Cobranca Honorarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.0370.1002.5200

851 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Cobrança de verba sucumbencial arbitrada em fase de conhecimento. Fixação. Possibilidade.

«1. Não há óbice legal à fixação de honorários advocatícios em Execução movida para cobrança de verba sucumbencial arbitrada em sentença. 2. «Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ga... ()

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Doc. 314.2942.2206.4642

852 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada em caráter antecedente - Cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios - Decisão rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de tutela cautelar antecedente julgada extinta sem julgamento do mérito - Descabimento - Dispositivo da sentença que estabilizou a decisão concessiva da tutela de urgência expressamente condenando a executada ao pagam... ()

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Doc. 217.1860.8290.0934

853 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de Honorários Advocatícios pela Defensoria Pública de forma autônoma - Autora que, inicialmente patrocinada pela Defensoria Pública, contratou advogado particular na pendência de julgamento da demanda - Sentença que consignou de forma literal e clara que os honorários advocatícios devidos quanto à condenação relativa ao tratamento da toxina botulínica seriam devidos à Defensoria Pública - Acórdão posterior que condenou a Operadora, também, a indenizar a Autora por dan... ()

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Doc. 329.2705.3355.8963

854 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL E COBRANÇA AD EXITUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança de honorários advocatícios, condenou o Réu ao pagamento de honorários contratuais no percentual de 10% do valor da condenação, fixados em R$ 127.543,55, e de honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.059,71, além de determinar a distribuição proporcional das custas e despesas processuais em razão da sucumbência recíproca. Ambas as partes apelaram: os Autores pleitearam a majoração dos honorários sucu... ()

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Doc. 320.5997.0709.2543

855 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COTA PARTE DE ALUGUÉIS -

Parcial procedência - Autora legatária de 25% do imóvel - Validade do testamento reconhecida em 15/07/2021 - Imóvel locado comercialmente em 01/12/2016 pela viúva do testador por R$ 8.700,00 - Redução do aluguel mensal para R$ 5.000,00, em decorrência da pandemia da COVID 19, de março/2020 a novembro/2021 - Depósito do aluguel realizado diretamente pela locatária em favor da autora, a partir de fevereiro/2022, conforme acordo celebrado nos autos de ação renovatória de locação - M... ()

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Doc. 831.6341.0462.1916

856 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. TAXA SELIC E IPCA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por contra sentença que rejeitou os pedidos em ação revisional, na qual o apelante alegou a abusividade na cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e seguro, requerendo o recálculo das parcelas e a repetição em dobro dos valores pagos a maior, além da condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar a abusividade da cobrança ... ()

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Doc. 210.4060.4563.7205

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que inexiste a alegada ofensa ao , § 1º, IV, e , pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão referente à imediata fixação de verba honorária sobre a totalidade dos valores em execução. 2 - No caso concreto, verifica-se que a parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tribunal a quo segundo a qual não é possível a fixação imediata dos honorários advocatícios ... ()

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Doc. 263.3919.7864.4417

858 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO.

O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação foi pautada no reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias em detrimento da autora, sendo que a resistência demonstrada tanto administrativamente quanto no curso do processo pelo réu confirmou a necessidade da prestação jurisdicional. Alegação rejeitada. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. ... ()

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Doc. 332.1377.1078.6853

859 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Desnecessária realização de prova pericial contábil, uma vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos e CPC art. 371 - Preliminar rejeitada - MÉRITO - CDC - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS - Acessório contra... ()

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Doc. 210.6091.0311.0766

860 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - O agravo interposto contra decisão - que conheceu do agravo, para conhecer do recurso especial e negar provimento - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido

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Doc. 211.0280.9751.5775

861 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Interrupção. Decisão de extinção, sem mérito, de execução anteriormente apresentada. Desprovimento da súplica.

