Audiencia De Instrucao E Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 380.4590.0087.9396

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU MANIFESTOU INTENÇÃO DE VENDER A TERCEIROS O IMÓVEL OCUPADO PELO AUTOR. IMINÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO DAS CERCAS EXISTENTES NO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO DECISUM POR CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA ORAL. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO POUCOS DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO. REQUERIMENTO PARA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO FORMATO REMOTO PROTOCOLADO 8 DIAS DEPOIS. VÍCIO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. CAUSÍDICA DEVIDAMENTE HABILITADA E INTIMADA. NOVO PROCURADOR QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA ORAL QUE NÃO IMPLICOU EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 211.4050.6006.8800

702 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Irregularidade no pregão. Inocorrência. CPC/2015, art. 358.

«O agravante e seu procurador, ambos devidamente intimados, não foram diligentes e, por conseguinte, não compareceram à audiência de instrução e julgamento. Os fatos narrados na peça recursal não trazem à baila subsídios para se verificar eventual irregularidade no pregão. Dessa forma, não restou justificado o não comparecimento do agravante e de seus procuradores ao ato processual.»

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Doc. 153.9805.0017.8300

703 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Superfaturamento. Não comprovação. Prefeito. Agente político. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo retido ausência de pedido de apreciação em contrarrazões de apelação. Não conhecimento.

«Não se conhece do agravo retido interposto em audiência de instrução e julgamento, quando ausente pedido de apreciação expresso nas contrarrazões de apelação. Inteligência do , § 1º.»

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Doc. 134.4112.7000.0000

704 - STJ. Tráfico transnacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Oitiva de testemunhas da acusação por carta precatória. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Extensão da eiva para os atos subsequentes. Inviabilidade. Produção paralela da prova no juízo deprecado. Reabertura do prazo para alegações finais. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa devam ser ouvidas na audiência de instrução e julgamento, cuidou o legislador ordinário de permitir que a carta precatória para a oitiva daquelas residentes fora da jurisdição do juízo processante seja juntada aos autos a qualquer momento, ainda que configure inversão à ordem estabelecida no caput do , já que a sua expedição não tem o condão de suspender a instrução criminal, conforme estabelece o ar... ()

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Doc. 220.4041.1861.7820

705 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Legalidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Reconhecimento. Audiência de instrução e julgamento redesignada quatro vezes. Réu encarcerado há mais de dois anos. Constrangimento ilegal configurado. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes. Na hipótese, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes, a periculosidade do agente e o modus operandi. 2 - Segundo pacífico entendimento do STJ, a aferição do excess... ()

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Doc. 982.0193.5607.2335

706 - TJSP. SENTENÇA -

Nulidade - Ocorrência - Cerceamento de defesa - Ação de reintegração de posse de imóvel - Pedido de redesignação de audiência virtual de instrução probatória - Indeferimento - Inadmissibilidade - Existência de prova de que o apelante e seu advogado acessaram, sem êxito, a audiência de instrução e julgamento realizada pelo modo virtual por link do aplicativo «Microsoft Teams» - Indícios de possível falha no sistema - Prejuízo evidente do autor - Cerceamento de defesa configu... ()

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Doc. 926.7124.5492.5589

707 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática dos crimes de associação criminosa e roubos majorados. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Maior demora no seguimento do processo consistiu na citação dos réus e apresentação de respostas à acusação. Complexidade da causa e pluralidade de réus justificam a maior demora no trâmite processual. Presença do periculum libertatis. Audiência de instrução e julgamento designada p... ()

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Doc. 553.6521.5112.2819

708 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE TORTURA E LESÃO CORPORAL. APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADITAMENTO À DENÚNCIA, IMPUTA O DELITO DO ART. 121 § 2º I E II C./. ART 14, II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312.

Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Acusado supostamente, com outros três corréus, com animus necandi, investiram violentamente contra a vítima, desferindo-lhe chutes, socos e golpes na cabeça e outras partes do corpo, ocasionaram diversas lesões, mas a vítima não veio à óbito por circunstâncias alheias à vontade dos acusados. Decisão fundament... ()

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Doc. 282.5371.4103.0885

709 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CP, art. 180, § 1º. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DO ART. 319, CPP, ESPECIFICAMENTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LIMINAR CONCEDIDA. RAZÕES QUE AUTORIZAM A SUFICIÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ALÉM DA VEDAÇÃO A EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE CONFORME ART. 319, III. NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO PACIENTE.NESSE CONTEXTO, A PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA JUNTAMENTE COM A MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ESTÁ DESIGNADA PARA OCORRER AINDA ESTA SEMANA, PELO QUE AINDA NÃO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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Doc. 614.1232.4904.3496

710 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Maior demora no seguimento do processo consistiu na citação dos réus e apresentação de respostas à acusação. Complexidade da causa e pluralidade de réus justificam a maior demora no trâmite processual. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Constrangimento ilega... ()

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Doc. 220.2211.1123.1699

711 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas pelo magistrado. Ausência do membro do parquet devidamente intimado. Prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Revolvimento fático probatório. Inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Com efeito, «Segundo o entendimento majoritá... ()

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Doc. 175.3861.1007.3200

712 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de ilegalidade na prisão por ausência da audiência de custódia. Decretação da preventiva. Pedido de revogação. Fundamentação concreta. Agressividade e periculosidade. Ausência de constrangimento ilegal. Continuidade da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/4/2017.

«1. Quanto à não realização da audiência de custódia, verifica-se dos autos esta não ter ocorrido pela ausência de regulamentação de tal procedimento nas comarcas do interior. Por outro lado, já houve o decreto da prisão preventiva na hipótese dos autos. 2. Estão presentes os fundamentos concretos para a prisão preventiva, tanto em relação à garantia da ordem pública quanto à conveniência da instrução criminal. Satisfeitos por completo os pressupostos cautelares, te... ()

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Doc. 220.2170.1957.1761

713 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade da ação penal. Ausência de intimação pessoal para a audiência de instrução e julgamento. Presença do defensor constituído. Interrogatório no juízo deprecado. Apresentação de alegações finais pela defensoria pública. Ausência de intimação pessoal para constituição de novo advogado. Desnecessidade ante a decretação da revelia. Ausência de demonstração de prejuízo. Revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- não há falar em nulidade processual quando o paciente, que se encontra em local incerto e não sabido, é intimado por edital para a audiência de instrução e julgamento em que está presente seu advogado e, havendo notícia da prisão do réu em outra localidade, é providenciada sua citação e interrogatório pelo juízo deprecado, na presença de seu defensor constituído.- da mesma forma, não há de ser reconhecida nulidade na intimação por edital do réu revel para constituição de novo defensor para apresentação das alegações finais, especialmente quando, diante da inércia do réu, a referida peça processual é elaborada pela defensoria pública.- ademais, tratando-se de possível nulidade relativa, o seu reconhecimento dependente da correlata comprovação do efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, o que não se verificou no caso dos autos.- por fim, não havendo manifestação do tribunal de origem acerca da revogação da prisão preventiva, inviável a sua análise diretamente por esta corte superior de justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 241.1230.4166.5386

714 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de furto. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Desnecessidade de maiores diligências. Pendência de audiência de instrução e julgamento. Trancamento da ação penal prematuro. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialid ade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. No caso dos autos, a Corte estadual ressaltou que os guardas municipais promoveram a prisão por te... ()

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Doc. 185.7281.9001.5700

715 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Nulidade. Direito de presença. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu. Prejuízo não demonstrado.

«I - Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem e aplicar a tentativa no grau máximo seria imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é inviável na presente instância recursal, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova no enseja Recurso Especial». II - O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de ... ()

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Doc. 600.8030.6038.5648

716 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.

