Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

502 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - R. SENTENÇA REFORMADA - À

503 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Procedimento sumário. Irrelevância de haver, ou não, arbitramento anterior.

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504 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

505 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

506 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Decisão agravada que que defere o levantamento de valores de honorários contratuais em favor de patrono que representava os interesses da Agravante e que foi substituído pelo atual causídico. Término da relação contratual no curso da ação. Alegação de que o antigo patrono teria se apropriado de valores de cotas condominiais que foram objeto de cobranças judiciais em outras ações. Destinatário efetivo da verba contratual que se encontra em discussão nos autos de outras demandas. Verba contratual que se mostra como coisa litigiosa. Ações judiciais reciprocamente propostas pelas Agravante e por seu antigo patrono, 2º Agravado, anteriormente à determinação de levantamento e que contemplam o valor dos honorários contratuais objeto desta ação. Cautela a determinar que a verba advocatícia contratual não seja levantada por qualquer das partes. Reforma da decisão para obstar o levantamento dos honorários contratuais. Conhecimento e provimento do agravo.

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507 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS AUTORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESERVA DE HONORÁRIOS - PEDIDO CARECE DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ÊXITO APTO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS - POSSÍVEL EQUÍVOCO NA VIA ELEITA - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO SERIA MAIS ADEQUADA QUE A MERA AÇÃO DE COBRANÇA - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - TUTELA INDEFERIDA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

509 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

510 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

511 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Instituição bancária. Utilização dos serviços de emissão de boletos e cobrança oferecidos pelo Banco. Instalação de software nos computadores da apelada. Deficiente funcionamento do sistema, com emissão em duplicidade de boletos e, em conseqüência, cobranças indevidas de clientes da apelada, inclusive mediante protesto. Fato que gerou dano extrapatrimonial na pessoa jurídica. Evidente prejuízo à imagem da autora frente a seus clientes. Indenização devida, reduzido todavia seu valor que fica arbitrado em quinze mil reais, bem como o valor do percentual dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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512 - TJSP. Apelação. Ação cominatória. Prestação de serviços de telefonia móvel. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Interrupção dos serviços em decorrência de infração contratual. Linhas móveis contratadas, aplicadas indevidamente em atividade de call center, em evidente infração contratual, tendo a autora, contratante, dado causa à interrupção dos serviços. Interrupção parcial dos serviços, sendo mantidas linhas operantes, havendo regularidade das respectivas cobranças, cujas faturas não foram especificamente impugnadas pela usuária. Ausência de demonstração de qualquer cobrança indevida. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. FATURAS QUE COMPROVAM O DESMEMBRAMENTO DAS COBRANÇAS DE SERVIÇOS E PRODUTOS CONTRATADOS, QUE, SOMADAS, RESULTAM NO VALOR TOTAL DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO. REGULARIDADE DA COBRANÇA E AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A REPARAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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514 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

515 - STJ. Competência. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Distinção da ação de cobrança. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. CPC/1973, art. 275, II, «f». Lei 9.099/95, art. 3º, II.

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS PELO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO POR DUAS ECONOMIAS. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL NO IMÓVEL DO AUTOR E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, POR SEREM CONTRÁRIOS AO TEMA 414 DO STJ. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA APELANTE QUE SE REFEREM SOMENTE À LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 414, ESTANDO COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA. JULGADO QUE SE LIMITOU A CONDENAR A RÉ A INSTALAR HIDRÔMETRO INDIVIDUAL NO IMÓVEL DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA EM PROCEDER TAL INSTALAÇÃO, NÃO DISCORRENDO, EM NENHUM MOMENTO, SOBRE O CRITÉRIO DE COBRANÇA APLICADO. RAZÕES RECURSAIS NAS QUAIS NÃO FOI TRATADA A ÚNICA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, QUAL SEJA, A NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, REQUERIDA PELO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 932 QUE, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STF, NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE O RECORRENTE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SENDO INEXISTENTE A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, IMPÕE-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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518 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO UNILATERAL DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

519 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Embargos previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Cobrança devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

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520 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

521 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Insurgência da ré. Julgamento ultra ou extra petita - Não ocorrência - O pedido deve ser interpretado pelo conjunto da postulação, e de acordo com a boa-fé objetiva (CPC, art. 322, § 2º) - Na inicial, o autor requereu a abstenção dos atos de cobrança e de interrupção do serviço prestado - Sentença que condenou a ré dentro do limite traçado na peça inicial - Nulidade inexistente. Cobrança indevida - Ocorrência - Em ação anterior, o autor depositou judicialmente os valores das faturas de consumo de agosto e setembro de 2019 - A quantia foi levantada pela fornecedora. Não obstante, por falha do serviço, passou a cobrar o consumidor pelas faturas já adimplidas - Dívida inexistente - Obrigação de não fazer (abstenção de cobranças e cessação dos serviços) mantida. Dano moral - Ocorrência - O consumidor foi diversas vezes cobrado por quantia já paga - Matéria já discutida em ação precedente, com resolução do valor e pagamento feito - Insistência em nova cobrança descabida, sobretudo sob ameaça de corte de fornecimento -Violação a direito da personalidade e perda o tempo útil comprovados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que não comporta redução. Honorários advocatícios - Alegação de arbitramento em quantia exacerbada - Não ocorrência - Fixação, na origem, em 10% sobre a condenação, que está dentro dos limites do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários (CPC, art. 85, § 11, e tema 1.059, STJ)

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522 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS -

523 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

524 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

525 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. IMPROCEDÊNCIA.

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

527 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS» -

528 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DAS VERBAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

529 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% MAJORADOS PARA 15% EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. 1.

531 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Cobrança por sociedade desses profissionais. Legitimidade «ad causam» reconhecida.

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532 - TJSP. Recurso inominado - Honorários Periciais - Gratuidade De Justiça - Ação de Cobrança, pela diferença dos valores arbitrados e os recebidos - Cobrança de honorários referentes à atuação do Sr. Perito Judicial - O perito não pode se sujeitar à prestação graciosa do serviço, valendo lembrar que, nos termos do art. 98, parágrafo (§)1º, VI, do CPC, a gratuidade judiciária Ementa: Recurso inominado - Honorários Periciais - Gratuidade De Justiça - Ação de Cobrança, pela diferença dos valores arbitrados e os recebidos - Cobrança de honorários referentes à atuação do Sr. Perito Judicial - O perito não pode se sujeitar à prestação graciosa do serviço, valendo lembrar que, nos termos do art. 98, parágrafo (§)1º, VI, do CPC, a gratuidade judiciária abrange inclusive os honorários periciais, em consonância com a disposição da CF/88, art. 5º, LXXIV - Mantida a condenação em relação aos honorários periciais fixados nos processos destacados na exordial, visto que em tais ações a atuação do perito se deu em prol de interesse de beneficiário da Justiça Gratuita - ao final da ação, sucumbente (parte vencida) - Fazenda Pública que poderá, em processo próprio, cobrar regressivamente da parte vencida sucumbente, observadas as regras previstas no art. 98, §3º do CPC - Recurso provido.

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533 - TJSP. Recurso inominado - Honorários Periciais - Gratuidade De Justiça - Ação de Cobrança, pela diferença dos valores arbitrados e os recebidos - Cobrança de honorários referentes à atuação do Sr. Perito Judicial - O perito não pode se sujeitar à prestação graciosa do serviço, valendo lembrar que, nos termos do art. 98, parágrafo (§)1º, VI, do CPC, a gratuidade judiciária Ementa: Recurso inominado - Honorários Periciais - Gratuidade De Justiça - Ação de Cobrança, pela diferença dos valores arbitrados e os recebidos - Cobrança de honorários referentes à atuação do Sr. Perito Judicial - O perito não pode se sujeitar à prestação graciosa do serviço, valendo lembrar que, nos termos do art. 98, parágrafo (§)1º, VI, do CPC, a gratuidade judiciária abrange inclusive os honorários periciais, em consonância com a disposição da CF/88, art. 5º, LXXIV - Mantida a condenação em relação aos honorários periciais fixados nos processos destacados na exordial, visto que em tais ações a atuação do perito se deu em prol de interesse de beneficiário da Justiça Gratuita - ao final da ação, sucumbente (parte vencida) - Fazenda Pública que poderá, em processo próprio, cobrar regressivamente da parte vencida sucumbente, observadas as regras previstas no art. 98, §3º do CPC - Recurso provido.

