Audiencia De Instrucao E Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.5083.5001.9400

751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Contravenção penal. Proposta de transação penal. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento. Revelia do paciente. Nulidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O paciente foi pessoalmente intimado para audiência preliminar ... ()

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Doc. 145.1751.4000.8600

752 - TJMG. Usucapião. Averbação na matrícula do imóvel. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Supressão de instância. Averbação da existência da ação na matrícula do imóvel usucapiendo. Possibilidade. Realização de nova audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade

«- Em segundo grau de jurisdição, a não ser nos casos de competência originária, descabe a discussão de questões que não tenham sido alvo de apreciação em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. - Ainda que o processo esteja em fase de conhecimento, é perfeitamente possível a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel, visto que, além de resguardar o interesse da agravante, tal medida assegurará o direito de informação a terceiros de boa-fé q... ()

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Doc. 895.0012.7722.9333

753 - TJSP. Apelação criminal. roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença absolutória. Inconformismo do Ministério Público, buscando a condenação do apelado nos termos da denúncia. Não acolhimento. Conjunto probatório movediço para respaldar o édito condenatório. Ausência de elementos probatórios seguros da responsabilidade do réu pelo roubo que lhe foi imputado na exordial acusatória. Reconhecimento fotográfico - extraído de documento de identidade constante nos autos - formalizado em solo policial, quatro meses após o crime, e por apenas uma das vítimas. Reconhecimento não renovado no contraditório. Audiência de instrução e julgamento realizada aproximadamente seis anos após o crime. Apelado flagrado quatro meses após o roubo, na cidade de São Paulo, portando um dos celulares roubados, oportunidade em que afirmou tê-lo adquirido no centro da cidade. Dúvida razoável recebida em favor do apelado, primário e que não registra antecedentes criminais. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Doc. 148.7521.5001.5900

754 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Desacato. Condenação. Ausência de intimação da sentença, pessoalmente ou por edital. Defensor dativo. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Nos termos do , VI, se o réu não for localizado e não tiver defensor constituído, deverá ser intimado da sentença via edital. Embora se admita a intimação apenas do defensor constituído, no cas... ()

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Doc. 876.7699.3738.9067

755 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, «CAPUT» DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PEDINDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA JÁ HAVIA RATIFICADO A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E MANTIDO A PRISÃO DO PACIENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO POR ESTA RELATORIA, A CONFIGURAR NOVO TÍTULO PRISIONAL. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E FORMULADO NOVO PEDIDO DE LIBERDADE, HÁ TAMBÉM DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA EM 14/05/2024, HAVENDO, PORTANTO, MANIFESTAÇÃO DA DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA EM DUAS OPORTUNIDADES APÓS A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 250.6020.1653.2431

756 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, alegando nulidade processual devido à ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento, por recusa própria, configura nulidade processual, mesmo quando assistido por defensor técnico, e se tal ausência cau... ()

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Doc. 849.5702.7208.4916

757 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consumidores demandantes que reclamam prejuízo moral em razão de abordagem vexatória pela supervisora do Supermercado réu ao alegar que a cédula apresentada no momento da compra era falsa diante de outros funcionários e consumidores, apesar de a nota ter sido sacada em caixa eletrônico dentro das dependências do estabelecimento comercial. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que pugnam pela anulação da sentença para realização de nova audiência, em razão de a grava... ()

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Doc. 205.1535.1000.1400

758 - TJPA. Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Telefonia. Alegação de má prestação do serviço. Julgamento antecipado da lide. Inteligência do CPC/1973, art. 285-A. Cerceamento de defesa. Pedido de anulação da sentença a fim de possibilitar a instrução do feito. Recurso conhecido e improvido. Relatora vencida. Lei 9.099/1995, art. 28.

«1 - Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante, em desfavor da sentença proferida, que extinguiu o processo sem resolução de mérito referente à ação de indenização por danos morais. 2 - Alega a parte autora a má prestação do serviço de telefonia celular pela empresa requerida, de modo que, busca reparação pelos danos suportados por não conseguir efetuar e receber ligações, ou enviar mensagens, e vem sofrendo com tal situação a mais de um ano. Dessa forma, r... ()

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Doc. 205.6995.4000.0800

759 - TJDF. Juizado especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência de instrução processual. Principio da cooperação. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 33.

