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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cobranca honorarios

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Doc. 147.9762.6002.1000

601 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Outorga com previsão de substabelecimento. Cobrança promovida pelo advogado substabelecido. Possibilidade. Tendo sido o mandato outorgado com previsão de substabelecimento, é lícito ao advogado substabelecido promover a cobrança da parte que lhe cabe nos honorários advocatícios mesmo sem a intervenção do substabelecente. Recurso desprovido.

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Doc. 165.9221.0000.0200

602 - TRT18. Ação de cobrança de contribuição sindical. Honorários advocatícios. Mera sucumbência.

«A presente demanda - Ação de Cobrança de Contribuição Sindical - não se caracteriza como trabalhista típica, razão pela qual cabível o deferimento dos honorários advocatícios pela mera sucumbência (CPC, art. 20). Recurso conhecido e desprovido, no particular.»

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Doc. 165.9221.0000.0600

603 - TRT18. Ação de cobrança de contribuição sindical. Honorários advocatícios. Mera sucumbência.

«A presente demanda - Ação de Cobrança de Contribuição Sindical - não se caracteriza como trabalhista típica, razão pela qual cabível o deferimento dos honorários advocatícios pela mera sucumbência (CPC, art. 20). Recurso conhecido e desprovido, no particular.»

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Doc. 888.4078.7228.0053

604 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de consumo. Autora que se insurge contra a cobrança de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), em busca do cancelamento das cobranças, restituição, dobro, dos valores indevidamente pagos, e reparação por dano moral. Sentença de procedência parcial, declarando a nulidade da cobrança relativa ao TOI, condenando a ré, a devolução, em dobro, dos valores pagos a titulo de TOI, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso da ré requerendo a improcedência dos pedidos, ou, que seja reduzido o quantum indenizatório. Inexistência de provas da regularidade da inspeção realizada pela ré, que desencadeou a lavratura do TOI. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Cobrança lastreada unicamente no TOI, o que não se admite. Matéria já sumulada por este Sodalício, a se ver pelo Verbete 256. Devolução das cobranças indevidas que deve se dar em dobro, não se tratando de engano justificável, incidindo aí a regra do art. 42, parágrafo único do CDC. Manifesta falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que não desafia reparo, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, V, «a» do CPC, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 969.8855.6401.5497

605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA EXCESSIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DE COBRANÇA EXORBITANTE, REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NO SERVIÇO DE ENERGIA E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS, AO FUNDAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DO DANO MORAL OU A REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELO EXPERT DO JUÍZO INDICOU, DE FORMA CONCLUSIVA, QUE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS PERPETRADAS PELA RÉ SÃO INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO MENSAL ESTIMADO NO MOMENTO DO EXAME PERICIAL, À VISTA DAS INSTALAÇÕES IDENTIFICADAS NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO DE AUMENTO DE 69% (SESSENTA E NOVE POR CENTO) EM RELAÇÃO AO CONSUMO REAL. PARTE RÉ, ORA APELANTE, QUE NÃO IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL OU REFUTOU TAIS CONCLUSÕES EM SEU RECURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO REGULAR E DA AMPLA DEFESA. DISCREPÂNCIA EVIDENTE ENTRE OS VALORES COBRADOS E AQUELES QUE SERIAM DEVIDOS À VISTA DO REAL CONSUMO DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REPARO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 755.7967.1093.2090

606 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer. A controvérsia decorre de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, cujo objeto envolvia assessoria fiscal e jurídica para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a apuração dos valores de indébito tributário. A autora sustentou a ausência da prestação do serviço de levantamento de dado... ()

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Doc. 230.8673.2492.5800

607 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Alegação de que o cliente, um condomínio, lhe deve honorários de sucumbência, pelo êxito na intervenção extrajudicial do escritório de advocacia - Descabimento - Honorários de sucumbência são aqueles fixados pelo Juiz, e são devidos pelo vencido, não pelo cliente - Precedente - Caso em que se exige o repasse de honorários pelo êxito na cobrança extrajudicial, sem o ajuizamento de ação ou medida judicial que ampare a pretensão - Direito já garantido pela sentença de primeiro grau - Falta de prova de que o condomínio ao fazer o acordo, recebeu e reteve honorários contratuais e «sucumbenciais» -Recurso desprovido

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Doc. 404.9029.0224.5965

608 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos e em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. O primeiro recurso, defende a legalidade da cobrança de encargos moratórios de 6%, a aplicação da Taxa Selic em substituição aos juros de mora e à correção monetária, além da fixação dos honorários sobre o valor da condenação. No segundo recurso, a abusividade da capitalização diária sem previsão expressa e a cobrança... ()

