DOC. 294.1158.7375.1662

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PASEP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Trata-se de agravo de instrumento que ataca decisão que denegou o benefício da justiça gratuita. No mérito do processo originário, o autor requer o levantamento de valores do PASEP, de titularidade de sua mãe, já falecida. Alega ínfimo proveito econômico ao fim do feito, se descontadas as custas processuais. Circunstância que passa ao largo dos requisitos para reconhecimento da hipossuficiência econômica. Declaração de imposto de renda que indica padrão de vida incompatível com o benefício pleiteado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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