STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção de menor. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«1 - A doutrina tem orientado e esta Corte Superior decidido que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela soma aritmética daqueles. Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário e/ou Parquet.
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