Insurgência contra decisão que decretou a revelia do acusado. Mandado de intimação expedido para o endereço indicado nos autos. É dever do acusado informar o endereço correto onde pode ser localizado. Revelia decretada em consonância com o Possiblidade de o corrigente comparecer à audiência de instrução e julgamento e ser interrogado. Inteligência do Precedentes. Correição parcial desprovida

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Doc. 447.0605.8829.0465

717 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 35 DA LEI 11.343/06, COMBINADO COM O art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL E CODIGO PENAL, art. 287, NA FORMA DO ART. 69 DO ESTATUTO PENAL REPRESSIVO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO HÁ DE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO QUANDO O ATUAR DO MAGISTRADO É COERENTE COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, AUSENTE DESÍDIA QUE LHE POSSA SER IMPUTADA, E A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA SE APROXIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 195.9432.2002.1200

718 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Associação criminosa e furto tentado de caixa eletrônico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Particularidades do feito. Constrangimento ilegal não verificado.

«1 - A existência de 4 réus e 7 testemunhas demonstra que o atraso verificado, presente hipótese, resulta da complexidade da causa. Além disso, informações extraídas do portal eletrônico do Tribunal de origem dão conta de que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 13/6/2019 e a audiência de interrogatório em 27/6/2019. Excesso de prazo não configurado. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 210.6091.0529.0770

719 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na segregação cautelar, pela demora na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Pluralidade de réus (feito multitudinário). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Tramitação do processo-crime em que não houve longos lapsos sem movimentação, devido à desídia do julgador na condução do feito ou ao desaparelhamento estatal. Presunção de que em breve será designada a audiência de instrução e julgamento, após a juntada das respostas às acusações dos demais correús. Manutenção da decisão monocrática que desproveu o recurso ordinário constitucional em habeas corpus que se impõe. Agravo desprovido.

1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no , LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»). Todavia, para que o ilegal excesso de prazo seja reconhecido, deve haver o reconhecimento de que há incúria estatal imotivada e d... ()

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Doc. 150.5244.7007.7200

720 - TJRS. Direito privado. Veículo. Reintegração de posse. Perda e danos. Conversão. Possibilidade. Audiência. Não comparecimento. Confissão ficta. Apelação cível. Ação de reintegração de posse convertida em perdas e danos. Confissão ficta. Cerceamento de defesa e inépcia da inicial inocorrentes.

«1. Inicial suficiente. 2. Inexistência de nulidade por não ter sido aberto prazo para memoriais, pois o réu não compareceu à audiência de instrução e julgamento, nem seu advogado. 3. A confissão ficta, pelo não comparecimento do réu à audiência onde deveria prestar depoimento pessoal, bem como a prova produzida, permitem a procedência do pedido. Sentença mantida. Apelo improvido.»

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Doc. 197.5214.4006.4800

721 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato e corrupção passiva. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu sem justificativa. Revelia. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que diante da ausência do réu à audiência, sem qualquer justificativa para tanto, deve ser decretada sua revelia. 2 - Ademais, «o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada ob... ()

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Doc. 231.0180.4156.9901

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Intimação pessoal da sentença penal condenatória. Exigência para condenada presa. Inocorrência. Agravante internada em clínica particular. Defesa técnica devidamente intimada. Desnecessidade de juntada anterior de procuração. Advogado compareceu à audiência de instrução e julgamento com a acusada. Venire contra factum proprium. Impossibilidade de se beneficiar por nulidade que tenha dado causa. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao - CPC e - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Precedentes. 2 - O acórdão impugnado está em consonância com o disposto no , II e com a jurisprudência desta Corte, os quais estabelecem que a intimação pessoal da sentença penal mostra-se imprescindível quando a condenada estiver ... ()

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Doc. 421.8912.7268.9184

723 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 121, § 2º, I, cc CP, art. 14, II e arts. 15 e 16, § 1º, da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69. Pleito de indeferimento da produção de provas consistente em juntada de laudos periciais. A juntada posterior à audiência de instrução e julgamento não fere, por si só, os princípios constitucionais, quando garantida o direito da parte da manifestar-se quanto aos elementos probatórios. Pleito de revogação da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Disparos de arma de fogo em via pública com fins de atingir a vítima e, após ação policial, disparos contra viatura. Tentativa de fuga do local do crime. Necessidade de manutenção da cautelar para garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada

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Doc. 205.1535.1000.1200

724 - TJPR. Juizado especial. Inadimplemento. Instrução e julgamento. Lei 9.099/1995, art. 28.

