Concurso Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5270.2924.0491

451 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra as duas vítimas. Aplicação. Impossibilidade. Diferentes condições de tempo. Concurso material mantido. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à continuidade delitiva, conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do , é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4011.7000

452 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6200.4006.4300

453 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1867.9584

454 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 229 e Lei 8.069/1990, art. 244-A. Concurso material. Fixação do regime inicial. Somadas das penas. Lei 7.210/84, art. 111. Pena total entre 04 e 08 anos de reclusão. Regime semiaberto. Adequação. Art. 33, § 2º, b, do CP. Ordem denegada.

1 - Nos termos da : «[q]uando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas «. 2 - No caso, os Pacientes foram condenados, em concurso material, à pena de 02 anos de reclusão, por violação ao disposto no , e de 04 anos de reclusão, como incursos no . Somadas as sanções, cada Réu resto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0011.7600

455 - TJSP. Arma de fogo uso restrito. Porte ilegal. Posse ilegal. Concurso material. Caracterização. Réu que praticou duas condutas distintas, sendo surpreendido enquanto portava revólver com numeração raspada, em via pública. Posterior apreensão, em sua residência, de pistola cuja numeração fora suprimida. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4013.0300

456 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada e roubo qualificado por emprego de arma. Continuidade delitiva. Inocorrência. Tratam-se de crimes diversos, praticados em circunstâncias de tempo e de lugar absolutamente distintas, sendo evidente a independência e autonomia entre os desígnios dos criminosos. Concurso material inafastável. Revisão Criminal indeferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8332.9009.2100

457 - STF. Habeas corpus. Condenação pela prática do crime de peculato continuado (CP, art. 312, caput, c/c CP, art. 71) e do delito de quadrilha (CP, art. 288, caput). Concurso material de infrações. Penas mínimas cominadas em abstrato que, somadas superam o limite fixado no CPP, art. 323, I. Hipótese de inafiançabilidade. Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido, com a consequente cassação da liminar anteriormente concedida. CP, art. 69.

«Fiança criminal e concurso material de delitos. - Não se revela cabível a fiança criminal, quando, em concurso material, a soma das penas mínimas abstratamente cominadas for superior a dois (2) anos de reclusão. Precedentes. Doutrina. Presunção constitucional de não-culpabilidade e sentença condenatória recorrível, hipótese de tutela cautelar penal. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8270.9940.7663

458 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico e posse irregular de arma de fogo. Concurso material. Comprovação. Nulidade. Não demonstração. Periculosidade de arma de fogo. Legítima defesa. Não ocorrência. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Súmula 83/STJ.

1 - Se o tribunal de origem, com base no arcabouço fático probatório dos autos, reconhece a configuração do concurso material, a não comprovação de nulidade decorrente da unicidade das penas, a inexistência de legítima defesa e a potencialidade lesiva de arma de fogo, é inviável o reexame dessas questões em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O crime previsto na é de perigo abstrato, não se exigindo, pois, a comprovação da potencialidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.5621.9596.8667

459 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. arts. 121, §2º, I E IV, E §6º, C/C art. 29; E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I.

Caso em exame. O ora Recorrido foi denunciado perante o 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, pela prática dos crimes dos arts. 121, §2º, I e IV, e §6º, c/c 29; e 211, todos do CP. em concurso material. A Denúncia foi rejeitada, com fulcro no , III, por ausência de justa causa para a deflagração da Ação Penal. II. Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. II.1. Reforma da Decisão, com o recebimento da Denúncia e prosseguimento do Processo. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5763.0007.3700

460 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Dosimetria da pena. Ilegalidade não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.0997.0415.0730

461 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaça e Posse irregular de munição de uso permitido - Concurso material - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prova pericial a demonstrar a eficácia do cartucho apreendido - Consistentes declarações da vítima e do policial militar responsável pela apreensão - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do acusado - Patamar de exasperação das penas-base readequado para 1/6 - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial semiaberto mantido ante a reincidência do réu - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, ante os maus antecedentes e a reincidência do acusado - Vedação legal - Recurso de apelação parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6751.8003.2000

