Cobranca Honorarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 584.3411.5973.1041

451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do autor e do banco corréu. Cobranças por SMS, ligações e e-mail que, por si só, não se caracterizam como abusivas diante da inadimplência do autor. Encaminhamento de e-mails de cobranças para ascendentes do autor que caracterizam constrangimento e não mero exercício regular do direito de cobrança. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que se mostra... ()

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Doc. 194.5577.8394.8479

452 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE ATUALIZAR O CADASTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal sem condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. A parte apelante sustenta que a cobrança decorreu de erro administrativo e requer a fixação da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a extinção da execução fiscal após a exceção de pré-executividade impõe à Fazenda Pública o pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR - A condenação em honorários advocatíc... ()

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Doc. 103.1674.7426.3200

453 - STJ. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Honorários advocatícios devidos. Continuação da execução tão somente para cobrança dos honorários. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20.

«Se o débito em cobrança é pago posteriormente ao ajuizamento da ação, são devidos honorários. Contudo, se o credor, de forma espontânea, estando em curso execução fiscal, recebe do devedor o crédito, não pode prosseguir a execução para cobrança de honorários, apenas. Inexistência de violação ao »

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Doc. 525.5122.2581.5777

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º.

Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrente. Dano moral não configurado. Inexistência de situação mais gravosa a justificar a indenização extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Proveito econômico irrisório a justificar a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. , § 8º. Majoração para R$ 1.000,00 (mil reais). Parcial provimento do recurso.

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Doc. 821.5121.7864.4089

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º.

Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrente. Inexistência de dano moral a ser reparado. Inocorrência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. Proveito econômico irrisório a justificar a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. , § 8º. Majoração para R$ 1.000,00 (mil reais). Parcial provimento do recurso.

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Doc. 658.7823.9953.5094

456 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Validade das suas cobranças - Autor que pretende o reco... ()

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Doc. 423.7520.2934.6335

457 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos morais - - Cobranças irregulares de despesas de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do autor - Danos morais - Descabimento - Cobrança indevida nas faturas do cartão de crédito, sem prova da negativação do autor em cadastros de inadimplentes ou cobrança vexatória dos débitos impugnados, não acarreta situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora - Danos extrapatrimoniais não configurados - Recurso negado. Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Descabimento - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Arbitramento da verba honorária de sucumbência da patrona do autor em 10% do valor da causa - Recurso provido em parte.* Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.7434.2114.3482

458 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. I.

Caso em exame: Autora alega cobrança indevida do consumo de água pela ré, diante do interrompimento do abastecimento efetivado em 25/07/06 pela CEDAE. Acrescenta que o imóvel desde então está fechado e foi surpreendida com seu nome negativado. A sentença torna definitiva a tutela de urgência, declara a inexistência de dívida e nulidade do débito em nome da autora, devendo a ré se abster de enviar cobranças, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada valor cobrado e condena a ré... ()

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Doc. 280.3498.8646.6355

459 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE EXCEDENTE DE INTERNET. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DAS COBRANÇAS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito referente às cobranças de excedente de internet nas faturas de outubro e novembro de 2020 e determinar a restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança de excedente de internet realizada pela ré possui amparo contratual e se foi regularmente comprovada; (ii) avaliar a razoabilidade d... ()

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Doc. 145.4863.9006.6200

460 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Carta de sentença extraída de ação de cobrança. Arbitramento de verba honorário para a fase de execução provisória. Autorização de levantamento da remuneração correspondente a 10% do valor provisório da execução, ao advogado que patrocinou os interesses da exequente até a contratação de novos patronos. Caso em que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 26, compete aos advogados com poderes outorgados pela agravante para a causa acordarem a proporção de seus créditos correspondentes aos honorários advocatícios para a execução provisória. Inviabilidade, assim, da simples destinação de 10% ao agravado, deferindo-lhe o levantamento. Providência que se apresenta precipitada. Recurso parcialmente provido, apenas para obstar o referido levantamento.