«Alega a reclamante que emprestou quantia em dinheiro para o reclamado consertar seus veículos, bem como uma máquina de solda. Diante do inadimplemento do reclamado, pleiteia o ressarcimento dos valores investidos no conserto dos veículos e a devolução do valor relativo a uma máquina de soldar a ele cedida em comodato. Frisa que o total do montante devido perfaz a quantia de R$ 5.711,50. Sobreveio sentença de procedência que condenou o reclamado ao pagamento de R$ 5.711,50 em favor da r... ()

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Doc. 928.8344.5097.8096

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO AJUIZADA PELO CÔNJUGE VARÃO. REVELIA DO CÔNJUGE VIRAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO EX-CASAL E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. RECURSO DA REQUERIDA. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO QUE, COM A REDAÇÃO DADA AO art. 226, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66 DE 2010, PASSOU A SER DIRETA E IMOTIVADA, POSTO QUE DIREITO POTESTATIVO DA PARTE REQUERENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECLARAÇÃO DE QUE INEXISTEM BENS A PARTILHAR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR PREJUÍZOS À RÉ REVEL. SE EXISTIREM BENS, PODERÁ A DEMANDADA AJUIZAR AÇÃO VISANDO A RESPECTIVA PARTILHA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 196.8050.5000.0400

726 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso defensivo arguindo, preliminarmente, a nulidade da AIJ em virtude da não utilização do sistema audiovisual de gravação dos depoimentos. No mérito, requer a absolvição, sob a tese de insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, «e», subsidiariamente, pela realização da detração e concessão da gratuidade de justiça. CPP, art. 573.

«1. Preliminar de nulidade da sentença, sob a alegação de não utilização do método de audiovisual, na forma do , § 1º, que merece acolhida. Legislador que, com a edição da Lei 11.719/2008, teve o desígnio de assegurar a maior fidelidade das informações colhidas em juízo, determinando a utilização de recursos audiovisuais para o registro de depoimentos. Expressão «sempre que possível» que indica que a dispensa ao método audiovisual somente pode ser operada ante... ()

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Doc. 231.2180.6343.2176

727 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa não configurado. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados em situações jurídicas distintas. Diversas datas para audiência de instrução, debates e julgamento por ausência de testemunhas arroladas. Paciente foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa tolerância temporal de acordo com as peculiaridades de cada caso. O constrangimento deve ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. 2 - Verificada a complexidade da ação penal, envolvendo dois acusados em situações jurídicas distintas, aditamento da denúncia e diversas datas para realização da audiência de instrução e ju... ()

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Doc. 143.7904.2007.4400

728 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Nulidade por ausência de citação. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O recorrente não se desobrigou de atender aos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à fundamentação de ter o réu comparecido espontaneamente no processo após o recebimento da denúncia, constituindo defensora, que participou ativamente dos atos processuais. 4. Não constitui violação da Lei a inve... ()

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Doc. 241.2021.1880.8252

729 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Feminicídio tentado. Homicídio tentado. Roubo majorado. Diversos disparos de arma de fogo efetuados contra a cabeça da vítima gestante e contra outra vítima. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STJ. Aplicação. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão. Mandado de prisão preventiva ainda não cumprido. Participação virtual em audiência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por crimes previstos no CP, buscando assegurar participação virtual em audiência de instrução e julgamento. 2 - A decisão monocrática baseou-se na aplicação da Súmula 691/STF, considerando que o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado pelo tribunal de origem. II - Questão em discussão 3 - A questão ... ()

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Doc. 197.1174.6001.4700

730 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado no início da instrução criminal. Nulidade do processo. Inocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado.

