Audiencia De Instrucao E Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7071.0261.4394

551 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Complexidade do feito, com diversos réus e imputação de vários crimes. Prisão há cerca de um ano. Excesso de prazo não configurado. Alegada desmarcação da audiência de instrução e julgamento com reabertura do prazo para resposta à acusação. Supressão de instância. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Considerando que o feito tem sido regularmente processado, reputo plausíveis as razões consignadas pela instância antecedente para afastar a tese de ocorrência de excesso de prazo, mesmo considerando que a Agravante está segregada há cerca de um ano, visto que responde por diversos crimes, em ação penal complexa, onde foram requeridas inúmeras diligências, além de contar com nove réus, com patronos distintos, motivo pelo qual a demora na prolação de sentença não excede, até ... ()

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Doc. 991.2955.7726.7060

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Erro médico - Insurgência contra a decisão que declarou encerrada a instrução - Pretensão de realização de audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunha - Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada pois eventual cerceamento de defesa se efetivamente prejudicial à parte, deve ser arguido em apelação - Recurso não conhecido.

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Doc. 153.9805.0001.2700

553 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Nulidade absoluta. CPP, art. 564, III, «d». Ato processual. Refazimento. Descabimento. Prova. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Apelação criminal. Furto simples. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Nulidade. Insuficiência de provas. Absolvição.

«O Ministério Público, como titular exclusivo da ação penal pública, deve intervir em todos os termos do processo por ele intentado, sob pena de nulidade, conforme , III, «d». Portanto, deve ser desconsiderada a prova oral colhida em audiência que, devidamente intimado e sem justificativa, o representante da acusação não se faz presente, uma vez que eivada de nulidade absoluta. Outrossim, ainda que reconhecida a nulidade da prova produzida na referida audiência, descabe... ()

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Doc. 290.6466.8352.6258

554 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PROVA TESTEMUNHAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO PREVALECIMENTO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FOI FORMULADO EXTEMPORANEAMENTE. AGRAVO PROVIDO.

Ao deferir a produção de prova oral, cuidou o Juízo de abrir o prazo para apresentação do rol de testemunhas, com a advertência de que a inobservância importaria preclusão. Não tendo o autor arrolado testemunhas dentro desse prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da preclusão. A finalidade da intimação é dar conhecimento à parte da decisão proferida pelo juiz, abrindo-lhe o prazo respectivo. Tendo sido regularmente intimada da decisão, mediante publicação no órgão ofi... ()

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Doc. 206.2322.7011.0100

555 - TJES. Juizado especial. Não comparecimento do demandado à audiência de instrução e julgamento. Sentença inerte quanto aos efeitos da revelia. Ausência de prejuízo na omissão. Efeitos da revelia indiretamente aplicados. Presunção de veracidade dos fatos. Posterior apresentação de contestação. Possibilidade de análise da matéria de direito. Considerações doutrinárias. Lei 9.099/1995, art. 20.

«Conquanto a recorrente não tenha comparecido a audiência de instrução de julgamento (ev. 14) e a sentença tenha permanecido inerte quanto a esse fato, isto é, não decretou a revelia, nos termos [da ], não vislumbro prejuízo nessa omissão. Haja vista que, os efeitos da revelia (considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial), ainda que indiretamente, foram aplicados à sentença, ante a procedência da ação. Ademais, ressalto que a revelia só imp... ()

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Doc. 210.8200.7137.3274

556 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade da ação penal em razão do rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Eiva relativa. Defesa silente durante a realização do ato. Preclusão. Eiva não verificada.

1 - Não há na impetração documentos que evidenciem que o rito adotado na audiência de instrução e julgamento teria sido diverso do estabelecido no referido art. da Lei Processual Penal. 2 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o ... ()

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Doc. 210.8332.9007.9300

557 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento em continuação que está próxima de ser realizada. Fundamentos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na hipótese, tem-se que os pacientes foram presos em flagrante em 19/7/2018. Trâmite regular do processo, pois a denúncia foi recebida em 7/11/2018, e mantida em 12/11/2019, audiência de instrução e julgamento realizad... ()

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Doc. 184.2641.1006.6500

558 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Erro médico. Cirurgia de adenoamigdalectomia. Criança em estado vegetativo. Ministério Público. Fiscal da ordem jurídica. Ausência em primeiro grau. Atuação efetiva na segunda instância. Irregularidade sanada. Designação da audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas. Juntada após o prazo estabelecido. Preclusão. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão mantida.