«1 - Cerceamento de defesa. A parte, leiga e sem advogado, não produziu previamente a prova documental nem teve outra oportunidade de apresentá-la, pois não foi designada a audiência de instrução para tal, na forma da : «Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias». 2 - Recurso conhecido... ()

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Doc. 196.4015.6004.8000

760 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Receptação. Homicídio tentado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - hipótese, tem-se que o paciente se encontra segregado desde 7/5/2018. Trâmite regular do processo, pois a denúncia foi recebida em 4/7/2018, com resposta à acusação já apresentada, audiências de instrução e julgame... ()

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Doc. 903.7980.7605.5327

761 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA NÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA EM DEFESA PRELIMINAR - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO AVENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EXPERIMENTADO - PRELIMINAR ARREDADA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - FALAS SEGURAS E COESAS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ACERCA DOS FATOS - VALIDADE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA DOSADA COM CRITÉRIO - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO DE DIFERENTES CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA ELEVAR A BASILAR E COMO REINCIDÊNCIA PARA POSTERIOR AGRAVAMENTO - PRECEDENTES CITADOS - FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO PELA RENITÊNCIA ADEQUADA À MULTIRREINCIDÊNCIA DO APELANTE - PRIVILÉGIO INCOGITÁVEL NA ESPÉCIE - VICARIANTES INCOMPATÍVEIS COM O TOTAL DA PENA CORPORAL E COM A BIOGRAFIA CRIMINAL DO APELANTE - REGIME INICIAL FECHADO ESCORREITO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR AFASTA, E RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 908.9382.8992.3324

762 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL 13.105/2015, O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A TER ROL TAXATIVO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO art. 1.015, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO. COM EFEITO, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NO ALUDIDO ELENCO A DECISÃO ORA AGRAVADA. INSTA SALIENTAR QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE ENCONTRA ABARCADA PELA DECISÃO DO STJ NO RESP 1.704.520/MT QUE MITIGOU A TAXATIVIDADE DO ARTIGO EM QUESTÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TAL DECISÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUAL SEJA, CABIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 210.8310.9571.4486

763 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Sonegação fiscal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Grande número de réus, com defensores distintos. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, em razão das características da conduta delituosa narrada, o decreto prisional demonstrou que o ora paciente seria membro de grande estrutura criminosa altamente organizada, que conta com 24 agentes, e especializada na obtenção de vantag... ()

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Doc. 168.3861.6002.5300

764 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Reiteração de pedido. Nulidade na designação de audiência de instrução e julgamento antes do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«I - Quanto ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, mantenho nesta parte a decisão ora agrava, posto que tal tema já foi analisado por esta Turma nos autos do RHC 57.863/RJ de minha relatoria. II - A declaração de nulidade de ato processual não pode prescindir da demonstração do prejuízo, em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no - Código de Processo Penal. III - Não há que se falar em nulidade no caso concret... ()

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Doc. 220.8311.2605.8597

765 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da ação penal. Denúncia oferecida contra mais de vinte e cinco acusados. Desmembramento do feito. Diligências do juízo de origem no sentido de dar celeridade à instrução processual. Audiência de instrução e julgamento marcada. Desenvolvimento processual em prazo razoável. Tese de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte estabelece que «a ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação» (AgRg no HC 700.977/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022). 2 - No caso, a demora no encerramento da instrução está justificada na complexidade do feito, considerando... ()

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Doc. 163.5721.0004.4400

766 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Processo. Intervenção de terceiro. Pedido. Não apreciação. Instrução processual. Conclusão. Fase probatória. Término. Preclusão lógica. Configuração. Instrução. Reabertura. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Controvérsia envolvendo alegação de constrangimento a consumidor em supermercado. Requerimento de chamamento ao processo da seguradora da ré formulado na contestação. Questão não enfrentada pelo juízo «a quo». Instrução processual concluída com a realização de audiência de instrução e julgamento. Fase probatória. Ultimação. Requerimento de intervenção de terceiros. Matéria preclusa para as partes em face do silêncio. Conduta processual incompatível com a questão suscitada no recurso. Preclusão lógica configurada. Preclusão «pro judicato». Inviabilidade de reabrir a instrução para examinar o ponto omisso. Matéria disponível. «error in procedendo». Correção. Decisão agravada desconstituída de ofício pelo tribunal «ad quem», por força do efeito translativo do recurso aviado. Recurso desprovido liminarmente, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

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Doc. 137.9553.5003.8200

767 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma. Excesso de prazo fora dos limites da razoabilidade. Recorrente presa há mais de um ano, que não foi sequer interrogada. Recurso provido.

«1. A Recorrente e seu ex-companheiro foram presos em flagrante, no dia 04 de junho de 2012, logo após os policiais encontrarem no interior da residência do casal 32 cabeças de crack, um revólver calibre 38 e munições. 2. Informam os autos que a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 28 de novembro de 2012, foi suspensa em razão da Paciente não ter sido notificada. O corréu foi solto em abril de 2013. A audiência remarcada para o dia 06 de agosto de 2013, també... ()

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Doc. 480.4150.5666.4771

768 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - ALEGAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS REALIZADOS DURANTE O CASAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

Os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento sob regime de comunhão parcial de bens integram a partilha de bens, ressalvados os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. É ônus da parte ré comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito alegado pela parte autora, nos termos do, II do Uma vez que o réu não se desincumbe do ônus de comprovar as alegações no sentido de que a sep... ()

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Doc. 796.8418.2884.2432

769 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 180, CAPUT; 311, §2º, III; 307; N/F 69; TUDO DO CP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

Narra a denúncia que no dia 11 de julho de 2023, que «policiais rodoviários federais realizavam patrulhamento de rotina pela Rodovia Presidente Dutra, quando na altura do KM-178, pista sentido São Paulo, tiveram a atenção voltada para o veículo Chevrolet Onix, realizando mudança de faixa repentina sem a devida sinalização. Realizada a abordagem, foi solicitado ao denunciado sua CNH e o documento do veículo, contudo, este não apresentou a referida documentação, bem como recusou-se a... ()

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Doc. 177.3100.4003.8200

770 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Competência do juizado da infância e da juventude. Ausência do Ministério Público. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição pelo juiz. Nulidade inexistente. Precedentes do STJ. Absolvição. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. CP, art. 213.

«1. Esta Corte que já se manifestou no sentido de que é possível atribuir ao Juizado da Infância e da Juventude, competência para processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. 2. «Inexiste nulidade na ação penal por ter o Magistrado conduzido audiência de oitiva das testemunhas de acusação, inquirindo-as sobre os fatos constantes da denúncia, sem a presença do Membro do Ministério Público» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO ... ()

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Doc. 210.9240.9296.3667

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva e suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento designada. Ausência de desídia do magistrado. Prazo razoável. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses referentes à ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva dos ora agravantes, bem como à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no , não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, haja vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus (HC 0807146- 41.2018.815.0000), ficando esta Corte Superior impedida de manifestar- se sobre os temas, uma vez vedada a supressão de instância. 2 - Constitui entendimento ... ()

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Doc. 176.4741.5003.4600

772 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Defensoria pública intimada. Inércia. Nomeação de advogado ad hoc. CPP, art. 265, § 2º. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo. Ausência de demonstração. CPP, art. 563. Súmula 523/STF. Recurso não provido.

«1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal e da Suprema Corte, «não se justifica, a nomeação de defensor dativo, quando há instituição criada e habilitada à defesa do hipossuficiente» (RHC 106.394/MG, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/10/2012, DJe 08/02/2013). Todavia, não se trata de regra absoluta, a qual tenha que ser observada independentemente das particularidades do caso concreto ou da devida comprovação de prejuízo. 2. No caso em exame, a ... ()

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Doc. 201.7863.5008.6600

773 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Regularidade processual. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento da delonga injustificada deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e as suas particularidades. 2 - Fica afastada a alegação de excesso de prazo, pois a demanda tramita regularmente, inclusive, na data de 15/10/2019, procedeu-se à audiência de instrução e julgamento. 3 - Ordem den... ()

