TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, LEI 11.343/2006, art. 24-A, POR DUAS VEZES, art. 150, CAPUT, art. 147, § 1º, II, E art. 163, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL E NA FORMA DA LEI 11.340/2006. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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