«1 - A intervenção do Ministério Público na segunda instância - opinando sobre o mérito da questão e ratificando a inexistência de prejuízo - , sem haver pedido de nulidade por sua ausência em primeiro grau, supre a irregularidade do feito. Precedentes. 2 - Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente. Precedent... ()

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Doc. 795.1891.3500.4788

559 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Patronos contratados para atuar em causa trabalhista pelo autor. Advogados que não compareceram à Audiência de Instrução e Julgamento, fazendo com que o cliente ficasse desamparado. Danos morais devidos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.5025.3003.9800

560 - STJ. Petição da defesa. Requerimento de sobrestamento da ação penal até o julgamento de habeas corpus impetrado em favor do paciente. Recebimento da manifestação como resposta à acusação. Impossibilidade. Peça que não contém todas as teses defensivas, tampouco as provas que o réu pretende produzir e as testemunhas que deseja ouvir. Prejuízo. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Com o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado pode, depois de oferecida a resposta à acusação, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, absolver sumariamente o réu ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, o que revela a importância da peça a ser apresentada pela defesa após o recebimento da denúncia. 2. N... ()

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Doc. 867.9653.0555.9136

561 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - SÚMULA 74/TST, I - CARTÕES DE PONTO PRÉ-ASSINALADOS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, as medidas contra ele intentadas, que perseguem simplesmente o reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não ensejam provimento. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 205.0334.3000.9300

562 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aditamento à inicial após a citação. Possibilidade, no âmbito dos juizados especiais, do aditamento do pedido até a audiência de instrução e julgamento. Enunciado 157/FONAJE. Desnecessidade da concordância do réu, tendo em vista os princípios da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados especiais. Ausência de prejuízos para a defesa. Remessa dos autos à origem para prolação de nova decisão, preservando-se o duplo grau de jurisdição. Sentença desconstituída. Recurso provido. Lei 9.099/1995, art. 27.

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Doc. 230.8280.3996.2142

563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução e julgamento reagendada para data próxima. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 601.9179.4369.8747

564 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débitos - Sentença de procedência, sob o fundamento de que não haveria prova documental da contratação que permitisse a cobrança pela ré - Recurso em que a ré alega cerceamento de defesa - Preliminar acolhida - Forma escrita que não é essencial ao negócio entre as partes - Usos e costumes comerciais que devem ser considerados na interpretação do negócio jurídico nos termos do art. 113, §1º, II do Código Civil - Havendo pedido expresso de produção de prova oral e sendo esta prova essencial para demonstrar os costumes comerciais entre as partes e a existência da contratação discutida nos autos, o julgamento antecipado se mostra precipitado, já que partiu de premissa incorreta de que a prova oral seria inútil - Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento

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Doc. 140.9045.7001.9500

565 - TJSP. Prova. Testemunha. Limitação antecipada do número de testemunhas, por ocasião da apresentação do respectivo rol. Descabimento, sob pena de cerceamento de defesa. Possibilidade de dispensa de testemunha(s) apenas no momento da realização da audiência, caso o magistrado considere estarem os fatos suficientemente esclarecidos. Limitação prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 407 que encontra seu fundamento na dispensa de testemunhas cujos depoimentos venham a se mostrar desnecessários. Recurso provido a fim de determinar que as testemunhas arroladas pela ré sejam intimadas para comparecer à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o Magistrado poderá dispensar a oitiva de alguma(s) dela(s).

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Doc. 298.7414.0777.8921

566 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Audiência de instrução e julgamento realizada. Sentença condenatória proferida. Alegação de excesso de prazo superada. Perda do objeto. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ordem prejudicada

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Doc. 292.4236.5003.3331

567 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória e consignatória - Avaliação judicial - Homologação do laudo pericial - Inconformismo do autor quanto ao resultado - Alegação de que lhe deveria ter sido facultada manifestação após esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial referentes a suas críticas - Observância do disposto no art. 477, §3º do CPC/2015 - Doutrina - Descaracterização do «error in procedendo» proposto - Necessidade de esclarecimentos do «expert» nomeado impositiva da intimação ao comparecimento à audiência de instrução e julgamento, desde que tenha sido apresentado requerimento prévio pela parte - Litigância de má-fé não reconhecida, ausente conduta processual anômala da parte recorrente - Falta de enquadramento junto ao CPC/2015, art. 80 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 240.4161.1719.3190

