Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS FIXADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES (CLT, art. 429). BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE COLETA DE RESÍDUOS. EXCLUSÃO DAS CATEGORIAS DE COLETOR, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E AUXILIAR DE SERVIÇOS DE RECICLAGEM. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. C abe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa», a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa», portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II . No caso vertente, quanto ao tema «Cota de aprendizagem - base de cálculo - exclusão das categorias de coletor, auxiliar de serviços gerais e auxiliar de serviços de reciclagem», está ausente, em primeiro lugar, a transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Em verdade, a decisão regional mostra-se em estrita conformidade com o entendimento consolidado nesta c. Corte Superior, no sentido de que as funções de gari, coletor de resíduos, varredor de rua, auxiliar de serviços gerais e similares demandam formação profissional (CLT, art. 429) e devem ser incluídas na base de cálculo para a fixação da cota de aprendizes a serem contratados, em razão da inexistência de impedimento legal para tanto. Precedentes. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos (empresa de âmbito estadual). Não se verifica, ainda, transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há, por fim, transcendência social, pois a postulação da parte reclamante não se correlaciona com a tutela e a preservação de direitos sociais constitucionalmente assegurados que representem bens e valores fundamentais titularizados pela coletividade e que tenham sido supostamente violados de maneira intolerável. A parte reclamante não indicou, tampouco, afronta a valores supremos que sustentam o convívio harmonioso, justo e fraterno em sociedade ou em grupos sociais de interesse. III. Recurso de revista de que não se conhece.

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702 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Aparente tráfico de drogas ilícitas. Réu primário. Inidoneidade da fundamentação relativa ao periculum libertatis. Fundamentação inovadora acrescentada indevidamente pela segunda instância. Ilegitimidade da prisão preventiva. Recurso do mpf não provido.

703 - TJPE. Processual civil. Ação de cobrança de taxa condominial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Regularização em segundo grau. Rejeição. Matéria não alegada em contestação. Preclusão. CCB, art. 940. Apelo parcialmente provido.

704 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, a decisão é clara no sentido de que a reclamada descumpriu norma legal que estabelece a base de cálculo para a contratação de aprendizes, causando prejuízos para todos os trabalhadores em potencial sem experiência profissional que poderiam ter sido contratados e tiveram suas expectativas frustradas, restando, pois, configurada a conduta ilícita da ré. De outra parte, o valor arbitrado a condenação se revela razoável e proporcional, considerando o dano, a capacidade econômica de ambas as partes e a natureza pedagógica da condenação. Neste contexto, a fundamentação dos presentes embargos evidencia o intuito da parte de rediscutir a questão de fundo, não se atendo aos limites contidos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ESCLARECIMENTOS. Na hipótese, a indenização por dano moral coletivo refere-se às condutas passadas da reclamada, de caráter punitivo, embora apresente igualmente um viés pedagógico para inibição de práticas futuras. O valor fixado foi estabelecido de forma fundamentada, não se prestando os embargos de declaração para revisão de quantum indenizatório. De outra parte, cumpre esclarecer que o valor a arbitrado a condenação de danos morais coletivos deve ser revertido ao FUEMP ou a entidades assistenciais indicadas. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .

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705 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA ESTABELECIDA PELO CLT, art. 429. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a ré pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Com efeito, conforme consignado no acórdão embargado, a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera caracterizado o dano à moral coletiva o descumprimento dos percentuais mínimos de contratos de aprendizagem impostos pelo CLT, art. 429. No tocante ao valor arbitrado a título de dano moral coletivo, verifica-se que a média de 330 adolescentes ou jovens não contratados, premissa fática imutável à luz da Súmula 126/TST, foi apenas um dos fatores considerados para o arbitramento da indenização. Assim, como registrado no acórdão ora embargado, tendo em vista as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido, a capacidade financeira da empresa reclamada, além do caráter pedagógico, esta Turma considerou que o valor arbitrado não se revelou excessivo, tampouco teratológico a autorizar a redução pretendida. Não se trata, portanto, de omissão, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade da droga aprendida. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Parecer ministerial favorável. Agravo desprovido.