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Doc. 568.5032.5039.6455

609 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS EXCESSIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, interposta pelo consumidor em ação declaratória contra a concessionária de energia elétrica, exigindo reforma parcial da sentença, que determinava o refaturamento de contas de energia e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios sobre o benefício econômico. 2. Pretensão da Autora de condenação da Ré por danos morais e majoração de honorários de sucumbênc... ()

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Doc. 601.8701.3105.3327

610 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MESMO DIREITO MATERIAL. AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 486, §2º DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Ingressa a autora com ação de cobrança em face da ré, referente a serviços prestados e não adimplidos, relacionados à emissão de 65 duplicatas. Posteriormente, distribui por dependência nova ação, referente a mais 4 duplicatas, vinculadas aos mesmos contratos de prestação de serviços. Sentença conjunta que condena a ré ao pagamento dos valores cobrados. Apelam as partes. II. Questão em discussão: Analisar se há vício no julgado, se estão presentes os pres... ()

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Doc. 220.8784.2503.4609

611 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MESMO DIREITO MATERIAL. AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 486, §2º DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Ingressa a autora com ação de cobrança em face da ré, referente a serviços prestados e não adimplidos, relacionados à emissão de 65 duplicatas. Posteriormente, distribui por dependência nova ação, referente a mais 4 duplicatas, vinculadas aos mesmos contratos de prestação de serviços. Sentença conjunta que condena a ré ao pagamento dos valores cobrados. Apelam as partes. II. Questão em discussão: Analisar se há vício no julgado, se estão presentes os pres... ()

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Doc. 619.5828.7238.7874

612 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DESVIO PRODUTIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECHAÇADA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA. SALÁRIO LÍQUIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. MANTIDO O BENEFÍCIO. LIGAÇÕES IMPORTUNAS. COBRANÇA INDEVIDA.  AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIGAÇÕES ABUSIVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença em ação declaratória e indenizatória por desvio produtivo/perda de tempo útil. na qual a parte autora alegou ter sido importunada com diversas ligações de cobrança indevida no valor de R$ 127,26, referente a contrato supostamente firmado com a ré no ano de 2010. A parte autora requereu a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação por danos morais em virtude do desvio produtivo do consumidor. Requer... ()

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Doc. 439.5423.8283.5801

613 - TJSP. Legitimidade passiva - Afirmado na exordial que a cobrança impugnada nos autos foi perpetrada pela empresa de cobrança corré a pedido do banco corréu - Instituição financeira e empresa terceirizada para execução de cobranças que respondem solidariamente pelos danos causados aos clientes - Reconhecida a legitimidade do banco corréu para responder à presente ação - Preliminar do banco corréu rejeitada. Responsabilidade civil - Negativa, por parte do autor, de ter celebrado negócio que pudesse justificar a dívida cobrada a título de «resíduos bancários» que somente podia ser infirmada mediante contraprova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial - Ônus dessa contraprova que cabia aos réus e do qual eles não se desincumbiram - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade do débito impugnado que se mostrou legítima. Responsabilidade civil - Repetição de indébito - Condenação solidária dos réus à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e pago pelo autor que deve prevalecer - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Efeitos dos respectivos precedentes, contudo, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito fosse aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão» - Publicação que se deu em 30.3.2021, de modo que a devolução em dobro somente deve ocorrer quanto aos débitos indevidos após essa data, como aconteceu na hipótese vertente. Responsabilidade civil - Dano moral - Valor cobrado indevidamente pelos réus, pago espontaneamente pelo autor, que não configura, por si só, dano moral puro - Mero aborrecimento - Inicial e razões recursais que não revelaram desdobramento que representasse abalo ao crédito ou prejuízo à subsistência do autor - Danos morais não admitidos - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do banco corréu provido em parte. Dano moral e honorários advocatícios - Prejudicada a pretensão recursal do autor para que a indenização por danos morais fosse majorada, ante o resultado conferido ao apelo do banco corréu - Elevação dos honorários dos advogados do autor, porém, cabível - Aumentada a referida verba de R$ 600,00, fixada na sentença, para R$ 1.200,00 - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte

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Doc. 103.1674.7305.3900

614 - STJ. Prazo prescricional. Dentista. Honorários profissionais. Ação de cobrança de honorários. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, IX.