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Doc. 1692.9020.6436.4000

461 - TJSP. REVELIA - EXCESSIVAS COBRANÇAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO - A revelia faz presumir a veracidade dos fatos relatados na inicial, em especial o desconhecimento acerca da dívida e a forma abusiva de cobrança, que se transmudou em verdadeiro constrangimento ao consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização Ementa: REVELIA - EXCESSIVAS COBRANÇAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO - A revelia faz presumir a veracidade dos fatos relatados na inicial, em especial o desconhecimento acerca da dívida e a forma abusiva de cobrança, que se transmudou em verdadeiro constrangimento ao consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização arbitrado com razoabilidade e de maneira proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com a custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação.

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Doc. 301.4159.2487.9980

462 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de anotação negativa indevida c/c liminar de antecipação de tutela. Insurgência da Ré contra a sentença de procedência parcial a demanda. Alegação de incompetência do Juízo. Improcedência. Matéria que trata da legitimidade da cobrança de débito contra a Autora e seu cadastro no órgão de proteção ao crédito, não havendo elementos da competência da Justiça do Trabalho. Ilegitimidade passiva. Improcedência. Empresa ré a ... ()

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Doc. 147.8955.0536.2428

463 - TJSP. APELAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. EXCESSO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, determinando que cessassem as cobranças e reconhecendo os débitos como prescritos. Irresignação da Autora quanto aos danos morais. Sem razão, contudo. Dos autos não se extrai que o excesso de cobrança se realizou. Dos links trazidos aos autos, contendo as ligações, apenas dois sobreviveram. De ambas as gravações, não se observa qualquer excesso por parte dos prepostos. Danos da personalidade não comprovados. Mero aborrecimento do cotidiano que não... ()

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Doc. 134.6461.9959.8773

464 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade das cobranças da tarifa de registro e do seguro, determinando a compensação dos valores e, no caso de quitação do contrato, sua devolução. Recurso da parte ré afirmando a regularidade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação. Inconformismo injustificado. Falta de interesse recursal no que tange ao pedido de reconhecimento da ausência de abusividade da cobrança da tarifa de avaliação. Sentença que considera a cobrança da tarifa lícita. Recurso que não deve ser conhecido nesse ponto. Crédito Direito ao Consumidor (CDC) - Veículos. Seguro prestamista. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 356.5123.2347.9530

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO PATRONO DA CEDENTE DO CRÉDITO EXECUTADO - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º - PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS LIMITADOS À FASE COGNITIVA - HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDOS UNICAMENTE AO PATRONO DO AGRAVADO - REJEIÇÃO DAS TESES RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

Os honorários contratuais não podem ser cobrados do agravado, cessionário do crédito mantido pela ex-cliente do agravante, tampouco da executada, de modo que o agravante deve promover ação autônoma de cobrança de honorários. Inaplicabilidade da , § 4º, pois a ex-cliente, cedente, não mais figura como credora neste processo. 2 - Os honorários sucumbenciais foram repartidos corretamente, uma vez que os honorários devidos na fase de execução surgiram somente a... ()

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Doc. 780.0371.7854.3256

466 - TJSP. COBRANÇA. DIFERENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Cobrança objetivando o recebimento dos honorários advocatícios por advogado dativo que atuou na fase de cumprimento de sentença. 2. O preenchimento incorreto da certidão não pode obstar o pagamento dos honorários sob risco de enriquecimento ilícito do Estado. 3. Considerando a atuação parcial, os honorários Ementa: COBRANÇA. DIFERENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Cobrança objetivando o recebimento dos honorários advocatícios por advogado dativo que atuou na fase de cumprimento de sentença. 2. O preenchimento incorreto da certidão não pode obstar o pagamento dos honorários sob risco de enriquecimento ilícito do Estado. 3. Considerando a atuação parcial, os honorários originalmente fixados no valor máximo devem ser revistos, nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada para fixar os honorários em 70% do valor máximo da tabela. 5. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 553.1297.8676.7528

467 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja sentença declarou a quitação de contrato de cédula de crédito bancário e a inexigibilidade de cobrança após leilão extrajudicial de veículo, condenando o réu a devolver em dobro valor descontado indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança de saldo devedor após leilão de veículo e a apl... ()