462 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 9.099/1995, art. 60. Concurso material de infrações de menor potencial ofensivo. Soma das penas. Superior a 2 anos. Competência da justiça comum. Posterior absolvição sumária. Competência mantida na justiça comum. Precedentes. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1621.0005.6100

463 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças de 4, 7 e 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Vítimas diversas. Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva simples. Recurso provido. Ordem concedida de ofício. Execução imediata da pena.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ato de acaric... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6012.3600

464 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Réu incurso nos arts. 33, ««caput»», da Lei 11343/06, em concurso material com o CP, art. 304. Réu que ao ser preso se apresenta como outra pessoa. Uso de documento falso. Fato típico. Reconhecimento. Fato do réu ter usado os documentos para se livrar da prisão não torna atípico seu comportamento. Recurso da defesa desprovido e recurso ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6382.1818

465 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tráfico de drogas e porte ou posse ilegal de arma de fogo. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Aplicação da majorante. Nexo finalístico. Princípio da consunção. Concurso material. Recurso especial desprovido.

1 - Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ 8/2008. 2 - Delimitação da controvérsia: «Definir se incide a majorante prevista na , IV na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6283.4351

466 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tráfico de drogas e porte ou posse ilegal de arma de fogo. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Aplicação da majorante. Nexo finalístico. Princípio da consunção. Concurso material. Recurso especial desprovido.

1 - Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ 8/2008. 2 - Delimitação da controvérsia: «Definir se incide a majorante prevista na , IV na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0003.5700

467 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Formação de quadrilha. Comprovação. Princípio da consunção. Não aplicação. Concurso material. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Afastamento. Crime autônomo. CP, art. 288. Bis in idem. Princípio da especialização. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Aguardar em liberdade. Trânsito em julgado. Descabimento. Súmula STF-716. Progressão do regime. Apelações criminais. Roubos majorados em concurso formal, extorsão e formação de quadrilha armada. Autoria delitiva.

«Havendo nos autos elementos seguros quanto à autoria dos apelantes em relação aos crimes de roubo majorado em concurso formal e extorsão, em particular os reconhecimentos efetuados pelas vítimas e pelas testemunhas, não há como se dar guarida aos pleitos absolutórios.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8332.9006.8400

468 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo e crime de furto praticados em concurso material. Réu primário e pequeno valor da coisa furtada. Pleito de aplicação da figura do furto privilegiado. Impossibilidade. Salário mínimo como referência de pequeno valor. Concurso de crimes. Prejuízo. Soma dos valores que impede o reconhecimento no caso. Agravo não provido.

«1 - No que tange à figura do furto privilegiado, o , § 2º impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato, tratando-se, pois, de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder», não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão. 2 - Todavia, quando se está diante de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3804.3005.0500

469 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubos qualificados. Concurso material de infrações. Momentos e desígnios distintos. Continuidade delitiva afastada. Tese já enfrentada e decidida no AResp 486.002/SP.

«1. A questão impugnada no presente writ, relativa à continuidade delitiva, já foi enfrentada e decidida quando do julgamento do AREsp 486.002/SP, ao qual foi negado provimento, mantido o entendimento de que os roubos foram praticados em momentos distintos e com pluralidade de desígnios já que a intenção dos agentes era a subtração dos bens de cada uma das vítimas, motivos pelos quais, impossível o reconhecimento da continuidade delitiva pretendida pela Defesa. 2. Negado proviment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7445.8100

470 - STJ. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Homicídio qualificado. Concurso material. Alegação de falta de fundamentação da prisão. Inteligência do dispositivo legal. Situação fática. Gravidade a ser sopesada. «Modus operandi». CPP, art. 312.