707 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. 2. Cabimento da ADPF. Objeto: artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei 3.491, de 28/08/2015, do município de Ipatinga (MG), que excluem da política municipal de ensino qualquer referência à diversidade de gênero e orientação sexual. Legislação reproduzida por diversos outros municípios. Controvérsia constitucional relevante. Inexistência de outro instrumento capaz de resolver a questão de forma efetiva. Preenchimento do requisito da subsidiariedade. Conhecimento da ação. 3. Violação à competência da União para editar normas gerais sobre educação. 4. Afronta aos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil relativos ao pluralismo político e à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem quaisquer preconceitos. 5. Direito à liberdade de ensino, ao pluralismo de ideais e concepções pedagógicas e ao fomento à liberdade e à tolerância. Diversidade de gênero e orientação sexual. 6. Normas constitucionais e internacionais proibitivas da discriminação: Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Princípios de Yogyakarta, Constituição Federal. 7. Violação à liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. 8. Arguição julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos trechos impugnados dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei 3.491, de 28/08/2015, do município de Ipatinga, que excluem da política municipal de ensino qualquer referência à diversidade de gênero e à orientação sexual.

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708 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de reapreciação de provas. Dosimetria. Elevação da pena-Base acima do mínimo legal. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Proporcionalidade. Causa de aumento do art. 40, s III e V da Lei 11.343/06. Incidencia afastada pelo tribunal a quo. Ordem parcialmente concedida. 1. A análise das alegações acerca de suposto equívoco da decisão condenatória em face das provas carreadas aos autos, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus, o que impede a concessão da ordem nesse particular. 2. Afastada pelo tribunal de origem a causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciosos III e V, por ausencia de provas quanto à destinação da droga apreendida para outro estado da federação, não há como este mesmo fato. Destinação da droga. Subsidiar a majoração da pena-Base acima do mínimo legal, sobretudo em sede de writ impetrado pela defesa. 3. O aumento de dois anos na pena-Base, acima do mínimo legal em abstrato, apenas por conta da quantidade e qualidade da droga apreendia. 1,946g (um mil novecentos e quarenta e seis gramas) de cocaína, conquanto admissível, mostra-Se exagerado e desproporcional, implicando afronta ao principio da individualização da pena, passível de ser corrigida pela via do habeas corpus, ante a sua excepcionalidade. 4. Ordem conhecida e concedida em parte.

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709 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal. Deficiência. Ausência de comando normativo dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

710 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Recurso especial desprovido.

