Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

702 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

703 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS DE ÁGUA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora, em razão de cobranças indevidas de água muito superiores à média mensal. A sentença condenou somente a concessionária F AB ZONA OESTE S A ao refaturamento das contas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de declarar a inexistência do débito referente às faturas impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida de consumo de água; (ii) estabelecer a responsabilidade solidária entre as concessionárias pelo dano causado ao consumidor; e (iii) verificar a proporcionalidade da condenação em honorários de sucumbência no montante de 20% sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça, diante da cobrança conjunta efetuada pelas Concessionárias Rés, bem como da previsão de cooperação entre as prestadoras de serviços inserida no próprio contrato de concessão, no sentido da solidariedade entre as Demandadas. 4. O CDC aplica-se à relação jurídica estabelecida, impondo às concessionárias a prestação de serviço adequado, contínuo e eficiente, conforme o CDC, art. 22. 5. A suspensão indevida do fornecimento de água configura dano moral, conforme Súmula 192/TJRJ, sendo justa a condenação ao pagamento de indenização. 6. O refaturamento da cobrança deve ser ajustado na fase de liquidação de sentença, após a compensação entre o valor depositado pela consumidora e o montante efetivamente devido. 7. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação (três mil reais) é adequada, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva da CEDAE é reconhecida quando a cobrança indevida de serviço público essencial é emitida de forma conjunta com outra concessionária. 2. As concessionárias de serviço público são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor quando participam da mesma cadeia de consumo. 3. A cobrança indevida de consumo de água, sem a comprovação da regularidade do medidor, justifica o refaturamento das faturas. 4. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral.

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704 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA. FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO QUE DEIXOU DE ALCANÇAR. APELAÇÃO PROVIDA.

705 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

706 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Contrato. Cobrança. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

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707 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA DE ÊXITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMÁRIO. DEMANDA DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE A AUTORA/AGRAVADA PRETENDE COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM PERÍODO QUE NÃO ATUOU. HONORÁRIOS DEVIDOS A AGRAVADA PROPORCIONAIS AO TRABALHO PRESTADO. PROCURAÇÃO REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A DATA DA REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA AUTORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. ARBITRAMENTO NA FORMA Da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.

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709 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

710 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

711 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

712 - TJPE. Agravo legal na apelação cível. Agravante. Cláudio. Agravo legal na apelação cível. Agravante. Celpe. Alegação de não ser cabível o ressarcimento dos honorários contratuais ao agravado/autor da ação de indenização por perdas e danos. Incabível a cobrança ao réu de honorários advocatícios contratados pelo autor. Sentença reformada. Agravo provido por maioria.

713 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

714 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.

715 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

716 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

717 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Recuperação do consumo. Cabimento. Custo administrativo. Não incidência. Suspensão do fornecimento. Ilegalidade. Serviço essencial. Princípio da proibição de retrocesso. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Súmula STJ-306. Apelação cível. Direito público não especificado. Rge. Débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica. Recuperação do consumo com base no critério do maior consumo dos últimos doze meses anteriores ao início da irregularidade, previsto no art. 72, IV, «b», da Resolução 456/2000 da aneel. Possibilidade. Cobrança do custo administrativo. Descabimento. Suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir ao pagamento. Legalidade. Compensação das verbas honorárias. Admissibilidade. Apelo da rge parcialmente provido e desprovido o do autor.

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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

721 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios. Incompatibilidade entre CPC, art. 827 (CPC) e arts. 389 e 394 do Código Civil (CC). Duplicidade de Cobrança. Excesso de Execução. Recurso Desprovido. I.  Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão pela qual determinou a adequação dos cálculos apresentados em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que somente foram fixados honorários advocatícios de 10% previstos no CPC, art. 827. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a cumulação dos honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 394 do CC com os honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827; (ii) estabelecer se a inclusão de honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC na planilha de cálculo configura excesso de execução. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 394 do CC são devidos apenas quando há atuação extrajudicial do advogado, vinculada à tentativa de composição da inadimplência antes do ajuizamento da execução. 4. Os honorários previstos no CPC, art. 827 são fixados exclusivamente quando do recebimento da execução, sendo considerados sucumbenciais e não se confundindo com aqueles previstos no CC. 5. A inclusão simultânea dos honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC e dos honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827 representa duplicidade de cobrança, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, caracterizando excesso de execução e impondo a retificação da planilha de cálculo. IV. Dispositivo e tese 6.  Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «É vedada a cumulação dos honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC com os honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827, em execução extrajudicial sob pena de duplicidade de cobrança e excesso de execução.». ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 827; CC, arts. 389 e 394

