STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/2003. 14.900 g de cocaína, acondicionados em 15 porções, uma arma de fogo, tipo revólver, calibre .32, dois cartuchos íntegros, uma arma de fogo, tipo revólver, calibre .38, com três cartuchos íntegros. Pedido de redução maior na dosimetria. Ausência de ilegalidade na pena já fixada com razoabilidade e adequada aos fatos. Concurso material aplicado na sentença e mantido. Regime fechado.
1 - É impossível que, em todos os casos, a pena-base seja fixada da mesma forma, uma vez que se deve levar em consideração a proporcionalidade feita na sentença, já que o Magistrado é quem analisa as provas e os fatos dos autos mais próximo do que de fato aconteceu.
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