711 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 500 DM, RESTANDO O RÉU ABSOLVIDO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALEGANDO-SE PARA TANTO QUE OS ÚNICOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTRÁRIOS AO APELANTE SÃO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, TENDO, PORTANTO, INTERESSE MANIFESTO NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE ¿ O APELANTE FOI FLAGRADO, JUNTAMENTE COM OUTRA PESSOA, QUE CONSEGUIU SE EVADIR, EM NÍTIDA ATIVIDADE DE MERCANCIA ILÍCITA, UMA VEZ QUE FOI VISUALIZADO MEXENDO NO MATAGAL, NO MEIO DE UMA QUADRA ABANDONADA, ONDE ABAIXAVA E PEGAVA ALGO, ENTREGANDO EM SEGUIDA A TRANSEUNTES, E NÃO OBSTANTE NADA DE ILÍCITO TENHA SIDO O MESMO APRENDIDO NO MOMENTO DE SUA ABORDAGEM, UMA VEZ QUE A CAMPANA DE SEU A CERCA DE 30 M DE ONDE O MESMO SE ENCONTRAVA, NO EXATO LOCAL EM QUE O MESMO MEXIA E BUSCAVA ALGO, FOI ENCONTRADA UMA LATA CONTENDO EM SEU INTERIOR A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 39,6 G DE ¿ COCAÍNA ¿, ACONDICIONADOS EM 132 INVÓLUCROS ), ALÉM DA QUANTIA DE R$ 55,00, NÃO EXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE INQUINE A PALAVRA DOS POLICIAIS DE SUSPEITA, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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712 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso do Ministério Público. Pleito de readequação da dosimetria penal, para: a) reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo; b) afastamento da integral compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos guardas municipais coesos e livres de contradição, indicando as circunstâncias da prisão em flagrante. Bicicleta subtraída momentos antes do bicicletário de uma escola encontrada na posse do acusado. Réu confesso. 2. Pleito objetivando o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Possibilidade. Acusado que foi abordado na posse de um alicate. Encontro da correia que prendia a bicicleta da vítima ao bicicletário rompida. Circunstâncias que, aliadas à abordagem do réu na condução da bicicleta logo após a sua subtração e à confissão judicial permitem concluir pela configuração da qualificadora, independentemente da realização de perícia no local dos fatos. Precedentes. 3. Dosimetria que não merece reparos. 3.1. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. 3.2. Agravante da reincidência adequadamente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Pleito objetivando o afastamento da compensação integral. Impossibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. 3.3. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO AUTOMÓVEL QUE IMPOSSIBILITARAM A SUA UTILIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PARA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS CONTRATOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR AO ARGUMENTO DE QUE ESTÁ TENDO PREJUÍZOS, EIS QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO PARA SE DESLOCAR AO TRABALHO E CONTINUA PAGANDO O SEGURO DO VEÍCULO, IPVA E AS PARCELAS CONTRATADAS. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME EXPRESSO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MERECE OBSERVAR QUE, SOMENTE, NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL É QUE VAI SER POSSÍVEL SER VERIFICADO SE O VEÍCULO CONTINHA VÍCIOS OCULTOS QUE IMPOSSIBILITARIAM O SEU USO E, TAMBÉM, SE JUSTIFICAM O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS QUE DEVERÁ SER REFORMADA A DECISÃO IMPUGNADA, CONFORME PREDIZ A SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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714 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Auto de infração. Transporte irregular de madeira. Divergência no preenchimento da guia florestal. Apreensão total da carga. Legalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

715 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

716 - TJSP. Revisão criminal. Associação para o tráfico e organização criminosa. Pedido de absolvição do crime de tráfico e redução das penas-base dos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa. Não conhecimento quanto ao crime de tráfico, vez que o peticionário já foi absolvido em definitivo no processo de conhecimento. Ausente interesse de agir. Procedência em parte, no mais, quanto às penas-base do crime de organização criminosa. No ponto, o juízo de piso, procedimento mantido e grau de recurso, invocou indevidamente elemento que só dizia respeito ao crime de tráfico pelo qual o peticionário foi definitivamente absolvido, isto é, a quantidade de droga apreendia, e a isto adicionou a nota de mau antecedente para fixar a base no máximo previsto e abstrato. No mesmo ensejo, valeu-se de idêntica fundamentação para exasperar as penas-base do crime de associação para o tráfico em apenas 1/6. De tal sorte, além da inidoneidade de um dos fundamentos invocados, a solução aplicada mostrou-se claramente desproporcional e vulneradora do princípio da individualização das penas, ao que cumpre pôr cobro nesta ação revisional reduzindo-se a 1/6, tal qual procedido em relação ao crime de associação para o tráfico, o incremento efetuado na primeira etapa da dosimetria do delito de organização criminosa. Pedido revisional, na parte conhecida, deferido parcialmente para reduzir as penas do crime de organização criminosa, estendida a solução aos corréus na mesma ação penal, com observância das condições pessoais de cada um deles

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717 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO COMISSIVO. ATUAÇÃO POLICIAL. ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

718 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Morte. Filho menor. Pensão mensal aos pais. «Dies a quo». Menor de 16 anos que não trabalhava. Pensão determinada a partir da data em que a vítima completaria 18 anos. CF/88, art. 7º, XXXIII. CCB/2002, art. 186.