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Doc. 999.5163.5399.8414

468 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA ADSTRITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, AO DANO MORAL E AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Ação ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), abstenção de cobranças relacionadas, devolução dos valores pagos e compensação por danos morais. Sentença que declarou a inexistência do débito, condenou a ré à devolução em dobro do valor pago e fixou indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com honorários sucumbenciais à razão de 20% (vinte por cento).... ()

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Doc. 232.7516.5099.4640

469 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de aluguéis e multa, afastando a cobrança de honorários advocatícios previstos no contrato de locação. A apelante insurge-se quanto à cobrança dos honorários contratuais, a majoração da verba sucumbencial e o redimensionamento da sucumbência em razão de seu decaimento mínimo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar: a) a exigibilidade de ho... ()

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Doc. 167.5104.8682.5643

470 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança indevida e indenização por danos morais - Prestação de serviços ou fornecimento de produtos - Telefonia - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Cobranças de serviços contratados e representados na fatura de telefonia móvel da parte consumidora - Empresa que demonstrou de forma clara, robusta e convincente o vínculo obrigacional e regular quanto às cobranças impugnadas pela parte autora - Plano, do qual se incluem serviços subdivididos inseridos em referido, que apenas decorrem do desmembramento do plano contratado, sem qualquer aumento no valor ajustado com o consumidor - Precedentes - Manutenção da sentença que se impõe - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Recurso não provido

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Doc. 268.1076.3573.4455

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CEDAE. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FATURAS DE CONSUMO INADIMPLIDAS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDADO QUE VISA À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA A NÃO CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 2%, BEM COMO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECONVENÇÃO. APELO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. NO TOCANTE À COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EM JULGAMENTO DO RESP 1937891/RJ, QUANDO DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ, ESTA FOI CONSIDERADA LÍCITA, NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM QUE HOUVER APENAS UM HIDRÔMETRO. QUANTO AO PLEITO RECONVENCIONAL, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO PELA AUTORA RECONVINDA DE QUE AS SUPOSTAS COBRANÇAS EM DUPLICIDADE SE REFEREM AO DESMEMBRAMENTO DAS COBRANÇAS DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA AJUIZADA PELO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXPURGOS DESSES VALORES DO MONTANTE DO DÉBITO. QUANTO À PRETENSÃO DE AFASTAR A MORA PELO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA, ESTA TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DA DEMANDANTE QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. CONTRATO DE ADESÃO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO INADIMPLIDO. SENTENÇA QUE RESTOU OMISSA QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO À REFERIDA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA RECONVENÇÃO QUE SÃO MANTIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.

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Doc. 173.1555.8001.7800

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com majoração dehonorários.»

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Doc. 441.9712.7311.4552

473 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, condenando a autora por litigância de má-fé e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo considerado que tais condenações não estão abrangidas pelos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) necessidade de afastamento da litigância de má-fé; (ii) concessão do benefício da justiça gratuita... ()

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Doc. 223.7986.3464.7487

474 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. TURISMO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença. A autora pretende cobrar multa por descumprimento de liminar, honorários advocatícios e afastar sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A discussão envolve a (i) exigibilidade de multa por descumprimento de obrigação de fazer; (ii) a comprovação do descumprimento; (iii) a aplicação ... ()

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Doc. 318.1052.4017.9754

475 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Serviço de telefonia. Cobrança de valores por produtos que o autor alega não ter contratado, denominados de «Skeelo". Sentença de improcedência da ação. Apelação manejada pelo autor. EXAME: cobranças pelos serviços digitais comprovadas pelo autor, sem, no entanto, demonstrar o valor do pacote ao qual aderiu. Contrato que não poderia ser apresentado pela requerida, já que com ela não foi celebrado, mas sim entre o autor e a operadora de telefonia. Ausência de demonstração de cob... ()

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Doc. 733.9948.8955.2165

476 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de tutela provisória antecipada de urgência incidental c/c exibição de documentos - Contratos de prestação de serviços firmados com o fim de efetivar o registro de marcas e figuras de titularidade da autora junto ao INPI e Escola de Belas Artes da UFRJ - Autora que alegou a cobrança de valores por serviços não prestados - Sentença de parcial procedência - Acordão que determinou a produção de prova pericial - Laudo que atestou... ()