«A ação dos dentistas para cobrar honorários prescreve em 1 (um) ano, na forma do CCB, art. 178, § 6º, IX.»

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Doc. 891.4156.6116.2067

615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE COBRANÇA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Pedido autoral para a compensação do débito com o seu crédito no Precatório 2023.09226-9. Decisão deferindo a compensação. Irresignação do réu que requer o destaque e pagamento dos honorários diretamente ao CEJUR/PGE. Possibilidade de percepção pelos advogados públicos de verbas honorárias sucumbenciais cumuladas com o subsídio, limitados ao teto constitucional (ADI 6053). Regulamentação dos honorários devidos ao Estado pela Lei Estadual 772/84. Julgamento do IRDR 0064959-14.... ()

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Doc. 192.9670.3000.7700

616 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Competência. Juizado especial. Possibilidade. Requisitos. Observância.

«1 - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula 363/STJ), podendo o feito tramitar no Juizado Especial Cível se cumpridos os requisitos legais. 2 - Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, II, o Juizado Especial Cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no CPC/1973, art. 275, II do (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), a exemplo da... ()

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Doc. 569.0637.5276.0245

617 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, para revisão de cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios, seguro, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. O apelante questiona, ainda, a devolução de valores pagos, o valor da condenação em honorários advocatícios e a distribuição dos ônus sucumbenciais, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em disc... ()

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Doc. 220.8311.2420.5560

618 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 386.4303.5250.4155

619 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação autônoma para fixação e cobrança de honorários sucumbenciais - Admissibilidade - CPC, art. 85, § 18 - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a definição e cobrança dos honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado - Precedente do STJ - Decisão reformada. Recuso provido

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Doc. 241.1040.9295.4292

620 - STJ. Recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios. Prescrição.

1 - Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei 8906/94, art. 25, II, tanto para a execução como para a ação de cobrança dos honorários advocatícios, em desfavor da Fazenda Pública. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7375.1600

621 - 2TACSP. Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.906/94, art. 25, V. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de cinco anos, iniciando-se a partir da renúncia ou revogação do mandato, conforme estabelece a regra disposta no Lei 8.906/1994, art. 25, V (EAOAB).»

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Doc. 103.2110.5031.5700

622 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Discussão sobre a autoria intelectual das peças processuais. Inadmissibilidade. Verba devida a quem formalmente patrocinou a demanda.**

«A discussão sobre a autoria intelectual de petições e arrazoados, além de descabida na ação de cobrança, implicou, no caso, em confissão de grave violação à ética. De todo modo, os honorários são devidos para quem formalmente patrocinou a causa, pouco importando se terceiros redigiram as peças.»

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Doc. 318.6676.8828.7216

623 - TJSP. SEGURO.

Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou os pedidos procedentes em parte. Relação de consumo. Ausente prova da contratação. Cobrança indevida. Dívida inexigível. Restituição dos valores cobrados e suspensão das cobranças. Danos morais caracterizados. É notório que os descontos indevidos na conta em que a demandante recebe sua aposentadoria traz para a pessoa transtornos que extrapolam os aborr... ()

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Doc. 881.3776.2061.4018

624 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Sentença de improcedência. Apelo da autora enfatizando que o aumento nas faturas de consumo é excessivo e pugnando pela nulidade das cobranças efetuadas e devolução dos valores pagos. Laudo pericial que atestou regularidade nas medições e ausência de vazamentos na rede, de modo que a cobrança se mostra legítima. Improvimento recursal. Falta de comprovação de falha na prestação de serviços. Aplicação do CPC, art. 373, I. Improcedência mantida. Apelo improvido, majorados os hono... ()

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Doc. 716.3351.1841.2903

625 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Telefonia. Alegada cobrança indevida de serviços terceiros («Claro Banca e Skeelo Padrão»). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Contratação do plano de telefonia não impugnada. Ré que, em contestação, demonstra especificação da fatura, apenas para constar o desdobramento das cobranças. Ausência de demonstração de elevação no valor contratado. Inexistência de provas mínimas da irregularidade alegada. Venda casada não caracterizada. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado da ré majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. 111.3119.7865.0084

626 - TJSP. BANCÁRIO. COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PENDENTE DE PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. Descabimento. Não comprovada, a contento, a contratação pelo demandado. Banco que, ao sustentar a legitimidade das cobranças e da contratação, limitou-se a apresentar registros eletrônicos das transações, «telas sistêmicas» e extratos bancários unilaterais, mas sem demonstrar o vínculo desses dados ao demandado. Ausência de qualquer documento ou instrumento firmado pelo demandado apto a demonstra... ()

