Audiencia De Instrucao E Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9040.1500.8169

901 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. Citação pessoal realizada. Mudança de domicílio. Não localização. Intimação para audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Revelia. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser «[...] obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. [...]» (AgRg no HC 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe 28/3/2022). 2 - Ademais, o postulado « pas de nullité sans grief impõe a ma... ()

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Doc. 210.9270.9503.5414

902 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento realizada. Necessidade apenas de se ouvir testemunha protegida. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Segundo pacífico entendimento do STJ, o excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Precedentes. 2 - Por ora, não se mostra desarrazoado o atraso no encerramento da instrução criminal nem há demonstração de desídia na condução do processo. Não obstante o paciente... ()

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Doc. 579.8695.3033.0946

903 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, duas vezes, e art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, c/c art. 14, II, n/f do art. 70, todos do CP. Prisão em flagrante em 27/05/2024 convertida em prisão preventiva em 29/05/2024. Segundo a denúncia, o paciente e os comparsas, armados e encapuzados, invadiram a casa das vítimas em plena madrugada, para subtrair os seus pertences, preso no próprio local, após travar luta coporal. Apreensão de arma e munições. Os supostos comparsas se evadiram. Paciente reincidente específico. Comprovada a materialidade e indícios de autoria no auto de prisão em flagrante com os depoimentos da testemunhas e demais documentos. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delituosa. A audiência de instrução e julgamento se inciou em 20/08/2024, com a oitiva de testemunhas, designada data para a continuação em 24/09/2024. É necessária a segregação cautelar do paciente para resguardar o equilíbrio da instrução criminal. Insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão Segregação cautelar contemporânea ao fato e proporcional ao crime praticado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 141.5993.0005.6400

904 - STJ. Apontada violação ao CPP, art. 212. Magistrada que teria induzido a resposta da testemunha. Ausência de arguição oportuna. Preclusão.

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Doc. 895.1175.7116.4033

905 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

Não há cerceamento de defesa quando, produzidas as provas solicitadas pelas partes e questionadas as partes ao fim da audiência de instrução e julgamento acerca do interesse em novas provas, manifestam-se de modo contrário, havendo preclusão. COLISÃO TRASEIRA - CULPA PRESUMIDA - ART. 29, II, CTB. Presume-se a culpa do condutor de veículo que colide com a traseira de outro, cabendo a ela comprovar a culpa da parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. RECURSO DE APELA... ()

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Doc. 161.6884.9010.2700

906 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Princípio da identidade física do juiz. Natureza relativa. Ausência de demonstração de que não se trata de uma das exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Conclusão pela existência de nulidade. Impossibilidade. Pena-base. Ilegalidade. Ausência. Violação à Súmula 241/STJ. Não ocorrência. Condenações distintas. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Paciente que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Não conhecimento.

«1. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. 2. O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência una. Desta form... ()

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Doc. 310.4841.5772.5627

907 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO ATO PRATICADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO GENITOR DO MENOR EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE ABUSO SEXUAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PELA EQUIPE DO JUÍZO COM A PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES, DA AVÓ E DA CRIANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA GENITORA PARA ATUAR COMO LITISCONSORTE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA GENITORA OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR SEU INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PLEITO DA IMPETRANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A CONDIÇÃO DE GENITORA E DETENTORA DA GUARDA NÃO LHE GARANTE O DIREITO SUBJETIVO DE PARTICIPAR DO FEITO DE «REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR» PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO GENITOR NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. NOS TERMOS DO ECA, art. 155, O PROCEDIMENTO PARA A PERDA OU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR TERÁ INÍCIO POR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE QUEM TENHA LEGÍTIMO INTERESSE, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE A QUE A PRÓPRIA GENITORA, ORA IMPETRANTE, TIVESSE INGRESSADO COM O FEITO COMO LEGITIMADA ATIVA. DE FATO, NO § 4º DO ECA, art. 161 HÁ PREVISÃO DE REGRA IMPOSITIVA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A OITIVA DOS PAIS SEMPRE QUE ELES FOREM IDENTIFICADOS E ESTIVEREM EM LOCAL CONHECIDO, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM A PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES. ASSIM, PERCEBE-SE QUE FOI DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA IMPETRANTE NO FEITO DE ORIGEM, NÃO TENDO HAVIDO QUALQUER PREJUÍZO AOS SEUS INTERESSES. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «NO MÉRITO, AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CORRE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, NÃO COMPORTANDO INGRESSO DE TERCEIROS PARA MELHOR CONDUÇÃO DO FEITO.», SOBRETUDO HAVENDO MENÇÃO NO RELATÓRIO DE PSICOLOGIA NO SENTIDO DE QUE A CRIANÇA TERIA SIDO SUGESTIONADA POR TERCEIROS. EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL SOMENTE EM SITUAÇÕES NAS QUAIS PODE SE VERIFICAR, DE PLANO, ATO JUDICIAL EIVADO DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER, QUE IMPORTEM AO PACIENTE IRREPARÁVEL LESÃO AO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO», O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM TELA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