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Doc. 140.8133.0019.0800

774 - TJSP. Apelação. Juízo arbitral. Arbitragem. Requisitos. Ação de execução específica de cláusula arbitral. Câmara de arbitragem escolhida pelas partes. Inexistência. Necessidade do estabelecimento de novo órgão arbitral. Aplicação do disposto no § 4º, do art. 7º, Lei 9.307/1996. Nomeação de árbitro único. Providência que exige a falta de contestação, bem como a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Não configuração dessas hipóteses na espécie dos autos. Afastamento da pretensão. Escolha da Câmara de Mediação e Arbitragem da CIESP. Adequação, na espécie. Alegação de parcialidade do órgão rejeitada. Descabimento da prévia exceção de suspeição deduzida pelos autores. Aplicação do disposto no artigo 15, Lei 9.307/1996. Aproveitamento de atos praticados em procedimento arbitral anterior. Rejeição. Escolha anterior de Câmara arbitral invalidada por Acórdão. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 144.9584.1013.4700

775 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo simples (CP, art. 157, «caput»,). Alegação de ausência de fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Não conhecimento. Ausência de prova pré-constituída acerca do teor do Decreto prisional. Impossibilidade de apreciação da matéria atinente aos fundamentos da preventiva e à eventual possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativas. Alegativa de bons antecedentes, residência e ocupação fixos insuficiente, mesmo em tese, para justificar a revogação da preventiva e a concessão da liberdade provisória. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite continuamente regular do processo rumo à fase instrutória. Não-realização da audiência de instrução e julgamento na data inicialmente designada devidamente justificada, pela autoridade impetrada, em motvios de saúde. Constatação da pronta designação da audência de instrução e julgamento para 08/04/2014. Caráter não peremptório dos prazos para a conclusão da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus parcialmente conhecido e denegado. Decisão unânime

«1. Considerando que o impetrante não apresentou qualquer documento comprobatório do teor da decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, e que aqueles apresentados pela autoridade impetrada não o evidenciam, é de se concluir pela ausência da prova pré-constituída essencial à apreciação dos fundamentos da prisão preventiva daquele e da eventual possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativos, pelo que não deve ser conhecida esta matéria. 2. Ain... ()

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Doc. 220.9290.1135.1392

776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Rever a presença de justo motivo para a realização de nova audiência de instrução e julgamento demandaria o reexame de fatos e provas, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.5142.8001.7500

777 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Art. 28 da Lei de drogas. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Realização de várias tentativas para localizar o recorrente. Ausência de prejuízo.

«1. Cabível a citação por edital, depois de realizadas várias tentativas para localização do recorrente. 2. A posterior intimação pessoal do recorrente, antes de realizada a audiência de instrução e julgamento, não acarreta prejuízos, pois assegurado o contraditório e a ampla defesa. 3. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 146.1133.0003.4300

778 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento designada. Atuação regular do poder judiciário. Ilegalidade flagrante inexistente. 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 150.8295.0003.5400

779 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição de pena negada. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. Regime inicial e substituição da pena. Análise prejudicada. Pena de multa. Pretensão de afastamento. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

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Doc. 153.6393.2013.8000

780 - TRT2. Nulidade processual. Prejuízo recurso ordinário. Da pena de confissão. Da aplicabilidade da Súmula 74 do c. TST. Com efeito, o CPC/1973, art. 343, parágrafo 1º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, dispõe que a parte deve ser intimada, pessoalmente, para a audiência de instrução e julgamento em que prestará depoimento pessoal. Aliás nesse sentido o entendimento sumulado n° 74,

«I, do C.TST. Portanto, necessária a intimação pessoal da parte da audiência na qual prestará depoimento, da qual conste as cominações legais no caso de sua ausência, independentemente de a intimação ter sido efetuada na pessoa de seu procurador. Na espécie, como o reclamante não foi efetivamente intimado pessoalmente da data da audiência onde deveria depor, da qual se ausentou e, por essa razão, sofreu a pena de confissão ficta, configurado seu prejuízo e a nulidade do processo... ()

