CPC - Código de Processo Civil
Art. 235º
- Intimação de oficio. Processos pendentes
- As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - MANDADO DE SEGURANÇA 0016291-65.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. CustÓdio De Barros Tostes - J. em 27/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. ALEGADA OMISSÃO JUDICIAL, CONSUBSTANCIADA NA DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE ALIENAÇÃO DE BENS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE MECANISMO CORREICIONAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - MANDADO DE SEGURANÇA 0016302-94.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 28/07/2026 - DJ 12/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO JUDICIAL NA APRECIAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Mandado de Segurança Cível 2309381-51.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Cesar Mecchi Morales - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Mandado de Segurança Cível 2320799-83.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ernani Desco Filho - J. em 01/04/2026 - DJ 07/04/2026
MANDADO DE SEGURANÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Mandado de Segurança 8051776-48.2024.8.05.0000 - Rel.: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto - J. em 11/02/2026 - DJ 12/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702423-68.2024.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Diva Lucy De Faria Pereira - J. em 27/01/2026 - DJ 09/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INCUMBÊNCIA DO ADQUIRENTE/REVENDEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA AO ADQUIRENTE DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR MULTAS DE TRÂNSITO, DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL E DO ART. 1º, § 8, III, DA LEI DISTRITAL 7.431/1985. TEMA 1.118 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. ANTIGA PROPRIETÁRIA. DIREITO AFIRMADO DE SER RESSARCIDA POR VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DÍVIDA SOLIDÁRIA QUE INTERESSA EXCLUSIVAMENTE A UM DOS DEVEDORES. CPC, art. 235. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Mandado de Segurança Cível 2250011-44.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. JAIRO BRAZIL - J. em 17/09/2025 - DJ 17/09/2025
MANDADO DE SEGURANÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de Competência 1.0000.25.213614-8/000 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 10/09/2025 - DJ 12/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ENCERRAMENTO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Mandado de Segurança Cível 2278915-74.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 12/09/2025 - DJ 12/09/2025
*Mandado de segurança - Execução de título extrajudicial - Impetração contra ato de omissão do MM. Juiz da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera, alegando-se a ausência de apreciação do pedido de desbloqueio dos valores bloqueados via Sisbajud em contas bancárias do impetrante - Suposta demora na apreciação do pleito não configura flagrante ilegalidade ou hipótese que autorize o mandado de segurança, sendo cabível, em tal situação, a representação administrativa em face do juiz responsável, dirigida ao Conselho Superior da Magistratura - Inteligência do CPC, art. 235 e art. 184, II, do RITJSP - Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso ou procedimento próprio previsto em lei - Lei 12.016/09, art. 5º, II e Súmula 267/STF - Precedentes - Inadequação da via eleita - Petição inicial indeferida, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 168, §3º, RITJSP.*
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado) - 1019254-85.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Tatiane Colombo - J. em 29/08/2025 - DJ 29/08/2025
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO JUDICIAL NA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE CORREIÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Intimação de ofício (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 271 (Intimação de oficio. Processos pendentes).
CPC/2015, art. 271 (Intimação de oficio. Processos pendentes).