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Doc. 153.9805.0026.5000

477 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto. Cobrança extrajudicial. Má-fé. Inocorrência. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Pagamento em dobro. Descabimento. Demanda judicial. Inexistência. Indenização indevida. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Pedido. Falta. Apelação. Negócios jurídicos bancários. Declaração de inexistência de dívida, nulidade de duplicata e danos morais. Legitimidade passiva dos endossatários. Endosso-mandato e endosso translativo. Protesto sustado.

«1. É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. 2. Duplicata recebida pelo Banco do Brasil mediante operação de desconto, endosso translativo, operando-se a transferência plena do crédit... ()

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Doc. 137.3490.4327.2448

478 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 843.0084.2173.7728

479 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇAS INDEVIDAS DIRIGIDAS A TERCEIRO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés à abstenção de cobranças por meio de ligações telefônicas e mensagens, mas rejeitando o pleito de indenização por danos morais. A autora recorre, requerendo a reforma da sentença para inclusão de indenização por dano moral, alegando desvio produtivo. O recurso foi interposto com concessão de justiça gratuita e admitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõ... ()

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Doc. 185.3881.1114.4250

480 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pedido de cobrança de honorários fundado em contrato escrito. Cláusula que previa o pagamento de 50% dos honorários contratuais em caso de revogação do mandato, sem culpa da causídica. Pretensão de condenação no pagamento de R$ 25.000,00. Sentença de parcial procedência, com arbitramento de honorários em R$ 16.666,67, segundo atos praticados pela autora. Inconformismo somente das rés. ARBITRAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Descabimento. A ação de cobrança de honorários funda-se... ()

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Doc. 233.1064.9280.6750

481 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PRINCIPAL EM PARTE CONCURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTRACONCURSAIS.

1. Para análise da natureza dos créditos, é necessário analisar a data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no Tema 1051 do STJ. No caso, o fato gerador do direito de devolução das agravadas é a data do vencimento de cada cobrança indevida, constante mês-a-mês nas faturas telefônicas. Como as cobranças indevidas ocorreram período de março de 2015 a junho de 2017, parte é concursal e outra parte extraconcursal. 2. Os honorários sucumbenciais arbitrados e... ()

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Doc. 174.3070.3231.8638

482 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora contratou plano de saúde com a ré, vigente de 09/03/2021 a 08/01/2022, e solicitou cancelamento em 09/11/2021. Recebeu cobranças posteriores ao cancelamento, incluindo multa por fidelidade, e teve seu nome negativado. Requereu declaração de inexistência de débito, cancelamento das cobranças, e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a aplicabilidade do CDC a contratos de plano de saúde col... ()

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Doc. 857.4927.5600.2000

483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO A TÍTULO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A SUSPENDER A COBRANÇA REFERENTE AO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO, DECLAROU A INEXIBILIDADE DAS COBRANÇAS DA REFERIDA TARIFA A CONTAR DE MARÇO DE 2015 E CONDENOU A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DO SERVIÇO, DE FORMA SIMPLES, DEVENDO SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA CEDAE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. COBRANÇAS DE ESGOTO EM CUJAS FATURAS CONSTA O NOME DA RÉ. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA EM RELAÇÃO À LEI 11.445/05 E AO Decreto RJ 553/76. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADO NO RESP 1339313 RJ QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL REFERIDO NO ART. 205 CC. SÚMULA 412 STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85 § 11º CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 955.2109.2258.7079

