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CPC - Código de Processo Civil

Art. 235º


  • Intimação de oficio. Processos pendentes
Art. 235

- As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.

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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5078338-49.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - MANDADO DE SEGURANÇA 0016302-94.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 28/07/2026 - DJ 12/08/2026
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Mandado de Segurança Cível 2309381-51.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Cesar Mecchi Morales - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
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Recurso Exclusivo

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Intimação de ofício (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 271 (Intimação de oficio. Processos pendentes).