Audiencia De Instrucao E Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4702.3006.8600

851 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. 32. Necessidade de expedição de cartas precatórias e nomeação de defensor. Repetidos pedidos de revogação da custódia preventiva. Continuação de audiência de instrução e julgamento designada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que j... ()

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Doc. 149.8584.0332.8778

852 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Alegada nulidade dos reconhecimentos efetuados na delegacia e em Juízo, ante a não observância do CPP, art. 226 - Inocorrência - Anomalia ocorrida na fase investigativa que não tem o condão de contaminar ou invalidar o processo - Peticionário reconhecido, pessoalmente, durante audiência de instrução e julgamento - Eventual desobediência à regra inscrita no CPP, art. 226 restou sanada com o reconhecimento pessoal em Juízo - Reconhecimento formal adicional realizado pela polícia, seguindo todos os procedimentos legais - No mérito, pleitos de absolvição por fragilidade probatória e redução das penas - Via rescisória que não pode ser manejada como se fora segunda apelação - Peticionário que pretende, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir v. acórdão unânime - Tema relativo à insuficiência de provas analisado suficientemente, tanto na r. sentença como no v. acórdão - Penas escorreitamente estabelecidas - Incidência da majorante do emprego de arma devidamente fundamentada no v. acórdão - Revisão conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

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Doc. 241.2090.8527.9250

853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, II, da Lei 12.850/2013 e 333, parágrafo único do CP. Cp. Nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento. Matéria alegada mais de seis anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirma ção da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de seis anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocor... ()

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Doc. 493.0306.7938.7655

854 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão do Juízo da Audiência de Custódia em 08/07/2022, homologou a prisão em flagrante e substituiu a segregação cautelar por medidas diversas da prisão. Recurso interposto em 10/072022, recebido em 03/05/2023, subiu a este Tribunal em 13/09/2024. Art. 129, §13, e do art. 147, este último com a incidência da agravante genérica do art. 61, II, «f», ambos n/f do art. 69, todos do CP sob a égide da Lei 11.340/06. Denúncia recebida em 11/03/2024 e revogadas as medidas protetivas anteriormente impostas, com a concordância do Parquet. Feito com trâmite regular, apresentada defesa prévia e audiência de instrução e julgamento designada para 05/11/24. Inexiste nos autos até o momento informação que justifique a segregação cautelar do paciente. A decretação da prisão preventiva do recorrido, neste momento, além de extemporânea, seria ilegal por ausência de pedido atual do Ministério Público fundado em circunstâncias fáticas atuais. Recurso desprovido.

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Doc. 220.9301.1483.7417

855 - STJ. Habeas corpus. Crime do CP, art. 217-A. Alegada nulidade por violação do CPP, art. 212. Ocorrência. Protagonismo da magistrada. Provas obtidas por meio de procedimento irregular. Prejuízo presumido. Evidente constrangimento ilegal.

1 - De início, registre-se que, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, consoante o previsto no (pas de nullité sans grief) - (RHC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/6/2022). 2 - Na instrução processual, a inquirição das testemunhas deverá ser feita a partir de perguntas formuladas diretamente pelas pa... ()

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Doc. 166.2981.1003.3400

856 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Infração penal sui generis do Lei 11.343/2006, art. 28. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Arrolamento extemporâneo. Nulidade. Inexistência. Preclusão. Réu devidamente intimado para apresentação do rol. Inércia. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do , § 1º, não estando o réu presente à sessão em que oferecida a denúncia ou queixa oralmente, deverá ser o mesmo cientificado quanto à data da audiência de instrução e julgamento, ficando, desde logo, ciente de que deverá comparecer à mesma com as suas testemunhas ou apresentar requerimento para que sejam elas intimadas com prazo mínimo de cinco dias de sua realização. 2. A inércia do réu em apresentar o rol de testemunhas e a ausên... ()

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Doc. 144.1690.2005.2700

857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Oitiva de testemunhas. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento e ausência de interrogatório. Assistido por advogado. Prejuízo não demonstrado. Ausência de alegações finais. Alegação de nulidade. Não configuração. Procedimento do Júri. Peça não essencial. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento firmado neste Sodalício é no sentido de que a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no , é relativa, necessitando, portanto, para a sua decretação, além de protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, (), o que não ocorreu na hipótese. 2. O não comparecimento do acusado às audiências n... ()

