STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo afastou a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública, por constatar que o Estado «não pode (...) ser beneficiado com o reconhecimento da prescrição, uma vez que foi o mesmo que deu causa ao transcurso de considerável lapso temporal, sobretudo considerando que nosso ordenamento jurídico não permite que a parte se beneficie de sua própria torpeza» (fl. 257).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito