Audiencia De Instrucao E Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.4360.1005.1300

451 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Atos para a realização da audiência de instrução e julgamento iniciados. Realizados interrogatórios por meio de cartas precatórias. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()

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Doc. 234.3227.2922.5875

452 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Pleito de redesignação de audiência de instrução e julgamento - Liminar indeferida - Audiência realizada, na presença do impetrante - Perda do objeto da impetração - Ordem prejudicada

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Doc. 141.1843.2001.3400

453 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Audiência de instrução e julgamento já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Revolvimento de matéria fático-probatória. Tese não examinada no aresto impetrado. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática do crime de homicídio duplamente qualificado envolvendo quatro réus. circunstância que exige que se utilize maior tempo para a sol... ()

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Doc. 153.9805.0003.6300

454 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Ação penal de iniciativa pública. CPP, art. 212. Eficácia. Falta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Garantia. Absolvição. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Ausência da acusação na instrução criminal. Prova inválida. Absolvição.

«A ausência do Ministério Público da audiência de instrução, quando devidamente intimado e nos casos de ação penal de iniciativa pública, conduz à ausência de provas válidas a autorizar a procedência da denúncia. A substituição da atividade acusatória pelo magistrado inviabiliza o efetivo contraditório e desequilibra a estrutura acusatória do processo. Precedentes do STJ e dessa Câmara Criminal. No caso, houve uma única audiência de instrução, na qual foram inquiridos do... ()

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Doc. 382.3014.9013.8581

455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - MORTE DO ADVOGADO DA AUTORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, I, §3º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - SENTNEÇA CASSADA. -

Considerando que o único procurador da autora faleceu no curso do processo e não foi determinada a intimação dela para regularizar sua representação processual, nos termos do art. 313, I, §3º, do CPC, verifica-se nulidade do feito, por cerceamento de defesa, haja vista que a instrução do feito ocorreu à revelia da autora. - Preliminar acolhida, sentença cassada.

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Doc. 146.4212.2000.6800

456 - TJSP. Prova. Meios. Indeferimento do pedido da defesa para apresentação de defesa técnica em forma de memoriais. Alegação de violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Descabimento. Alteração legislativa introduzida pela Lei 11709/2008 ao CPP, art. 403 que visou reforçar a observância da celeridade processual e do princípio da oralidade, de modo a concentrar a audiência de instrução e julgamento em um único ato, o que, como regra, impõe o oferecimento das alegações finais oralmente. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 195.1235.5004.0900

457 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes entre estados da federação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Elevada quantidade de cocaína apreendida. Excesso de prazo não configurado. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Audiência de instrução e julgamento designada para 29/11/2018.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, que, apesar de não ostentar antecedentes criminais, foi flagrado na BR-222, na companhia de out... ()

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Doc. 153.9805.0029.1700

458 - TJRS. Família. Direito de família. Audiência de instrução e julgamento. Testemunha. Comparecimento independente de intimação. Norma processual. Ferimento. Produção de prova. Direito da parte. Agravo de instrumento. União estável. Divórcio. Decisão judicial dispensando intimação das testemunhas.

«1. De regra, as testemunhas devem ser intimadas a comparecer à audiência, uma vez que, se deixar de atender à determinação judicial será conduzida. O comparecimento das testemunhas independentemente de intimação é uma prerrogativa da parte, que poderá se comprometer a levá-las à audiência e, nesta hipótese, o não comparecimento será considerado como desistência. 2. A determinação judicial, tal como consta na decisão atacada, fere a norma processual e o direito da parte. ... ()

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Doc. 204.8345.4000.9400

459 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por acidente de trânsito. Revelia. Preliminares de nulidade de citação, cerceamento de defesa, falso testemunho e sentença extra petita, afastadas. Abalroamento entre motocicleta e automóvel. Culpa exclusiva da parte requerida. Manobra realizada sem a devida cautela. Danos materiais verificados. CPC/2015, art. 373, II. Lei 9.099/1995, art. 15.

«1 - Nulidade de citação. A intimação da parte ré, mediante nota de expediente, é válida, considerando haver procurador devidamente constituído nos autos, que contestou o feito. 2 - Cerceamento de defesa. Não tendo ocorrido a audiência de instrução e julgamento datada de 23/10/2017, e transferido o ato com a devida intimação da parte ré, inexiste o alegado cerceamento de defesa. 3 - Falso testemunho. A alegação da parte ré de que a testemunha inquirida prestou testemunho... ()

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Doc. 231.0021.0436.0892

460 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Mandado prisional cumprido em maio de 2019. Continuidade da audiência de instrução e julgamento designada para setembro de 2023. Paciente sequer foi pronunciado. Custódia se prolonga por mais de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses. Excesso de prazo não provocado pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Desídia estatal configurada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Na hipótese, o Paciente se encontra segregado preventivamente desde 30/05/2019 em virtude da Ação Penal 0009369 - 82.2015.8.19.0003, na qual é processado pela prática de delito grave (art. 121, § 2º, II,... ()

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Doc. 158.2462.6001.3900

461 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Conversão em agravo retido. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 527, II. Insurgência. Não acolhimento. Decisão irrecorrível. Mesmo admitindo a possibilidade de conhecimento, a decisão é insusceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Decisão interlocutória de saneamento proferida em ação civil pública, que afasta preliminares, designa audiência de instrução e julgamento e nega produção de prova pericial. Hipótese, ademais, em que o processo já está em fase adiantada, para além do momento do Lei 8429/1992, art. 17, § 10. Decisão confirmada. Agravo Regimental não provido.

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Doc. 819.3499.1602.4431

462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. -

As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Magistrado proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. - O direito à produção de provas não ostenta caráter absoluto, mormente porque a Autoridade Judiciária possui o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015). - O cerceamento d... ()

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Doc. 184.5500.0002.4500

463 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com sinal identificador adulterado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença penal condenatória proferida. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Designação de audiência de instrução e julgamento no momento da citação para apresentação da defesa preliminar. Nulidade não configurada. Rito processual que foi rigorosamente obedecido. Prejuízo não demonstrado. Coação ilegal não configurada. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 210.8200.9211.6823

464 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão. Excesso de prazo. Réu que ficou preso cautelarmente sem previsão para a audiência de instrução e julgamento. Liberdade concedida. Demora injustificada. Decurso de mais de quatro anos sem sentença. Delonga excessiva. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

1 - É de se reconhecer o excesso de prazo para o julgamento da ação penal, mesmo após encerrada a instrução criminal, se há delonga irrazoável para a prolação de sentença. 2 - Após mais de 4 anos da data da custódia, a ação penal ainda não foi sentenciada. Tal demora mostra-se desproporcional, configurando a ilegalidade. 3 - Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, relaxar a prisão do paciente, reconhecendo o excesso de prazo na formação da culpa.

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Doc. 103.1674.7350.9200

465 - 2TACSP. Recurso. Agravo retido. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 523, § 4º.

«Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (, § 4º).»

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Doc. 176.4933.5004.0500

466 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Enunciando 64 da Súmula do STJ. Mora provocada pela defesa. Recesso forense. Audiência de instrução e julgamento realizada. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constra... ()

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Doc. 854.7332.6160.9337

467 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade do processo por não ter sido dado ciência às partes da juntada da prova de págs. 182/186. Inocorrência. Prova juntada aos autos antes da realização da audiência de instrução e julgamento. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relatos seguros dos agentes públicos, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria escorreita, com aplicação do regime inicial fechado, inclusive nem impugnados. Desprovimento do apelo

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Doc. 794.3113.7408.9547

468 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE que não se aplica ao caso concreto, pois há diversidade de situação fática, na medida em que o enunciado diz respeito à validade de acordo convencionado pelo preposto sem carta de preposição, mas no caso concreto não houve acordo. 2. Ilegitimidade passiva afastada. Ausência de indicação dos organizadores do evento. Responsabilidade solidária da empresa que vendeu os ingressos. Preliminar afastada. 3. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. Chuva em evento ao ar livre não é fato inédito ou sequer inesperado, cabendo aos organizadores promoverem o necessário para lidar com os riscos envolvidos. 4. Danos materiais comprovados. 5. Dano moral configurado e valor fixado em R$ 3.000,00 para cada autor de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 210.9270.9613.9924

469 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Homicídio. Prisão preventiva. Nulidade do flagrante. Tese não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução e julgamento realizada. Feito aguardando diligências. Prisão preventiva reavaliada dentro dos prazos previstos. Agravo desprovido.

1 - O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. 2 - Preliminarmente, em relação a tese da nulidade do flagrante, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto por esta Corte por configurar indevida supressão de instância. Precedente. 3 - No caso, observa-se qu... ()

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Doc. 692.2141.1784.1473

470 - TJRJ. HABEAS CORPUS - O PACIENTE RESPONDE A AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL BELFORD ROXO POR INFRAÇÃO AO art. 157 § 2º II NA FORMA DO art. 14 INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRESO DESDE 23/05/2023 - ALEGANDO OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO, REQUERENDO O RELAXAMENTO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA, OU SUBSIDIARIAMENTE QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR ALGUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, ADUZINDO QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, OSTENTA BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, E, PORTANTO, APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, COM RAZÃO, POIS AO ANALISAR OS AUTOS ORIGINÁRIOS SE OBSERVA QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 23/05/2023. SENDO OFERECIDA DENÚNCIA, QUE FOI RECEBIDA EM 26/06/2023. SENDO CERTO, QUE FOI DESIGNADA AIJ PARA 06/02/2024 E POSTERIORMENTE REDESIGNADA PARA 14/03/2024. REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 14/03/2024, AUSENTE A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OCASIÃO EM QUE FOI REDESIGNADA A AUDIÊNCIA PARA 14/05/2024 - CONTUDO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E 10 MESES DA PRISÃO DO PACIENTE, O PROCESSO SE ENCONTRE AGUARDANDO A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS PARA NOVA AUDIÊNCIA. ASSIM, SE VERIFICA QUE TAL DELONGA NÃO PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE, QUE NÃO PODE FICAR POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO NOVA AIJ E A SENTENÇA - JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, FACE O EXCESSO DE PRAZO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO

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Doc. 662.2688.4685.8336

471 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão recorrida que rejeitou a alegação de inépcia e indeferiu a produção de prova pericial, bem como designou audiência de instrução e julgamento. Inconformismo. Não cabimento. Rejeição de preliminar de inépcia e indeferimento de produção de prova pericial. Questão não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a decisão agravada não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento das questões em recurso de apelação. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes desta c. Corte. Recurso não conhecido

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Doc. 621.0570.9906.5551

472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO AO CONSTATAR O JUÍZO DE ORIGEM QUE A PARTE RÉ NÃO FORA INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE O MESMO IMÓVEL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE APRESENTA CORRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO ANTE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL.

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Doc. 605.7245.9061.7446

473 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DA DEFESA À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NA MODALIDADE VIRTUAL - PACIENTE QUE SE ENCONTRA SOLTO, EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, O QUE LHE DÁ O DIREITO DE OPTAR POR SE APRESENTAR DE MANEIRA VIRTUAL - - INADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO ASSUMIDA VOLUNTARIAMENTE PELO PACIENTE, QUANDO DA IMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS, DENTRE ELAS, A DE COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A SEREM SANADAS PELA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 482.0632.2599.6092

474 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de usucapião extraordinária relativa a imóvel urbano situado em Campo Belo/MG, julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do , I, e condenando os autores ao pagamento das custas processuais, sem imposição de honorários advocatícios. A parte apelante alega cerceamento de defesa em razão do cancelamento da audiência de instrução e julgamento pela ausência... ()

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Doc. 160.7335.8005.1100

475 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado (duas vezes) e tentativa de homicídio. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Incidente de insanidade mental requerido pela defesa, após a audiência de instrução e julgamento. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Ordem pública. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade flagrante, na medida em que, muito embora o ora recorrente esteja preso há um ano, a defesa, após a audiência de instrução e julgamento, pediu a instauração de incidente ... ()

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Doc. 149.9023.7665.3944

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE SANEOU O FEITO E FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A SER PROVADO PELA REQUERIDA SE O INCÊNDIO SE ORIGINOU EM LOCAL DIVERSO E/OU DIFERENTES CIRCUSNTÂNCIAS DAQUELAS REFERIDAS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSAO DE QUE A PROVA DE TAL FATO FIQUE SOMENTE A CARGO DA AUTORA, DADO SER CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI REGRA DE JULGAMENTO. MOMENTO ADEQUADO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A FASE QUE PRECEDE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SANEAMENTO DO PROCESSO JÁ SUPERADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 145.4862.9009.6100

477 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prática reiterada de crimes. Personalidade delitiva. Reprovabilidade da conduta. Periculosidade social. Dependente químico que pratica crimes para sustentar o vício. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular. Ausência de desídia do magistrado singular. Audiência de instrução e julgamento designada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado quando a prisão provisória está justificada, nos termos disciplinados no , na garantia da ordem pública, tendo em vista a personalidade delitiva do acusado e a concreta possibilidade de reiteração criminosa, sobretudo crimes contra o patrimônio perpetrados para sustentar o próprio vício em consumir «crack»; 2. Ainda que o paciente seja tecnicamente primário e tenha residência fixa, tais atributos, por si sós, não ga... ()

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Doc. 151.8921.7002.0200

478 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse de maquinário para a difusão do narcotráfico e posse ilegal de munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Corréu beneficiado pelo juízo singular com a liberdade provisória. Pretendida extensão dos efeitos da decisão. Questão não submetida ao exame do tribunal originário. Supressão. Excesso de prazo na formação da culpa. Audiência de instrução e julgamento redesignada por diversas vezes. Principio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado nesse ponto.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da pretendida extensão dos efeitos da decisão que deferiu ao corréu a liberdade provisória, tendo em vista que tal questão não foi analisada aresto impugnado. 2. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3. Não obstante a gravidade das acusações ... ()

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Doc. 894.5413.8832.9019

479 - TJSP. ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -

Celebrado contrato de arrendamento de estabelecimento comercial - Inconteste que inadimplidas as parcelas do contrato - Cabível a rescisão contratual - Estabelecimento arrendado continha móveis e equipamentos - Cabível a conversão da obrigação de restituir os bens móveis em perdas e danos (com a apuração do valor na fase de liquidação do julgado) - Ausentes os lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento das prestações contratuais no ... ()

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Doc. 167.0695.9003.0900

480 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Nulidade. Alegação de ausência de citação da paciente para responder à acusação. Rito processual especial da Lei antidrogas, que não prevê a citação para resposta à acusação. Defesa preliminar apresentada, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 55. Presença da paciente à audiência de instrução e julgamento, circunstância que supre eventual nulidade decorrente da ausência de citação regular. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência, ademais, de indicação do efetivo prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2. A notificação do acusado para oferecer defesa prévia atende aos ditames da Lei de Drogas, que em seu art. 55, não prevê a necessidade de citação pessoal para apresentar resposta à acusação. A citação se dará a... ()

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Doc. 175.7617.3259.5105

481 - TJSP. PRELIMINAR -

nulidade - ausência de entrevista prévia e antecipada com a defesa técnica - audiência de instrução e julgamento - reconhecimento da nulidade de ato processual que exige a demonstração do prejuízo sofrido - cerceamento de defesa - efetivo prejuízo - reconhecimento da nulidade - preliminar acolhida, com determinação

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Doc. 661.6439.4480.1629

482 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela afirmada prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Denúncia recebida em 09.08.2023. Realização de audiência de instrução e julgamento. Irresignação. Teses defensivas que já foram apreciadas por este Colegiado através do habeas corpus de . 0025285-53.2024.8.19.0000. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do Acórdão anterior, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 211.1180.9287.3771

483 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo. Marcada data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Suspensão dos prazos processuais causados pela pandemia da covid-19. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera so... ()

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Doc. 174.1192.4006.3800

484 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática de associação criminosa, furto qualificado, explosão. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Decisão amparada em fatos concretos. Audiência de instrução e julgamento marcada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A decisão não se mostra amparada em elementos abstratos, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e periculosidade por parte do recorrente e demais corréus, que praticaram a destruição de caixas eletrônicos por meio de explosão. Veja-se que ficaram devidamente demonstrados na decisão os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como delineada a gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi empregado pela organização criminosa. 2. Recurso em habeas ... ()

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Doc. 153.6393.2007.7700

485 - TRT2. Nulidade processual configuração nulidade processual. Considerando que não houve qualquer comprovante de entrega pelos correios para o endereço declarado na inicial como sendo sede da primeira ré e, ante a possibilidade de um prejuízo de ordem material e processual, a não participação da primeira reclamada na relação jurídica processual caracteriza ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, contidos no CF/88, art. 5º, LV, impondo-se a declaração, de ofício, da nulidade de todos os atos a partir da audiência de instrução e julgamento.