719 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria. Circunstâncias negativas apuradas. Pena base fixada acima do mínimo legal de forma justificada. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. CP, art. 33, § 3º. Progressão de regime. Competência do juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime

720 - TRT18. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Mandado de segurança. Contrato de aprendizagem. Cota obrigatória. Inexistência de direito líquido e certo.

721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Pena inferior a oito anos. Grande quantidade de entorpecentes. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

722 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de regime inicial semiaberto. Incabível. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade de droga apreendia. Fundamentação idônea. Modo fechado devidamente justificado. Writ não conhecido.

723 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa e estelionato. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Líder de numerosa e estruturada organização criminosa dedicada a aplicar golpes na internet. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de interromper a participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas.insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.habeas corpus não conhecido.

724 - STJ. Habeas corus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade abstrata. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Impossibilidade.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. (hc 609.998/PE, Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, DJE 4/3/2021).2. O Decreto preventivo não evidenciou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente à ordem pública, tecendo apenas considerações vagas sobre a gravidade do delito e as consequência do crime para a sociedade, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão.3. A decisão menciona que o paciente foi preso em flagrante com considerável quantidade de droga. Ocorre que não se mostra razoável considerar a quantidade de droga apreendia para fundamentar o Decreto prisional, posto que, no caso, foram apreendias 0,25 g de maconha.4. A jurisprudência desta corte superior é firme em assinalar que o acréscimo de fundamentos, pelo tribunal local, não se presta a suprir a ausente motivação do juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. (hc 426.550/SP, Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em DJE 19/2/2018).5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, sem a exclusão da possibilidade de nova decretação da custódia cautelar em caso de superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade e sem prejuízo de fixação de medidas alternativas, a serem fixadas pelo juízo singular, nos termos do CPP, art. 319.

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725 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Valores destinados a menores aprendizes ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão apoiado em fundamento constitucional revisão. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

726 - STJ. Tributário. Processual civil. Tese não submetida à análise do tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Arts. 14, 22, da Lei 8.212/1991, e 4º, § 4º, do Decreto-lei 2.318/86. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o acórdao recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem. Fato impeditivo ao direito pleiteado. Estudo do ensino médio preexistente, concluído antes do início da execução. Agravo regimental não provido.

728 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decretação na sentença. Direito de recorrer em liberdade. Organização criminosa. Quantidade de entorpecentes aprendido e reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Fundamentação concreta e contemporânea.

729 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (217,9 g de maconha e 1 g de cocaína). Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Indeferimento. Fundamentação. Quantidade de entorpecentes aprendidos. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado a atividades criminosas e, portanto, não se presta para justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. Pena definida na sentença restabelecida. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido. Alegação de omissão. Pretensão subsidiária. Modulação da fração da minorante. Alegação improcedente. Fração adequada. Precedentes. Omissão sanada, sem efeitos modificativos.

730 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva evidenciada. Bis in idem. Não verificado. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Modo adequado. Recurso não provido.

731 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Identidade de situação do corréu e paciente. Agravo ministerial desprovido.

732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revisão quanto à presença dos indícios de autoria. Inadequação da via eleita. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

733 - STF. Recurso extraordinário. Tema 546/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Trânsito. Infração. Apreensão de veículo. Transporte coletivo. Contrato público de concessão. Higidez. Disciplina normativa. Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 5º, XIII, XXII e LIV e LV. CF/88, art. 21. CF/88, art. 22, XI e parágrafo único. CF/88, art. 30, I, II e V. CF/88, art. 32, § 1º. CTB, art. 231, VIII. Lei 9.099/1995, art. 55. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

734 - STF. Direito à educação. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Lei municipal que veda o ensino sobre gênero e orientação sexual, bem como a utilização desses termos nas escolas. Procedência do pedido.

