AUTOR QUE FOI CONTRATADO PARA TRABALHAR FORA DO BRASIL E, RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO, TRANSFERIU SUAS VERBAS RESCISÓRIAS PARA CONTA CORRENTE EM BANCO NO BRASIL. ORDEM DE PAGAMENTO INTERNACIONAL. VALOR NÃO CREDITADO PELO BANCO RÉU. CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA QUE DEVE OCORRER NA DATA DA CONTRATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ISTO É, DATA DA TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 490), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$110.117,52 A TÍTULO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS; E AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICADO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E ALTERAÇÃO DA DATA PARA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA E TERMO INICIAL PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RAZÕES DE DECIDIR

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

986 - TJSP. Monitória. Embargos. Bem móvel. Valor da obrigação expresso em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional na data do pagamento. O valor atribuído à causa serviu apenas para fixação do valor de alçada e para determinação do valor de recolhimento das custas, estando tal circunstância especificada na inicial. Verificação de que o título judicial exequendo não faz qualquer menção ao fato de que a conversão deve ser feita na data do ajuizamento da demanda. Sentença que apenas constitui de pleno direito o título executivo e determina a atualização dos cálculos, motivo pelo qual o entendimento aplicável é o de que a conversão em moeda nacional deve ocorrer na data do pagamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

987 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Pretensão deduzida por seguradora em face de companhia aérea. Ação regressiva. Alegação de ter se sub-rogado nos direitos do segurado, passageiro que teve atraso no recebimento de sua bagagem. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apólice juntada aos autos que não prevê pagamento de seguro em caso de extravio de bagagem, mas apenas em caso de sinistro de saúde. Autora que deixou de carrear aos autos a prova da ocorrência do extravio da bagagem, do acionamento pelo beneficiário do seguro, além das despesas ressarcidas, restringindo-se a juntar notas fiscais em língua estrangeira, sem vínculo com o segurado. Autora que deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Decisão mantida, todavia, por fundamento distinto. Honorários majorados. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

988 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Demurrage. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por CPIC Brasil Fibras de Vidro Ltda. contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por HMM Co. Ltd. representada por Multiseas Agenciamentos Marítimos Ltda. condenando a ré ao pagamento de valores devidos a título de sobre-estadia de contêineres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) legitimidade da parte autora para representar a pessoa jurídica estrangeira; (ii) validade do termo de responsabilidade; (iii) divergência nos cálculos do valor devido; (iv) quantia devida em caso de confirmação do dever de pagar. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade da autora foi confirmada, pois a Multiseas Agenciamentos Marítimos Ltda. foi devidamente constituída como representante da HMM Co. Ltd. no Brasil, conforme CPC, art. 75, X. 4. O termo de responsabilidade é válido e a cobrança de sobre-estadia é devida, mesmo sem previsão contratual, conforme usos e costumes do comércio marítimo e jurisprudência do STJ. 5. A planilha de cálculos apresentada pela autora é correta, considerando a retenção indevida dos contêineres pela ré. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar rejeitada e Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A representação processual de pessoa jurídica estrangeira pode ser feita por agente devidamente constituído. 2. A cobrança de sobre-estadia de contêiner é devida independentemente de cláusula contratual específica. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 75, X, 76, § 1º, I, 85, §§ 2º e 11, 192, 373, I, 487, I, 489, IV, 1.010, II e III, 1.025, 1.026, § 2º; CC, art. 206, § 5º, I; TJSP, Apelação Cível 1001728-90.2021.8.26.0562, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/10/2013

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

989 - STJ. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigos 273, § 1º, e 273, § 1º-B, I, do CP),impróprios para consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX) e depósito, para fins comerciais, de medicamentos de origem estrangeira sem licença para distribuição no brasil (CP, art. 334, § 1º, c) em concurso material com os delitos de aquisição de medicamentos que foram produtos de roubo para fins comerciais (CP, art. 180, § 1º) e condução de veículo roubado (CP, art. 180, § 1º). Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Custódia fundada na garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Prisão justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

990 - STF. Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça suíça. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crimes de lesão corporal grave, lesão corporal com violência doméstica, ameaça, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Dupla tipicidade. Crime de direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Ausência de dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição pela legislação Brasileira e estrangeira. Extradição parciamente deferida. Decreto 23.997/1934.

991 - STJ. recurso ordinário. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Ação indenizatória ajuizada por pessoa residente no Brasil em face de estado estrangeiro. Alegados danos materiais e morais decorrentes da morte do tio-avô dos autores por ocasião de naufrágio de embarcação Brasileira provocado por submarino alemão durante a segunda guerra mundial.