1 - O trânsito em julgado da decisão de extinção, sem mérito, de execução anteriormente apresentada, é causa de interrupção do lapso prescricional de cinco anos para a ação de cobrança de honorários advocatícios. Inúmeros precedentes desta Corte. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9041.0212.2428

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 241.0210.7519.6675

863 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 152.4880.9000.1400

864 - STJ. Processual civil. Cobrança de honorários do perito. Prazo prescricional. Prescrição anual. CCB/2002, art. 206, § 1º, III.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários periciais é de 1 (um) ano, nos termos do , § 1º, III, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 957.4118.6293.9960

865 - TJSP. Cobrança de honorários advocatícios - Decisão que determina a redistribuição do feito - Mitigada a taxatividade do rol do art. 1.015, CPC, diante da inutilidade de apreciação futura - A demanda foi distribuída por direcionamento, tendo em vista que seu objeto é a cobrança dos honorários referente a atuação do autor nos autos sob 1035554-25.2019.8.26.0224 e 0014918-16.2023.8.26.0224 - Ausência de prevenção - Violação ao princípio do juiz natural - Ação que deve ser distribuída livremente - Recurso improvido

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Doc. 984.6840.7512.6395

866 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade da ASABB - Associação dos Advogados do Banco do Brasil para cobrança judicial dos créditos de honorários advocatícios fixados em favor de seus associados. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Termo inicial para o cômputo da correção monetária. No caso de arbitramento em quantia certa, a atualização inicia-se a partir da data em que fixada a verba honorária. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.1061.0303.6531

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 857.8805.1445.7267

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cobrança de honorários advocatícios - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prescrição - Não ocorrência - Prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos, contados da conclusão dos serviços - Inteligência do art. 206, § 5º, II, do Código Civil - Término dos serviços que ocorreu após o trânsito em julgado da ação - Continuação da prestação do serviço demonstrada - Prazo não consumado, na hipótese - Decisão m... ()

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Doc. 158.4390.7002.3200

869 - STJ. Embargos de declaração. Recebidos como agravo regimental. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Revogação de mandato. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. Inviabilidade de alterar as conclusões do acórdão no sentido de que não restou configurada revogação de mandato apta a dar procedência a ação de cobrança de honorários, por demandar reexame de contexto fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 584.7610.9906.2211

870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO Da Lei 8.906/94, art. 25, II, SEGUNDO O QUAL, PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTADO O PRAZO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXAR. NO CASO EM TELA, O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 2019, NÃO ULTRAPASSANDO O PRAZO QUINQUENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 652.8375.2267.3113

871 - TJSP. APELAÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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Doc. 781.1744.4423.5991

872 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por advogado para cobrança de honorários contratuais. A parte executada opôs embargos à execução, arguindo a ausência de título líquido e a revogação tácita do contrato com a contratação de novo patrono. A sentença acolheu os embargos e extinguiu a execução, reconhecendo a impossibilidade de cobrança integral dos honorários ajustados. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em defin... ()

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Doc. 196.4367.3095.4553

873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA E IRREGULARIDADES NAS FATURAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO MERECEM REPARO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais, proposta por consumidor em face de concessionária de energia elétrica. O autor impugnou cobranças consideradas abusivas nas faturas dos meses de janeiro e abril de 2024, apontou consumo zerado nos meses de fevereiro e março, além de suspensão do serviço por 8 dias. Requereu anulação/refaturamento das faturas, devolução em dobro dos valores ... ()

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Doc. 645.4768.8304.4181

874 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NULIDADE DO TOI E DOS DÉBITOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DEVIDA AO AUTOR DETERMINADA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE, APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com indenizatória em razão da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em desacordo com a norma reguladora, além de cobranças indevidas a título de recuperação de energia. 2. Conforme pacificado na Súmula 256 deste Tribunal, O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 3. A demandada não produziu prova, não tendo comprovado a afir... ()

