TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONTRATADO PELA SOCIEDADE EM BENEFÍCIO DE SEUS EMPREGADOS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NO PROCESSO 0471974-05.2015.8.19.0001 QUE RECONHECEU O DIREITO DE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO PELO PLANO DE SAÚDE, PORÉM, DETERMINOU QUE A OPERADORA OPORTUNIZASSE AOS BENEFICIÁRIOS A MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA QUE O PLANO SEJA CONDENADO A RESSARCIR OS VALORES QUE A PESSOA JURÍDICA ARCOU COM O CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE PARA SEUS EMPREGADOS APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO NO PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETUADAS NO PERÍODO QUE ANTECEDE AOS TRÊS ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS VALORES NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL, UMA VEZ QUE INEXISTE OBRIGAÇÃO DE QUE A RÉ CUSTEASSE O VALOR DO PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, INSURGINDO-SE TÃO SOMENTE QUANTO À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO, NA FORMA DO ART. 205, § 3º, IV, DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE FORAM FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PERCENTUAIS E A ORDEM PREFERENCIAL DE BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO
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