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Doc. 711.7149.6275.0571

908 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CISÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO. MAIS DE UM JUIZ NA COLHEITA DAS PROVAS.. JUÍZA TITULAR DA 4ª VARA CRIMINAL, ORA SUSCITADA, QUE PRESIDIU AS 5 (CINCO) PRIMEIRAS AUDIÊNCIAS. JUIZ SUSCITADO QWUE PRESIDIU A ÚLTIMA AIJ NA QUAL O RÉU FALTANTE OPTOU PELO SILÊNCIO.

Com a entrada em vigor do CPC/2015, o art. 132 do Código Civil de 1973 foi revogado e, diante de sua supressão, qualquer decisão sobre o tema deve se ater ao disposto no art. 399, § 2º do CPP, incluído pela Lei 11719/2008, Apesar da omissão da nova lei processual penal, a regra decorrente no referido princípio não é absoluta e comporta exceções, como promoção, remoção, aposentadoria, férias e licença. Lei não prevê a hipótese de cisão da audiência de instrução e julgamen... ()

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Doc. 173.9785.1005.6100

909 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado com restrição de liberdade das vítimas e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Incidência da Súmula 64/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos moldes da Súmula 64/STJ, não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. Consta dos autos que o prolongamento da instrução decor... ()

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Doc. 466.3666.4465.6510

910 - TJRJ. Habeas Corpus. Arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/006. Prisão em flagrante em 19/02/2024 convertida em preventiva em 21/02/2024. Circunstâncias da prisão demonstram, em tese, a prática de crimes graves, que fomentam a violência em nosso estado. Segundo a denúncia, o paciente e o adolescente Kauã eram os seguranças da «boca de fumo". No momento da prisão, além dos rádios comunicadores, o paciente e o corréu Julian portavam duas pistolas 9mm com 17 munições do mesmo calibre, uma das armas com a numeração suprimida. O feito tem trâmite regular, com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06/06/2024. Presente os requisitos da prisão preventiva, ela se impõe não bastando para afastá-la possível primariedade. A segregação cautelar do Paciente mostra-se necessária e proporcional, não vislumbrando, por hora, qualquer constrangimento ilegal por parte da autoridade apontada como coatora. Ordem denegada.

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Doc. 164.8410.5003.5200

911 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, e CP, art. 329, todos. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. II - In casu, ao que se tem dos autos, o feito estaria tramitando de maneira regular, devendo-se ressaltar que, inclusive, após a transferência do recorrente de presídio, já houve o agenda... ()

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Doc. 147.0410.7003.9100

912 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. CP, art. 217-A, § 1º. Nulidades no sistema de gravação. Súmula 7/STJ. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Ordem de oitivas. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade processual. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ.

«1. A não observância da regra do , quanto à inversão da ordem de testemunhas, pode gerar, no máximo, nulidade relativa, por não ter sido suprimida do juiz a possibilidade de efetuar suas perguntas, ainda que subsidiariamente, para o esclarecimento da verdade real, sendo certo que, aqui, o interesse protegido é exclusivo das partes. 2. Verifica-se dos autos não ter sido feita a necessária arguição de nulidade em momento oportuno, tampouco a demonstração do efetivo p... ()

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Doc. 613.5631.8616.6529

913 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Pedido de anulação da r. sentença pela não participação do Defensor Público que representa o réu na audiência de instrução e julgamento - Alegação de problemas técnicos não comprovada - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Configuração dos danos morais e estéticos que restou incontroversa pela não insurgência do réu quanto a esses temas - Alegação de culpa exclusiva de terceiro não demonstrada pelo réu - Pedidos recursais de diminuição (réu) e de majoração (autor) dos valores arbitrados a título de danos morais (R$ 30.000,00) e estéticos (R$ 5.000,00) - Valores que ficam mantidos, uma vez que não se mostram irrisórios ou exorbitantes - Não acolhimento do pedido de pensão mensal vitalícia que é mantido, considerando que a perícia apurou que o autor não ficou impossibilitado para o trabalho - Pedidos de lucros cessantes e de danos materiais não acolhidos por não terem sido demonstrados (CPC, art. 373, I) - Honorários advocatícios em favor dos advogados de ambas as partes majorados, observada a gratuidade de justiça - Recursos desprovidos

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Doc. 240.9290.7746.3364

914 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71; 213, § 1º, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71; e 147-A, § 1º, I, na forma do art. 69, todos do CP. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Preclusão. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHI... ()

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Doc. 190.1601.1009.0400

915 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Audiência de instrução e julgamento. Formulação de perguntas à testemunha. Inquirição direta pelo magistrado. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ.

«1 - «Este Sodalício Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa. É necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo, por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade». (REsp 1580497/AL, Rel. Ministro... ()

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Doc. 230.6250.8747.9229

916 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Imposição de medidas cautelares. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu preso há mais de 3 anos sem que a data da audiência de instrução e julgamento tenha sido designada. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por excesso de prazo, sob a imposição de medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. 2 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para o... ()

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Doc. 153.6393.2005.4700

917 - TRT2. Rito sumariíssimo cabimento reconvenção. Rito sumaríssimo. Possibilidade. Em que pese a Lei 9.957/2000, que inseriu os dispositivos da CLT acerca do procedimento sumaríssimo, não estabelecer regras explícitas a respeito do cabimento da reconvenção nesta modalidade de tramitação, o fato é que a doutrina e a jurisprudência vem se inclinando para a observância da disposição contida no CPC/1973, art. 278, § 1º, de forma a garantir a formulação de pedido contraposto nas ações que tramitam sob o rito sumaríssimo, na medida em que, como regra, este procedimento privilegia a concentração dos atos processuais, afastando-se, contudo, a possibilidade do réu reconvir na medida em que tal hipótese implicaria em inevitável prejuízo, ou pelo menos retardamento do feito, ou pela ausência de similitude de prazo para o autor responder as assertivas e pretensões da reconvenção. Contudo, uma vez cindida a audiência de instrução e julgamento pelo d. Juízo de origem, tornou-se descabida a rejeição liminar da ação rescisória.

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Doc. 146.3801.2004.2100

918 - STJ. Processual penal. Tráfico, associação para tráfico e porte ilegal de arma. Intrincado grupo criminoso (13 denunciados). Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa.

«1. A apuração de crimes de tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma, praticados, segundo o Ministério Público, por grupo criminoso bem organizado, com divisão minuciosa de tarefas (treze pessoas), afasta, em razão da complexidade da causa, o alegado constrangimento ilegal, por excesso de prazo na instrução, notadamente se o principal móvel do pedido, ou seja, falta de audiência de instrução e julgamento, não mais existe, por ter sido o ato realizado. 2. Inc... ()

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Doc. 250.6020.1134.3780

919 - STJ. Agravo regimental no alegação habeas corpus. De nulidade por ausência de intimação pessoal. Inocorrência. Sentença de pronúncia. Intimação realizada em audiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se do Termo de Audiência de Instrução Debates e Julgamento que a audiência foi realizada de forma semipresencial, estando presentes tanto o agravante (através de videoconferência), quanto seu defensor dativo (presencialmente). No termo, consta expressamente que"As partes declararam ciência da sentença e". afirmaram pela não interposição de recurso 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte,"A presença do réu e de seu advogado na audiência de instrução e julgamento... ()

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Doc. 252.8646.9566.8001

920 - TJSP. APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ocorrência - Ausência de intimação do recorrente para acompanhamento da perícia, o que impossibilitou sua interferência na formação da prova por meio de assistente técnico devidamente indicado nos autos - Lesão ao direito do apelante na produção da prova - Caso concreto que exige maior investigação, inclusive com produção de prova oral, esta que já havia sido deferida em decisão saneadora - Conclusões do perito que não impedem o desenvolvimento da ação - Imprescindível que... ()