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Doc. 154.0205.4003.7700

781 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perempção da ação penal. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem assentou que a ausência do agravante na audiência de instrução e julgamento não foi devidamente justificada. Assim, para se concluir em sentido contrário, É imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 178.3412.7001.6900

782 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, em virtude do princípio da instrumentalidade das formas, não se vislumbra a hipótese de erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento para atacar decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Aplicação da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1090.3233.0731

783 - STJ. Contrato de prestação de serviços. Ilegitimidade de parte. Alteração do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Declaração em audiência de instrução e julgamento no juízo trabalhista de não mais se ter prova a produzir. Decisão proferida no conflito de competência. Alcance. Atos decisórios. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. I.- Tendo o tribunal a quo concluído, com fundamento nas provas dos autos, que os contratos, cuja inadimplência se alega, foram firmados entre o recorrente e a recorrida, sendo esta, pois, titular do interesse e da pretensão formulada, a alteração do julgado quanto ao ponto esbarra no óbice posto pela súmula 7/STJ.

II - Havendo pedido expresso da parte no sentido de que fosse encerrada a instrução processual, uma vez que não mais haviam provas a serem produzidas, não sendo tal manifestação alcançada pela declaração de nulidade dos atos decisórios, nos termos da Decisão do Conflito de Competência, não há que falar em violação do art. 113, § 2º do CPC. Agravado Regimental improvido.

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Doc. 147.2832.6003.2600

784 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Audiência de instrução e julgamento realizada. Súmula 52/STJ. Demora decorrente de culpa da defesa. Súmula 64/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes). II - In casu, conforme informações existentes nos autos, verifica-se que em 4/11/2013 foi realizada audiência, encerrando-se a instrução criminal. Assim, fica superada a ale... ()

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Doc. 305.8547.4746.4118

785 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO art. 155, PARÁGRAFO 4º, I, N/F DO art. 14, II, E art. 155, CAPUT, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA. DENEGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pretende obter o relaxamento da prisão preventiva, e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, sob alegação de excesso de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais da prisão preventiva e se há excesso de prazo na custódia, tendo em vista a redesignação de datas para realização da audiência de instrução e julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dec... ()

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Doc. 758.6876.6247.8525

786 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Incontroversa a briga entre as partes, em razão do relacionamento de ambos com a mesma mulher - Elaboração de boletim de ocorrência que não é suficiente à prova dos fatos narrados, por se tratar de versão unilateral - Designada audiência de instrução e julgamento, o autor não pleiteou o depoimento pessoal do réu, tampouco apresentou rol de testemunhas - Requerente que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutiv... ()

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Doc. 426.4338.7886.0692

787 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ANULAÇÃO DAS VENDAS CASADAS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE ADQUIRIU APARELHO DE TELEVISÃO NA LOJA RÉ INTITULADA «CASAS BAHIA», NO DIA 19 DE JUNHO DE 2023, CUJO VALOR ERA DE R$2.421,55 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). VENDA CASADA DE GARANTIA ESTENDIDA E SEGURO, NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR, QUE IMPORTARAM NO VALOR FINAL DE R$8.716,32 (OITO MIL, SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). PAGAMENTO DE SETE PARCELAS. TELEVISOR QUE APRESENTOU DEFEITO. FORMALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON SEM SUCESSO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS CORRÉS SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA E MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO GRUPO CASAS BAHIA S/A.

Insurgência do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Requerente que moveu a ação sem o patrocínio de profissional do direito. Fundamentação de ausência de provas. Juizado Especial que tem por objetivo o acesso à Justiça. Recurso que merece ser provido para anular a sentença. Em que pese o juiz ser destinatário da prova, em se tratando de ação ajuizada pela própria parte, compete ao magistrado permitir a maior dilação probatória possível. Rito do Juizado Especial (Lei 9.09... ()

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Doc. 951.0584.7649.5759

788 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. POSTERIOR COMUNICAÇÃO ELETRONICA DA JUNTADA DA ATA. IRRELEVANCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em audiência de instrução e julgamento realizada em 02.05.2024, na qual consta a menção expressa de que as partes e seus procuradores saíram intimados em audiência. 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da contagem do prazo recursal e a tempestividade do recurso de apelação, considerando que a sentença foi proferida em audiência. 3. Nos termos do art. 1.003, §1º, do CPC, considera-se que a intimaçã... ()