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Doc. 230.4041.0185.6918

875 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de ICMS em que houve conversão em renda de valores bloqueados via Sisbajud e inclusão da dívida remanescente em parcelamento. Controvérsia sobre a exigibilidade dos honorários advocatícios pretendidos pela Fazenda Pública. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal de ICMS, após a conversão em renda dos valores bloqueados via Sisbajud e a inclusão da dívida remanescente em parcelamento, rejeitara Exceção de Pré-Executividade, na qual a parte executada pugnava pela inexigibilidade dos honorários advocatícios pretendidos pel... ()

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Doc. 153.9805.0002.0800

876 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de telefonia. Cobrança por serviço não contratado. Boa-fé. Violação. Falha na prestação do serviço. CDC. Indenização. Dano moral. Não configuração. Valor. Devolução. Prazo. CCB/2002, art. 205. Apelação cível. Direito privado não especificado. Serviços de telefonia. Falha na prestação de serviços. Cobrança de serviços não contratados. Responsabilidade civil objetiva. Danos morais.

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Doc. 300.5745.3498.2100

877 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO JÁ ENFRENTADA E AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA OU DE REGULARIDADE DA ALEGADA GLOSA CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR SE TRATAR DE DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de cobrança na qual o autor pretendeu a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos por quatro notas de serviços/produtos a ela fornecidos. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das faturas cobradas na inicial, acrescido de correção monetária e juros de mora desde o vencimento, bem como ao pagamento de custas e honorários processuais que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Prejudicial de prescrição que já foi apreciada, em deci... ()

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Doc. 583.6597.6714.5101

878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA MUITÍSSIMO DESPROPORCIONAL AO CONSUMO MÉDIO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS RECLAMADAS PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES. CONDENOU A CONCESSIONÁRIA, AINDA, NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Ausência de provas da regularidade da aferição do consumo nos meses questionados. Acresça-se que não foi possível a realização da prova técnica, posto que o hidrômetro, que estava instalado no período questionado, foi descartado pela ré. Acerto da sentença ao reconhecer a necessidade de revisão daquilo que foi faturado em discrepante excesso. Dano moral amplamente configurado. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do intere... ()

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Doc. 923.7176.1362.2188

879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA - ABUSIVIDADE - JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 379/STJ - SEGURO - CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO ÍNFIMO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - A Súmula 379/STJ, que limita os juros moratórios a 1% ao mês, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, eis que a cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês configura cobrança velada de comissão de permanência. - Sobre a validade dos seguros contratados, ao julgar o REsp 1.63... ()

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Doc. 665.3070.5767.3840

880 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA REITERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE DEVE SER REJEITADA. IN CASU, CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INAPLICÁVEL EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14, CAPUT. COBRANÇAS REITERADAS DE VALORES JÁ DISCUTIDOS EM AÇÕES ANTERIORES E OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO. REVELIA. INÉRCIA DA RÉ APÓS INTIMAÇÃO PARA PRODUZIR PROVAS.CORRETA A SENTENÇA, AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ APÓS O ENCERRAMENTO CONTRATUAL E DETERMINAR À RÉ QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVAS COBRANÇAS REFERENTES A TAIS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA ATÉ MODICO COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343. DO TJRJ. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOSMANUTENÇÃO DA SENTENÇA.AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.

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Doc. 292.9624.2660.9265

881 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. A decisão condenou a ré ao pagamento de 22% do proveito econômico obtido na ação patrocinada pelo autor, atualizado monetariamente e acrescido de juros. 2. A apelante alega prescrição quinquenal, culpa exclusiva do advogado pela extinção do contrato e descumprimento do mandato, além de pleitear redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 893.6917.3601.5954

882 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela embargante em face da cobrança de honorários advocatícios, determinando a continuidade da execução. A recorrente alegou ilegitimidade ativa do exequente, nulidade do título executivo por ausência de requisitos formais, inexistência de liquidez da obrigação, excesso de execução e necessidade de redução da verba honorária. II. Questão em discussão: A con... ()