735 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática. Flagrante ilegalidade. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração. Não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação da medida de semiliberdade. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

736 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Segregação cautelar mantida pela sentença. Quantidade de droga não expressiva. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus concedido. Habeas corpus concedido.

737 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. 12 «buchas» e 1 tablete de maconha. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

738 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

739 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

740 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO, APÓS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME:

741 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Gratificação. Precedentes do STF. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de análise de Lei municipal.

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742 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Com relação ao tópico «nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional», o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. No caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT, não se verificando transcendência a ser reconhecida. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no, IX da CF/88, art. 93. Neles, nos aludidos pronunciamentos jurisdicionais, o Regional entendeu por bastantes e adequados os embasamentos adotados, estando devida e precisamente albergadas no acórdão, data vênia, as questões trazidas nos embargos e havidas por insuscetíveis de promover modificação do julgado. Sendo satisfatória a fundamentação, mostrando-se ela acessível às partes, clara e facilmente, sem logro ao objetivo de tornar racional e sindicável o resultado do julgamento, a inteligência do conteúdo da decisão, impõe-se, porquanto evidentemente insubsistente, refugar a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, portanto, não há transcendência a ser reconhecida. Vale destacar, ainda, que o julgador não está adstrito ao conteúdo de uma única prova suscitada pela parte se, a partir da análise detida dos demais elementos probatórios constantes dos autos, justifica seu convencimento acerca da veracidade das alegações e indica os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, ainda que em sentido diverso, contrário aos interesses do recorrente. Igualmente, questões eminentemente jurídicas são consideradas prequestionadas, ainda que fictamente, nos termos da Súmula 297/TST, III. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. INÉPCIADAINICIAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca dainépciadainicial, nos termos do novel CLT, art. 840, § 1º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. O TRT, em relação ao tema «inépcia da inicial», negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob o fundamento de que as razões da exordial possuem elementos suficientes para que a empresa pudesse se defender e permitir a efetiva prestação jurisdicional. Não se há falar em nulidade da sentença, em face de supostainépciadainicial, porquanto, conforme asseverado pelo TRT de origem, verifica-se que houve exposição dos fatos e consta causa de pedir e pedidos. Aexordialnão dificultou ou impossibilitou a análise da demanda e a elaboração da defesa, o que ocorreu inclusive com a apresentação de contestação. Preenchidos os requisitos do CLT, art. 840, § 1º, não se verificainépciadaexordial. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA PREVISTA NO CLT, art. 429. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação de aprendizes em patamar inferior à cota prevista no CLT, art. 429 enseja condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. A insurgência no tocante ao « quantum indenizatório» está preclusa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST, c/c art. 254, § 1º, do RITST e CPC, art. 1.024, § 2º, na medida em que a decisão denegatória do recurso de revista não se manifestou com relação ao aludido tópico, e a recorrente não opôs embargos de declaração requerendo o pronunciamento quanto à referida omissão. Agravo de instrumento não provido.

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743 - STJ. Habeas corpus. Remição. Mesmo fato gerador. Estudo do ensino médio. Cômputo em duplicidade. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

744 - STJ. Tributário. Processual civil. Arts. 14, 22, I, II e III, da Lei 8.212/91, e Lei 8.213/91, art. 13. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CLT, art. 424. Mera indicação de dispositivo legal. Deficiência de fundamentação recursal. Art. 4º, § 4º, do d ecreto-lei 2.318/86. Ausência de comando normativo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

745 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Fração mínima de aumento. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição de pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

746 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

747 - TRT3. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Discussão sobre aplicação no processo do trabalho.

748 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

749 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inválido. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

750 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio triplamente qualificado. Fundamentação. Modus operandi. Fundado temor das testemunhas. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.