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Doc. 211.8340.1893.7931

627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL», ALÉM DE CONDENAR A RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, AS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PELO AUTOR. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA O DESACERTO DA R. SENTENÇA AO AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL. APELO INSUBSISTENTE. INOCORRÊNCIA DE DANO APTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FATURAS QUE DEMONSTRAM APENAS O DESMEMBRAMENTO DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. 182.3093.7003.3417

628 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Autarquia Municipal. Serviço de fornecimento de água. Alegação de cobrança excessiva na tarifa. Pleito de refaturamento e compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cobranças que vinham sendo aferidas pelo efetivo consumo registrado no medidor. Aplicação da Súmula 84/TJERJ. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Incidência do CPC, art. 373, I, e da súmula 330 deste Tribunal. Parte autora que não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar suas alegações e não requereu perícia técnica. Sentença de improcedência do pedido adequadamente lançada. Fixação de honorários recursais. Desprovimento do recurso.

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Doc. 136.3709.2926.7297

629 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança excessiva. Sentença de parcial procedência, determinando o refaturamento das cobranças impugnadas. Improcedência do pedido compensatório por dano moral. Irresignação do demandante. Dano Moral não configurado. Ausência de negativação do nome do autor ou suspensão do fornecimento de energia elétrica. Aplicação do verbete sumular 230 desta Corte. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Fixação da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais que observou, corretamente, o critério do benefício econômico obtido na presente demanda. Desprovimento do Apelo.

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Doc. 816.4974.7336.1125

630 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por consumidora contra Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, visando à exclusão de tarifas cobradas indevidamente em contrato de financiamento. A sentença julgou procedente o pedido para excluir as tarifas de cadastro e seguro, determinando o recálculo das prestações com compensação dos valores pagos em excesso. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor at... ()

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Doc. 398.7379.9459.5946

631 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de contrato de honorários advocatícios. Alega nulidade de cláusula contratual que previa cobrança de percentual excessivo sobre o valor da causa e inexistência de fundamento contratual para o montante cobrado na execução. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a cláusula de honorários advocatícios que prevê 100% sobre o va... ()

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Doc. 426.2453.5485.8397

632 - TJSP. Locação - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de procedência - Apelo da autora - Irresignação voltada exclusivamente à pretensão de cobrança cumulativa dos honorários contratuais e sucumbenciais ou, alternativamente, à majoração destes últimos - Impossibilidade - A cobrança dos honorários advocatícios de 20%, em razão do quanto dispõe o contrato firmado entre os litigantes, se prestam a eventual hipótese de purga de mora, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d» (Lei . 8245/91). Com efeito, admitir-se a incidência dos honorários constantes do contrato juntamente com os sucumbenciais, seria o mesmo que permitir a dupla cobrança de honorários advocatícios, por um mesmo fato gerador, o que é vedado. Realmente, configuraria hipótese de bis in idem. Outrossim, tendo em conta as especificidades da causa, sobretudo a baixa complexidade e o fato de ter se desenvolvido em curtíssimo espaço de tempo em primeiro grau de jurisdição, à luz do que dispõe o art. 85, §2º. do CPC, tem-se que os honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação, tal como disposto na sentença recorrida, remunera condignamente o patrono da autora pelos trabalhos desenvolvidos nestes autos, não havendo que se cogitar, por conseguinte, de majoração. - Recurso improvido

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Doc. 331.7815.2425.9727

633 - TJRJ. Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Sentença de extinção do feito com análise do mérito conforme art. 487 II CPC. Controvérsia quanto à ocorrência da prescrição. Prazo prescricional aplicável nas ações de cobrança de honorários de profissionais liberais que é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, II, CC. Incidência de interrupção do prazo prescricional na medida em que houve anterior ação judicial movida pelo autor em que se entendeu necessário o arbitramento preliminar. Trânsito em julgado da ação anterior ocorrido em 22/03/2021. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada em 06/10/2022. Inocorrência da prescrição. Causa interruptiva da prescrição na forma do art. 202 V CC. Cobrança de honorários advocatícios, sejam contratuais, arbitrados ou de sucumbência, que encontra fundamento no art. 22 da Lei . 8.906/94. Revogação do mandato, antes de concluídos os serviços contratados, que obsta a cobrança integral dos honorários, devendo a remuneração ser proporcional ao trabalho efetivamente executado. Inteligência do art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Ação de arbitramento de verba honorária que deve continuar em 1º grau podendo ser usada a Tabela da OAB como parâmetro. Provimento do recurso.

