STJ. Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Ilícito extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «O banco depositário, ao manter em seu poder o capital pertencente aos recorridos, obteve lucro em detrimento da perda sofrida por esses, o que configura prática de ilícito extracontratual, razão pela qual, nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, ou seja, a data da injusta recusa em restituir integralmente o valor depositado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe de 27/05/2013).
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