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Doc. 144.9591.0010.3000

921 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 138, 139, «caput», e 141, III, CP. Incompetência da justiça criminal comum para processar e julgar o feito. Inocorrência. Concurso de crimes. Somatório das penas máximas que ultrapassam 02 anos. Ausência de recebimento da denúncia. Improcedência. Denúncia que se considera recebida quando da designação de audiência de instrução e julgamento. Decadência. Ato de recebimento da denúncia que não guarda qualquer correlação com a decadência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há falar na incompetência do Juízo da 5ª Vara Criminal da Capital, para processar e julgar o feito, quando o somatório das penas máximas dos delitos imputados aos pacientes, acrescido da fração de 1/3 (um terço) prevista no art. 141, inciso III, do Estatuto Punitivo, ultrapassa o limite de 02 (dois) anos previsto no , excluindo, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Criminal. II - O recebimento, ou não, da denúncia, é matéria es... ()

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Doc. 205.7234.7004.0700

922 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Audiência de custódia. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentos. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Excesso de prazo da segregação. Não ocorrência. Ausência de desídia. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Pandemia. Não inserção em grupo de risco. Delito imputado cometido com violência ou grave ameaça. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública, o que inviabiliza o exame da alegação de ausência de fundamentos escritos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 2 - Não obstante, a necessidade da prisão foi objeto de reavaliação em diversas ocasiões, a última em 9/6/2020, e m... ()

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Doc. 860.2983.7266.7019

923 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade. Audiência de instrução e julgamento realizada por meio de sistema de videoconferência. Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade da prova pela realização de busca pessoal e domiciliar ilícitas. Inocorrência. Ação dos policiais militares precedida de justa causa para a revista pessoal, seguida do ingresso na residência do acusado independentemente do mandado de busca e apreensão. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de reconhecimento de estado de necessidade. Impossibilidade. Ausência de perigo atual ou qualquer outra circunstância que justificasse o cometimento do delito. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada pelos maus antecedentes do apelante e pela quantidade e variedade de drogas apreendidas. Reconhecimento da reincidência como circunstância agravante e para afastar a incidência do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Possibilidade. Non bis in idem. Quantum da pena e reincidência do agente que impõem a manutenção do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso

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Doc. 191.2111.0006.5000

924 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 64/STJ. Recurso não provido. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal originária.

«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC [jurnum=58.140/STF exi=1]58.14... ()

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Doc. 220.5230.1793.9954

925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pleito de anulação da audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação válida do réu. Improcedente. Dever de atualização do endereço pelo réu. Inobservância. Precedentes. Ausência de diligência do oficial de justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ sedimentou-se no sentido de ser «[...] obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. [...].»(AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). 2 - A Defesa não trouxe argumento robusto o bastante ... ()

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Doc. 183.2050.9007.9900

926 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque o encerramento da colheita da prova está previsto para o próximo dia 8/3/2018, data aprazada para a realiz... ()

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Doc. 625.7055.7953.8131

927 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado. Réu denunciado por crime de tráfico de drogas. Ausência de constatação de indícios do tráfico de substâncias ilícitas quando da audiência de instrução e julgamento. Requerido que já foi interrogado e houve a instauração de incidente para a constatação de dependência toxicológica, sendo certo que o d. juízo a quo concedeu a «liberdad... ()

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Doc. 152.1940.4002.2700

928 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação e excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. A pretensão de revogação da prisão cautelar, em razão da ausência dos requisitos legais autorizadores da medida, ou de seu relaxamento, em virtude da ocorrência de alegado excesso de prazo, encontra-se superada, em razão da superveniência de sentença penal condenatória que a manteve. 3. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no... ()

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Doc. 170.2515.8004.6600

929 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Roubo triplamente majorado. Pleito de ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. Motivação do tribunal com base em julgamento de habeas corpus anterior. Supressão de instância. Condições pessoais não garantem eventual direito à liberdade provisória. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Não atendimento a chamamento judicial. Citação por edital. Decretada a revelia. Prisão preventiva. Nomeação de defensor dativo na audiência de instrução e julgamento. Desde a data do delito encontrava-se foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Correta a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do - Código de Processo Penal, uma vez que o recorrente, por não ter sido localizado, foi citado por edital, não compareceu ao interrogatório e não constituiu advogado para que promovesse sua defesa. 2. A Corte local não analisou o questionamento relativo ao pedido de revogação da prisão preventiva, mas sim trouxe motivação no sentido de se tratar de mera reiteração de pedido já julgado no H... ()

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Doc. 153.9805.0002.7000

930 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 217. Observância. Vítima. Constrangimento. Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Nulidade. Ato. Renovação. Apelação criminal do assistente de acusação. Roubo majorado. Pedidos de retirada do réu da sala de audiências durante a oitiva das vítimas desconsiderado pelo juízo singular. Temor dos ofendidos evidenciado nos autos. Hermenêutica do CPP, art. 217. Nulidade do processo decretada.