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Doc. 100.9258.3176.3407

883 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. INTERRUPÇÃO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou liminarmente improcedente a ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios, com base no art. 332, §1º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) qual o termo inicial para contagem do prazo prescricional de 5 anos em ação de cobrança de honorários advocatícios com cláusula de êxito; e (ii) se houve interrupção do prazo prescricional p... ()

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Doc. 872.7814.3277.2021

884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM A CONCESSIONÁRIA RÉ (ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A.). PLEITEIA O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EMITIDAS PELA FATURA MÍNIMA TENDO EM VISTA O NÃO ABASTECIMENTO DO IMÓVEL. CONSUMO ZERADO. HIDRÔMETRO LACRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. PARTE RÉ QUE EFETIVAMENTE PRESTA OS SERVIÇOS NA REFERIDA LOCALIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA QUE É PERMITIDA, AINDA QUE O AUTOR NÃO SE UTILIZE DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA APELADA, POIS SE REFERE AO MÍNIMO EXIGÍVEL DO CONSUMIDOR PARA REMUNERAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DESTE ETJRJ. USO PELO AUTOR DE FONTE ALTERNATIVA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SUA RESIDÊNCIA QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, CONFORME DISPÕE a Lei 11.445/2007, art. 45, COM A NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.026/2020 (NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO), UMA VEZ QUE PASSOU A SER OBRIGATÓRIA A COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA PELA TARIFA MÍNIMA, COMO REMUNERAÇÃO PELA SIMPLES DISPONIBILIDADE DA REDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

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Doc. 313.2570.9779.3009

885 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de natureza revisional - Crédito direto ao consumidor contratado em 06/05/2023 - Sentença de improcedência - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especia... ()

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Doc. 992.9245.9117.3739

886 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CANCELAR AS COBRANÇAS DISCUTIDAS NA INICIAL, EM 3 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$5.000,00, E AINDA A PAGAR À AUTORA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA SERIA LEGÍTIMA. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS COMPROVA QUE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA FOI REALIZADO EM SETEMBRO, AFASTANDO A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DURANTE O PERÍODO AVALIATIVO. A INSTITUIÇÃO NÃO COMPROVOU A ADESÃO DA AUTORA AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO DE PAGAMENTOS («DIS»), DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA DO FATO MODIFICATIVO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. A COBRANÇA DE VALORES SEM RESPALDO CONTRATUAL E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, EIS QUE ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO art. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO SIDO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA, À NATUREZA DA DEMANDA, À COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E AO TEMPO EXIGIDO PARA SUA TRAMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 140.9045.7007.6400

887 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança de honorários advocatícios. Ausência de comprovação de danos decorrentes do não pagamento de honorários que justifique à indenização pretentida. Reparação indevida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9010.5900

888 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança de despesas condominiais. Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. 161.6732.2001.2600

889 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Contrato bancário. Honorários arbitrados em desconformidade com o CPC, art. 20, § 4º. Majoração necessária para remunerar dignamente o profissional. Recurso provido.

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Doc. 153.4134.6079.9399

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução. Inconformismo da parte executada. Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação. Desacolhimento. Decisão adequadamente fundamentada. Pedido de suspensão da execução, em razão do deferimento de antecipação dos efeitos do stay period. Não conhecimento. Pleito deduzido posterior a impugnação que não foi objeto de análise da decis... ()

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Doc. 117.1925.7656.5705

891 - TJSP. Ação de cobrança de honorários médicos e reconvenção pleiteando danos morais e materiais - Improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção - Apelo de ambas as partes. Apelo da mantenedora do hospital - Segurada que optou por acomodação em apartamento quando da internação para o parto - Despesa paga, juntamente com o valor do teste do pezinho, quando da alta hospitalar - Ausência de fundamento para cobrança de procedimento coberto pelo plano em hospital credenciado - Recibo provisório que estabeleceu a possibilidade de cobrança a mais caso constada diferença a maior para os serviços contratados apenas - Acertado reconhecimento dos danos morais sofridos pela segurada, por força da negativação de seu nome - Quantum arbitrado em R$ 5 mil que será mantido. Apelo dos réus reconvintes - Mero ajuizamento de demanda de cobrança ou tese de perda de tempo útil que não enseja o reconhecimento de indenização por danos morais ao marido da autora - Fato a que todas as pessoas estão sujeitas - Danos materiais relativos aos honorários contratuais - Relação jurídica estabelecida somente entre os réus e seu advogado e que não vincula a parte adversa - Impossibilidade de condenação da Associação ao ressarcimento dos honorários contratuais. Não provimento aos recursos, majorada a remuneração do patrono dos réus reconvintes