«1. Na audiência de instrução e julgamento, a defesa, em momento algum, questionou a ordem da colheita das inquirições, tampouco requereu a reinquirição após o término da instrução processual. Nessas circunstâncias, não pode a defesa, agora, valer-se de suposto prejuízo decorrente de sua omissão. 2. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes. 3. Habeas corpus indeferido.»

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Doc. 145.4862.9010.8900

731 - TJPE. Constitucional e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Argumento afastado. Feito que se desenvolve regularmente. Argumento de desnecessidade da custódia preventiva do paciente. Não acolhimento de tal pedido. Presença dos motivos autorizadores da custódia cautelar. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão ao caso em tela. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Apenas o excesso de prazo injustificado ou mesmo desarrazoado é capaz de configurar o constrangimento ilegal. Este, entretanto, não é o caso, tendo em vista que o processo está sendo devidamente impulsionado, não se verificando qualquer desídia por parte do juízo de primeira instância, já tendo ocorrido inclusive audiência de instrução e julgamento na qual foram ouvidas nove testemunhas arroladas na denúncia; 2. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidament... ()

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Doc. 250.4011.0848.1672

732 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental provido. Ordem concedida.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de delitos previstos nos e CP art. 213. 2 - A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, com o agravante preso há mais de 2 anos, e aponta nulidade da audiência de instrução e julgamento, além da necessidade de novas diligências. 3 - A jurisprudência do STJ reconhece que a prisão preventiva não tem prazo fixo, devendo sua manu... ()

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Doc. 148.0310.6000.0100

733 - TJPE. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de audiência de instrução afastada. Mérito. Promessa de compra e venda provada pelo recibo de início do quitação do imóvel. Falta de pagamento por irregularidade da documentação. Responsabilidade do promitente-vendedor.

«1. A Ação de Rescisão de Recibo c/c Reintegração de Posse foi extinta sem resolução de mérito em sede de Recurso Especial, voltando os autos a este E. Tribunal para julgamento do Apelo na Ação de Consignação em Pagamento. 2. Afastada a preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por falta de audiência de instrução e julgamento na ação de consignação em pagamento, porquanto da leitura do termo de audiência acostado aos autos, v... ()

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Doc. 150.4700.1006.4100

734 - TJPE. Habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 147 c/c Lei 11.340/06. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de trancamento da ação penal. Reconciliação do casal. Manifestação da vítima de pedido de retratamento antes do recebimento da denúncia quando requereu a revogação da medida protetiva. Audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16 não foi designada. Violação do direito subjetivo da ofendida. Recebimento da denúncia. Audiência do art. 16 da Lei maria da penha obrigatoriedade quando ocorre a manifestação da vítima. Realização de audiência de instrução e julgamento do crime de ameaça. Irregularidade da ação penal. Princípio da economia processual. Nova retratação da vítima perante o magistrado e representante do Ministério Público em audiência de instução. Ordem concedida para trancar a ação penal. Decisão unânime.

«1 - É forçosa a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha quando há, como na hipótese dos autos, prévia manifestação da vítima, indicativa intenção da mesma de se retratar antes do recebimento da denúncia. 2 - A vítima, companheira do ora paciente, antes do recebimento da denúncia, já havia manifestado expressamente, junto ao Chefe de Secretaria da 2ª Vara de Violência Doméstica, não ter interesse no prosseguimento da persecução penal, firmando... ()

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Doc. 197.0911.9004.1800

735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ausência de provas suficientes de autoria. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas (2kg e 340g de crack). Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Irrelevância das condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Inicialmente, com relação às alegações de ausência de indícios de autoria, tal análise demand... ()

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Doc. 262.4308.7744.1183

736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR NÃO TER COMPARECIDO PRESENCIALMENTE AO ATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO, NÃO TENDO SIDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PROVAS ORAIS CONTRADITÓRIAS, UMA VEZ QUE A TESTEMUNHA ARROLADA PELO AUTOR AFIRMOU QUE O SINAL DE TRÂNSITO NA PISTA DO RÉU ESTAVA VERMELHO, AO PASSO QUE A TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU AFIRMOU QUE O SEMÁFORO ESTARIA VERDE OU NO MÁXIMO AMARELO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO CULPA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 167.1924.3001.6100