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Doc. 148.1011.1010.5100

858 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus. Prolongamento de prazo nos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, tendo em vista que o paciente se encontra segregado cautelarmente desde agosto de 2012. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o feito possui tramitação processual regular, e é movida contra três réus, existindo diversas designações de audiência de instrução e julgamento. 3. Os prazos, em processo penal, não são peremptórios, podendo se... ()

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Doc. 140.4045.7001.9100

859 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Manutenção da custódia, com base na fuga do paciente e na reiteração delitiva. Prisão fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo não imputável ao judiciário. Razoabilidade. Complexidade do feito, que envolve 3 acusados, com necessidade de expedição de precatórias. Audiência de instrução e julgamento já realizada. Súmula 52/STJ. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«I. Não há manifesto constrangimento ilegal, passível de concessão da ordem de habeas corpus, eis que a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente encontra-se devidamente fundamentado em fatos concretos. a fuga do réu do distrito da culpa e a reiteração delituosa. que demonstram a necessidade da manutenção da medida constritiva, a fim de acautelar-se a ordem pública e garantir-se a aplicação da lei penal. II. É certo que a prisão preventiva, medida de caráter exc... ()

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Doc. 511.7607.6402.5340

860 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, II (4ª FIGURA) DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DA PACIENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. NÃO OBSTANTE O COMPORTAMENTO DELITIVO REITERADO COM REGISTROS EM SUA FOLHA PENAL DE TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, A CONDIÇÃO DA PACIENTE DE MÃE DE CRIANÇA JUNTAMENTE COM A NATUREZA DO DELITO SUPOSTAMENTE IMPUTADO - CUJA PRÁTICA NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - INDICA A ADEQUAÇÃO DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM MODALIDADE DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESIGNADO O PRÓXIMO DIA 30/04/2024 PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PELO QUE AINDA NÃO ENTREGUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA PERMITIR QUE A PACIENTE FIQUE EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

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Doc. 204.8345.4000.8900

861 - TJPR. Juizado especial. Reparação de danos. Reclamante alega, em síntese, que firmou contrato de comodato de garagem com dois moradores do condomínio reclamado; que deixou seu veículo estacionado por longo período de tempo; que após retornar constatou que foi colocado sal no motor de seu veículo. Pleiteia indenização por danos materiais e morais. Sentença improcedente. Entendeu que não restou demonstrado nos autos a culpa dos reclamados quanto aos danos auferidos pelo reclamante. CPC/1973, art. 320, I. Lei 9.099/1995, art. 20.

«Reclamante, em sede recursal, pretende a reforma da sentença recorrida a fim de condenar os reclamados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pugna, preliminarmente, pela decretação dos efeitos da revelia ante a apresentação intempestiva da contestação por parte de uma das reclamadas. Dispõe o art. 20 da Lei dos Juizados Especiais () que «não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, ... ()

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Doc. 240.6240.9631.5523

862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas diretamente pelo juiz. Alegação de violação do CPP, art. 212. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, no moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção. Desse modo, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o Precedentes.... ()

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Doc. 150.4700.1013.0700

863 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e formação de quadrilha. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Pluralidade de réus (04 denunciados). Necessidade de expedição de carta precatória citatória. Diligência demorada. Variedade de crimes a ser apurados. Complexidade do feito. Eventual demora. Razoabilidade. Defesa técnica concorreu para a demora. Inteligência da Súmula 64/STJ. Designação de data próxima para realização de audiência de instrução e julgamento. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual tendo em vista restar configurada a complexidade do feito em face da pluralidade de réus e da necessidade de expedição de carta precatória citatória, expediente sabidamente demorado, mormente quando se verificar que a própria defesa técnica contribuiu para o retardo na marcha processual, em face da demora para apresentação da resposta à acu... ()

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Doc. 265.0224.3548.7537

864 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADRO DE VEÍCULO E FALSA IDENTIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE CONCEDIDA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PORÉM REPRETINADA A PRISÃO SOB O FUNDAMENTO DE O RÉU TER SE FURTADO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. CONSTATADO QUE O PACIENTE CUMPRIA AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS NO CURSO DO PROCESSO E COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ASSIM, COMPROVADO QUE O PACIENTE NÃO AGIU DE MÁ FÉ AO ABANDONAR A AUDIÊNCIA SEM SE JUSTIFICAR. ENTRETANTO, INDEVIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS, A FUNDAMENTÁ-LA. AUSÊNCIA DE EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL COMPROVADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA, A RATIFICAR A DECISÃO LIMINAR DEFERIDA.

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Doc. 689.3408.4535.4814

865 - TJRJ. RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A AUTORIA DO DELITO EM RELAÇÃO AO APELANTE, JÁ QUE O LESADO NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO APELANTE E RATIFICAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO NA DISTRITAL - ACOLHIMENTO - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE FURTO AO ACUSADO - POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO QUE NÃO ASSITIRAM A PRÁTICA CRIMINOSA, TENDO PROCEDIDO APENAS A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE - LESADO QUE NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A FIM DE RATIFICAR SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE DISTRITAL, RESTANDO A DÚVIDA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

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Doc. 250.6261.2553.1397

866 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Realização de audiência virtual. Regime de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência durante a pandemia de Covid-19 e a imposição de regime inicial fechado de cumprimento de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, durante a pandemia de Covid-19, configur... ()

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Doc. 230.3130.7636.5208

867 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontada omissão no acórdão embargado. Cumprimento de pena antecipado. Matéria não analisada pela corte estadual. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Negativa de autoria. Enfrentamento inviável na presente via do habeas corpus. Necessária incursão probatória. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Custódia cautelar reavaliada recentemente. CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de desídia do magistrado. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - Não tendo sido analisada pelo Tribunal a quo a questão acerca do embargante estar cumprindo pena antecipada pois se condenado já teria progredido para regime prisional mais brando, esta Corte Superior fica impedida de se manifestar sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão d... ()

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Doc. 385.1140.7147.0113

868 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, sob a alegação de excesso de prazo. Viabilidade. Afigura-se necessária e adequada a revogação de todas as medidas cautelares impostas ao paciente, haja vista ter transcorrido mais de 1 ano e 2 meses desde suas imposições, salientando-se, inclusive, que a audiência de instrução e julgamento foi agendada somente para 7 de outubro de 2025, não sendo razoável manter as restrições por demasiado tempo, considerando possuírem natureza cautelar, não podendo ser atribuído a elas caráter satisfativo. Neste caso concreto, além da duração excessiva das cautelares, também deve ser ponderado a primariedade do paciente, o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (11,04 g de crack), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como a ausência de comunicação acerca de eventuais descumprimentos das medidas outrora fixadas, elementos esses que justificam suas revogações. Ordem concedida para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente

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Doc. 153.9805.0014.6800

869 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 212. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de violência ou grave ameaça. Não caracterização. Furto. Desclassificação. Possibilidade. Pena. Cumprimento. Redução. Ac 70.032.682.403 ac/m 2.567. S 12.11.2009. P 12 (t) apelação criminal. Roubo simples tentado. Preliminar rejeitada.

«Nulidade não configurada, ante a inexistência de prejuízo material ao réu. incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, as regras enunciadas no são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, de modo que a condução da instrução judicial não se confunde com o modo e o ônus de produção da prova acusatória, que são encargos exclus... ()

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Doc. 210.7050.2535.3625

870 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução não configurado.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 144.9584.1009.3700

871 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Ausência de prova da impossibilidade de comparecimento do advogado. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelo improvido.

«- Segundo o , II e § 1º, o adiamento da audiência está condicionado à comprovação da impossibilidade de comparecimento da parte ou do seu advogado ao aludido ato; - No caso em tela, o documento que instruiu o pedido de adiamento da audiência não informou o estado de saúde do advogado do Apelante, tampouco a data em que ele foi atendido pelo médico. Assim, não demonstrada a impossibilidade de comparecimento do causídico à audiência, revela-se escorreita a rea... ()

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Doc. 240.8260.1651.3872

872 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito de estupro. Ausência de intimação do réu para comparecimento em audiência. Matéria não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Não comprovação de alegação oportuna da suposta nulidade. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Inviável o exame de matéria por esta Corte Superior não analisada prévia e efetivamente pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2 - A alegação de nulidade da intimação do réu para comparecer à audiência de instrução e julgamento deve ocorrer na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 191.3890.9003.1700

873 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu que permaneceu foragido por 7 anos. Regular andamento após captura. Constrangimento ilegal não configurado. Súmula 64/STJ. Decreto preventivo. Fundamentação. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, a denúncia foi recebida em 17/5/2011 e a prisão preventiva decretada em 31/8/2011, somente efetivada em 11/2/2018. Foi designada audiência d... ()

