Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I - CASO EM EXAME. 1.

802 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Exasperação da pena-base e afastamento da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Bis in idem. Fixação da pena-base no mínimo legal. Quantidade não expressiva. Fundamentação inidônea para afastar o redutor. Decote da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Mercancia ilícita cometida nas imediações de igreja. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

803 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APELANTE E CORRÉ DENUNCIADAS PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO. DESMEMBRAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR AMBAS AS PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, QUAIS SEJAM A PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA E A CONDUTA SOCIAL NEGATIVA, COM A CONSEQUENTE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. A DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1-

804 - TJRJ. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS - ART. 155, § 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 02 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DE 10 DIAS MULTA - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SÚMULA 70/TJRJ - RÉU REVEL - IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA - RÉU TEM MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE - BICICLETA SUBTRAÍDA AVALIADA EM APROXIMADAMENTE 45% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVERSÃO DA POSSE - SÚMULA 582/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

805 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Direito de recorrer em liberdade negado. Agente preso durante toda a instrução criminal. Prisão preventiva apenas mantida na sentença condenatória. Ausência de título novo. Legalidade da fundamentação da prisão cautelar já reconhecida pelo STJ em julgamento anterior. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente aprendida. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não p rovido.

806 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de correta demonstração da divergência jurisprudencial.

807 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional. Lei Municipal 1.516/2015 do município de Novo Gama - GO. Proibição de divulgação de material com informação de ideologia de gênero em escolas municipais. Usurpação de competência privativa legislativa da união. Diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV). Violação aos princípios atinentes à liberdade de apreender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento a arte e o saber (CF/88, art. 206, II), e ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (CF/88, art. 206, III). Proibição da censura em atividades culturais e liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IX). Direito à igualdade (CF/88, art. 5º, caput). Dever estatal na promoção de políticas públicas de combate à desigualdade e à discriminação de minorias. Inconstitucionalidade formal e material reconhecidas. Procedência.

808 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena aquém do mínimo. Ausência de prequestionamento. Violação à dispositivo constitucional. Não conhecido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pelo tribunal. Quantidade e natureza da droga isoladamente consideradas. Fundamentação insuficiente. Réu primário. Ausentes elementos concretos acerca da dedicação criminosa. Aplicação da minorante. Restabelecimento da sentença. Regime inicial semiaberto. Inviabilidade de substituição da pena. Parecer favorável do MPf. Recurso parcialmente provido.

809 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de concessão da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado justificado. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Agravo desprovido.

810 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. I. CASO EM EXAME 1.

811 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

812 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Alegado vicío de consentimento. Pleito que damanda inviável reexame de fatos e provas. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.

813 - STJ. Adoção póstuma. Validade. Adoção conjunta. Pressupostos. Família anaparental. Possibilidade. ECA, art. 42, §§ 2º e 6º. CCB/2002, art. 1.622.

814 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pelo delito de tráfico transnacional de entorpecentes (arts. 12, caput, e 14, ambos combinados com o art. 18, I da Lei 6.368/76) . Apreensão de aproximadamente 3 quilogramas de cocaína na residência do paciente, após delação de co-Integrante da empresa criminosa. Afastamento do regimento jurídico da Lei de crimes hediondos. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (5 anos de reclusão). Papel do paciente na organização (contratação e preparação das mulas, para o transporte), além da potencialidade lesiva da droga apreendia (quantidade e qualidade). Internacionalidade do delito. Paciente que integrava organização criminosa, responsável pela entrega da drogas às chamadas mulas, encontrados, também, diversos petrechos (cápsulas) para o transporte da substância entorpecente. Reconhecimento da delação premiada. Informações prestadas que não contribuíram eficazmente para a identificação dos demais acusados. Aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4o. Em seu patamar máximo. Comprovada participação do paciente em organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de drogas ilícitas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de requisito legal. Pena privativa de liberdade fixada em patamar acima dos 4 anos exigidos para a concessão do benefício. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, na extensão, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada.

815 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não preenchimento dos requisitos. Quantidade de droga apreendida aliado às circunstâncias do caso concreto. Dedicação da ré à atividade criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Regime prisional. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Possibilidade do regime inicial intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

816 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Maus antecedentes e natureza da droga (cocaína. 14,54g) utilizados para exasperação da pena-base. Acréscimo desproporcional. Circunstâncias dos autos. Princípio da proporcionalidade. Diretrizes de fixação da reprimenda básica reajustada. Pena reduzida. Atenuante da confissão espontânea não caracterizada. Súmula 630/STJ. Agravo regimental parcialmente provido. Ordem concedida de ofício.

817 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação justificada. Relevância da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Majoração não jungida à aspecto matemático. Interestadualidade confirmada pela corte local. Afastamento. Não cabimento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Writ não conhecido.

818 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não preenchimento dos requisitos. Grande quantidade de droga apreendida (mais de 6 kg de maconha) aliado às circunstâncias do caso concreto. Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Gravidade concreta do delito evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42 c/c o CP, art. 33, § 3º. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisitos legais não preenchidos (CP, art. 44, i). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

819 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não preenchimento dos requisitos. Quantidade da droga apreendida aliado às circunstâncias do caso concreto. Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42 c/c o CP, art. 33, § 3º. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não preenchidos (CP, art. 44, i). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

820 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/2006, art. 33, À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, RESTANDO AMBOS ABSOLVIDOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO-SE A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER-SE A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA DO ART. 33, §4º DA LEI 11343/06, COM SEUS CONSECTÁRIOS ¿ AUTORIA DELITIVA QUE RESTOU CONFIGURADA SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE VITOR ¿ COM EFEITO, DO QUE SE INFERE DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, RESTOU DELINEADO QUE OS APELANTES ESTAVAM SENTADOS EM UM LUGAR DE ¿ BOCA DE FUMO¿, SENDO CERTO QUE VÌTOR ESTAVA COM UMA MOCHILA CONTENDO AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 150 G DE ¿ MACONHA ¿ E 398 G DE ¿ COCAÍNA ¿ ), ENQUANTO GUILHERME ESTAVA COM UMA MOCHILA CONTENDO 06 RÁDIOS TRANSMISSORES, MAS APENAS 02 EM FUNCIONAMENTO, E DENTRO DESTE CONTEXTO FÁTICO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE AS DROGAS APREENDIDAS COM VITOR TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, NÃO SE VISLUMBRANDO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES A EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIAS SUBSTANCIAIS DE MODO A RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEUS RELATOS - NOUTRO GIRO, O FATO DE O APELANTE GUILHERME TER SIDO APRENDIDO COM 06 RÁDIOS TRANSMISSORES ( APENAS 02 EM FUNCIONAMENTO ), ONDE SEQUER HÁ PROVA DE QUE ESTIVESSEM SINTONIZADOS NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL, NÃO SE PRESTA A CARACTERIZAR O TIPO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, NÃO HAVENDO, INCLUSIVE, QUE SE FALAR EM FORMA COMPARTILHADA DA DROGA, EIS QUE EIS QUE CARACTERIZADORA DA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE E MATERIALIZADORA DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, RAZÃO PELA QUAL EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA DE RIGOR - FINALMENTE EM RELAÇÃO A VITOR, FICAM MANTIDAS AS PENAS-BASE ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS TENDO EM VISTA A RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA COM O MESMO APREENDIDA - NO ENTANTO, SENDO O MESMO TECNICAMENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, UMA VEZ QUE NA ANOTAÇÃO DE SUA FAC NÃO CONSTA O RESULTADO FINAL, E NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA ROBUSTA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA NO SENTIDO QUE O MESMO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA, OU QUE ESTEJA INTEGRADO A QUALQUER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, REDUZO A PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DM - FIXA-SE REGIME INICIAL ABERTO A RIGOR DO art. 33, § 2º, ¿ C ¿ DO CP - PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, PROCEDE-SE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE GUILHERME, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, BEM COMO EM RELAÇÃO A VITOR APLICAR O REDUTOR DE PENA PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11343/06 NA FRAÇÃO DE 2/3, FIXANDO-SE SUA REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E 166 DM, SUBSTITUINDO-SE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE AMBOS OS APELANTES.

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006 N/F DO CP, art. 69, RESPECTIVAMENTE À PENA TOTAL DE 13 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1.874 DIAS-MULTA ( WANDERSON ) E 11 ANOS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1.624 DIAS-MULTA ( ELÍDIO ), RESTANDO AMBOS ABSOLVIDOS DO CRIME DE RESISTÊNCIA, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - INCONFORMADOS, APELAM AMBOS OS RÉUS, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - CABIMENTO - DO QUE SE INFERE DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, RESTOU DELINEADO QUE OS APELANTES, 02 MENORES E 02 NACIONAIS, QUE SERIAM EVENTUAIS USUÁRIOS, ATRAVESSARAM A RUA, EM LOCAL QUE NÃO ERA DE TRÁFICO DE DROGAS, APÓS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM LOCAL PRÓXIMO, QUANDO FORAM ABORDADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, OPORTUNIDADE EM QUE OS ORA APELANTES E OS 02 MENORES CORRERAM PARA DENTRO DO QUINTAL DE UMA CASA, ONDE FORAM DETIDOS, SENDO CERTO QUE ENTRE ESTES, NO CANTO DO QUINTAL, FOI APREENDIDA EM UMA ARMA DE FOGO, QUE ESTAVA MAIS PRÓXIMA DE ELÍDIO, QUE TERIA ADMITIDO INFORMALMENTE A PROPRIEDADE DA MESMA, ENQUANTO QUE COM O WANDERSON FOI APREENDIDO UM RÁDIO TRANSMISSOR, NÃO SENDO SEQUER ESCLARECIDO SE ESTAVA SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL, SENCO CERTO QUE AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 212 G DE ¿ MACONHA ¿ . 76 G DE ¿ COCAÍNA ¿ E 18 G DE ¿ CRACK ¿ ) TERIAM SIDO APREENDIDAS COM OS ADOLESCENTES MATHEUS E VINÍCIUS - DO QUE SE NOTA DO CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA AOS AUTOS, NÃO HÁ COMO PRECISAR DE FORMA EXTREME DE DÚVIDAS DE QUE A ARMA APREENDIDA FOSSE DE FATO DO APELANTE ELÍDIO, SENDO CERTO QUE SUA CONFISSÃO INFORMAL NESSE SENTIDO, NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DEVENDO-SE AINDA DESTACAR QUE O FATO DE O APELANTE WANDERSON TER SIDO APRENDIDO COM UM RÁDIO TRANSMISSOR, ONDE SEQUER HÁ PROVA DE QUE ESTIVESSE SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL, NÃO SE PRESTA A CARACTERIZAR O TIPO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR QUE AMBOS OS APELANTES EXERCESSEM A POSSE COMPARTILHADA DA DROGA APREENDIDA COM OS ADOLESCENTES, NÃO SENDO PRESENCIADA QUALQUER ATIVIDADE DE MERCANCIA - ADEMAIS A OITIVA INFORMAL DOS ADOLESCENTES JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DANDO CONTA DE QUE OS APELANTES FAZIAM PARTE DO TRÁFICO, NÃO SE PRESTAR A LASTREAR UMA CONDENAÇÃO - DE IGUAL FORMA, NO QUE SE REFERE À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, VERIFICA-SE ASSISTIR RAZÃO ÀS DEFESAS - COMO SABIDO, A CARACTERÍSTICA DA ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, É A ESTABILIDADE DO VÍNCULO, HAVENDO A NECESSIDADE DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO - EM QUE PESE OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA ¿ A QUO ¿ FATO É QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS APELANTES COM OS ADOLESCENTES E ¿ OUTROS SUJEITOS NÃO IDENTIFICADOS ¿, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DAS ATIVIDADES DOS MESMOS - DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA ABSOLVER AMBOS OS APELANTES DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NOS art. 386, VII DO CPP, DEVENDO-SE RECOLHER O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DOS MESMOS.

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822 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE APURA, ENTRE OUTROS, A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013, 171 DO CÓDIGO PENAL (79 VEZES), 56 DA LEI 9605/98 (79 VEZES) E LEI 8.176/1991, art. 1º, I (79 VEZES), TODOS NA FORMA DO CP, art. 69. DECISÃO DA CAUTELAR QUE NÃO ABRANGE O BEM APREEENDIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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823 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Impossibilidade. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 163, 267, 269, I, 467, 473 e 495.