«Não se é possível mais admitir que crimes graves e agentes periculosos possam ser considerados indiferentes à vida social, quando somente a alegação de gravidade presumida das ações é compreendida como adereço da custódia extrema. Por esse contexto, considera-se plausível a prisão preventiva por conta da gravidade em particular dos fatos objeto da «persecutio criminis» e porque valorado o «modus operandi» da ação delituosa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.7598.5841.6930

471 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, I E III NA FORMA DO ART. 14, II, 121, §2º, I E III (2X) E ART. 129, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

Requisitos de admissibilidade presentes. Conhecimento. Alegação de que a sentença de pronúncia foi baseada tão-somente no depoimento da vítima. Requerente que pretende revolver provas já analisadas em diversas instâncias. Ausência da incidência de qualquer dos requisitos do a acudir o revisionando. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.7241.4423.4333

472 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em concurso formal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, conduzindo o veículo utilizado na fuga do local do crime. Versão exculpatória isolada nos autos. Causas de aumento comprovadas pela prova oral e por imagens da ação delitiva. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Grave ameaça e violência configuradas. Roubos consumados. Troca das placas caracteriza o tipo penal previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em relação ao delito de roubo. Possível a valoração da majorante excedente como circunstância judicial desfavorável. Concurso formal. Pena de um dos roubos elevada em 1/3 (um terço) devido ao número de vítimas. Concurso material entre os delitos de roubo e o de adulteração de sinal identificador de veículos mantido. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Montante da pena impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Cassada a determinação de perda do veículo em favor da União. Comprovação de que o automóvel pertence a pessoa jurídica estranha aos autos. Recurso desprovido e, de ofício, cassada a determinação de perdimento do veículo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.2190.1789.1814

473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados em concurso material. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Ausência de liame subjetivo entre os delitos. Reiteração criminosa. Necessidade de revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos. Inviabilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no , prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.6854.7423.5374

474 - TJSP. Apelação. Resistência e desobediência. Feito processado no JECRIM. Concurso material. Somatória das penas que supera dois anos. Incompetência absoluta, inclusive reconhecida pelo Colégio Recursal. Nulidade «ab initio» que se reconhece, determinada a remessa do feito a Vara Única do Juízo Comum. Prejudicada a análise do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.5426.7617.0742

475 - TJSP. Revisão Criminal. Roubos simples consumados, roubos simples tentados, roubo majorado e extorsão qualificada. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Existência de desígnios autônomos que justificam a manutenção do concurso material. Ausência de inobservância ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Revisão criminal improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.2413.7776.1558

476 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal, desacato e resistência. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Dolo evidenciado. Pena. Básica corretamente majorada em 1/3 pelos maus antecedentes e desfavoráveis circunstâncias judiciais. Redução de 1/6 pela confissão espontânea. Concurso material. Regime inicial semiaberto adequado. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.6171.9751.8260

477 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES COM AMEAÇA E CORRUPÇÃO ATIVA - AUTORIA IRREFUTÁVEL - EMBRIAGUEZ QUE NÃO DESNATURAM OS CRIMES DO CÓDIGO PENAL, TAMPOUCO EXCLUEM O DOLO - EXEGESE DO ART. 28, II, CP - DOSIMETRIA PENAL MÍNIMA - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.2025.0270.4294

478 - TJSP. Lesão corporal, dano qualificado e resistência (art. 129, §12, art. 163, III e art. 329 todos do CP) - Conjunto probatório harmônico e coeso tanto assim que não houve insurgência quanto a condenação. Penas - Aplicação de concurso Material que se impõem. Regime prisional aberto - Manutenção. Apelo ministerial provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8714.2003.7300

479 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Caracterização. Concurso material. Afastamento. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2 - O fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3008.1100

480 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Concurso material. Configuração. Condutas diferentes. Circunstâncias também distintas. Continuidade delitiva. Inocorrência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que tratava-se de delitos praticados por meio de condutas diferentes e em circunstâncias também distintas. Entender de forma diversa, demandaria o revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.8407.5990.3230

481 - TJSP. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES E FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítimas que reconheceram o acusado Ary e o corréu Eliel como os agentes dos roubos e pormenorizaram a dinâmica da ação criminosa tal como descrita na denúncia. Reconhecimento levado a efeito pelas vítimas não evidencia qualquer irregularidade, mesmo porque o procedimento previsto no não é obrigatório. Resolução 484 do CNJ que possui caráter orientativo e não vinculante. Reconhecimento confirmado por outros elementos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.1770.5912.7153

482 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E DELITOS DE AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -

Pleito de absolvição por falta de provas, mediante aplicação do princípio da insignificância ou, ainda, por suposta ausência do dolo relativo ao delito de ameaça - Pleito subsidiário de afastamento do valor fixado para a indenização da vítima - Autoria, dolo e materialidade demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Obrigação de fixar o valor mínimo a título de indenização que decorre do, IV do - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3580.1004.9800