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Doc. 939.2714.9811.0066

874 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática dos crimes de injúria, difamação e ameaça (art. 140, «caput», c/c art. 141, II, ambos do CP (vítima dr. Nelson), art. 140, «caput», do CP (vítima Gerson), art. 139, «caput», c/c art. 141, II, ambos do CP (vítima dr. Nelson) e art. 147, «caput», do CP (vítima dr. Nelson), na forma do art. 69, todos do CP). Requerimento de anulação da audiência de instrução e julgamento e realização de nova audiência de instrução para oitiva de testemunhas, anteriormente ... ()

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Doc. 180.4941.3003.0400

875 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário tentado (art. 171, § 3º, c/c CP, art. 14, II, ambos). Recebimento da denúncia antes da análise da proposta de suspensão condicional do processo. Nulidade. Inocorrência. Aplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 89 no procedimento comum ordinário à luz das inovações trazidas pela Lei 11.719/08. Suspensão condicional do processo proposta juntamente com a denúncia. Recebimento da inicial acusatória e citação para oferecimento de resposta à acusação. Análise da proposta após afastadas as hipóteses de absolvição sumária em audiência específica a ser realizada antes da audiência de instrução e julgamento. Inteligência dos arts. 396, 396-A e 397, do CPP, CPP e do Lei 9.0995/1995, art. 89. Ausência de constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso ordinário não provido.

«I - A regra prevista no § 1º do , que estabelece que a proposta de suspensão condicional do processo deve ser analisada em audiência específica antes do recebimento da denúncia, aplica-se em sua literalidade apenas às infrações penais de menor potencial ofensivo submetidas ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. II - No procedimento comum ordinário, aplicável ao crime imputado à recorrente, o deve ser aplicado com ada... ()

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Doc. 564.1324.9543.1666

876 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Audiência de instrução e julgamento - Pedido de adiamento - Ausência de comprovação da impossibilidade de comparecimento do advogado constituído do réu - Acusado devidamente assistido pela Defensoria Pública - Inexistência de violação ao contraditório e ampla defesa - Preliminar afastada - Estado de embriaguez comprovado pela prova oral - Crime de pe... ()

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Doc. 103.1674.7554.5500

877 - TJRJ. Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Realização de benfeitorias no imóvel por um dos cônjuges durante a convivência. CCB/2002, art. 1.667.

«De mais a mais, a realização de benfeitorias ou qualquer outra espécie de acréscimo, capaz de proporcionar vantagem ao bem, durante a convivência do casal, por qualquer dos consortes, não autorizaria nenhuma pretensão indenizatória, já que todos os bens adquiridos por um por outro dos cônjuges, passa a integrar o acervo patrimonial comum, diante do regime da comunhão universal de bens. Desta forma, agiu com acerto o órgão judiciário singular, ao entender irrelevante os fatos narr... ()

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Doc. 163.5192.5003.8300

878 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Circunstâncias excepcionais. Recurso improvido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, em face disso, não há constrangimento ilegal quando, o atraso na citação de um dos pacientes, por divergências na filiação constante do mandado, é, em tempo razoável, sanado pelo Juiz, que, logo após, determina data para a audiência de instrução e julgamento. 2. Recur... ()

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Doc. 166.5122.9002.6200

879 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Instrução deficiente. Excesso de prazo na instrução processual não configurado. Trâmite regular. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.

«I - In casu, no que concerne à alegada ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, a deficiente instrução dos autos impede o conhecimento do recurso ordinário, porquanto não foi juntada aos autos cópia da r. decisão de primeira instância que decretou a prisão, bem como do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de origem. II - Não se configura, ao menos por ora, o alegado excesso de prazo na instrução processual, seguindo a ação penal o seu trâmite... ()

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Doc. 210.5050.7350.4768

880 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Diversas testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Continuidade audiência instrução e julgamento já marcada. Agravo desprovido.

