TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DE CAUTELARES DO CPP, art. 319. LIMINAR CONCEDIDA. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. PRIMARIEDADE TÉCNICA DO PACIENTE E JÁ CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. TRATA-SE DE SUPOSTO TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE APENAS DOIS GRAMAS DE MACONHA, QUANTIDADE QUE NÃO SE AFIGURA SIGNIFICATIVA E NEM MESMO OS POLICIAIS QUE O DETIVERAM ALEGARAM TER OBSERVADO ALGUM MOVIMENTO QUE PERMITISSE ADUZIR A GUARDA DE QUANTIDADE MAIOR DE ENTORPECENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI DESIGNADA PARA OCORRER EM JANEIRO DE 2025. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
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