568 - STJ. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, guarda e responsabilidade de menor incapaz. Pleito de remarcação da audiência de instrução e julgamento. Justificativa apresentada de forma tempestiva. Indeferimento. Prosseguimento da audiência sem o advogado da parte ré, com produção de provas pela parte autora e encerramento da instrução processual. Cerceamento de defesa caracterizado. Peculiaridades da causa. Ação envolvendo guarda de criança com suspeitas de abuso sexual e alienação parental. Necessidade de se proceceder a uma ampla dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de subsidiar adequadamente o convencimento motivado do julgador. Princípio do melhor interesse. Não observância. Acórdão reformado. Recurso provido.

1 - O art. 362, I a III, do CPC/2015 estabelece que a audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada quando (i) houver acordo entre as partes; (ii) qualquer pessoa que dela deva participar não puder comparecer, por motivo devidamente justificado, devendo comprovar o impedimento até a abertura da audiência; ou (iii) houver atraso injustificado para o início da audiência em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. 2 - Em que pesem os fundamentos consignados pelas... ()

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Doc. 887.1570.1456.9365

569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C DIVÓRCIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA Da Lei 5.748/68, art. 7º. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E NÃO DO ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. DESEMPREGO. CINCO FILHOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS IRMÃOS. ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O VALOR DOS ALIMENTOS PAGOS PELO ALIMENANTE AOS OUTROS DOIS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Preliminar de nulidade do processo por não observância da , com a alegação de que o não comparecimento do autor na audiência de instrução e julgamento importa em arquivamento do pedido. Todavia, uma vez que o procedimento adotado foi o ordinário, não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de parte. Comparecimento do procurador do autor na audiência, com poderes de representação do mesmo. Preliminar rejeitada. - A fixaçã... ()

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Doc. 210.8150.7251.3324

570 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Alegação de nulidade a partir da audiência de instrução e julgamento. Nomeação de defensor dativo para o ato. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A ausência de prejuízo impede o reconhecimento da nulidade, por falta de intimação da Defensoria Pública, porquanto houve a n... ()

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Doc. 473.0883.6106.9918

571 - TJSP. Liquidação de sentença - Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres - Indeferimento do pedido de intimação do perito para comparecer à audiência de instrução e julgamento e prestar esclarecimentos - Manutenção - Desnecessidade de que sejam prestados esclarecimentos adicionais - Resposta aos quesitos das partes e dos suplementares, com o esgotamento do objeto da perícia, sem que seja cabível postergar o encerramento da instrução determinado na decisão recorrida - Aplicação do CPC/2015, art. 370, atribuída cabe a avaliação da pertinência e da utilidade da prova ao Juiz - Encerramento da instrução derivado do reconhecimento da suficiência dos dados coligidos, já tendo as partes apresentado suas impugnações e sendo prestados seguidos esclarecimentos pelo Perito Judicial - Desnecessidade da oitiva do «expert», bem como impropriedade da colheita de um «testemunho técnico» - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 221.1071.0976.2959

572 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Audiência de instrução e julgamento. Imparcialidade do juízo. Preclusão. Nulidade de algibeira. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme observa-se dos autos, o requerente não impugnou na primeira oportunidade que teve de falar nos autos (agravo em recurso especial), a nulidade ora ventilada. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a nulidade que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pa... ()

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Doc. 176.5725.8010.9000

573 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fuga do agente por 4 anos. Enunciando da Súmula 64/STJ. Mora provocada pela defesa. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de desídia do magistrado. Periculosidade do paciente. Reiteração delitiva. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Constitui entendimento consolidado do STJ que somente c... ()

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Doc. 144.9584.1013.4300

574 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva e reincidência específica. Reprovabilidade superior da conduta. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Personalidade. Possibilidade de reiteração criminosa. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito regular. Audiência de instrução e julgamento já designada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A reincidência específica e a habitualidade na prática de crimes contra o patrimônio, independentemente do valor dos bens envolvidos e mesmo que estes tenham sido recuperados, revela, em princípio, um grau de reprovabilidade superior da conduta, o que afasta, de plano, a aplicação do princípio da insignificância; 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado quando a prisão provisória está justificada na necessidade de garantir a ordem pública em face da concreta possibili... ()

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Doc. 153.1271.2002.4200

575 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Indeferimento do pedido defensivo de reperguntas às testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Nulidade relativa. Efetiva demonstração de prejuízo. Inocorrência. Recurso em habeas corpus desprovido.

