Audiencia De Instrucao E Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.1101.6004.7400

801 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento realizada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua impos... ()

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Doc. 146.1644.3000.5200

802 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. 3. Momento do interrogatório nas ações penais relativas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Adoção do procedimento previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) ofenderia o CF/88, art. 5º, LV (ampla defesa). 4. Necessidade de rever interpretação da origem à legislação infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa. 5. Rito especial da Lei 11.343/2006. O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, ocorrendo em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que dispõe o CPP, art. 400. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6727.1996

803 - STJ. Prova testemunhal. Nulidades. Leitura de depoimento anterior. Ausência de vedação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pergunta para coibir prática de ato atentatório à dignidade. Direito processual penal. Agravo regimental desprovido . CPP, art. 204, parágrafo único. CPP, art. 563. Lei 14.245/2021.

1. A leitura de depoimento prestado pela vítima em sede policial durante a audiência de instrução e julgamento não configura nulidade processual, salvo se ficar demonstrado efetivo prejuízo ao réu. 2. Tendo a defesa oportunidade de formular questionamentos, a intervenção do magistrado para proteger a dignidade da vítima, em atenção às disposições da Lei 14.245/2021, não acarreta cerceamento de defesa I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em recurso em i... ()

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Doc. 177.1490.4006.8800

804 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão de recebimento da denúncia com designação de data para a audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Despacho que condiciona o prosseguimento do feito à não rejeição da denúncia após a análise da resposta à acusação. Inexistência de nulidade. Ausência de arguição de qualquer preliminar que pudesse ensejar na absolvição sumária. Defesa não se manifestou quanto às nulidades na primeira oportunidade. Preclusão. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O , por sua vez, prevê que: Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistent... ()

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Doc. 138.7560.4003.9800

805 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Audiência de instrução e julgamento. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de alegação em momento oportuno e de demonstração do prejuízo. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Com a recente alteração do , promovida pela Lei 11.690/2008, o modo como se realiza a instrução criminal sofreu uma mudança, de sorte que, desde então, as perguntas deverão ser formuladas diretamente às testemunhas, pelas partes, e só após poderá o Magistrado atuar, complementando a instrução. II. Acerca do tema, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 11.690/2008, a eventual inquirição das testemunhas, pelo Juiz, antes... ()

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Doc. 708.1747.6328.7552

806 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 CAPUT E 35, CAPUT, C/C 40, S IV E VI, TODOS DA Lei 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA E, TAMPOUCO, CONTRA AQUELA QUE DESACOLHEU O PLEITO DE SUA REVOGAÇÃO. DESNECESSÁRIO, PORTANTO, O EXAME DE SEUS FUNDAMENTOS. SOBRE A IRRESIGNAÇÃO, OS AUTOS NÃO REVELAM ALGUMA PARALIZAÇÃO IMOTIVADA, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 15, DO PRÓXIMO MÊS DE ABRIL, QUANDO, EM TESE, A INSTRUÇÃO SE ENCERRARÁ. DESFECHO DA LIDE QUE SE APROXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 241.1040.9952.9283

807 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição. Impossibilidade de análise do conjunto probatório na via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não-Debatida no tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Nulidade processual. Ausência de intimação do réu para a audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Prejuízo não-Demonstrado. Nulidade não-Arguida no momento oportuno. Preclusão. Réu que permaneceu solto durante toda a instrução criminal. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.

1 - A análise da tese de inocência do paciente, por negativa de autoria dos delitos, demanda aprofundada valoração do conjunto fático probatório dos autos, inviável em sede de habeas corpus. 2 - A matéria relativa à substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, razão por que não pode ser analisada por este Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3 - Nos termos do , não se declara a nu... ()