«Equivocada a interpretação do efetuada pelo magistrado singular que ignorou os pedidos das vítimas, bem como do Ministério Público e do assistente de acusação, quanto à retirada do réu da sala de audiências durante a oitiva dos ofendidos, malgrado já constasse nos autos, inclusive, notícia de que o acusado teria perpetrado ameaças às vidas das vítimas, consoante constou da certidão de fl. 17. Assim, restando evidenciado que a presença do réu durante a audiência... ()

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Doc. 358.0259.2793.1243

931 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes presos em flagrante pela suposta prática do delito do art. 157, § 2º, II, (2 vezes) do CP. Prisão convertida em preventiva em audiência de custódia. Constrangimento ilegal não demonstrado. Requisitos da custódia cautelar fundamentada na decisão atacada, nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso - CPP, art. 312 e CF/88, art. 93, IX. Observância do requisito do I, do CPP, art. 313. Não há excesso de prazo. Não demonstrada desídia do juiz. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em decisão liminar no HC coletivo 143.641/SP, assegurou a prisão domiciliar à mãe ou responsável por crianças, nos termos do arts. 318, V, e 318-A do CPP, desde que o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, nem contra seu filho ou dependente, ou, ainda, em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas. No caso, imputado delito praticado com grave ameaça à pessoa. Afastada a prisão domiciliar. Recomendação ao Juízo de origem para a designação da audiência de instrução e julgamento em menor tempo possível. Ordem denegada.

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Doc. 201.9110.8001.8100

932 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta. Interrogatório do réu. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Nulidade pela ausência de laudo toxicológico definitivo. Dosimetria. Regime prisional. Pleitos prejudicados. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF. STF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidi... ()

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Doc. 211.2151.2693.8530

933 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Prestação de serviços. Cerceamento de defesa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

1 - O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. Sendo o juiz o destinatário da prova, a reforma do aresto, neste aspecto, implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 732.9623.6034.9435

934 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. 2. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. 3. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. INCONFORMISMO DA RÉ NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, I). UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO COBRADO PELA OPERADORA APELANTE. INFORMAÇÕES TOTALMENTE CONTRADITÓRIAS ENTRE OS FATOS RELATADOS NA INICIAL E O DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO PERANTE AO JUÍZO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. RECONHECIDA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONDUTA PROCESSUAL INADEQUADA. PETIÇÕES INICIAIS PADRONIZADAS. TESES E PROVAS GENÉRICAS. UTILIZAÇÃO DE BOLETOS DE COBRANÇA, COM O MESMO CÓDIGO DE BARRAS EM DIVERSAS AÇÕES, PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO. INDICAÇÃO DOS MESMOS FATOS EM DIVERSAS AÇÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CARACTERIZADA. IV. DISPOSITIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 995.2440.8298.8621

935 - TJMG. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS, TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE FORAGIDO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA EM QUE FOI INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DO INTERROGARÓRIO DO PACIENTE, POR VIDEOCONFERÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DESEMEMBRADO O FEITO. AUDIÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE O PACIENTE NÃO FIGURA COMO RÉU. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CPP, art. 185. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. -

Não há que se falar em cerceamento de defesa, no caso de indeferimento do pedido de realização de interrogatório do paciente em audiência de instrução e julgamento, se tal ato ocorreu em ação penal na qual o paciente não figura como réu, já que o processo havia sido anteriormente desmembrado em relação a este.