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Doc. 181.5511.4007.0500

634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Majoração de honorários. Recurso especial. Gratuidade de justiça. Suspensão da cobrança.

«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que há omissão acerca da suspensão da cobrança da verba honorária em razão de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. 2 - Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não se impede a fixação de honorários recursais, no entanto sua exigibilidade ficará suspensa na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para, em suprimento à omissão, determinar a suspensão da cobrança dos hono... ()

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Doc. 301.7908.6550.4858

635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 323. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. art. 395 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do CPC, art. 323, em se tratando de obrigação em prestações sucessivas, as parcelas vincendas serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, até o efetivo pagamento. 2. Conforme CCB, art. 395, «Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado», autorizada, portanto a cobrança dos honorários advocatícios contratuais.... ()

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Doc. 701.6884.6490.6333

636 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Matéria de fato demonstrada por meio de prova documental e pericial - Desnecessidade de produção de prova oral - Recurso improvido, neste aspecto AÇÃO MONITÓRIA - Notas fiscais - Laudo pericial que foi conclusivo ao apontar a ocorrência de cobrança em duplicidade das notas fiscais - A tese sustentada pelas autoras, ora apelantes, de que se tratava de cobrança de impostos, não foi demonstrada nos autos - A prova preponderante para o esclarecimento da matéria controvert... ()

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Doc. 808.8490.9425.2660

637 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERVENÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

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Doc. 708.4554.9120.2211

638 - TJSP. Apelação cível. Mandado de segurança. A impetrante almejou a obtenção de provimento jurisdicional que excluísse multas moratórias e honorários advocatícios aplicados sobre débitos de ISSQN, objeto de acordo de parcelamento, bem como determinasse a revisão dos juros devidos. A sentença denegou a ordem almejada pela impetrante e deve ser mantida. A cobrança de multas moratórias e honorários advocatícios após a revogação da liminar que suspendeu a exigibilidade dos débitos é legítima. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que, uma vez revogada a decisão que suspendeu a exigibilidade, a Administração Pública pode realizar a cobrança dos encargos devidos, conforme estabelecido no REsp. 1.457.683. O princípio da legalidade e o direito à ampla defesa não foram violados, pois a apelante teve a oportunidade de contestar as cobranças na esfera administrativa e judicial. No mais, a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios nos termos da Lei Municipal 10.734/89 está em plena conformidade com os princípios constitucionais e infraconstitucionais de regência. Validade das penalidades e encargos, uma vez que a exigibilidade dos débitos, previamente suspensa por liminar, foi restabelecida. Conformidade das penalidades e dos juros com o disposto na legislação municipal. A jurisprudência admite a aplicação de multas e encargos segundo a legislação local, conforme decidido no REsp. 1.457.683 e REsp. 1.620.683. Não há, dessarte, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 912.8538.4308.4981

639 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE - DÉBITOS AUTOMÁTICOS INJUSTIFICÁVEIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUÍZO DE EQUIDADE EQUIVOCADAMENTE ESTIMADO - MAJORAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO 1 - A

relação contratual que levou o réu a proceder com os débitos automáticos não foi lastreada em provas, de modo que, rigorosamente falando, não há vínculo entre as partes que justifique tais cobranças, cenário de cobrança fantasma recorrente envolvendo vulneráveis. 2 - A devolução em dobro não pressupõe a má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único), mas apenas a ausência de justificativa idônea, interpretação que prevaleceu no âmbito do C. STJ. Se o contrato que justificou os... ()

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Doc. 240.9785.8211.1206

640 - TJRS. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E UTILIZAÇÃO DE VALOR APLICADO SEM AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENCERRAMENTO DE CONTA COMO INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e repetição de indébito, na qual o autor alegou ser titular de conta corrente vinculada a contrato de financiamento, quitado em julho de 2019. Sustentou que, após esse período, deixou de movimentar a conta, mas o banco réu continuou realizando cobranças de tarifas e taxas até setembro de 2023, inclusive utilizando, sem aut... ()

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Doc. 103.1674.7463.5000

641 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Impossibilidade de cumulação com os honorários. Precedentes do STJ. Decreto-lei 1.645/78, art. 3º. CPC/1973, art. 20.

