Audiencia De Instrucao E Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1754.2106

601 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e receptação. Prisão preventiva decretada na sentença. Réu que deixou de comparecer à audiência de instrução julgamento. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de réu que, embora tenha respondido ao processo em liberdade, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, sendo decretada sua revelia. A prisão preventiva foi mantida para resguardar a ordem pública. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da ausência do réu em audiência e a alegação de falta... ()

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Doc. 220.2170.1929.5701

602 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébitos. Laudos periciais da autora e do município. Divergência técnica. Necessidade de audiência de instrução e julgamento. Sentença anulada de ofício. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão atacada registrou que o acórdão recorrido apresentou a necessária fundamentação, ao constatar a existência dos elementos mínimos exigidos para o recebimento da ação de improbidade administrativa, motivo pelo qual não incorreu na apontada omissão em relação os arts. 165, 458 e 535 do CPC. 2 - Na espécie, apreciar o mérito do pedido formulado em recurso especial, realmente, exige a revisão do conteúdo fático inserto no acórdão impugnado, desiderato que encontra... ()

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Doc. 241.1071.1101.7720

603 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. 10 (dez) denunciados com patronos diversos. Audiência de instrução e julgamento designada para ocorrer em 10/10/2024. Regularidade na tramitação processual. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de associação para o tráfico de drogas, alegando excesso de prazo na formação da culpa e pleiteando a revogação da prisão preventiva. A defesa alega que o prolongamento do processo caracteriza constrangimento ilegal, e que o paciente possui condições pessoais favoráveis, o que justificaria a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 156.3501.8009.3700

604 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Evidenciada a demora irrazoável e injustificada para o julgamento da ação penal, pois o paciente, segregado desde 12/8/2013, permanece preso sem previsão de quando será sentenciada a ação penal, visto que a audi... ()

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Doc. 154.1731.0000.4000

605 - TRT3. Sentença. Nulidade. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«É nula a decisão proferida quando da audiência de instrução e julgamento o juiz promove a inquirição de uma parte, mantendo presente na sala de audiência, a outra parte que ainda não depôs. Inteligência e aplicação do , parágrafo único.»

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Doc. 241.2021.1180.6603

606 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência do Ministério Público em audiência. Nulidade. Preclusão. Não indicação do prejuízo concreto. Consonância do aresto com a orientação desta corte. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sustentando nulidade absoluta pela ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento, devidamente intimado, gera nulidade do processo, considerando a preclusão e a ausência de demonstração de prejuízo co... ()

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Doc. 138.4460.3004.5600

607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Audiência de instrução e julgamento. Oitiva de testemunhas. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. O entendimento firmado neste Sodalício é no sentido de que a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no , é relativa, necessitando, portanto, para a sua decretação, além de protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em ob... ()

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Doc. 162.3482.6005.8200

608 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para a instrução. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Configurada a mora estatal para a realização de audiência de instrução e julgamento, remarcada 3 (três) vezes, e a ser realizada somente em 8/6/2016, impõe o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Habeas corpus concedido, para cassar o decreto de prisão preventiva em desfavor do paciente em razão do constrangimento ilegal por excesso de prazo.»

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Doc. 243.5809.2773.1806

609 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA ANULADA. 1. A controvérsia recai sobre o inadimplemento contratual da recorrida de não ter prestado o curso contratado pela recorrente, segundo a versão desta sobre a dinâmica da conclusão do negócio. Nesse contexto, o Juízo a quo entendeu que a Ementa: RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA ANULADA. 1. A controvérsia recai sobre o inadimplemento contratual da recorrida de não ter prestado o curso contratado pela recorrente, segundo a versão desta sobre a dinâmica da conclusão do negócio. Nesse contexto, o Juízo a quo entendeu que a recorrente não provou o descompasso entre o proposto, o contratado e o executado, o que o levou a considerar a conduta dela como de resilição unilateral, sujeita às cominações contratuais. Acontece que o processo foi julgado no estado em que se encontrava, a despeito de a autora ter manifestado seu desejo de produzir prova oral. (p. 113). 2. Por assim ser, o devido processo legal não foi observado em sua substância, já que não se oportunizou à parte recorrente esgotar os meios probatórios admitidos em direito para provar sua versão fática. 3. Recurso provido para decretar a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para a realização de audiência de instrução e julgamento, possibilitando a ambas as partes a produção da prova oral.

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Doc. 351.6880.1653.6256

610 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Lesão corporal de natureza leve - Acórdão proferido por Colégio Recursal que não reconheceu a nulidade dos atos praticados no Juizado Especial Criminal - Superação da Súmula 690/STF - Devida competência do TJ/SP para apreciação da matéria - Ausência na audiência preliminar por falta de conduta diligente dos impetrantes - Institutos despenalizadores podem ser aplicados na audiência de instrução e julgamento - Não houve demonstração de prejuízo - Ordem denegad

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Doc. 196.4782.5005.5900

611 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Decretação da revelia e não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Alegado prejuízo. Não comprovação. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Arguição em momento oportuno. Inocorrência. Preclusão. Ordem não conhecida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da ... ()

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Doc. 520.9443.7742.1963

612 - TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento e produção de prova pericial, fora do prazo permitido. Preclusão configurada, ante o não atendimento, a contento, do quanto disposto na decisão que determinou às partes informarem o interesse na produção de prova. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 170.2313.8003.5000

613 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - , LXXVIII). II - Contudo, in casu, não se configura constrangimento ilegal apto à revogar a prisão cautelar, tendo em vista que não há qualquer desídia no processamento do recurso de apelação que, autuada em 11/03/2016, exigiu a realização de diligênci... ()

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Doc. 146.6924.8006.3000

614 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Meio que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Requisitos. Negativa de autoria e fundamentos da segregação processual. Matérias não analisadas pela corte de origem no aresto combatido. Supressão. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Necessidade de expedição de precatórias. Juntada tardia da resposta à acusação por parte de alguns dos denunciados. Mandado de prisão cumprido há pouco mais de 6 (seis) meses. Ação penal que segue seu curso normal. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada negativa de autoria e da ausência dos fundamentos autorizadores da prisão preventiva, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto recorrido, por ser reiteração de pleito anterior. 2. Ademais, tais teses já foram examinadas e rechaçadas quando do julgamento de habeas corpus previamente aforado perante este Sodalício. 3. Os prazos para a instrução criminal não são pe... ()

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Doc. 154.0662.5001.4200

615 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência. Razoabilidade da demora. Audiência de instrução e julgamento marcada para data próxima.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 210.5050.7699.0752

616 - STJ. Agravo interno recurso especial. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante legal da ora agravante. Aplicação da pena de confissão. CPC/1973, art. 343, § 2º. Intimação tanto para comparecimento à audiência, quanto para prestar depoimento, com as advertências do CPC/1973, art. 343, §§ 1º e 2º. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Decisão proferida em audiência. Cabimento de agravo apenas na forma retida. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Ausência de prequestionamento quanto ao argumento de que a intimação deveria ser feita, obrigatoriamente, por carta precatória. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não impugnação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado monocrático. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 200.2815.0013.2500

617 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado a bancos. Associação criminosa. Receptação. Uso de documento público falso. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegação, em petição juntada após apreciação do pedido liminar, de autoria não comprovada após a audiência de instrução e julgamento superveniente à interposição deste recurso. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente por se ... ()

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Doc. 196.6163.2008.2900

618 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu sem justificativa. Revelia. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que diante da ausência do réu à audiência, sem qualquer justificativa para tanto, deve ser decretada sua revelia. 2 - Ademais, «o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada ob... ()

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Doc. 142.2271.6006.2600

619 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico (arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006) . Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento já realizada. Processo na fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Alegação superada. Precedentes do STJ. Manutenção da custódia preventiva. Alegação de fundamento inidôneo. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I. O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. II. Consoante a jurisprudência do STJ, havendo complexidade do feito, ocorrendo, por exemplo, a pluralidade de réus, o excesso de dil... ()

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Doc. 250.4011.0264.1212

620 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia do poder judiciário e do Ministério Público. Causa complexa. Processo que transcorre com normalidade. Feito que atualmente aguarda a realização de audiência de instrução e julgamento, designada para data próxima. Claustro provisório mantido com base em fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos d emonstrada. Risco de reiteração delitiva evidenciado. Condições pessoais favoráveis que não afastam o Decreto preventivo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inocorrência de violação dos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em habeas corpus desprovido.

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Doc. 220.0786.5056.2334

621 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, §1º, DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA. HÁ RAZÕES QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. JÁ CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PACIENTE QUE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA REALIZADA. DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CUJA GRAVIDADE EM CONCRETO NÃO ESTÁ A INDICAR A MEDIDA EXTREMA. AÇÃO EM RELAÇÃO AO PACIENTE NO AGUARDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PELO QUE AINDA NÃO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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Doc. 202.1755.2005.2700

622 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada recentemente. Fundamentos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - A negativa de participação no delito, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. 3 - Na hipótese, tem-se que o recorrente teve ... ()

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Doc. 150.4705.2008.8800

623 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência do recebimento da denúncia e falta de designação de audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Nulidade do Decreto prisional. Fundamentação genérica e abstrada. Configuração. Condições pessoais favoráveis. Ausência de fundamentação dos requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar.

«I - Toda prisão, antes do trânsito em julgado, deve ostentar a estrita natureza acautelatória. A necessidade da prisão e, assim, a definição de presença de razões autorizadas pela lei, somente há de ser aferida no plano da realidade concreta, não servindo a maior gravidade do delito, por si só, como fundamento para a expedição do decreto constritor. II - Não se afasta, contudo, a possibilidade do Juiz, presentes os motivos que recomendam a prisão, decretar, justificadamente, ... ()

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Doc. 443.5373.6195.6433

624 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35, C/C 40, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO 69 DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DO ART. 319, CPP. LIMINAR CONCEDIDA. DENÚNCIA QUE DESCREVE EXPRESSAMENTE QUE O PACIENTE ¿TRAZIA CONSIGO, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA PARA FINS DE TRÁFICO¿ CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NO DIA DOS FATOS, ALÉM DA PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO. ACUSADO PRIMÁRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA OCORRER SOMENTE EM 12/06/2025. NESSE CONTEXTO, A PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA SE AFIGURAVA MAIS ADEQUADA. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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Doc. 561.1656.9188.1383

625 - TJRJ. Habeas Corpus. 121, § 2º, IV, do CP. Prisão preventiva. Alegações de nulidade da sentença de pronúncia fulminada pela preclusão. Pronunciado, o Paciente não manifestou interesse em recorrer. Na audiência de instrução e julgamento o paciente foi assistido pela Defensoria Pública. Patrono posteriormente constituído aos autos, ciente da decisão de pronúncia pugnou pelo prosseguimento do feito na forma do art. 421 e seguintes do CPP. Ação penal submetida ao procedimento bifásico do Tribunal do Júri, paciente condenado à pena de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado. Não há incompatibilidade na manutenção da prisão preventiva com o regime imposto na sentença, diante das circunstâncias do crime e a periculosidade do apenado, necessária a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. Impetrante tenta antecipar o julgamento do recurso e extrapola os estreitos limites deste writ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 157.7201.7003.6700

626 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Impugnação por meio de agravo retido.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao , Código de Processo Civil. 2. Esta Corte já firmou entendimento de que, «com a entrada em vigor da Lei 11.157/05, que trouxe nova redação ao § 3º do , apresenta-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias profer... ()

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Doc. 367.0356.3179.7224

627 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Essa Câmara, em 05/10/2024, julgou «habeas corpus» (HC 2247023-84.2024.8.26.0000) impetrado em favor do paciente, assentando a juridicidade da custódia cautelar, pontuando que a gravidade em concreto dos delitos (notadamente o de homicídio) justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. E não se divisa a existência de alteração substancial no quadro a ponto de ensejar a desconstituição da custódia cautelar. A impetração não trouxe algum dado novo nessa linha. 3. Procedimento que se acha em curso, estando designado dia para audiência de instrução e julgamento. 4. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 871.7258.2782.2742

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Audiência de instrução e julgamento. Falta de acesso ao link pela parte agravante. Preclusão da prova oral. Decisão agravada que declarou encerrada a instrução processual em razão da ausência da parte autora à audiência regularmente designada. Comunicação do link de acesso efetuada aos endereços eletrônicos informados nos autos. Divergência no endereço eletrônico alegada somente durante a realização da audiência. Culpa exclusiva da parte na falha de comunicação. Inexistên... ()

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Doc. 334.4723.5833.8506

629 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA RETRATAÇÃO FORNECIDA PELA OFENDIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É EVIDENTE. ESPECIALMENTE, QUANDO CONFRONTADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS. PERFEITAMENTE VISLUMBRÁVEL A HIPÓTESE DE A VÍTIMA, GENITORA DO ACUSADO, TER SIDO POSTERIORMENTE INFLUENCIADA A SE RETRATAR OU APÓS FICAR COM RECEIO DOS DESDOBRAMENTOS DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.0290.8441.8965

630 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e homicídio qualificado. Redecretação da prisão preventiva, a pedido do Ministério Público ao oferecer denúncia. Decreto prisional não juntado aos autos. Deficiência de instrução. Excesso de prazo. Seis corréus e pluralidade de defensores. Audiência de instrução e julgamento realizada. Cumprimento de diligência. Abertura de prazo para manifestação das partes e, após, prazo para memoriais. Delonga não caracterizada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus, in casu, do recurso ordinário. II - A deficiente instrução dos autos impede o conhecimento do recurso, uma vez que o agravante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou, novamente e a pedido do Parquet, a prisão preventiva, peça imprescindível à compreensão da controvérsia. III... ()

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Doc. 170.1825.7003.3100

631 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que a alegação de excesso de prazo para o término da instrução processual encontra-se superada, uma vez que, realizada audiência de instrução e julgamento, os autos estão conclusos para sentença. 2. «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» (Súmula 52/STJ). 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 564.3136.3599.8175

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E IMPROCEDENTE A PARTILHA DE BENS. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE RESTRINGIU AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. DESPICIENDA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS ACOLHIDOS NA SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO CONDUZIU SUA TESTEMUNHA NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MUITO EMBORA TENHA ASSUMIDO TAL COMPROMISSO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM SEDE DE AUDIÊNCIA NO SENTIDO DE INEXISTIREM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, REPORTANDO-SE AO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSENTE NULIDADE A SER SANADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 142.9413.3007.0200

633 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Pretensão de desclassificação para tentativa. Delito consumado. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Aplicação já no mínimo. Súmula 284/STF.

«1. A não observância do em relação à ordem de inquiridores de testemunhas pode gerar, no máximo, nulidade relativa, por se tratar de simples inversão. Súmula 83/STJ. 2. A pretensão quanto a desclassificar o delito para a forma tentada encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Aplicação da Súmula 284/STF em relação à dosimetria da pena, porquanto já aplicada a pena-base no mínimo legal. 4. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 206.5645.5000.1900

634 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Determinação de realização de audiência de instrução e julgamento pelo juízo de primeiro grau. Alegado descumprimento de decisão desta corte no julgamento de recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência. Decisão desta corte que se limitou a relaxar a prisão preventiva do recorrente, sem se manifestar sobre o trancamento de ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Se anterior julgado desta Corte se limitou a determinar o relaxamento da prisão preventiva do paciente, sem deliberar sobre qualquer outro tema, não há como a defesa pretender fazer crer que tal julgado tenha, também, reconhecido a nulidade da ação penal e determinado seu trancamento. 2 - Não havendo decisão desta Corte ou do Tribunal de Justiça determinando o trancamento da ação penal, não consubstancia constrangimento ilegal ou abuso de autoridade a determinação, pelo ju... ()

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Doc. 238.6051.3252.0988

635 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade em razão da falta de intimação pessoal do apelante para a audiência de instrução e julgamento. Rejeição. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão da res em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do réu. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Manutenção da condenação. Dosimetria que comporta reparos, com diminuição da majoração na primeira fase em razão dos maus antecedentes. Sanção redimensionada para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, unidade no piso. Regime inicial semiaberto de rigor, à vista da recidiva. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Provimento parcial do reclamo

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Doc. 201.5974.9001.7000

636 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de instrução e julgamento marcada para data próxima. Alegada desproporcionalidade da custódia preventiva e eventual pena e regime a serem impostos. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxam... ()

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Doc. 166.5122.9003.1100

637 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pedido de desaforamento. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Matérias não apreciadas no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça não analisou a questão relativa ao pedido de desaforamento e das apontadas nulidades, tendo em v... ()

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Doc. 170.2580.2004.9700

638 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 639.2643.4905.7379

639 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE COM OU SEM APLICAÇÃO DE CAUTELARES. LIMINAR INDEFERIDA. PROFERIDA DECISÃO INDEFERINDO NOVO REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO PRISIONAL. SERIA O CASO ATÉ DE SE JULGAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL POR NOVO TÍTULO. CONTUDO E CONSIDERANDO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OCORRER NO DIA 05/11/2024, ENTENDE ESTA RELATORIA PELA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA PELA PRISÃO DOMICILIAR.