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Doc. 187.3130.9012.2200

936 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Particularidades da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido, com recomendação de celeridade.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. 2 - In casu, verifica-se a pluralidade de réus e a designação de audiência de instrução e julgamento para data próxima, de modo que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 3 - Todavia,... ()

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Doc. 569.9936.8530.0759

937 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Arts. 138; 139 e 140 do CP, supostamente praticados em 28/06/2022. Queixa-crime apresentada em 15/12/2022. Obedecido o prazo do CPP, art. 38, tempestiva a queixa-crime. Inicial rejeitada por ter a emenda sido apresentada fora do prazo decadencial de 6 meses. Redistribuído o feito em 31/03/2023, apenas na audiência de instrução e julgamento em 28/02/2024 a magistrada entendeu confusa a inicial e determinou a emenda, prontamente atendido pelo querelante, corrigida a narrativa e esclarecidas as condutas típicas imputadas à querelada. Determinação de emenda à inicial após transcorrido o prazo decadencial de 6 meses. Não faz sentido rejeitá-la. Apresentada tempestivamente a queixa-crime, a data de possível aditamento torna-se irrelevante. Precedente. Queixa-crime preenche os requisitos do CPP, art. 41. Não se verifica causa que justifique a rejeição da queixa-crime é reformada a decisão para determinar o prosseguimento da ação penal. Recurso provido

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Doc. 137.5691.8007.2100

938 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesão na mão direita. Perda das funções essenciais. Presença do nexo de causalidade e incapacidade laborativa parcial e permanente. Recebimento de auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento). Benefício devido desde o dia da inspeção médica realizada em audiência de instrução e julgamento, mesmo que naquela data o autor já estivesse recebendo auxílio-doença, com data prevista muito posterior para cessação de pagamento (alta programada de auxílio-doença para data posterior à data da perícia médica realizada em Juízo). Suspensão de pagamento do auxílio-acidente nos períodos em que o autor tenha recebido ou venha a receber auxílio-doença em virtude da mesma moléstia incapacitante, inclusive aquele que recebia na época da sentença. Fixação do valor do salário-de-benefício na sentença. Possibilidade. Juros e correção monetária e seus termos iniciais. Manutenção dos honorários corrigidos desde a sentença. Recurso do INSS não conhecido, improvido o recurso do autor, parcialmente provido o reexame necessário, com observações.

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Doc. 192.9384.3000.6200

939 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Interrogatório realizado no início da instrução criminal. Nulidade do processo. Inocorrência. Alegação defensiva tardia. Efetivo prejuízo não demonstrado.

«1 - Na audiência de instrução e julgamento, a defesa, em momento algum, questionou a ordem da colheita das inquirições, tampouco requereu a reinquirição após o término da instrução processual. Nessas circunstâncias, não pode a defesa, agora, valer-se de suposto prejuízo decorrente de sua omissão, para invalidar a ação penal. 2 - Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... ()

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Doc. 617.2119.7235.0673

940 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE IMPÔS MSE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ECA, art. 122. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. AFASTAMENTO DO PERNICIOSO CONVÍVIO COM A MARGINALIDADE. INTERNAÇÃO APLICADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. MENOR COM INÚMERAS PASSAGENS E CONDENAÇÕES NO JUÍZO MENORISTA, SEMPRE POR DELITOS IMBUÍDOS DE VIOLÊNCIA. CRIME QUE REPRESENTA GRAVE AMEAÇA À SOCIEDADE E À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXPEDIENTE AMPLAMENTE RECONHECIDO COMO VÁLIDO POR NOSSAS CORTES SUPERIORES. PACIENTE RECONHECIDO «SEM NENHUMA DÚVIDA» E APONTADO POR TESTEMUNHAS COMO COAUTOR DO ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO QUE FOI VALIDADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E ILEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. 220.5201.2842.4190

941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Inversão na ordem de formulação das perguntas na audiência de instrução e julgamento. Violação ao disposto no CPP, art. 212. Não ocorrência. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a nulidade por inobservância ao é relativa, portanto sujeita-se à demonstração de efetivo prejuízo (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 29/08/2018). II - No caso, não se observa a comprovação de qualquer prejuízo à parte tendo a Corte a quo destacado que «A defesa relata de forma genérica que a partir do momento em que o magistrado procedeu com as perguntas primeir... ()

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Doc. 220.2151.1444.7978

942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Demora injustificada atribuível ao poder judiciário não constatada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no caso, em se considerando os incidentes processuais ocorridos, bem como o fato de que a instrução do feito está sendo ultimada, estando aguardando apenas a resposta da acusação pelo corréu, para a designação da audiência de instrução e julgament... ()