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Doc. 708.5412.0088.7522

486 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA CONFIRMADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos, e ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a valida... ()

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Doc. 956.0364.3168.5583

487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - NULIDADE DA SEGUNDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DECISÃO SANEADORA - DEFERIMENTO POSTERIOR EM SENTENÇA - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - «ERROR IN PROCEDENDO» - SENTENÇA ANULADA.

A ausência de intimação posterior para ato processual não compromete sua validade quando as partes já foram regularmente intimadas em audiência, salvo demonstração de prejuízo concreto. A inversão do ônus da prova deferida em sentença, após ter sido expressamente indeferida na decisão saneadora sem recurso da parte interessada, viola a preclusão «pro judicato» (art. 505, CPC). Tal ato contraria o princípio da estabilidade das decisões judiciais e caracteriza «error in procede... ()

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Doc. 212.2643.3006.6300

488 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Excesso de prazo na formação da culpa. Audiência de instrução e julgamento realizada. Autos conclusos para decisão. Não configuração de desídia judicial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade ... ()

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Doc. 144.8185.9006.4300

489 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Audiência de instrução e julgamento designada para data que se avizinha. Demora injustificada. Inexistência. Flagrante. Homologação. Conversão em prisão preventiva. A elevada quantidade da droga apreendida demonstra a gravidade concreta do delito. Elevada periculosidade da agente. Necessidade de manutenção da medida cautelar para garantia da ordem pública. Coação ilegal. Inocorrência. Liberdade provisória. Impossibilidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, mas da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, máxime considerando-se o fato de haver sido designada data que se aproxima para a realização da audiência de instrução e julgamento, circunstância que afasta, ao menos até o presente momento processual, a ... ()

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Doc. 684.6909.9609.9340

490 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DE RÉU FORAGIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de William Ricardo da Silva Ribeiro, acusado de homicídio qualificado, contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara do Júri da Comarca de Campinas, que indeferiu o pleito de participação do paciente, que se encontra foragido, em audiência de instrução e julgamento de forma virtual, alegando violação ao direito de ampla defesa. II. Questão em Discussão. Pretendida participação virtual de paciente foragido em audiência de instr... ()

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Doc. 735.4654.0505.0781

491 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA C/C PROIBIÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BENFEITORIAS - PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a parte autora postula a produção de prova testemunhal, após ter sido instada a indicar as provas que pretendia produzir, mas a juíza cancela a audiência de instrução e julgamento e indefere o pleito de indenização pelas benfeitorias, por ausência de prova do direito da requerente.

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Doc. 146.6923.3004.7200

492 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II. Sentença condenatória. Intimação pessoal da defensoria pública. Realizada na audiência de instrução e julgamento. Publicação no próprio ato processual. Desnecessidade de novel intimação pessoal. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Demais matérias. Irresignações não apreciadas na instância de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Inexiste pecha no trâmite processual, pois ocorreu a intimação pessoal da Defensoria Pública na própria audiência de instrução e julgamento, momento no qual restou publicado o édito condenatório, sendo despicienda, após o esgotamento do lapso legal para a interposição de recursos, posterior renovação da intimação pessoal ante a novel publicação do decisum condenatório no Diário de Justiça, no qual se reproduziu os idênticos termos consignados na audiência. 2. Inac... ()

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Doc. 488.1442.9416.6796

493 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E Da Lei 10.826/03, art. 14, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU FORAGIDO, DE FORMA VIRTUAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INEXISTINDO IMPEDIMENTO LEGAL PARA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRETENSÃO À DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E À REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO PACIENTE QUE SE NEGA. ACUSADO QUE SE ENCONTRA FORAGIDO DESDE O INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO. O INTERROGATÓRIO DE FORMA VIRTUAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL EXPRESSAMENTE AO RÉU PRESO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 185, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALÉM DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PARTICIPAÇÃO DE RÉU FORAGIDO EM AUDIÊNCIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, TAL PERMISSÃO BENEFICIARIA O ACUSADO, QUE PRETENDE SE ESQUIVAR DE CUMPRIR O DECRETO PRISIONAL, BEM COMO SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSICIONAMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O RÉU FORAGIDO NÃO TEM ASSEGURADO O DIREITO DE SER INTERROGADO POR VIDEOCONFERÊNCIA, «NÃO PODENDO O PACIENTE SE BENEFICIAR DE SUA CONDIÇÃO PARA SER INTERROGADO VIRTUALMENTE, CONFIGURANDO DESPREZO PELAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS» (AGRG NO HC 838.136/SP). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 210.9300.9819.4611