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Doc. 875.3438.8577.7296

808 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia. Medida excepcional da privação da liberdade fundamentada e justificada, presentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão cautelar - fumus comissi delicti prova da materialidade e indícios de autoria e do periculum libertatis necessidade da prisão para garantia da ordem pública A denúncia foi recebida e o paciente citado, manifestou o interesse de ser assistido por advogado particular. Diante da inércia defensiva e a ausência de apresentação de resposta à acusação, o Juízo abriu vista à Defensoria Pública. audiência de instrução e julgamento designada. Ausência de pedido de revogação da custódia preventiva ao Juízo, nem por parte do ora Impetrante, nem mesmo pela Defensoria Pública. Eventual análise do pleito caracterizaria supressão de instância. As questões levantadas pelo impetrante demandam exame incabível na estreita via do writ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 763.9305.4831.8353

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E FUNCIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Inconformismo contra decisão que determinou, de ofício, a produção de prova pericial médica após a audiência de instrução e julgamento. Determinação para a realização de provas que consiste em faculdade atribuída ao julgador para a formação do seu convencimento, observando-se, sempre, racional e motivadamente, a pertinência objetiva. Compreensão do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Provas oral e pericial que, no caso específico, possuem finalidades distintas. Prova ... ()

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Doc. 210.8150.7651.0302

810 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Cancelamento de audiência de instrução e julgamento. Princípio do pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório não demonstrados. Nulidade da sentença afastada. Fundamentação concisa, mas suficiente. Danos em imóvel inferior ocasionados por fluxo de águas pluviais advindas de imóvel superior. Atividade de pasto. Agravamento da condição natural e anterior. Dever de indenizar. Julgamento. CPC/73.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais, ajuizada em 20/08/2004, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/11/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é dizer sobre: (i) a nulidade da sentença; (ii) o cerceamento de defesa e a ofensa ao contraditório; (iii) a responsabilidade por danos em imóvel inferior ocasionados por fluxo de águas pluviais advindas de imóvel superior. 3 - Conforme o disposto n... ()

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Doc. 202.6602.5007.1800

811 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto. Receptação. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Prisão preventiva. Inexistência de atraso injustificado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não se reconhece, por ora, o alegado excesso de prazo, visto que, além de o Magistrado haver impulsionado o trâmite processual sempre que necessário, trata-se de processo complexo, com pluralidade de agentes e que, consoante as informações judiciais, o paciente já apresentou sua defesa preliminar e, atualmente, aguarda a juntada das defesas preliminares dos demais acusados para se designar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 184.3101.2003.7500

812 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Terras de fronteira. Paraná. Retitulação. Substituição processual. Extinção. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Julgamento alheio ao pedido (extra petita). Não ocorrência. Perícia. Dispensa. Audiência. Nulidade. Prejuízo. Não demonstração. Súmula 7/STJ.

«1 - É vedada a apreciação em recurso especial de matéria não decidida pela instância de origem, diante do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF quanto às alegações relativas à substituição processual e extinção do feito sobre parte das áreas. 2 - Incidem na vedação da Súmula 7/STJ as alegações relativas a dispensa de perícia e da audiência de instrução e julgamento. O acórdão apoiou-se fundamentadamente nas peculiaridades fá... ()

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Doc. 449.0039.2945.0640

813 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas, ameaça e furto. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente que, em tese, descumpriu reiteradamente as medidas protetivas decretadas em favor da vítima. Autorização da prisão preventiva prevista pela e , III. Segregação cautelar necessária à segurança física e psicológica da ofendida. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Atos realizados em tempo razoável. Prisão ... ()

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Doc. 203.6911.7004.4400

814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defensoria pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Audiência de instrução e julgamento. Ciência do defensor público. Início do fluxo do prazo recursal. Não ocorrência. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada, representada pela Defensoria Pública, em face de decisão que deixara de receber o seu recurso de apelação, sob o fundamento de intempestividade. O Tribunal local negou provimento ao recurso. III - Consoante a jurisprudência do STJ, «O Ministério Público, a Advoc... ()