«I - De acordo com a jurisprudência pacificada do col. Supremo Tribunal Federal, Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». II - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, a nulidade em razão do indeferimento de reperguntas é relativa, sujeita, portanto, à preclusão e à demonstração de efetivo prejuízo, o que inocorreu na espécie (Precedentes). Recurso or... ()

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Doc. 202.8994.8003.8500

576 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento designada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do process... ()

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Doc. 888.9269.0737.6471

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TUMULTO QUE CULMINOU EM AGRESSÃO FÍSICA E EXTRAVIO DE PERTENCES EM INTERIOR DO TREM DURANTE O PERCURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, I, CPC. HIPÓTESE DE ATO ILÍCITO PERPETRADO POR TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AUTORA QUE AFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL, COLHIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE A CONCESSIONÁRIA PRESTOU O DEVIDO AMPARO ÀS VÍTIMAS, ENCAMINHANDO-AS À ASSISTÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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Doc. 470.0582.6462.1863

578 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §13º, do CP. Crime de ação penal pública incondicionada. Verbete de Súmula 542, STJ. A vítima compareceu à audiência de instrução e julgamento em 13/05/24 e prestou depoimento. Demonstrado interesse de agir. Preliminar afastada. A ausência de coabitação e início de namoro é irrelevante para incidência da Lei 11.340/06. Crime cometido no âmbito de relação íntima de afeto. Preclusão da alegada inépcia da denúncia ante a sentença condenatória embasada no acervo probatório. Relevância da palavra da vítima. Lesão corporal comprovada por laudo de exame de corpo delito. Inexistência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. Dosimetria escorreita. Pena fixada no mínimo legal. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7091.0740.9687

579 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável (filha). Prisão preventiva. Periculosidade acentuada do recorrente. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal ausente. Excesso de prazo. Prisão em flagrante ocorrida em 8/6/2019. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Audiência de instrução e julgamento marcada para 24/11/2020. Instrução processual próxima do fim. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. 2 - In casu, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na periculosidade acentuada do recorrente e na gravidade concreta do delito, uma vez que ele é acusado da prática reiterada do delito de estupro contra sua própria filha, menor... ()

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Doc. 553.2241.5054.3845

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Ordinária c.c Cobrança - Pretensão à redesignação de audiência de instrução e julgamento - Problemas técnicos - Dificuldade de acesso à audiência ocorrida por videoconferência - Ambas as partes e suas testemunhas não lograram êxito em acessar o link colacionado no despacho - Possibilidade de redesignação de audiência - Necessidade de observância ao devido processo legal - Decisão modificada - Recurso provido

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Doc. 976.3159.7950.0608

581 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHAS RESIDENTES NA COMARCA - POSSIBILIDADE DE OITIVA - BUSCA DA VERDADE REAL - CPC, art. 370 - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CABIMENTO.

Incabível a declaração de preclusão da produção da prova oral, pois apesar da impossibilidade de oitiva de algumas testemunhas residentes fora da Comarca, há outras arroladas pelas partes que residem na mesma localidade onde tramita o processo. A produção de prova testemunhal se mostra necessária para que ambas as partes possam demonstrar sua versão dos fatos controvertidos, sendo imprescindível para a análise adequada da demanda. O estabelece que cabe ao juiz, de ofí... ()

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Doc. 218.7738.8003.1792

582 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS ACUSADOS, DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E DOS INTERROGATÓRIOS QUE INVIABILIZA, NÃO APENAS A APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA INTEGRAL, MAS O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE INSANÁVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS OITIVAS. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE TODOS OS CRIMES PARA AMBOS OS RÉUS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO.