494 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso qualificado. Excesso de prazo. Inexistência de previsão para a designação de data para a audiência de instrução e julgamento. Ausência de impulso oficial. Custódia cautelar subsistente há mais de quatro anos. Mora estatal irrazoável. Agravo regimental provido.

1 - O indica a necessidade de observância ao postulado do impulso oficial, ao estabelecer que «ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública». Cabe ao juiz, portanto, velar pela observância da marcha procedimental, em fiel observância à garantia da razoável duração do processo. 2 - A designação de dia para a audiência de instrução e julgamento poderia afastar ... ()

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Doc. 869.5819.2982.9648

495 - TJRJ. Habeas Corpus. CP, art. 155, caput. Prisão preventiva. Prova da materialidade e indícios de autoria. Paciente possui condenações transitadas em julgado por prática de delitos contra o patrimônio. Tais circunstâncias indicaram a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar - arts. 312, c/c 313, II, todos do CPP. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 03.06.2023, na audiência de custódia. A audiência de instrução e julgamento em 12.12.2023, com alegações finais orais, ratificadas em 23/04/2024, pelas partes. Instrução encerrada. Há excesso de prazo injustificado na entrega da prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal configurado. Prisão ilegal relaxada. Ordem concedida.

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Doc. 166.5405.2003.5700

496 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Art. 535 do antigo CPC. Ausência de omissões. Audiência de instrução e julgamento. Interposição de agravo de instrumento. Descabimento. CPC, art. 523, § 3º. Recurso especial não provido.

«1. Não há omissões a serem sanadas, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Com a entrada em vigor da Lei 11.187/05, que deu nova redação ao § 3º do , mostra-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias proferida... ()

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Doc. 163.9800.9004.8400

497 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão de magistrado de destituiu o impetrante da defesa de réu, em processo criminal, por entender que o paciente-impetrante abandonou a causa, em face do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Ilegalidade. Segurança concedida. Fortes chuvas que causaram sérios problemas na cidade no dia da audiência. Observância. Única falta a ato processual que não implica, necessariamente, abandono, ou seja, não revela uma vontade deliberada e consciente do defensor em não mais assistir seu cliente. Advogado, outrossim, que avisou por telefone ao impetrado. Multa afastada. Restituição determinada. Segurança concedida.

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Doc. 163.9800.9004.9500

498 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão de magistrado de destituiu o impetrante da defesa de réu, em processo criminal, por entender que o paciente-impetrante abandonou a causa, em face do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Ilegalidade. Segurança concedida. Fortes chuvas que causaram sérios problemas na cidade no dia da audiência. Observância. Única falta a ato processual que não implica, necessariamente, abandono, ou seja, não revela uma vontade deliberada e consciente do defensor em não mais assistir seu cliente. Advogado, outrossim, que avisou por telefone ao impetrado. Multa afastada. Restituição determinada. Segurança concedida.

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Doc. 938.7672.2971.3031

499 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Decisão guerreada que limitou o número de testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução e julgamento. Inconformismo que não prospera. O juiz é o destinatário das provas e compete a ele decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto no CPC, art. 370. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Pretendida expedição de ofícios para instituições financeiras. Descabimento. Sigilo bancário que deve ser quebrado apenas em situações excepcionais, nos termos da Lei Complementar 105/01. Hipóteses não identificadas no caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 559.4820.3760.8147

500 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO (RMC) E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autor intimado para prestar depoimento pessoal, não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Pena de confesso aplicada. Cláusula contratual a prever a possibilidade de cancelamento a pedido da parte. Não demonstração de utilização de tal via. Validade da contratação de cartão de crédito consignado, pagamento mínimo não suficiente à quitação da dívida. Inexistência de valores a serem repetidos e não configurado ato culposo a ensejar o pedido indenizatório.Sent... ()

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