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Doc. 103.1674.7402.9700

815 - TAPR. Fundamentação. Decisão interlocutória que cancelou audiência. Decisão que não atende a melhor técnica. Hipótese a que a fundamentação está na própria petição deferida. Declaração de nulidade processual que requer existência de prejuízo. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«... A segunda alegação refere-se à ausência de fundamentação da decisão interlocutória que cancelou a audiência de instrução e julgamento. O despacho teria violado o , IX. De igual modo, não merece prosperar esse argumento. É certo que o despacho agravado não atende a melhor técnica, já que carente de fundamentação. Entretanto, no caso específico a não-fundamentação não tem o condão de invalidar os atos processuais subseqüentes. O despacho que determinou ... ()

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Doc. 416.3326.8061.7710

816 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, TENDO COMO SUSCITANTE O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E SUSCITADO O JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ALEGA O SUSCITANTE, EM SÍNTESE, INCOMPETENTE PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM DETERMINADA AÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER PRESIDIDO SUA INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, NÃO PODE SER INTERPRETADO DE MANEIRA ABSOLUTA E ADMITE EXCEÇÕES QUE DEVEM SER VERIFICADAS CASO A CASO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, NOS CASOS DE CONVOCAÇÃO, PROMOÇÃO, LICENÇA OU QUALQUER OUTRO MOTIVO DE SUBSTITUIÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO, POR FORÇA DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL QUE INTEGRA, CESSA A SUA VINCULAÇÃO PARA PROFERIR SENTENÇA. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO SUSCITADO QUE PRESIDIU E CONCLUIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FOI REMOVIDO POSTERIORMENTE, CONFIGURADA, PORTANTO, HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

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Doc. 250.2280.1728.0820

817 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Participação de réu foragido em audiência por videoconferência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, no qual se pleiteava a participação de réu foragido em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é legítimo permitir que réu foragido participe de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, havendo mandado de prisão expedido e não cumprido. III - Razões de decidir 3 ... ()

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Doc. 146.1133.0003.3700

818 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pressupostos da prisão. Deficiência na instrução do writ. Ausência de cópia das decisões proferidas pelo magistrado singular. 3. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento designada. Atuação regular do poder judiciário. Ilegalidade flagrante inexistente. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 409.0986.2005.5527

819 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão de primeiro grau que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela defesa. Reforma. Cabimento. Ausência de renúncia expressa por parte do réu em audiência de instrução e julgamento. Renúncia do advogado que não se estende ao sentenciado. Apelação interposta pelo novo defensor constituído, ademais, que é tempestiva, com declaração expressa do réu acerca da sua intenção de recorrer. Recebimento do apelo que melhor se coaduna com os princípios do contraditóri... ()

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Doc. 163.5721.0004.5200

820 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Rol de testemunhas. Despacho. Prazo. Término. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 407. Lei 10358/2001. Aplicação. Recurso. Provimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Silêncio de uma das partes frente ao despacho de especificação de provas. Apresentação do rol de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento não designada. Preclusão inocorrente. Exegese do CPC/1973, art. 407, com a redação dada pela Lei 10.358/2001.

«A parte que desejar produzir essa prova deverá, antes da audiência, no prazo que o juiz designar, depositar, em Cartório, o respectivo rol, onde figurarão nomes, profissões, residências e locais de trabalho das testemunhas a ouvir (art. 407). Omitindo-se o juiz na estipulação do referido prazo, o rol terá de ser apresentado até dez dias antes da audiência (art. 407, com a redação da Lei 10.358, de 27/12/2001). Lição doutrinária de Humberto Theodoro Júnior. RECURSO PROVIDO LIMI... ()

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Doc. 508.6551.6674.8193

821 - TJRJ. Apelação. Art. 157, caput do CP. Recurso defensivo. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Réu preso não apresentado pela SEAP para audiência na qual foi encerrada a instrução criminal, sendo indevidamente decretada sua revelia. A desídia estatal na hipótese, consubstanciada na não-condução do preso requisitado à audiência de instrução e julgamento na qual seria oportunizado seu interrogatório, representa nulidade insanável. Precedentes do STJ. Parecer da PGJ pelo acolhimento da preliminar. Feito declarado nulo desde a AIJ do dia 23/05/2023, para que, realizada sua requisição à SEAP, caso preso, ou nova intimação, caso encontre-se em liberdade, possa o réu exercer seu direito à ampla defesa tanto com relação à oitiva da vítima, como para que possa, caso queira, fornecer sua versão para os fatos em seu interrogatório. Desnecessária a expedição de Alvará porquanto já revogada a preventiva outrora, respondendo em liberdade por este feito. Provimento parcial. Preliminar acolhida.

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Doc. 167.0695.9003.1100

822 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente foragido. Menção à elementos concretos que denotam a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Cumprimento do mandado de prisão, apenas em razão do fato de o acusado ter sido preso pela prática de novo crime em outro estado. Prisão justificada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Demora causada pela defesa. Necessidade de expedição de carta precatória para citação do acusado, preso em outro estado da federação. Esforços no sentido do seu recambiamento. Inexistência de desídia do judiciário na condução da ação penal. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Razoabilidade. Observância.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente, após a suposta prática do crime, evadiu-se para o Estado do Ceará, tendo o mandado de prisão sido cumprido em 5/9/2013, apenas pel... ()

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Doc. 314.9528.1274.1012

823 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. Lei 11.343/2006, art. 33. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

Impetrante alega que o paciente está preso há mais de sete meses, sem que tenha sido iniciada a instrução criminal, o que acarretaria excesso de prazo na custódia cautelar e violação da duração razoável do processo. Alegação de excesso de prazo que não se acolhe. Inexistência de prazo peremptório de duração do processo ou de um ¿princípio da celeridade¿, seja na CF/88 ou na Declaração Americana de Direitos Humanos Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido... ()

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Doc. 106.4417.2156.3911

824 - TJSP. AGRAVO INTERNO - R.

decisão que não conheceu do agravo de instrumento por considerar se tratar de decisão não agravável - Pretensão de reforma - Possibilidade - Inteligência do , XIII c/c art. 17, § 21, da LIA - Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa - Audiência de instrução e julgamento que já ocorreu, restando prejudicado o agravo de instrumento - Incidência do , III - Agravo int... ()

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Doc. 160.7370.1001.1900

825 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Processo em trâmite há cinco anos. Sucessivos adiamentos da sessão do tribunal do júri. Manobras protelatórias da defesa (não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, renúncia de advogado contratado na véspera do júri, indicação tardia de novo causídico, também, um dia antes do julgamento, e não comparecimento destes, por duas vezes, às sessões plenárias previamente designadas, mesmo quando devidamente intimados, recusa do acusado em ser patrocinado pela defensoria pública). Prisão preventiva decretada pelo juiz para garantia da realização do julgamento. Custódia cautelar necessária. Constrangimento ilegal não caracterizado. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

«1.Os expedientes adotados pela defesa do paciente, consubstanciados (I) no não comparecimento deste último e do defensor contratado à audiência de instrução e julgamento, (II) na renúncia do Advogado na véspera do primeiro Júri, (III) na indicação tardia de novos causídicos, também, um dia antes do julgamento, (IV) no não comparecimento dos procuradores, devidamente intimados, por duas vezes, às sessões plenárias previamente designadas, (V) além da recusa sistemática do acus... ()

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Doc. 180.8510.0006.1900

826 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por dois anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos dois anos da custódia do réu, não há qualquer perspectiva de que ele seja submetido a julgamento em prazo razoável, tendo havido dois adiamentos para realização da audiência de instrução e julgamento, por circunstâncias que não podem ser atribuídas à defesa, sequer havendo redesignação do ato. 2 - Não obstante a gravidade do delito imputado ao réu, sobressai a delonga ... ()

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Doc. 186.5913.2004.3700

827 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Audiência de instrução e julgamento redesignada por duas vezes. Feito de menor complexidade. Ausência de razoabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Constitui entendimento consolidado do Superior T... ()

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Doc. 103.1674.7354.2300

828 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Desistência. Provas importantes realizadas antes da audiência. Anuência do réu (INSS). Desnecessidade. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 267, § 4º

«... A ação acidentária, apesar de ter características próprias (com a realização de provas importantes ao deslinde da causa antes mesmo da audiência de instrução e julgamento, como, por exemplo, requisição de informes médicos e a própria elaboração da perícia médica), não deixa de seguir, por disposição expressa da lei, o rito sumário. Assim sendo, se o autor, antes de realizada a audiência, e, portanto, antes do oferecimento da contestação, resolve desistir da ação,... ()

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Doc. 561.6297.4936.7871

829 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Presunção de culpa do condutor do veículo que colide contra a parte traseira de veículo que lhe antecede - Presunção não elidida - Autor não comprovou o fato constitutivo do direito - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Controversos os fatos alegados - Necessária a dilação probatória - Autor e Requeridos pleitearam a produção de prova oral - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença, com ... ()

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Doc. 241.1230.4254.9142

830 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intimação pessoal do réu. Nulidade processual. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do réu para audiência de instrução e julgamento. 2 - Os embargantes alegam omissão quanto à validade da intimação por meio do defensor constituído e ausência de prejuízo à defesa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão em... ()

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Doc. 464.4136.4899.7819

831 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PENA DE CONFISSÃO - NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . A SBDI-1 do TST decidiu que, para se atender ao disposto no citado CLT, art. 896, § 1º-A, I, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do recurso. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. A transcrição apenas da ementa do acórdão recorrido não se presta ao preenchimento do requisito legal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 146.1364.3009.2400

832 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Audiência de instrução e julgamento. Ausência dos advogados constituídos. Falta de justo motivo. Mais de um procurador com poderes para atuar na causa. Abandono do processo. Inexistência. Violação de direito líquido e certo evidenciada no ponto. Designação de defensor dativo. Honorários. Encargo atribuído ao réu. Possibilidade.

«1. Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes. 2. A ausência injustificada do advogado a apenas um ato processual não pode configurar abandono do processo, sobretudo quando prossegue na defesa do acusado, sendo inaplicável a multa do , caput. 3. O não comparecimento do acusado à audiência de oitiva de testemunha não enseja, por si só, a nulidad... ()

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Doc. 210.5140.7693.6134

833 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo na segregação cautelar, pela demora na formação da culpa. Tramitação do processo-crime em que não houve longos lapsos sem movimentação, devido a desídia do julgador na condução do feito ou desaparelhamento estatal. Audiência de instrução e julgamento designada para 11/05/2021. Presunção de que a causa em primeiro grau de jurisdição em breve encerrar-se-á. Ausência de constrangimento ilegal, no ponto. Revisão nonagesimal da prisão preventiva. Matéria não ventilada na impetração originária. Impossibilidade de análise da questão per saltum. Inovação recursal nas razões do regimental quanto à alegação de arquivamento implícito. Impossibilidade de análise do pedido recursal, nesse ponto. Agravo regimental em habeas corpus desprovido, na parte cognoscível.

1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na , LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»). Todavia, para que o ilegal excesso de prazo seja reconhecido, deve haver o reconhecimento de que há incúria estatal imotivada e d... ()

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Doc. 148.1011.1011.3900

834 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo fútil, pelo emprego de meio que possa resultar perigo comum e pelo uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Homicídio triplamente qualificado na forma tentada em relação a outras três vítimas. Legalidade da prisão preventiva já analisados pela 3ª câmara criminal do TJPE. Reiteração de pedidos. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1.Apesar do impetrante atacar a decisão que manteve a segregação cautelar do referido paciente, verifica-se que tal decisum utiliza exatamente os mesmos fundamentos da medida constritiva, os quais já foram objeto de análise por este Tribunal de Justiça. Deste modo, tendo em vista que os argumentos trazidos pelo causídico já foram efetivamente abordados pelo TJPE, não é possível reexaminar a tese do impetrante, nesta parte, porquanto se trata de mera reiteração de pedidos; 2. Ap... ()

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Doc. 901.5376.1644.0910

835 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Art. 155, §2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. No caso, o Paciente foi preso em flagrante na data de 31/05/2023 e denunciado pela prática do crime de furto de veículo automotor, duplamente majorado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. A prisão em flagrante fora convertida em preventiva pelo juízo da custódia para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 06/11... ()