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722 - TJSP. Apelação Cível - Inexigibilidade de débito - Associação de moradores - Proprietários de lotes que não aderiram a associação - Cobrança que não pode se fundamentar unicamente nas disposições estabelecidas quando da formação do loteamento em que está inserido o imóvel adquirido - Obrigação que não pode ser atrelada tão somente à constituição da associação - Ré que teria passado a efetuar cobranças referentes a prestação de serviços não relacionados à manutenção do loteamento - Necessidade de observância da satisfação dos requisitos para cobrança, fixados em entendimento uniformizado - Inconstitucionalidade da cobrança de proprietário não associado reconhecida pelo e. STF (Tema 492) - Inaplicabilidade de disposições relativas a condomínio - Controvérsia que não se refere a exigibilidade de taxas condominiais, mas a contribuição associativa decorrente de implantação de loteamento - Requisitos não preenchidos - Inexigibilidade de valores cobrados pela associação apelante - Possibilidade, todavia, de exigência de valores das despesas referentes à conservação do lote, desde que acompanhadas de descrição pormenorizada de serviços e do rateio correspondente a cada lote - Recurso provido. Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso dos autores que se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Judiciário e devido processo legal - Abuso no direito de recorrer não evidenciado. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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723 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR - TARIFA DE CADASTRO.

724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONTRATADO PELA SOCIEDADE EM BENEFÍCIO DE SEUS EMPREGADOS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NO PROCESSO 0471974-05.2015.8.19.0001 QUE RECONHECEU O DIREITO DE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO PELO PLANO DE SAÚDE, PORÉM, DETERMINOU QUE A OPERADORA OPORTUNIZASSE AOS BENEFICIÁRIOS A MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA QUE O PLANO SEJA CONDENADO A RESSARCIR OS VALORES QUE A PESSOA JURÍDICA ARCOU COM O CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE PARA SEUS EMPREGADOS APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO NO PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETUADAS NO PERÍODO QUE ANTECEDE AOS TRÊS ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS VALORES NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL, UMA VEZ QUE INEXISTE OBRIGAÇÃO DE QUE A RÉ CUSTEASSE O VALOR DO PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, INSURGINDO-SE TÃO SOMENTE QUANTO À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO, NA FORMA DO ART. 205, § 3º, IV, DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE FORAM FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PERCENTUAIS E A ORDEM PREFERENCIAL DE BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO

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725 - TJSP.   AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA. - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA O

727 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Assistente técnico. Natureza jurídica. Auxiliar de confiança da parte. Honorários. Pretensão de cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, II.

728 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

729 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

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730 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de cobrança de honorários advocatícios. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

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732 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Existência de cláusula contratual que impõe pagamento dos honorários em caso de revogação injustificada dos poderes. Contrato escrito que não chegou a ser assinado. Proposta do advogado não aceita nem expressa, nem tacitamente pela acionada. Não realização de nenhum ato processual de modo a ensejar a cobrança dos honorários. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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733 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Ausência de contrato escrito. Autora que patrocinou a ré em reclamação trabalhista. Prova dos autos que evidencia que os serviços foram prestados por intermédio de sindicato classista do qual a apelante era contratada. Ausência de prova de contratação isolada e específica para atuação em separado, de forma a permitir a cobrança de honorários. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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734 - TJSP. Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Pagamento requerido após a homologação da partilha. Separação de bens, no inventário, para tal fim. Oposição de alguns herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias de cobrança. CPC/1973, art. 1.018 e CPC/1973, art. 1.019. (Cita doutrina).

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735 - TJRS. Honorários advocatícios. Advogado. Defensor dativo nomeado em processo crime. Embargos à execução. Título executivo inexistente. Cobrança pelas vias ordinárias. Necessidade. Lei 8.906/94, arts. 22, § 1º e 24. CPC/1973, art. 585.

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

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737 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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738 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de título judicial. Cobrança indevida. Reexame de provas. Impossibilidade.

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739 - TJSP. APELAÇÃO.

740 - TJSP. APELAÇÃO.

741 - STJ. Prazo prescricional. Dentista. Ação de cobrança de honorários. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, IX.

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742 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. NULIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

743 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Honorário de advogado. Contrato verbal de prestação de serviços. Insurgência contra o reconhecimento «ex officio» da incompetência relativa do juízo, determinada a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu. Caso em que, após a decisão favorável na demanda patrocinada pelos agravantes, o réu revogou o mandato e deixou de pagar os honorários advocatícios. Ação que tem por escopo a obtenção de resultado econômico que o adimplemento da obrigação poderia ter produzido. Necessidade do cumprimento desta obrigação, como regra, no escritório dos autores. Local onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d». Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício. Recurso provido para determinar o prosseguimento do processo no juízo de origem.

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744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DESPESA HOSPITALAR - LIDE SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA PELA PARTE RÉ AO PLANO DE SAÚDE - MATERIAL ESPECIAL UTILIZADO EM CIRURGIA - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

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745 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO CONTRATANTE, CONFORME PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENTRE JUNHO E OUTUBRO/2020, EM PERÍODO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. Lei 14.010/2020. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

746 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DA AUTORA (SÃO CRISTÓVÃO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA) DE QUE A RÉ (AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA) NÃO TERIA DEVOLVIDO PARTE DOS EQUIPAMENTOS ALUGADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.555,98 (DOIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) REFERENTE AO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ALUGUEL DOS EQUIPAMENTOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 8.798,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS BENS NÃO DEVOLVIDOS E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. A RÉ (AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA) AFIRMA QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DO ALUGUEL EM CASO DE EXTRAVIO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS SERIA ¿MANIFESTAMENTE ABUSIVA¿. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INVALIDADE OU ABUSIVIDADE. RELAÇÃO EMPRESARIAL PARITÁRIA. ¿INTERVENÇÃO SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL DO ESTADO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS¿ QUE É PRINCÍPIO DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, CONFORME LEI 13.874/2019, art. 2º, III. CODIGO CIVIL, art. 421-A, INCLUÍDO PELA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, QUE PREVÊ QUE OS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS SE PRESUMEM PARITÁRIOS E SIMÉTRICOS, RAZÃO POR QUE A REVISÃO CONTRATUAL É EXCEPCIONAL E LIMITADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADA PELA AIR TIME QUE MERECE SER REJEITADA. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS (CPC, art. 370). PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL PRETENDIDOS PELA RÉ QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE CONTRIBUIR PARA A CONTROVÉRSIA, CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA AIR TIME ADMITE NÃO TER DEVOLVIDO ALGUNS EQUIPAMENTOS POR TEREM SIDO EXTRAVIADOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO CONTRATO 28017, CUJO BEM TERIA SIDO RETIRADO EM 06/12/2012 PARA SER DEVOLVIDO EM 05/01/2013, QUE DEVE SER ACOLHIDA. AINDA QUE TENHA HAVIDO A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, POR NÃO TEREM SIDO DEVOLVIDOS TODOS OS EQUIPAMENTOS, NÃO SE PODE PERMITIR QUE A CREDORA COBRE O VALOR DO CONTRATO CELEBRADO EM 2012, COM PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO EM 2013, AD INFINITUM. DEVOLUÇÃO DO BEM QUE DEVERIA TER OCORRIDO ATÉ 05/01/2013. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS COM COBRANÇA EM 05/04/2019, DE MODO QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO art. 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMAIS COBRANÇAS VÁLIDAS. RECURSO DA RÉ (AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA) QUE DEVE SER PROVIDO EM PARTE APENAS QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE UMA DAS COBRANÇAS. RECURSO DA SÃO CRISTÓVÃO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA QUE ALEGA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, EMBORA TENHA HAVIDO CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. art. 85, §1º, DO CPC QUE É EXPRESSO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. EM SE TRATANDO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E COBRANÇA POR VALORES QUE NÃO FORAM PAGOS, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DEVEM INCIDIR DESDE A DATA EM QUE A AIR TIME DEVERIA TER PAGO OS VALORES PRETENDIDOS PELA SÃO CRISTÓVÃO. SÚMULA 43/STJ QUE PREVÊ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 397, QUE PREVÊ A MORA DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSIDERANDO SER OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. RECURSO DA RÉ (AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA) CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO AUTORA (SÃO CRISTÓVÃO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA) CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO MÉTODO DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

749 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos previsto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215/1963, art. 100, V). Ação ajuizada antes da vigência da Lei 8.906/994. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 178, § 6º. Lei 8.906/1994, art. 25, II.

750 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.