«Conforme disposição prevista no Decreto-lei 1.645/1978, art. 3º, a aplicação do encargo de 20% (vinte por cento) instituído pelo Decreto-lei 1.025/69 substitui a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na cobrança executiva da Dívida Ativa da União. Considerando que no referido encargo já se encontram embutidos os honorários advocatícios, mostra-se incompatível a cumulação dessas verbas, sob pena de caracterização do vedado «bis in idem». Descabe aplicar o en... ()

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Doc. 549.9693.5369.5567

642 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Indenizatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Exordial narrando cobranças excessivas e incompatíveis com o perfil e histórico do consumidor. Sentença de parcial procedência, que determinou o refaturamento das cobranças de junho e julho de 2020 para a média registrada nos últimos doze meses anteriores, rateando em igual parte as despesas processuais e condenando a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, enquanto que a Autora ao pagamento de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de que faz jus. Irresignação apenas da Demandante, pugnando pela condenação à reparação, bem como buscando a fixação dos honorários devidos pela Ré em 10% do valor da causa. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Caso em que não houve a inscrição do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito ou o corte de energia em sua residência. Verbete Sumular 230 deste Nobre Sodalício («Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.»). Lesão ao tempo não configurada. Autora que deixou de apresentar evidências mínimas de que efetivamente suportou prejuízo imaterial, não se mostrando suficiente a realização de uma única reclamação, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.»). Honorários advocatícios. Inexistência de condenação pecuniária e impossibilidade de verificação do proveito econômico. Retificação dos honorários devidos pela Ré para 10% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Descabimento de honorários recursais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 103.1674.7201.6200

643 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargos previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. CPC/1973, art. 20.

«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.205/1969, art. 1º, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba de patrocínio. Precedente do STJ: REsp 126.733/DF. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 202.4844.3004.2600

644 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 306/STJ.

«1 - Ação de de cobrança. 2 - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 306/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 886.2328.4823.3608

645 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I.

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Doc. 211.1101.1248.3435

646 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado.

1 - O acórdão ora embargado deu provimento ao Recurso Especial da CEDAE, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, conforme orientação firmada no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.339.313/RJ. 2 - Com o provimento do recurso, o pedido autoral foi julgado totalmente improcedente, uma vez que se visava ao cancelamento das cobranças das tarifas de esgoto sanitário, devolução do respectivo indébito e indenização por danos morais decorrentes da cobr... ()

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Doc. 203.6911.7004.5900

647 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado.

«1 - O acórdão ora embargado deu provimento ao Recurso Especial da CEDAE, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, conforme orientação firmada no julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 2 - Com o provimento do recurso, o pedido autoral foi julgado totalmente improcedente, uma vez que se visava ao cancelamento das cobranças das tarifas de esgoto sanitário, devolução do respectivo indébito e indenização por danos morais decorrentes... ()

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Doc. 586.3349.8542.3051

648 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de fornecimento de água. Alegação de cobrança excessiva. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Demandante que deixou de promover o pagamento dos honorários periciais para a realização da prova pericial que requereu e, ante sua inércia, foi decretada a perda da prova técnica. Prova pericial imprescindível para atestar a irregularidade da cobrança, uma vez que, na sua ausência, resta inviável avaliar as condições que ensejaram as cobranças questionadas ¿ se relacionadas ao efetivo consumo pela autora (que abrange lavagem de ônibus e utilização de água por muitos funcionários), o qual pode ser alterado por diversos fatores como desperdícios, obras, mudanças na rotina ou outras intervenções; ou se decorrentes de eventual falha na medição em período específico (abril a junho de 2014). Autor/apelado que não cumpriu com seu ônus probatório, na forma do, I do CPC, art. 373. Aplicação do verbete sumular 330 desta Corte. Reforma da Sentença. Improcedência dos pedidos autorais. Inversão da sucumbência. Provimento da Apelação.

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Doc. 868.3144.1561.5421

649 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a cobrança de seguro e taxa de avaliação do bem - Apelação do banco requerendo a reforma - Mérito - Confirmada a validade da tarifa de avaliação e do seguro prestamista - Comprovação da prestação de serviço para a tarifa e escolha do consumidor quanto ao seguro - Legalidade das cobranças - não se verifica onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como ocorre no caso em tela, em que restou comprovado ... ()

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Doc. 200.2815.0006.5200

650 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado.

«1 - o acórdão ora embargado deu provimento ao Recurso Especial da CEDAE, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, conforme orientação firmada no julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 2 - Com o provimento do recurso, o pedido autoral foi julgado totalmente improcedente, uma vez que se visava ao cancelamento das cobranças das tarifas de esgoto sanitário, devolução do respectivo indébito e indenização por danos morais decorrentes... ()

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