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Doc. 491.4402.2535.7755

836 - TJSP. APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - INTIMAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por dano moral, em razão de negativação indevida - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de cerceamento de prova por intimação inválida - Devolução do aviso de recebimento com a anotação «não procurado» - Audiência de instrução e julgamento designada para colhida do depoimento pessoal do autor - Afastada pena de confesso - Necessidade de renovação da intimação por meio de oficial ... ()

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Doc. 475.5188.8508.9909

837 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, I E IV C/C 14, II, 333 E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DO CPP, art. 319 OU SUBSIDIARIAMENTE, A ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. APESAR DE DECRETADA A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE EM 29/03/2023 E A PRISÃO PREVENTIVA EM 26/10/2023, O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO. INDÍCIOS DA PRETENSÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E ATÉ MESMO PREJUDICAR A BOA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CABE A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO INTERFERIR NA DESIGNAÇÃO DE DATA PELO MAGISTRADO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO JUÍZO NATURAL. EVENTUAL PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DO ATO DEVE SER FORMULADO, SE FOR O CASO, PERANTE A DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA. ÁLIBI APRESENTADO NESTA IMPETRAÇÃO CONSTITUI MATÉRIA CONCERNENTE AO MÉRITO DA CAUSA, INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 173.1555.8004.5500

838 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Excesso de prazo para encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, em especial diante da proximidade do encerramento do feito, uma vez que a audiência de instrução e julgamento está des... ()

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Doc. 131.0944.2000.0900

839 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no CPP, art. 397. Ilegalidade. Ordem concedida. CPP, arts. 395, 396 e 396-A.

«1. Com o advento da Lei 11.719/08, o recebimento da denúncia passou a tratar-se de ato complexo, a ser exercido em duas fases distintas. Assim, após o recebimento da denúncia o juiz ordenará a citação do acusado para oferecer resposta à inicial acusatória, devendo se manifestar sobre as razões deduzidas na resposta à acusação. 2. A inobservância do disposto no contraria o devido processo legal, sendo evidente o prejuízo ocasionado ao paciente, que não teve as su... ()

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Doc. 655.2096.1755.3396

840 - TJRJ. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA QUE ARGUI A NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E O CONSEQUENTE DECRETO DE REVELIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Preliminar de nulidade processual por falta de intimação do acusado para AIJ que se rejeita. Tentativas de localização do réu que restaram infrutíferas. Revelia corretamente decretada. No mérito, a prova é farta da autoria e materialidade delitivas, devidamente comprovadas pelas peças do inquérito e prova testemunhal colhida no decorrer do processo, especialmente os depoimentos firmes e seguros dos policiais rodoviários federais, responsáveis pela prisão e apreensão da motocicleta ... ()

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Doc. 896.3503.9798.5375

841 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - RÉU NÃO INTIMADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PARA DANO QUALIFICADO - «EMENDATIO LIBELLI» - NECESSIDADE - CAPITULAÇÃO READEQUADA - EXAME DO MÉRITO DEFENSIVO - PREJUDICADO. -

Conforme disposição expressa do , não há que se falar em nulidade do feito se a intimação para a audiência não ocorreu devido à ausência de comunicação pelo réu, de mudança de endereço ao juízo. - Tendo em vista a narrativa constante da inicial, e sendo necessária a readequação jurídica, correta a aplicação da «emendatio libelli», sem necessidade de nova instrução probatória. - A conduta do réu, ao utilizar substância inflamável para atear fogo em par... ()

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Doc. 180.8961.8006.6400

842 - STJ. Processual penal. Testemunhas. Oitiva. Inversão da ordem. Falta de demonstração de prejuízo pela defesa. Concordância expressa. Nulidade. Ausência.