1 - O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. 2 - No caso, observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular, podendo eventual retardo na instrução decorrer da pluralidade de réus (8 pessoas), com advogados distintos, alguns representados pel... ()

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Doc. 670.5939.2129.1340

881 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. CP, art. 155. Alegação de ausência dos requisitos necessários à decretação da medida cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão bem fundamentada, especialmente no risco de reiteração delitiva, na medida em que o paciente ostenta, ao menos, 06 condenações pretéritas definitivas por delito patrimonial em sua FAC. A aplicação do princípio da insignificância não considera apenas o valor do bem, mas leva em consideração a habitualidade criminosa do agente. Não há como se afirmar que, caso condenado, a pena do paciente será cumprida em meio aberto ou mesmo semiaberto, tratando-se tal afirmação de mero exercício de futurologia, incabível na espécie. O histórico penal se revela fator impeditivo para a liberdade provisória do paciente neste momento, dado ao risco em potencial de reiteração delitiva, premissa esta admitida na jurisprudência. Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 11 de fevereiro de 2025, às 16 hs. Correta a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.

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Doc. 200.9054.3000.3300

882 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Não comparecimento da autora e testemunhas à audiência de instrução e julgamento. Prova oral. Preclusão. Cerceamento do direito. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Apelação desprovida. CPC/2015, art. 358.

«- Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade híbrida. - A prova material em harmonia com a prova testemunhal é requisito imprescindível para o reconhecimento judicial de tempo de serviço rural. - O procedimento do juiz a quo não merece censura tendo em vista o permissivo do , § 1º, que, diante de sua clareza, não comporta duvidas. Dessume-se do dispositivo supra citado que é possível o adiamento da audiência, desde que c... ()

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Doc. 868.5212.5868.0342

883 - TJSP. Revisão criminal - Latrocínio tentado e roubo majorado consumado - Alegada nulidade do édito condenatório por suposta irregularidade no reconhecimento efetuado em solo policial - Não ocorrência - Anomalia ocorrida na fase inquisitiva que não tem o condão de macular ou invalidar a ação penal - Agente reconhecido, pessoalmente, em audiência de instrução e julgamento - Inobservância da regra prevista no CPP, art. 226 sanada com o reconhecimento pessoal em Juízo - Inexistência de prejuízo - Pleito de absolvição por insuficiência de prova ou, subsidiariamente, redimensionamento das penas - Inadmissibilidade - Arcabouço probatório analisado suficientemente, em ambos os graus de jurisdição, revelando-se apto à proclamação do desfecho condenatório - Via rescisória que não pode ser manejada, sem qualquer adminículo probante novo, para rescindir v. acórdão unânime, como se fosse nova apelação - Reprimendas bem estabelecidas - Maus antecedentes e reincidência sopesados a partir de condenações definitivas distintas - Ausência de bis in idem - Erro judiciário não verificado - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

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Doc. 154.0662.5002.0300

884 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quebra de incomunicabilidade entre os jurados. Não ocorrência. Ausência de opinião por parte do jurado. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Conselho de sentença. Julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação adequada.

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Doc. 163.5142.8002.0600

885 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Demora atribuída ao aparato estatal. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. No caso, está configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, pois mais de um ano e seis meses se passaram desde a prisão dos pacientes e, até o presente momento, a instrução não foi concluída. A audiência de instrução e julgamento foi adiada diversas vezes, não por ... ()

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Doc. 463.6154.5055.6327

886 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONFISSÃO FICTA - NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da Súmula 74/TST, I, «aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". A confissão, mesmo ficta, tem o condão de tornar verdadeiros os fatos alegados pelo réu, que prescindem de dilação probatória (CPC, art. 374, II). Diante do registro no acórdão regional da inexistência de prova capaz de infirmar a confissão ficta, a alteração do julgado exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 210.8230.9809.6966

887 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória e reconvenção. Falta de intimação para audiência de instrução e julgamento. Não demonstração do prejuízo. Nulidade afastada.

1 - Inexiste ofensa ao , quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2 - A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - De acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidênc... ()

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Doc. 210.8300.3571.1255

888 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato majorado. Uso de documento falso. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência. . Restrições causadas pela pandemia de covid-19. Prejuízo não constatado. Recurso ordinário não provido.