992 - TJSP. Doação inoficiosa. Ação ajuizada pelo herdeiro necessário, aduzindo que sua legítima foi violada na partilha de bens efetuada no divórcio de seu pai e da ré, considerando a desigualdade de valores. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Inconformismo que prospera. Regime jurídico referente às doações inoficiosas que é incompatível com a partilha. Partilha que, conforme doutrina e jurisprudência, não possui natureza atributiva de direitos. Cenário semelhante já analisado por esta Corte. Patrimônio do varão que, de todo modo, nem foi devidamente esclarecido. Sentença em que se reconheceu ter ficado com o varão uma empresa. Valor atribuído à empresa que, contudo, foi de 1 centavo, o que não se admite. Testemunha e informantes que apontaram que a virago é quem teria sido prejudicada com a partilha, considerando que o varão teria permanecido com outros bens não integrantes da partilha, envolvendo um automóvel de luxo e uma quantia substancial em moeda estrangeira. Sentença revista. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁSCARAS N-95. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA REQUER A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA EM QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSTENTA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ EM LÍNGUA ESTRANGEIRA DEVEM SER DESCONSIDERADOS E AFIRMA QUE O PRODUTO ENTREGUE NÃO CUMPRIA SUA FINALIDADE. NO CASO DOS AUTOS, A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NA FORMA DO CDC, art. 2º, O CONSUMIDOR É O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. AUTORA QUE FUNCIONA COMO HOSPITAL FILANTRÓPICO. LOGO, OS DESTINATÁRIOS FINAIS DA RELAÇÃO DE CONSUMO SÃO OS PACIENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, QUANDO SE TRATA DE DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, CUJA VALIDADE NÃO É CONTESTADA E CUJA TRADUÇÃO NÃO É ESSENCIAL PARA SUA COMPREENSÃO, NÃO É RAZOÁVEL NEGAR-LHE EFICÁCIA PROBATÓRIA. OS CERTIFICADOS DE CONFORMIDADE ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO ESCRITOS EM UMA ÚNICA FOLHA, ALÉM DE SEREM DE FÁCIL COMPREENSÃO, EM ESPECIAL NOS TEMPOS ATUAIS EM QUE OS MEIOS ELETRÔNICOS PERMITEM TRADUÇÕES RÁPIDAS. DA LEITURA DOS E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES, VERFICA-SE QUE A RÉ PRONTAMENTE OFERECEU A TROCA DOS PRODUTOS POR OUTROS DE MARCA DIVERSA, SEM CUSTOS ADICIONAIS, OU A CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DE ITENS. TRATATIVAS DE ACORDO QUE RESTARAM FRUSTRADAS, JÁ QUE A AUTORA PLEITEAVA A TROCA DO TOTAL ADQUIRIDO, INCLUINDO AS 225 (DUZENTAS E VINTE E CINCO) MÁSCARAS JÁ UTILIZADAS POR CERCA DE 3 (TRÊS) SEMANAS, O QUE GERARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NA FORMA DO art. 884, DO CC. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, I. AUTORA QUE PODERIA TER PROVADO SUAS ALEGAÇÕES POR MEIO DE LAUDOS TÉCNICOS OU ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RÉ QUE TRAZ AOS AUTOS FOTOGRAFIAS DO PRODUTO E CERTIFICADOS DE CONFORMIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

994 - TJSP. Prestação de serviços. Contrato de hospedagem pelo sistema time-sharing. Demanda de resolução contratual de iniciativa dos consumidores aderentes. Ajuizamento em face da representante nacional da empresa americana fornecedora do serviço e também da empresa gestora da pontuação dos autores no programa de hospedagem. Sentença de procedência, com o acolhimento do pedido de resolução e condenação solidária das rés à devolução dos valores desembolsados. Insurgência tão somente da corré gestora, RCI Brasil. Pertinência parcial. Atribuição da jurisdição brasileira para o julgamento da causa, à luz do art. 21, caput, I, e parágrafo único, do CPC (e não do art. 22, II, como decidido pela r. sentença). Demanda em face de empresa estrangeira com representante no território nacional e que, por isso, é considerada como aqui domiciliada. Legitimidade da apelante inequívoca, como parte integrante de contrato acessório vinculado ao negócio principal de hospedagem, tendo sua esfera jurídica também atingida pela desconstituição daquele. Resolução do contrato de hospedagem não impugnada pela corré Flórida, representante da empresa americana. Inexistência de causa, todavia, para a imposição do dever de devolução de valores, solidariamente, à apelante. Negócio firmado que tem objeto lícito, como reconhecido pela r. sentença, nem mesmo sendo questionado pelos autores sob o prisma da validade. Pretensão dos autores baseada, exclusivamente, na falta de informação adequada quanto à existência de cláusula de permanência mínima por dez anos. Déficit informativo que se resolve, no caso, pela pura e simples desconsideração da cláusula e atribuição de faculdade para a resilição unilateral, não pela resolução culposa do negócio como um todo. Relação de consumo nem mesmo caracterizada na espécie, quanto a negócio celebrado no exterior, com empresa estrangeira, objeto ali situado e para ser também no exterior cumprido. Rompimento, de qualquer modo, não baseado em acidente de consumo ou em vício de qualidade do serviço, que não justifica o retorno das partes ao estado anterior, com reembolso pleno dos autores. Permanência e pagamentos espontâneos, por eles, por mais de sete anos. Condenação pecuniária em desfavor da corré RCI Brasil excluída. Demanda parcialmente procedente quanto a ela. Apelação dessa ré parcialmente provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

