Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 28º
Art. 28
- Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5399740-24.2026.8.09.0100 - Luziânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DE GOIÁS. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ART. 94, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL (GENITOR). SÚMULA 40/TJGO. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO AO USO. DESNECESSIDADE DE TITULARIDADE FORMAL EM NOME DO BENEFICIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES (IPVA). TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. PAGAMENTO COMPROVADO - BUSCA DA VERDADE REAL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM QUESTÃO: 1.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5114825-13.2026.8.09.0169 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DILIGÊNCIA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0001918-59.2025.8.16.0093 - PR - Rel.: Des. Manuela Tallão Benke - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COPEL. FUMICULTOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, art. 28. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR SUPOSTA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE AFERIDA PELO OBJETO DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OCASIONOU PREJUÍZOS À PRODUÇÃO DE FUMO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO, CONTRATOS E NOTAS FISCAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PELA CONCESSIONÁRIA APTO A AFASTAR AS CONCLUSÕES PRODUZIDAS PELOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 6007652-10.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE PERCENTUAL DE QUINQUÊNIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. BUSCA DA VERDADE REAL. VANTAGEM CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5069389-70.2026.8.09.0156 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A DINÂMICA DO SINISTRO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 6022202-10.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Linhares Camargo - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). APLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5641027-83.2022.8.09.0015 - São Luís de Montes Belos - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A CADEIA DE PROPRIEDADE E A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DILIGÊNCIA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5010465-28.2026.8.09.0104 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A VERACIDADE DE FICHAS DE ACOMPANHAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DILIGÊNCIA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5263049-03.2026.8.09.0003 - Alexânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INVALIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Primeira Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5002526-49.2025.8.21.0087 - Rs - Rel.: Des. José Ricardo De Bem Sanhudo - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETENÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. BLOQUEIO E DESCONTOS IRREGULARES EM CONTA CORRENTE. CRÉDITO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO POR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DANOS MORAIS OCORRENTES. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TEMA 1.296 DO STJ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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