1 - O direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo. 2 - Neste caso, a opção pelo interr... ()

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Doc. 170.1825.7003.5100

889 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Audiência de instrução e julgamento pendente. Transcurso de 2 anos e 8 meses. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da ... ()

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Doc. 188.2700.3003.2900

890 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a instrução processual está próxima de sua conclusão, visto que o processo vem recebendo impulso regula... ()

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Doc. 240.9290.5532.3830

891 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo. Insurgência recursal da parte recorrida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome dos advogados indicados pela parte, o não atendimento enseja a nulidade do ato. Precedentes. 1.1. O fato de a parte recorrida ter pleiteado o julgamento antecipado do mérito não afasta o prejuízo pela ausência de sua intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 185.9127.7345.4998

892 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por Fernando da Silva Barros e Valdeci Januário de Souza contra Jeane Alberfaro Vieira e Oldair Roberto Alberfaro. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito nos termos do , I. Inconformados, os autores apelaram, sustentando cerceamento de defesa devido à ausência de audiência de instrução e julgamento, requerendo ... ()

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Doc. 155.0003.2003.0600

893 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quebra de incomunicabilidade entre os jurados. Não ocorrência. Ausência de opinião por parte do jurado. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Conselho de sentença. Julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação adequada.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na presente hipótese. 2. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 50, XXXVIII, CF). 3. Não houve exteriorização alguma de opinião ... ()

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Doc. 173.9963.6004.2100

894 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A tese referente à fundamentação empregada no encarceramento cautelar do agente não foi objeto de questionamento ou debate perante a instância precedente, sendo impossível examiná-la nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. 3. In casu, a audiência de instrução e julgame... ()

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Doc. 160.7764.9002.9900

895 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Peculiaridades. Citação editalícia de corréu, cisão processual e testemunha não localizada. Audiência de instrução e julgamento realizada. Recurso desprovido.

«I - A matéria não analisada na instância ordinária impede o exame por este eg. Tribunal Superior, sob pena de restar configurada a supressão de instância. II - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. III - Verifica-se, na present... ()

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Doc. 183.2810.7003.0600

896 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1.»Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo» (Súmula 52/STJ). 2 - Hipótese em que os recorrentes tiveram as prisões preventivas decretadas em 23/6/2016. Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, colhe-se a informação de que houve a realização de audiência de instrução e julgamento na data de 26/2/2018, tendo sido as partes intimadas para a apresentação das alegações finais em 27/2/2018 (Ação Penal ... ()

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Doc. 260.2089.3774.6457

897 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de nulidade da decisão que indeferiu pedido de redesignação de audiência, solicitada em virtude da existência de outra audiência, da qual um dos patronos participaria na mesma data e horário, eis que tal decisão violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa - Demonstração de prejuízo - Audiência regularmente realizada - Constrangimento ilegal superado Resta prejudicado pela perda de seu objeto o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus, uma vez que já realizada a Audiência de Instrução e Julgamento, com a regular representação do paciente durante o ato. Com base no princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo CPP em seu art. 563, só se cogita de nulidade se tiver sido comprovado o efetivo prejuízo ao réu. Caso não haja comprovação de qualquer prejuízo ao paciente, não há que se reconhecer a nulidade da decisão do Primeiro Grau que indeferiu pedido de redesignação de audiência, sob alegação de que há outros procuradores cadastrados nos autos

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Doc. 152.1940.4002.1500

898 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Liminar deferida para que os pacientes aguardassem em liberdade o julgamento deste writ. Alteração da situação fática. Impossibilidade de concessão da ordem. Garantia da aplicação da Lei penal. Revogação da liminar.

«1. A gravidade em abstrato do crime bem como o fato de que os acusados não possuem residência fixa e emprego lícito não são argumentos aptos a fundamentar o decreto de prisão. 2. Na espécie dos autos, foi deferida a liminar para que os pacientes aguardassem em liberdade o julgamento deste writ, mediante condições a serem fixadas pelo Juiz singular, com a ressalva de haver nova decretação de prisão, caso se apresentasse motivo concreto para tanto. Contudo, foi noticiado que, em l... ()

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Doc. 433.4376.0754.3588

899 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática dos crimes de furto qualificado e associação criminosa. Alegado excesso de prazo. Audiência de instrução e julgamento designada para mais de 10 (dez) meses após o decreto de prisão preventiva. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Paciente primário, sem registro de condenações anteriores. Manutenção da prisão se mostra desproporcional, considerando a pena abstratamente cominada aos delitos. Constrangimento ilegal verificado. Cabimento de cautelares dive... ()

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Doc. 142.0061.0009.9600

900 - STJ. Tráfico de drogas. Alegada violação à Súmula vinculante 11. Ausência de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há na documentação que instrui o mandamus, qualquer notícia sobre utilização de algemas no paciente durante a audiência de instrução e julgamento, circunstância que impede a verificação de eventual inobservância à Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência ... ()

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