995 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Justiça gratuita. Pessoa física. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos probatórios demonstram que o réu, instituição financeira nacional, é pessoa distinta da instituição financeira estrangeira, não possuindo ingerência quanto as contas mantidas em Portugal. Ilegitimidade de parte mantida. Honorários advocatícios que, considerando o tempo de trâmite, a simplicidade da matéria e as poucas intervenções que o patrono do réu teve que se manifestar, sugerem que a redução dos honorários a 10% sobre o valor da causa atualizado é suficiente para remunerar dignamente o advogado. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença extinção do processo sem resolução do mérito reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA CONTA DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA, EM QUE ALEGA QUE INFORMOU NO DIA SEGUINTE AO BANCO RÉU QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE GOLPE E SOLICITOU PROVIDÊNCIAS PARA O ESTORNO DO VALOR, PORÉM NADA TERIA SIDO FEITO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA VOLUNTARIAMENTE REALIZOU AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. INEXISTE ATO IMPUTÁVEL AO BANCO RÉU NO QUE SE REFERE À TRANSAÇÃO REALIZADA ESPONTANEAMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. SÚMULA 330/TJERJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿ RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

997 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução. IPI. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegada violação ao CPC/1973, art. 157. Documento em língua estrangeira. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação aos arts. 610 do CPC/1973 e 2º do Decreto-lei 491/69. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Questão decidida em sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão em sede de embargos à execução. Precedentes. Alegada violação aos arts. 467, 468, 471, 473, 474 e 610 do CPC/1973 e 2º da Lei 6.899/1981 c/c o Decreto 86.649/81. Inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária. Possibilidade desde que não fixado critério diverso pela decisão exequenda. Precedentes. Recurso especial da fazenda nacional a qual se nega seguimento.

998 - TJSP. APELAÇÃO -

999 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 20.000,00 - Insurgência da companhia aérea. Impedimento de embarque no voo original, com atraso de mais de 24 horas na chegada ao seu destino - Companhia aérea que negou a ocorrência de «overbooking», alegando que o fato se deu por culpa exclusiva da autora, que teria deixado de enviar a documentação solicitada para reconfirmação do bilhete - Não apresentação de provas aptas a demonstrar o suposto fato impeditivo do direito da passageira, sobretudo porque os únicos documentos juntados foram as telas sistêmicas reproduzidas na contestação, as quais, além de produzidas unilateralmente, estão em língua estrangeira e sem a necessária tradução na forma exigida pelo CPC, art. 192 - Responsabilidade caracterizada. Danos morais - Configuração - Valor da indenização, entretanto, minorado para R$ 7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, mas considerando as peculiaridades do caso concreto - Precedentes. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

1000 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de indicação, nas razões recursais, dos vícios alegadamente existentes. Incidência da Súmula 284/STF. Data da separação de fato consensualmente estipulada pelas partes. Possibilidade, em regra. Existência de cônjuge incapaz, cuja interdição foi judicialmente decretada e que se encontra sob curatela. Exceção à regra. Transação sobre a data da separação de fato que possui repercussões nos direitos patrimoniais do incapaz. Necessidade de prévia autorização judicial ou posterior ratificação pelo juiz, a quem cabe controlar a transação. Negativa da data estipulada pelas partes que se encontra lastreada em farta documentação que aponta ter ela ocorrido em data muito anterior àquela convencionada. Risco ao patrimônio do curatelado. Impossibilidade de manutenção de condomínio sobre bem imóvel pertencente ao casal. Questão não decidida. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expedição de ofícios a instituições estrangeiras coma finalidade de buscar informações sobre patrimônio partilhável no exterior. Possibilidade. Ausência de vedação pelo CPC/2015, art. 23, III, que apenas veda a homologação de decisão estrangeira sobre as matérias nele elencadas. Ausência de impedimento para consideração dos bens existentes no exterior para fins de partilha igualitária em curso no território nacional.