737 - STJ. Penal. Homicídio qualificado e estupro. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Prisão em flagrante. Alegação de nulidade por ausência de deferimento do exame de insanidade mental na audiência de instrução e julgamento. Entendimento das instâncias ordinárias de inexistir dúvida fundada quanto à sanidade/higidez mental do acusado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Considerando a avaliação subjetiva realizada pelas instâncias ordinárias, acerca da condição pessoal do paciente, não há falar em ilegalidade na hipótese dos autos, uma vez que fundamentada, com base em fatos concretos relacionados ao pac... ()

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Doc. 696.1361.4962.1575

738 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 129, §13 do CP n/f da Lei 11.340/06. Não há cerceamento de defesa pela não intimação do advogado do paciente das medidas protetivas impostas, bem como de todos os atos decisórios no processo. Paciente tomou ciência do monitoramento eletrônico na audiência de instrução e julgamento, na qual estava acompanhado de seu advogado. Ocasião em que foi indeferido o pedido do Ministério Público de prisão preventiva e deferido cautelar menos grave de monitoramento eletrônico e a obrigação de se apresentar em cartório em até 15 dias para receber orientação sobre a colocação do aparelho. Impossibilidade de revogação do monitoramento eletrônico. Encerrada a instrução criminal, apresentados as alegações finais. Cabe ao Juiz que conduziu a ação penal analisar as questões referentes a materialidade, autoria e culpabilidade, bem como possível manutenção do monitoramento eletrônico. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 236.9321.4565.0507

739 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no CP, art. 129, § 9º. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva. Preliminar. Nulidade. Ausência de intimação do réu para participar da audiência de instrução e julgamento. Aplicação da revelia. Pleito defensivo pela intimação do acusado via contato telefônico. Indeferimento. Procedência da denúncia. Prejuízo da defesa. Preliminar (cont.). Inexistência de comprovação da intimação do réu para integrar o ato. Garantias do réu em face do Estado. Princípio da ampla defesa em sua vertente da autodefesa. Contraditório efeito. Inexistência. Efetivo prejuízo comprovado. Acolhimento. Mérito. Análise prejudicada. Provimento do recurso. Nulidade do feito desde a AIJ por ausência de intimação do réu. Cassação da sentença. Retorno dos autos à origem para regular processamento e edição de nova sentença.

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Doc. 210.7131.7183.6734

740 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de pedido. Impossibilidade de conhecimento das alegações. Recurso prejudicado. Nulidade. Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria trazida no presente recurso se torna inviável de apreciação, pois constata-se que o ora agravante formulou pedido idêntico no HC 460.473/MG, de minha relatoria, já tendo sido julgado por esta egrégia Quinta Turma, na sessão do dia 13/8/2019, não conhecendo do writ. Dessa forma, resta configurada inadmissível reiteração, o que impede o conhecimento das alegações. 2 - A lei não exige que o réu preso esteja presente à audiência de oitiva de testemunhas, bastando qu... ()

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Doc. 176.5725.8010.5200

741 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Condenação à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2. No caso dos autos, é razoável o prazo transcorrido entre a distribuição do recurso ao relator (25/11/2016) e o atual estágio do processo, não havendo falar e... ()

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Doc. 335.9502.3660.0204

742 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. art. 121, C/C 14, II, AMBOS DO CP. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA COM ENCAMINHAMENTO À CLÍNICA DE REABILITAÇÃO MÉDICA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DO CPP, art. 319. LIMINAR INDEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 21/03/2024, FOI FORMULADO NOVO PEDIDO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE FOI INDEFERIDO. DECISÃO QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO A PREJUDICAR AQUEL´OUTRA QUE A IMPETRAÇÃO IMPUGNA. QUESTÃO SOBRE A INSANIDADE MENTAL LEVANTADA DEVE SER SUSTENTADA, SE FOR O CASO, PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Doc. 191.6050.3002.7000

