DOC. 250.6020.1659.7139

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de título judicial. Cobrança indevida. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, não há como modificar o entendimento da instância ordinária, que reconheceu ser indevida a cobrança de honorários advocatícios por não haver título judicial que autorize o pagamento da verba honorária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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