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Doc. 380.6623.3079.8989

943 - TJSP. Habeas Corpus. Associação criminosa, furto qualificado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito objetivando a revogação da decisão que decretou a segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, aduzindo, ainda, o excesso de prazo para a formação de sua culpa. Inviabilidade. Ab initio, não se verifica o aludido excesso de prazo para a formação de culpa do paciente, porquanto o juízo a quo vem adotando as diligências necessárias ao regular andamento processual, inclusive designando audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de outubro de 2024, ressaltando-se que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora os delitos imputados sejam desprovidos de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da decretação da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de estar respondendo a ação penal por semelhante prática, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apesentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 757.1730.2905.4576

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Taxatividade mitigada - Inutilidade do julgamento da controvérsia apenas no recurso de apelação - Insurgência contra a contra a r. decisão que, em audiência de instrução e julgamento designada em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de depoimento pessoal do réu deduzido pelo patrono da autora por intempestivo e inoportuno - Inadmissibilidade - Cabe ao magistrado, a fim de formar o seu livre convencimento, determinar a produção das provas que se fizerem necessárias ao... ()

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Doc. 164.8631.7001.4600

945 - STJ. Estupro de vulnerável. Indicação de testemunhas pelo assistente de acusação antes da audiência de instrução. Concordância do Ministério Público. Deferimento pelo juízo. Intempestividade do pedido. Irrelevância. Prova oral reputada relevante pelo magistrado singular. Pessoas que podem ser ouvidas como testemunhas do juízo. Inteligência dos arts. 156 e 209, do CPP, CPP. Inexistência de prejuízo à defesa. Possibilidade de contraditar as declarações colhidas até o término da fase instrutória. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com o CPP, artigo 271 - Código de Processo Penal, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese dos autos, no curso da ação penal e antes da audiência de instrução e julgamento, o assistente de acusação pleiteou a oitiva de testemunhas, com o que... ()

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Doc. 255.9863.2868.3166

946 - TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 155, §4º, I e IV, do CP - Conversão do flagrante em prisão preventiva motivada, já mantida - Denúncia - Pedido de liberdade provisória - Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Pacientes plurireincidentes em roubos e furtos, um deles em liberdade condicional e o outro em regime aberto - Inteligência dos e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisões bem fundamentadas - Ação penal correndo com a celeridade possível, c... ()

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Doc. 173.0655.1004.1100

947 - STJ. Habeas corpus. Participação em organização criminosa. (i) Súmula 691/STF. Superação na ocasião do pedido liminar. Ausência de apreciação do mérito do writ originário pelo tribunal a quo, que aguarda o julgamento do presente mandamus. (ii) prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que a Decretou, carente de justificativa idônea. Remessa dos autos a outro juízo, em respeito à regra de prevenção. Ratificação do Decreto de prisão, por meio da indicação de elementos concretos, capazes de justificar a decretação da custódia, para garantia da ordem pública. Paciente apontado como um dos líderes da associação criminosa, em uma das localidades em que ela atuava. Necessidade de cessar as atividades delituosas. Periculosidade concreta demonstrada. Constrangimento ilegal. Ausência. (iii) excesso de prazo. Feito complexo. Vinte e quatro denunciados. Desídia do judiciário. Ausência. Impulsionamento normal. Desmembramento do feito em relação aos acusados que não foram citados. Audiência de instrução e julgamento designada. Coação ilegal. Inexistência.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trâ... ()

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Doc. 888.0280.1681.9599

948 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Engenheiro Navarro contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedentes os pedidos, condenando o Município a adotar medidas quanto à destinação do lixo, reparar danos ambientais e pagar indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerc... ()

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Doc. 647.9860.9518.5521

949 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL, ASSIM COMO A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR TER SIDO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Lucas Ferreira Silvestre Oliveira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu, o qual condenou o nominado réu por infração aa , caput, aplicando-lhes as sanções de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime ... ()

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Doc. 488.8476.2955.5292

950 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFCAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO CRIME EM EXAME, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - PENA-BASE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

inobservância do disposto no implica nulidade meramente relativa, sendo imprescindível para seu reconhecimento a comprovação de efetivo prejuízo, o que não restou demonstrado no caso dos autos, razão pela qual a preliminar arguida pela defesa deve ser rejeitada. - Sendo comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, deve ser mantida a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 155, §4º, VI, do CP. - Havendo demonstração... ()

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