484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARTE RÉ QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA IMPUGNADA. EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO QUE CONCLUIU QUE «A) NÃO FORAM ENCONTRADOS INDÍCIOS DE MAU FUNCIONAMENTO NOS TRÊS MEDIDORES ANALISADOS. B) AS LEITURAS E SUAS COBRANÇAS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ ESTÃO DE ACORDO COM OS VOLUMES CALCULADOS. C) NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR QUAISQUER RESPONSABILIDADES DA PARTE RÉ NA ORIGEM DOS PICOS DE CONSUMO ANALISADOS.» LAUDO PERICIAL QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO AUTOR NO MOMENTO OPORTUNO. DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES REFERENTES ÀS CONTAS DE ÁGUA MAIS RECENTES TRAZIDOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL, QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EM FACE DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS QUE SE RECONHECE, INEXISTE INDÉBITO A SER RESTITUÍDO, TAMPOUCO DANO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DEVENDO SER OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE NO ID. 144. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.6880.0004.0400

485 - STJ. Recurso especial. Civil e processo civil. Contrato bancário. Mora. Contrato. Previsão de cobrança de honorários. Possibilidade.

«1 - Possibilidade de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor, não se confundindo com os honorários sucumbenciais que eventualmente advenham da cobrança judicial. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 543.4502.0862.6301

486 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONSTATADA EM PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de quantia indevida c/c indenização por danos morais movida em face de FAB Zona Oeste S/A. e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. - O autor alegou que foi surpreendido com cobranças de consumo de água em valores muito superiores à sua média mensal e que a concessionária não realizou vistoria técnica antes de ratificar a cobrança. Requereu o refaturamento das c... ()

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Doc. 842.0817.8138.7499

487 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO EARESP 664.888/RS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NOS TERMOS DO ART. 85, §8º. R$ 1.500,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 181.5003.3566.6213

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA EFETUADA PELA TARIFA MÍNIMA RESIDENCIAL FACE A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. Lei 11.445/2007, art. 45. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. A SÚMULA 152 DESTE TJRJ SEDIMENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SENTENÇA ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral, questionando a cobrança efetuada pela empresa ré utilizando o critério da tarifa mínima, pois se trata de uma unidade residencial sem hidrômetro para aferir o consumo de água no imóvel. A apelante alega que não existe fornecimento de água na rua e que as cobranças emitidas pela ré são ilegíti... ()

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Doc. 637.6227.7558.5153

489 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença que declarou a inexistência de cobrança indevida, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificação da existência de danos morais e adequação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Cobrança indevida não gera dano moral se não houver comprovação de prejuízo concreto. 4. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for irrisório. IV. Dispositivo e... ()

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Doc. 659.0329.7009.1060

490 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que acolheu parcialmente o pedido de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 15.000,00 - Recurso principal dos réus e recurso adesivo da autora - Reiteração de atos de cobrança administrativas obstadas em ação cominatória anterior, cuja sentença transitou em julgado - Persistência das cobranças após a sentença que representou exercício inadmissível de posição jurídica e vulnerou o princípio da confiança - Danos morais configurados - Indenização arbitrada q... ()

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Doc. 673.1110.1588.6028

491 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. arts. 513 E SEGUINTES, CPC, E arts. 23 E 24, LEI 8.906/94. DESCABIMENTO.

A ausência de qualquer determinação nos arts. 513 e seguintes, CPC, para que o cumprimento de sentença se dê em autos apartados, não fosse, especificamente quanto à cobrança de honorário sucumbenciais, a previsão contida nos arts. 23 e 24, Lei 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, contemplando a possibilidade de a execução dos honorários ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, refletem o descabimento do comando determinando o p... ()

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Doc. 474.8217.6801.8769

492 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Cartão de crédito contratado mas não recebido pela cliente. Descabimento de cobranças inerentes ao uso não efetuado. Repetição em dobro. Dano moral. Honorários advocatícios. 1. Conquanto a autora reconheça a contratação de cartão de crédito e um adicional, alega não ter recebido este último. Questiona as cobranças advindas do cartão jamais utilizado ¿ anuidade e envio automático de mensagens. 2. A empresa reconhece que o cartão não foi recebido pela cliente. Se não há o recebimento do cartão os serviços inerentes ao seu uso não poderiam sem cobrados sob pena de enriquecimento sem causa da empresa. 3. Inúmeras reclamações demonstradas por numerações de protocolo informadas nos autos evidenciando a busca de solução extrajudicial para o problema. 4 A perpetuação do erro por meses com o pagamento pelo cliente não legitima a conduta da empresa. 5. A dano material é representado pelas cobranças irregularmente lançadas na fatura do cartão principal. Cabível a repetição com a dobra prevista no §único do art. 42 do C.D.C. Tese aprovada no sentido de pacificar a interpretação do mencionado dispositivo legal no sentido de que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva¿. Neste sentido EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697. 6. O dano moral decorre da postura abusiva e desrespeitosa da empresa. Fixação moderada do quantum em R$1.000,00. 7. Correta a condenação em honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade, ademais por observado percentual mínimo de honorários de 10% a teor do §2º do CPC/2015, art. 85. 8. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da autora conforme §11 do CPC/2015, art. 85.