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Doc. 182.3440.5000.3600

640 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsidade ideológica, uso de documentos falsos e peculato. Revelia. Pleito de nulidade por ausência de interrogatório. Comparecimento na audiência de instrução e julgamento. Inércia da defesa técnica. CPP, art. 565. Direito absoluto de presença. Inexistência. Não demonstração de prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Preliminar de preclusão consumativa suscitada pelo Parquet Federal rejeitada. 3 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do... ()

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Doc. 220.8090.6557.0362

641 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa majorada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Citação por edital. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Falta de intimação do agravante para participar de audiência de instrução e julgamento. Violação do direito de presença. Inocorrência. Agravante representado pela defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Fato extraordinário. Pandemia do vírus da covid-19. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A alegada nulidade decorrente da ausência de citação pessoal, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que «o direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunc... ()

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Doc. 203.8360.5005.9400

642 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento marcada para data próxima. Habeas corpus não conhecido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, apesar do atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente em razão da complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de réus (14 no total),... ()

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Doc. 155.5381.7003.5300

643 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 367.6713.0542.0918

644 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Designação de audiência de instrução e julgamento no curso do prazo processual para oferecimento da resposta à acusação. Pleito de redesignação para data posterior ao prazo final. Admissibilidade. Necessidade de observância do devido processo legal e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, convalidando-se a liminar

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Doc. 645.3382.7481.1329

645 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Configurada a hipótese de identidade de partes e causas de pedir, o que impede a apreciação do mérito neste feito. Pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento. Ato processual realizado após o indeferimento da liminar. Perda superveniente do objeto. Ação mandamental parcialmente conhecida e, na parte conhecida, prejudicada a ordem

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Doc. 601.2290.2386.6156

646 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão nas mãos e nos punhos do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Conversão do julgamento em diligência para realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunhas - Desnecessidade - Ação julg... ()

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Doc. 163.7853.5003.4200

647 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Audiência de Instrução e julgamento. Suspensão desta para que a autora fornecesse o atual endereço da testemunha ausente para o ato, sob pena de preclusão da prova. Não observância deste comando. Magistrada, todavia, que ao invés de declarar a preclusão consumativa e temporal declara a extinção do feito. Descabimento, pois a extinção depende de requerimento do réu, sendo que outra sanção importou em surpresa às partes, pois os litigantes tinham conhecimento do passos subseqüentes do feito. Determinação para continuação da audiência cindida para a colheita da prova oral, sob pena de maltrato à garantia constitucional do amplo acesso à jurisdição. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 735.6674.7250.6437

648 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Anulatória de contrato de empréstimo a cumulada com a indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cartão de crédito consignado - RMC. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. A autora confirmou, em audiência de instrução e julgamento, a contratação de empréstimo e o saque de valor disponibilizado pelo réu. Litigância de má fé. Mantida a multa de 5% sobre o valor da ca... ()

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Doc. 979.0855.0249.2256

649 - TJSP. Habeas Corpus - art. 14, do Estatuto do Desarmamento. Alegação de inidoneidade no indeferimento de expedição de ofícios requeridos pela Defesa - MM. Juízo a quo que indeferiu a medida pretendida, sob o fundamento de que sua pertinência poderá ser melhor analisada, em caso de reiteração do pedido, em sede de audiência de instrução e julgamento, já designada para data próxima - Magistrado que é o destinatário final das provas - faculdade que lhe é conferida pelo CPP, art. 400, § 1º - indeferimento que se encontra suficientemente motivado - Paciente que se encontra em liberdade provisória, inexistindo demonstração de prejuízo no diferimento da análise dos pedidos de expedição de ofícios. Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada

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Doc. 148.0310.6008.6600

650 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Não-acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta da conduta imputada aos pacientes, esta evidenciada pela quantidade significativa da droga apreendida em poder destes. 9,9 (nove quilogramas e novecentos gramas) de maconha. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Não-acolhimento. Alegação superada pelo encerramento da instrução criminal com a realização de audiência de instrução e julgamento. Trâmite processual dentro da razoabilidade antes e depois do término da instrução criminal. Precedentes. Alegativa de endereço e ocupação fixos. Não-acolhimento. Insuficiência, mesmo em tese, para concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado.

«1. Consoante se depreende dos documentos apresentados pela autoridade impetrada, em especial, do decreto prisional transladado à fl. 24, é de se reconhecer que a prisão preventiva dos pacientes restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta da conduta àqueles imputada, esta última perfeitamente evidenciada pela significativa quantidade da droga apreendida em poder daqueles, a saber, 9,9kg (nove quilogramas e novecentos gramas) de maconha. ... ()

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