483 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma e receptação. Princípio da consunção. Impossibilidade. Autonomia de condutas. Concurso material. Regimental provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada nos sentido da inaplicabilidade da consunção, pois «a receptação e o porte ilegal de arma de fogo configuram crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momento consumativo diversos» (HC 284.503/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/04/2016) 2 - Agravo regimental provido para determinar a devolução do autos ao Tribunal a quo para que dê continuidade ao exame da apelação criminal afastada aplicação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0692.4004.8200

484 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Continuidade delitiva. Lapso superior a trinta dias. Habitualidade delitiva. Concurso material de crimes.

«I - « (...) Pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas» (AgRg no AREsp 263.296/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/9/2013). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5720.9009.3700

485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 69 pena-base. Concurso material. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento de qualificadora. Conselho de sentença que acolhe uma das teses discutidas. Soberania dos veredictos. Afastamenta Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como enfrentar as teses acerca da redução da pena-base e do afastamento do concurso material e a aplicação da continuidade delitiva, uma vez que tais questões não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - A qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa das vítimas foi reconhecida pelo Conselho de Sentença, não podendo ser a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2361.4004.1300

486 - STJ. Furto. Concurso material de crimes. Consideração das penas cominadas isoladamente a cada um dos delitos para fins de contagem do prazo prescricional. Inteligência do CP, art. 119.

«1. Nos termos do , «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente». 2. Tendo o paciente sido condenado às penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão para cada um dos furtos que lhe foram imputados, tem-se que o prazo prescricional para os delitos em questão é de 4 (quatro) anos, consoante o disposto no artigo 109, V, do Estatuto Repressivo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1198.2513

487 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental. Crime de injúria em concurso material. Agravante. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em abstrato. Reconhecimento da prescrição de ofício.

I - A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do II - Calculada a prescrição pela pena em abstrato, pelo crime de injúria, que prescreve em 3 (três) anos, observo que decorreram 5 (cinco) anos do recebimento da denúncia, sem a decisão condenatória. III - Imperatividade da declaração da extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9860.4676

488 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Constituição definitiva do débito tributário. Súmula 7/STJ. Comprovação do dolo. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Infração a cada apuração mensal. Fração de 2/3. Concurso material. Condutas autônomas. Regimental não provido.

1 - A insurgência relativa à ausência de comprovação da constituição definitiva do crédito tributário, na hipótese dos autos, é inadmissível por demandar revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A discussão sobre a ausência de comprovação do dolo nas condutas imputadas ao acusado também implicaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pelo entendimento explicitado na S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0739.2804

489 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável. Absolvição. Exclusão de causa de aumento de pena. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Tema 1.121 do STJ. Afastamento concurso material de crime. Ausência de prequestionamento.

1 - A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com a consequente conclusão de que as provas dos autos conduziriam à absolvição, exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0003.9100

490 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Afastamento. Grande quantidade de entorpecentes. Indicativo da dedicação do agente à atividade criminosa. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Concurso material. Ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A apreensão de grande quantidade de drogas - 3 kg de cocaína, 58 g de «crack» e 15 g de maconha - , fato reconhecido na origem, deve ser valorado como indicativo da dedicação do agente à atividade criminosa, sem que isso implique em reexame de provas, mas tão somente em revaloração delas, o que pode ser feito no âmbito do recurso especial sem ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ Superior. 2 - A posse de munições de uso permitido e de uso restrito caracteriza os delitos previ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.1388.5802.1250

491 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao apelado a prática dos crimes de furto de energia elétrica mediante fraude e contra a relação de consumo, em concurso material (art. 155, parágrafos 3º e 4º, II, do CP e na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, na forma do CP, art. 69). Sentença absolutória. Recurso da acusação. 1. Prova suficiente para a condenação do apelado pelos delitos que lhe foram imputados. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presente a qualificadora da fraude. 3. Hipótese de concurso material. 4. Sanção aplicada. 5. Elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes. 6. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 7. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 8. Circunstâncias a indicar que a imposição somente da pena de multa é suficiente para reprovação e prevenção do crime contra a relação de consumo. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.0600.3302.2437

