573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
APELO DO AUTOR EM QUE ALEGA QUE, EXISTINDO CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NÃO SE HÁ FALAR EM ARBITRAMENTO, SENÃO QUE EM COBRANÇA DO VALOR AVENÇADO ENTRE AS PARTES, E QUE POR ISSO A R. SENTENÇA HÁ QUE SER REFORMADA.
APELO SUBSISTENTE. AÇÃO DE COBRANÇA ALICERÇADA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM PROCESSO JUDICIAL, FIXANDO-SE NESSES CONTRATOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, O QUE FAZ A AUTORA-APELANTE POSSUIR O DIREITO DE UTILIZAR-SE DA AÇÃO DE COBRANÇA, NÃO SE HAVENDO FALAR EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O TRABALHO DA AUTORA QUE PODEM E DEVEM SER EXAMINADOS NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA, SEJA PARA CONDUZIREM A QUE PREVALEÇA O VALOR AVENÇADO NOS CONTRATOS, SEJA PARA O REDUZIREM SE O CASO. LIMITE COGNITIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE É ADEQUADO PARA ESSE TIPO DE ANÁLISE.
ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, INCLUSIVE COM A PRODUÇÃO DE PROVAS. CAUSA, PORTANTO, QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA QUE PUDESSE RECEBER, NESTE RECURSO, EXAME ACERCA DO MÉRITO DA PRETENSÃO.
SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
RELATÓRI
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