DOC. 175.3861.1007.3200

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de ilegalidade na prisão por ausência da audiência de custódia. Decretação da preventiva. Pedido de revogação. Fundamentação concreta. Agressividade e periculosidade. Ausência de constrangimento ilegal. Continuidade da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/4/2017.

«1. Quanto à não realização da audiência de custódia, verifica-se dos autos esta não ter ocorrido pela ausência de regulamentação de tal procedimento nas comarcas do interior.

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