492 - TJSP. Apelação - Crimes de ameaça em concurso material - Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Preliminar de nulidade da citação - Rejeição - Citação por hora certa que respeitou os ditames legais - Ausente demonstração de prejuízo - Nulidade não configurada - Mérito - Não acolhimento da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro, em face das declarações da vítima e do depoimento da testemunha em juízo - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando se revela harmônica com os demais elementos de convicção - Precedentes - Ameaças que, embora ocorridas na mesma data, foram praticadas mediante condutas distintas e autônomas, a caracterizar o concurso material de infrações (CP, art. 69) - Dosimetria - Reprimenda adequadamente fixada - Mantida a indenização mínima - Pedido expresso da acusação - Desnecessária instrução probatória - Tema Repetitivo 983 do C. STJ - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.1435.9938.5549

493 - TJSP. Tráfico de entorpecentes, posse de arma de fogo e munições de uso permitido e receptação - Concurso material - Prisão em flagrante - Apreensão de entorpecentes variados, armamento e objetos furtados na residência do réu - Confissão judicial quanto ao tráfico e posse de arma - Negativa quanto ao crime de receptação - Ciência da origem criminosa bem demonstrada - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Quantidade de entorpecente - Circunstância a ser sopesada apenas em uma das fases da dosimetria - Precedentes - Dolo normal e esperado para a espécie de delito - Pena base - Redução - Apreensão de grande quantidade de entorpecentes e petrechos para seu fracionamento - Prova indicativa de que integra associação criminosa ou que se dedica a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não cabimento - Concurso material de crimes - Pena superior a 4 anos - Regime semiaberto - Cabimento - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.6754.9796.9972

494 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo). Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Associação criminosa. Concurso material. Insurgência do Ministério Público. Pleito de reforma da sentença absolutória. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Meros indícios de autoria. Réu não reconhecido pela vítima. Dúvidas quanto à responsabilidade penal do acusado. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0426.4141

495 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento de concurso formal entre os delitos. Impossibilidade. Condutas distintas e praticadas mediante desígnios autônomos. Desconstituição da conclusão do tribunal de origem que demanda dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando o reconhecimento de concurso formal de crimes em vez de concurso material, em relação a delitos de roubo praticados pelo paciente. 2 - As instâncias ordinárias mantiveram o concurso material entre os delitos, considerando que foram praticados em contextos fáticos distintos e com desígnios autônomos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8635.1006.5000

496 - STJ. Falsidade ideológica. Atipicidade. Reexame de prova. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Concurso material. Erro de fato. Ausência de prequestionamento.

«1. Não se conhece de alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica por falta de potencialidade lesiva quando o seu exame requer a revisão de matéria fática e probatória. Enunciado 7/STJ. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer o cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu, bem como a incidência de eventual atenuante porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme discip... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5015.5006.5200

497 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pretensão pela desclassificação do delito para tentativa de latrocínio. Continuidade delitiva. Pretensão pelo concurso material. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir a respeito da desclassificação do crime para tentativa de latrocínio e da continuidade delitiva, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado, em face da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.7058.4760.4567

498 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - DECISÃO TOMADA PELOS SRS. JURADOS QUE NÃO SE MOSTROU TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - QUALIFICADORAS PERTINENTES - CONDENAÇÕES BEM LANÇADA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - CÚMULO MATERIAL ACERTADO - CONDUTA PERPETRADAS COM AUTONOMIA DE DESÍGNIOS - REGIME INICIAL FECHADO ÚNICO POSSÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6812.3304

499 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extorsão qualificada e roubo. Concurso material. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a incidência dos §§ 1º e 3º do em crime de extorsão qualificada, além de concurso material com crime de roubo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a aplicação simultânea da causa de aumento de pena prevista no , ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5007.1000

500 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Corrupção de menor. Concurso material. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito - o recorrente, em conjunto com um adolescente, atentou contra a vida da vítima, desferindo-lhe, na dicção do juízo de primeiro grau, «diversos golpes de garrafa e socos», o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. 2. Recurso a que se nega provimento»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações