Lei 13.874, de 20/09/2019
Art. 2º
Art. 2º
- São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Parágrafo único - Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.
Decisões Relacionadas
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0051291-68.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS APELANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. OPOSTOS PELOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DE PARCELA. CORREÇÃO. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. OPOSTOS PELOS APELADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMA 1.059 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0051667-54.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS APELANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. OPOSTOS PELOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DE PARCELA. CORREÇÃO. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. OPOSTOS PELOS APELADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMA 1.059 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Recurso Exclusivo
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