743 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção de menor. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«1 - A doutrina tem orientado e esta Corte Superior decidido que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela soma aritmética daqueles. Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o r... ()

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Doc. 196.8194.5483.5017

744 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DE CAUTELARES DO CPP, art. 319. LIMINAR CONCEDIDA. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. PRIMARIEDADE TÉCNICA DO PACIENTE E JÁ CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. TRATA-SE DE SUPOSTO TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE APENAS DOIS GRAMAS DE MACONHA, QUANTIDADE QUE NÃO SE AFIGURA SIGNIFICATIVA E NEM MESMO OS POLICIAIS QUE O DETIVERAM ALEGARAM TER OBSERVADO ALGUM MOVIMENTO QUE PERMITISSE ADUZIR A GUARDA DE QUANTIDADE MAIOR DE ENTORPECENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI DESIGNADA PARA OCORRER EM JANEIRO DE 2025. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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Doc. 145.1751.4000.8600

745 - TJMG. Usucapião. Averbação na matrícula do imóvel. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Supressão de instância. Averbação da existência da ação na matrícula do imóvel usucapiendo. Possibilidade. Realização de nova audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade

«- Em segundo grau de jurisdição, a não ser nos casos de competência originária, descabe a discussão de questões que não tenham sido alvo de apreciação em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. - Ainda que o processo esteja em fase de conhecimento, é perfeitamente possível a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel, visto que, além de resguardar o interesse da agravante, tal medida assegurará o direito de informação a terceiros de boa-fé q... ()

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Doc. 895.0012.7722.9333

746 - TJSP. Apelação criminal. roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença absolutória. Inconformismo do Ministério Público, buscando a condenação do apelado nos termos da denúncia. Não acolhimento. Conjunto probatório movediço para respaldar o édito condenatório. Ausência de elementos probatórios seguros da responsabilidade do réu pelo roubo que lhe foi imputado na exordial acusatória. Reconhecimento fotográfico - extraído de documento de identidade constante nos autos - formalizado em solo policial, quatro meses após o crime, e por apenas uma das vítimas. Reconhecimento não renovado no contraditório. Audiência de instrução e julgamento realizada aproximadamente seis anos após o crime. Apelado flagrado quatro meses após o roubo, na cidade de São Paulo, portando um dos celulares roubados, oportunidade em que afirmou tê-lo adquirido no centro da cidade. Dúvida razoável recebida em favor do apelado, primário e que não registra antecedentes criminais. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Doc. 148.7521.5001.5900

747 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Desacato. Condenação. Ausência de intimação da sentença, pessoalmente ou por edital. Defensor dativo. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Nos termos do , VI, se o réu não for localizado e não tiver defensor constituído, deverá ser intimado da sentença via edital. Embora se admita a intimação apenas do defensor constituído, no cas... ()

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Doc. 182.5083.5001.9400

748 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Contravenção penal. Proposta de transação penal. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento. Revelia do paciente. Nulidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O paciente foi pessoalmente intimado para audiência preliminar ... ()

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Doc. 876.7699.3738.9067

749 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, «CAPUT» DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PEDINDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA JÁ HAVIA RATIFICADO A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E MANTIDO A PRISÃO DO PACIENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO POR ESTA RELATORIA, A CONFIGURAR NOVO TÍTULO PRISIONAL. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E FORMULADO NOVO PEDIDO DE LIBERDADE, HÁ TAMBÉM DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA EM 14/05/2024, HAVENDO, PORTANTO, MANIFESTAÇÃO DA DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA EM DUAS OPORTUNIDADES APÓS A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 250.6020.1653.2431

750 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, alegando nulidade processual devido à ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento, por recusa própria, configura nulidade processual, mesmo quando assistido por defensor técnico, e se tal ausência cau... ()

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