DOC. 145.2155.2002.9600

TJSP. Prova. Testemunha. Policial Militar. Validade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Relatos dos policiais militares que foram uniformes e coesos. A jurisprudência fixou que os depoimentos prestados por agentes da lei devem ser recebidos e valorados com quaisquer outros testigos. Coerentes os depoimentos dos agentes públicos, não confrontados com qualquer outra prova, necessária atribuição de validade. Recurso não provido neste aspecto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).