«1 - A inversão da ordem da oitiva das testemunhas, por si só, não é causa de nulidade, devendo ser demonstrada a existência de prejuízo para a defesa, não ocorrente na espécie. 2 - No caso concreto, além disso, houve concordância expressa da defesa na inversão da ordem, pelo causídico que participou de toda a colheita probatória, não tendo legitimidade para fazê-lo, tardiamente, na última assentada da audiência de instrução e julgamento que foi realizada em quatro momento... ()

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Doc. 250.4011.0775.1373

843 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à alegação da defesa de que a subscritora do recurso especial tinha sido constituída na ocasião da audiência de instrução e julgamento, conforme III - ... ()

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Doc. 974.1041.7524.9720

844 - TJSP. Prestação de serviços. Construção de edificação residencial. Cobrança das parcelas do preço pelo profissional contratado. Ação monitória. Embargos ao mandado da contratante-ré rejeitados. Inexistência de cerceamento probatório. Não comparecimento da ré, de seu patrono e das testemunhas à audiência de instrução e julgamento efetivamente designada, com frustração da prova oral pretendida. Cobrança, de resto, lastreada em contrato escrito e laudo de vistoria de entrega da obra, devidamente assinado pela embargante e sem qualquer ressalva. Incontroversa, por outro lado, a falta de pagamento da última parcela do contrato, que a ré alega, sem provar, ter sido objeto de ajuste com o autor-embargado para a redução, dada a existência de falhas na edificação e a necessidade de reparos no imóvel. Ônus da prova a esse respeito que incumbia à ré-embargante. Inadmissibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido. Discussão de eventual responsabilidade civil do construtor a ser feita por meio de demanda autônoma. Reconvenção, com pretensão de recebimento em dobro dos valores dados por indevidamente cobrados pelo autor, igualmente improcedente. Sentença apelada que se confirma, integralmente. Apelação da ré-embargante desprovida

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Doc. 103.1674.7526.9500

845 - TJMG. Tóxicos. Prova pericial. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Mera irregularidade. Confirmação do teor do laudo de constatação preliminar, firmado por perito oficial, que atesta a toxicidade da substância apreendida. Ausência de prejuízo. Ciência às partes antes da prolação da sentença. Nulidade. Inocorrência.

«A juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos em momento posterior à audiência de instrução e julgamento não acarreta a nulidade do feito, desde que as partes dele tiveram vista para se manifestar antes da prolação da sentença, não advindo, daí, nenhum prejuízo, mormente se vem a ser mero reforço da certeza contida no laudo de constatação firmado por perito oficial.»

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Doc. 114.5730.1000.1000

846 - STJ. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha. Audiência. Instrução e julgamento. Inversão na ordem de formulação das perguntas. Nulidade. Ofensa ao devido processo legal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) . Exegese. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. A nova redação dada ao , em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos. 2. Caracterizado o constrangimento, por ofensa ao devido processo legal, sanável pela via do habeas corpus, quando o Tribunal, afastando preliminar defensiva em sede de a... ()

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Doc. 153.9805.0000.8500

847 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição do réu. Momento. Lei 11343 de 2006, art. 57. Lacuna. CPP, art. 394, art. 5. CPP, art. 400. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Sentença. Desconstituição. Novo interrogatório. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares. Interrogatório no início da instrução. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

«A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produz... ()

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Doc. 163.1332.3002.6000

848 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Intimação em audiência. Réu e advogada constituída presentes. Ausência de intimação por imprensa oficial. Nulidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. «Não há falar em violação do dever de intimação pessoal da sentença condenatória, quando, presentes o réu e seu advogado em audiência de instrução, debates e julgamento, de onde saíram devidamente intimados do decisum» (HC 319.071/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 23/4/2015). 2. In casu, o réu e sua advogada constituída foram intimados da sentença condenatória na própria audiência de instrução e julgamento, iniciando-se, pois, no dia segu... ()

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Doc. 210.6880.0004.1700

849 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus (32). Necessidade de expedição de cartas precatórias e nomeação de defensor. Repetidos pedidos de revogação da custódia preventiva. Continuação de audiência de instrução e julgamento designada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que j... ()

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Doc. 210.4702.3006.8700

850 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. 32. Necessidade de expedição de cartas precatórias e nomeação de defensor. Repetidos pedidos de revogação da custódia preventiva. Continuação de audiência de instrução e julgamento designada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que j... ()

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