DOC. 221.2020.9903.9456

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Suspensão do processo. Descabimento. Violação ao CP, art. 51. Inocorrência. Competência para executar a multa penal. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

I - Inicialmente, não pode prosperar o pleito de suspensão do feito, porquanto, embora reconhecida a existência de repercussão geral sobre o Tema (RE 1.377.843, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/06/2022), não foi determinada, até o momento, a suspensão dos processos em casos análogos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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