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534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REFORMADA, INTEGRALMENTE, EM APELAÇÃO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU E RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ (AMPLA). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RELAÇÃO A SEGUNDA RÉ. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. CPC, art. 1008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA QUE NÃO MAIS SUBSISTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. art. 85 § 18º DO CPC QUE PREVÊ O CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUANDO OMISSA A DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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535 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE FATURAS DE SERVIÇO EM DUPLCIDADE.

537 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

538 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórda ̃o recorrido. Execução fiscal. Alegada cobrança em duplicidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado no exame da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

539 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA APLICOU NA RELAÇÃO COMERCIAL A COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA, NÃO TENDO O AUTOR ATINGIDO O CONSUMO MÍNIMO DE 0,500 M³ POR DIA PROPORCIONAL AO CICLO DE FATURAMENTO MENSAL. CONCESSIONÁRIA QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MENSAL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, QUANDO O CONSUMO MEDIDO NO HIDRÔMETRO É INFERIOR À FAIXA MÍNIMA DE CONSUMO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 407 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 84 DESTE E. TJRJ. EM FACE DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS QUE SE RECONHECE, INEXISTE INDÉBITO A SER RESTITUÍDO, TAMPOUCO DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE QUE LHE FOI DEFERIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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541 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O

542 - STJ. Honorários advocatícios. INSS. Autarquia não equiparável à Fazenda Nacional. Cobrança de honorários inferiores a 100 UFIRs. Inexistência de suspensão determinadas pelo Medida Provisória 1.490-11/1996, art. 19, § 1º.

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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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544 - STJ. Honorários advocatícios. INSS. Autarquia não equiparável à Fazenda Nacional. Cobrança de honorários inferiores a 100 UFIRs. Inexistência de suspensão determinadas pelo Medida Provisória 1.490-11/1996, art. 19, § 1º.

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545 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SINDICATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

546 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA PRESCRITA - I- Sentença de procedência - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já prescrito, o que lhe acarreta baixo score perante os fornecedores de crédito - Prescrição do débito, bem como a declaração de sua inexigibilidade, incontroversas - Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seu apontamento - Determinação de exclusão definitiva da inscrição da plataforma Serasa Limpa Nome, bem como para que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao débito em tela - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 11% sobre o valor da causa - Apelo provido.»

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547 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA PRESCRITA - I- Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já prescrito - Prescrição incontroversa - O fato de a dívida estar prescrita é suscetível de torná-la inexigível, impedindo os interessados de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorrera a perda da pretensão do seu direito - Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seu apontamento - Declaração de inexigibilidade do débito, em razão do reconhecimento da prescrição, com a determinação de que o réu se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao débito em tela - III- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao réu, incluídos os honorários recursais - Apelo provido.»

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548 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO.

549 - TJSP. *Ação revisional c/c restituição de valores e indenização e morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência determinando a readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BC, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do autor. Repetição de indébito - - Restituição simples dos valores cobrados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nas cobranças posteriores - Recurso provido em parte. Danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusula abusiva do contrato, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora com cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo livremente contraído pela autora - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Verba honorária fixada em patamar condizente com as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado - Recurso negado. Recurso provido em parte.

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA A EFETIVAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS QUE SE LIMITARAM À TARIFA MÍNIMA. CUSTO DE DISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 152 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM O DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGUNDA TESE APENAS VENTILADA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSA FIXAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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