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DOC. 803.8377.8262.6202

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. NULIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulas as cobranças relativas ao seguro proteção financeira, à tarifa de avaliação do bem e à tarifa de registro de contrato, condenando o réu à devolução dos valores pagos pelo autor, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A sentença também distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes, na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor.

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