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Doc. 577.8723.4232.5797

892 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO FACULTATIVO. CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇAS CONTRATUAIS LÍCITAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e afastar o patamar abusivo de juros moratórios em 8,10% ao mês, substituindo-os por juros remuneratórios e moratórios legais. O autor pleiteia a reforma parcial da sentença para declarar a ilegalidade das cobranças de tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro, e «garantia mecânic... ()

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Doc. 695.9977.7337.9838

893 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de valores cobrados indevidamente em conta corrente e condenou o réu ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. O réu alega que o autor contratou os serviços e não os quitou, resultando na negativação do seu nome. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das cobranças realizadas na conta corrente do autor e (ii) a existência de danos morais decor... ()

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Doc. 283.1565.3139.7600

894 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS INDEVIDAS.

Sentença que julgou procedentes os pedidos e declarou inexigível a dívida sub judice, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais, à restituição simples dos valores pagos indevidamente e ao pagamento do valor correspondente aos gastos com perito técnico. Insurgência apenas da ré. Cobranças indevidas. Evidente falha na prestação de serviços. Faturas emitidas em total discrepância com o consumo dos meses anteriores. Ausência de provas que justifiquem a cobra... ()

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Doc. 936.3937.5022.9399

895 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de compra realizada por terceiros com cartão de crédito do autor, vítima de fraude. O autor busca indenização por danos morais devido à negativação de seu nome e a cobrança indevida em faturas, bem como o périplo de providências para resolver a pendência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência de danos morais e no direito do autor à indenizaçã... ()

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Doc. 148.2538.2367.1224

896 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E EMISSÃO DA RESPECTIVA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora busca reforma da decisão alegando nulidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir alegada abusividade das cláusulas que preveem (i) a cobrança da tarifa de cadastro; (ii) a cobrança das tarifas de avaliação... ()

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Doc. 639.1407.3833.7712

897 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL INTEGRANTE DE PROGRAMA SOCIAL. ISENÇÃO LEGAL. TAXA DE REGISTRO CARTORÁRIO. ILICITUDE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. I.

Caso em exame: Autor requer a restituição referente à taxa de registro. A sentença defere a tutela provisória, determina a inibição das cobranças, a restituição de valores e condena as rés, solidariamente, ao pagamento dos valores até então desembolsados pelo autor sob a rubrica de taxas cartorárias, de forma simples, atualizado monetariamente a contar de cada pagamento e com juros legais desde a citação. Condena as rés na reparação por danos morais, solidariamente, ao pagamen... ()

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Doc. 700.1718.3262.7248

898 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação ajuizada por consumidora objetivando a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais em razão de suposta cobrança indevida de R$ 635,00 por instituição financeira, referente a parcela já quitada do contrato de refinanciamento 032480032340. A sentença julgou improcedente o pedido, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade judi... ()

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Doc. 267.9337.3309.4923

899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, MAS IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXANDO, OUTROSSIM, O REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE DEFENDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. RÉ QUE SUSTENTA CARACTERIZAR-SE A REGULARIDADE DA COBRANÇA E, TAL COMO A AUTORA, A INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NO QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO DE AMBAS AS PARTES PROVIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, EM SENDO ESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO, NÃO ADMITE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO («TOI»), PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ, QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 741.3069.5985.0663

900 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONDENAR A PARTE EXEQUENTE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

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