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Doc. 210.8131.1617.1519

789 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Manifesta ilegalidade não configurada. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Extrema periculosidade do agente. Modus operandi. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()

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Doc. 423.0131.2016.6453

790 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157 §2º INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Paciente que teve a prisão preventiva revogada ao término da audiência de instrução e julgamento e, por ocasião da prolação da sentença, a prisão preventiva foi decretada. Ausência de fundamentação concreta capaz de autorizar a excepcional medida. Ausência dos requisitos do Inobservância do disposto no Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, confirmando-se a liminar. Unânime.

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Doc. 189.6573.3191.0146

791 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO EVIDENCIADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. FARTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E MATERIAL DE ENDOLAÇÃO, ALÉM DE CADERNO DE ANOTAÇÕES DO TRÁFICO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSO ORIGINÁRIO EM QUE SE AVIZINHA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Ao paciente foi imputada a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, §1º, I, e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. No que tange aos requisitos da custódia cautelar, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está em estrita obediência ao , IX e , além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no , descabendo, portanto, falar em qu... ()

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Doc. 142.7970.6004.5100

792 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Réu revel. Comparecimento em juízo. Falta de interrogatório do acusado. Nulidade absoluta. Recurso a que se nega provimento.

«1. O interrogatório é ato obrigatório, que pode ser realizado a qualquer tempo. Desse modo, tendo o acusado comparecido em juízo logo após a audiência de instrução e julgamento e pleiteado sua oitiva, deveria o magistrado ter-lhe dado a oportunidade de apresentar sua versão sobre a acusação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3472.2225.5947

793 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II; § 2º-A, I E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, CIRCUNSCREVENDO-SE O INCONFORMISMO À ALEGADA DEMORA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SEM O DESFECHO DA LIDE. ASSIM, AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA REFERIDA DECISÃO E DOS FUNDAMENTOS QUE A ALICERÇARAM. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05, DO PRÓXIMO MÊS DE FEVEREIRO. DESFECHO DA LIDE QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 116.8544.3356.4378

794 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau que indeferiu a pretensão de abertura imediata de prazo para apresentação de alegações finais pelo Ministério Público, diante do tempo transcorrido desde a audiência de instrução e julgamento. 2. Fatos relevantes. A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 18/03/2024. A diligência requerida pelo Ministério Público, que estava pendente, foi cumprida em 29/07/2024. No Habeas Corpus 0062535-23.2024.8.19.0000 foi concedi... ()

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Doc. 143.1090.9006.1400

795 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade da droga. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. 3. ... ()

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Doc. 198.5145.5002.5600

796 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Audiência de conciliação. Agravo de instrumento. Cabimento.

«1 - «A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9584.1008.9700

797 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Associação criminosa. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na estreita via do writ. Decreto preventivo suficientemente justificado na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Prática de atos infracionais enquando menor. Personalidade. Possibilidade de reiteração criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de reús. Expedição de carta precatória. Ausência de desídia do juízo. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A negativa de autoria ou de participação do Paciente nos crimes a si imputados, por demandar análise acurada do conjunto fático-probatório, é tese insuscetível de apreciação na via estreita do writ, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. Ademais, para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem ... ()

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Doc. 201.6514.3003.6300

798 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de ameaça e lesão corporal praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Parecer ministerial pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo desprovimento.

«1 - O tema referente à ausência dos requisitos para a decretação da prisão cautelar não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nessa parte. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de raz... ()

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Doc. 134.0225.0000.3300

799 - STJ. Recurso. Agravo retido contra decisão interlocutória em audiência. Audiência de instrução. CPC/1973, arts. 277, 450, 457, 522, 523, § 3º.

«1.- A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação. 2.- Todavia, se determinada a conclusão dos autos para sentença, que veio a ser proferida após a interposição de agravo de instrumento por petição, desaparece o prejuízo e, consequentemente, não se decreta a nulidade, pois todas as matérias ant... ()

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Doc. 162.3477.1514.9468

800 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque lastreado no item I da Súmula 74/TST. Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido.

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