TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no CP, art. 129, § 9º. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva. Preliminar. Nulidade. Ausência de intimação do réu para participar da audiência de instrução e julgamento. Aplicação da revelia. Pleito defensivo pela intimação do acusado via contato telefônico. Indeferimento. Procedência da denúncia. Prejuízo da defesa. Preliminar (cont.). Inexistência de comprovação da intimação do réu para integrar o ato. Garantias do réu em face do Estado. Princípio da ampla defesa em sua vertente da autodefesa. Contraditório efeito. Inexistência. Efetivo prejuízo comprovado. Acolhimento. Mérito. Análise prejudicada. Provimento do recurso. Nulidade do feito desde a AIJ por ausência de intimação do réu. Cassação da sentença. Retorno dos autos à origem para regular processamento e edição de nova sentença.
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