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Doc. 177.1401.8005.2500

583 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável, tendo em vista os diversos adiamentos da audiência de instrução de julgamento (sete no total) sem que a defesa tenha dado causa para tanto. 2. In casu, compulsando os assentamentos processuais da Corte de origem apurou-se que novamente a audiência de instrução e julgamento foi redesignada para o ... ()

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Doc. 220.8091.0453.1357

584 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de revogação das medidas cautelares. Reiteração de pedido. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 30/08/2022. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III -In casu, no tocante ao pedido da revo... ()

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Doc. 181.5511.4028.5100

585 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. 2 - In casu, a audiência de instrução e julgamento somente veio a realizar-se mais de um ano após a prisão do recorrente. Após, seguiram-se vários adiamentos, sendo os últimos em virtude da ausência de testemunha da acusação. 3 - O feito, iniciado no ano de 2014, sequer chegou à fase da... ()

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Doc. 212.2642.6005.0500

586 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Reiteração. Ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Não ocorrência. Audiência de instrução e julgamento designada. Extensão de efeitos de ordem concedida a corréu. Hipóteses fáticas distintas. Não cabimento. Revalidação da prisão. Prazo não peremptório. Custódia mantida. Recomendação do CNJ 62/2020. Questão não debatida. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 - Se as hipóteses fáticas são distintas, não há como ... ()

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Doc. 190.1601.1008.5000

587 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Audiência de instrução e julgamento. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora a Defensoria Pública não tenha sido intimada pessoalmente acerca da audiência de inquirição da vítima, o acórdão recorrido ressalta que não se verificou, no caso, nenhuma nulidade, na medida em que houve a nomeação do defensor dativo para o ato. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (C... ()

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Doc. 150.4700.1013.9500

588 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Alegação de Decreto preventivo sem fundamentação idônea. Pedido reiterativo. Não conhecimento. Exame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Via inadequada. Excesso de prazo. Não configuração. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Decisão unânime.

«1. No que diz respeito à ausência de fundamentação do decreto preventivo, o mandamus é reiterativo, uma vez que tal matéria já foi apreciada no momento dos julgamentos dos habeas corpus de números 299165-3, 315670-1 e 326057-5, cujas ordens foram denegadas, respectivamente, pelas 4ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais deste Sodalício. 2. O mandamus não é o instrumento adequado à discussão aprofundada a respeito de provas e fatos. Sendo assim, o acatamento do argumento de que o pacie... ()

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Doc. 150.5244.7009.3700

589 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Sentença. Desconstituição. Desnecessidade. Apelação cível. Bem imóvel. Ação de usucapião extraordinária. Cemitério católico. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso.

«Via de regra, tratando-se de ação de usucapião, cujos efeitos transcendem o indivíduo, atingindo a coletividade, porque de eficácia erga omnes a sentença, não se recomenda o julgamento antecipado da lide. Hipótese concreta, todavia, em que não se afigurava necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a prova coligida aos autos demonstra, modo seguro, que a área usucapienda é utilizada pela Mitra Diocesana autora como cemitério católico há mais... ()

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Doc. 145.4862.9008.2500

590 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não evidenciado. Feito complexo. Pluralidade de réus. Retardo imputado à própria defesa. Súmula 64/STJ. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Necesidade de assegurar a futura aplicação da Lei penal. Paciente que permaneceu foragido por mais de 11 (onze) anos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Inexiste constrangimento ilegal na custódia cautelar quando eventual demora processual para o término da instrução criminal teve a colaboração do próprio Paciente - intimado por edital para a audiência de instrução e julgamento e, por estar em local incerto e não sabido, deixou de comparecer ao ato processual - , bem como da sua defesa, ante os sucessivos pedidos de revogação da prisão e apresentação tardia da resposta à acusação, circunstâncias que, inclusive, atraem a ... ()

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Doc. 205.6033.7281.5172

591 - TJSP. ESTELIONATO.

Réu que obteve vantagem ilícita, consistente no veículo Chevrolet/Cobalt, em prejuízo da empresa «Localiza», mediante fraude, ao simular contrato de locação do veículo, utilizando falsamente nome e dados de pessoa jurídica, ciente de antemão que não restituiria o veículo no prazo combinado. Pedido defensivo de reconhecimento da nulidade da sentença, ao argumento de ausência de intimação válida do réu para a audiência de instrução e julgamento. Alegação de violação ao co... ()

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Doc. 196.4041.4002.4500

592 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Demora apresentação da resposta à acusação. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Prisão preventiva. Negativa de participação delito e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - hipótese, tem-se que o decreto de prisão preventiva foi cumprido em 10/11/2018. Trâmite regular do processo, com audiência de instrução e julgamento realizada em 12/6/2019. 3 - Não há excesso de prazo, pois se tra... ()

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Doc. 150.5244.7018.0500

593 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Inquirição. Nulidade. CPP, art. 212. Sentença. Desconstituição. Crime contra o patrimônio. Metodologia de inquirição de testemunhas. CPP, art. 212.