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Doc. 958.1595.8238.3520

493 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Cobrança automática em conta bancária de titularidade do Autor, referente a contrato de seguro - Revelia - Não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes - Indevida a cobrança - Restituição (simples) dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores descontados (com correção monetária desde cada desembo... ()

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Doc. 926.3723.7304.1907

494 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade «ad causam» da corré HCosta Cobranças Ltda. - Acolhimento - Empresa contratada para realizar cobrança da dívida, sem fazer parte da relação de direito material que deu origem ao débito - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dívida originada na renegociação de contrato de financiamento para aquisição de veículo - Hipótese em que a autora renegociou o débito várias vezes - Confissão de dívida assinada pela autora com valores excessivos - Acolhimento do p... ()

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Doc. 196.3919.2840.8026

495 - TJSP. Apelação. Bancário. Duplicidade de cobrança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte requerida. 1 - Aplicabilidade do CDC. Parte autora ao fazer compras com cartão de débito foi cobrada em duplicidade. Prova dos autos demonstram a duplicidade de cobranças no mesmo valor, no mesmo dia e para o mesmo estabelecimento. 2 - Restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade. 3 - Dano moral. Não houve negativação do nome da parte autora e nem cobrança vexatória. Pequeno valor cobrado em duplicidade. Não há provas que demonstrem o abalo psicológico da parte autora. Mero aborrecimento. 4 - Honorários sucumbenciais fixados por equidade a fim de evitar valores irrisórios. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 808.3552.1794.3011

496 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Validade das suas cobranças - Despesas de cobrança - Cláusula contratual que atribu... ()

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Doc. 210.5120.2799.0403

497 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários omitidos no título judicial. Impossibilidade de cobrança em execução. Súmula 453/STJ. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. CPC/2015, art. 85, § 18. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível que os honorários advocatícios sucumbenciais, omitidos na decisão exequenda, sejam objeto de cobrança na fase de cumprimento de sentença. 2 - No caso em questão, o Tribunal de origem, apesar de ter reconhecido que não foram fixados honorários na fase de conhecimento, julgou válida a sua cobrança em cumprimento de sentença, ante a natureza de ordem pública da matéria e a natureza alimentar dessa verba, bem como por entender que... ()

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Doc. 980.6859.1810.3816

498 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Excesso de cobrança não demonstrada - Regularidade da inclusão de correção monetária, juros moratórios e multa de 10% sobre as parcelas vencidas - Inaplicabilidade do CDC às relações locatícias - Não há abusividade na multa moratória de 10% sobre o valor de cada prestação em atraso - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Descabida a cobrança dos honorários contratuais pré-fixados em 20% cumulado com honorários de sucumbência - Judicializada a cobrança, incidem tão somente os honorár... ()

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Doc. 103.1674.7185.3600

499 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Cobrança devida. CPC/1973, art. 20.

«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no , o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba de patrocínio.»

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Doc. 938.8526.2559.5763

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. -

Parte embargante que, alegando a existência de cobranças indevidas a título de juros remuneratórios, prática de anatocismo e cobrança de tarifas bancárias ilegais, busca ver reconhecido o excesso em ação executiva movida pelo banco embargado. - Sentença vergastada que julgou parcialmente procedentes as alegações dos embargantes, apenas para reconhecer o excesso de execução pela cobrança de juros compostos e para determinar que a correção monetária do saldo devedor seja feita p... ()

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