«1. Da regra processual contida no se infere que as partes dirigem as perguntas às testemunhas, num primeiro momento, pois a elas interessa, prima facie, a produção dessa modalidade de prova e, num segundo momento, o magistrado, por ser o destinatário da prova, poderá complementar a inquirição, sem inovar, sobre pontos não esclarecidos. Trata-se de nova realidade processual, incorporada pelo legislador ordinário nas modificações parciais de 2008 e admitida no projeto de... ()

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Doc. 160.7335.8005.3500

594 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Oitiva de testemunhas e acusado. Andamento regular. Feito concluso para julgamento. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«- Na hipótese, considerando a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas e do próprio acusado, assim como o fato de o Magistrado de primeiro grau ter continuamente diligenciado a fim de dar andamento ao feito, não há como reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício a fim de relaxar a prisão do paciente. - Ademais, realizada audiência de instrução e julgamento, assim como a... ()

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Doc. 103.1674.7198.8600

595 - STJ. Defensor público. Ausência de intimação. Substituição. Concessão de «sursis» processual. Réu revel. Inadmissibilidade. «Habeas corpus» substitutivo.

«O defensor público nomeado a réu revel deve ser intimado para a audiência de instrução e julgamento, sendo admissível a sua substituição. Inocorrência da nulidade ante a ausência de prejuízo - «pas de nullité sans grief». O réu revel não tem direito à suspensão condicional do processo, mesmo preenchendo os demais requisitos; necessária sua manifestação. «Habeas corpus» conhecido, pedido indeferido.»

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Doc. 908.1818.7112.4470

596 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO (TEMA 988 DO STJ), PORQUE NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.009, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI DOS RITOS. PREJUÍZO AO MENOR NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 407.0152.9485.9339

597 - TJSP. COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AO CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E O REDIRECIONAMENTO DO FEITO A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SOROCABA - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA AGRAVANTE EM RAZÃO DAS REPERCUSSÕES ALEGADAMENTE NEGATIVAS DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DO RECORRIDO - EMBORA A REPERCUSSÃO TENHA OCORRIDO QUANDO JÁ EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO, OS FATOS SE RELACIONAM À ROTINA DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ENQUANTO PRESTOU SERVIÇOS AO CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA, GERIDO PELO AGRAVANTE - COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INC. VI, DA CF - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURS

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Doc. 694.8076.9898.8337

598 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ENTRE ADVOGADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência da autora - Preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que requereu a produção de prova oral, para comprovar suas alegações - Acolhimento - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução, com a realização de audiência de instrução e julgamento - Recurso provido

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Doc. 732.7566.7239.1895

599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PREJUIZO VERIFICADO - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - NECESSIDADE PARA APURAÇÃO DA QUESTÃO FÁTICA DEDUZIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1.

Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que se constata na hipótese em debate. 2. Atenta ao conjunto probatório dos autos, concluo que a dispensa da prova testemunhal e dos depoimentos deferidos, com posterior improcedência dos pedidos reconvencionais feriu os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurand... ()

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Doc. 332.8725.0661.6625

600 - TJRJ. Habeas Corpus. Arts. 33, caput, e Lei 11343/06, art. 35. A decisão que deferiu a liberdade provisória em audiência de custódia é objeto de recurso interposto pelo Parquet ainda em trâmite. Em juízo de retratação daquele recurso, a custódia foi decretada. Em sede distrital, na presença de seu advogado, o paciente confirmou que estava em poder de um tablete de maconha e R$ 410 reais e guardava em sua casa, 117 (cento e dezessete) tabletes de maconha. A decisão que decretou a prisão preventiva em audiência de instrução e julgamento está fundamentada nos termos do caput e do §2º, do CPP, art. 312, insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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