824 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pretensão de aplicação da minorante. Agente que se dedica às atividades criminosas. Elementos indicativos, além da quantidade e da natureza da droga, de dedicação às atividades criminosas. Regime prisional. Circunstância judicial que respalda modo mais gravoso. Consonância com a jurisprudência desta eg. Corte superior. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

825 - STJ. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Processual penal. Absolvição por insuficiência de provas. Trânsito em julgado. Pedido posterior de restituição de valor apreendido na posse do réu. Indeferimento com base na ausência de comprovação da origem lícita da quantia. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova em prejuízo da defesa. Descabimento. Devolução do bem como consectário lógico da absolvição do acusado. Ausência de notícia de eventual imputação delitiva correlata em processamento. Valor não exorbitante a ponto de indicar, por si só, que seria fruto de ato ilícito. Recurso especial provido.

826 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

827 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉS QUE TRAZIAM CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 5.011G (CINCO QUILOS E ONZE GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 8 TABLETES ENVOLVIDOS EM FITA ADESIVA, E 3.813 (TRÊS QUILOS E OITOCENTOS E TREZE GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 6 TABLETES ENVOLVIDOS EM FITA ADESIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 208 (DUZENTOS E OITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA CADA UMA DAS ACUSADAS, AMBAS EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DA ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE AS RÉS PERMANECEREM EM SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA). NO MÉRITO, SUSTENTOU A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍMIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO PELA VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA O AUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, AS RECORRENTES. INICIALMENTE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. OPERAÇÃO POLICIAL DE ROTINA EM QUE FORAM REVISTADOS OS PASSAGEIROS DE UMA VAN, SENDO ENCONTRADA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NAS MOCHILAS DAS ACUSADAS, QUE ADMITIRAM QUE IRIAM ENTREGÁ-LA A UM DESCONHECIDO EM SÃO PEDRO DE ALDEIA, EM TROCA DE DINHEIRO. SUPOSTA AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DAS ACUSADAS PERMANECEREM EM SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIREM PROVA CONTA SI (AVISO DE MIRANDA) QUE NÃO INVALIDA AS PROVAS OBTIDAS. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. RÉS QUE PERMANECERAM EM SILÊNCIO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO, QUANDO PERGUNTADAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATUAR DESVALORADO. NULIDADE RELATIVA, EM QUE DEVE SER DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELAS ACUSADAS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELAS RÉS, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DAS DROGAS, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES ARRECADADOS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/4, COMO AUTORIZA a Lei 11.343/06, art. 42, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APRENDIDA JUNTAMENTE COM ETIQUETAS ALUSIVAS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, PRESENTE O REDUTOR DO LEI 11.343/063, art. 33, §4º, AUTORIZANDO O EMPREGO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. PRESENTES OS REQUISITOS, AS RESPECTIVAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FORAM SUBSTITUÍDAS POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44. REGIME INICIAL ABERTO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C», AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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828 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Condições subjetivas do paciente. Irrelevância no caso. Reforço de fundamentação da prisão preventiva pelas instâncias superiores. Decreto originário apto, por si só, para manter a custódia cautelar. Benefícios concedidos a corréus. Competência do órgão jurisdicional para analisar a identidade objetiva de situações. Benefício fundado em circunstância de caráter pessoal. Inviabilidade de extensão. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Fixação do regime prisional, detração da pena e aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matérias não analisadas no STJ. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida de ofício para afastar a obrigatoriedade do regime inicial fechado.

829 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito. Aparente conflito entre princípios constitucionais. Liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição aos CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21, sem redução de texto.

830 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Lei 10.406/2002 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito: aparente conflito entre princípios constitucionais: liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição ao CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Código Civil, sem redução de texto.

831 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA EXORDIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

832 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÕES EM FLAGRANTE. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

833 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Da Lei 6.496/2015, art. 2º, parágrafo único, do Município de Cascavel (PR). Vedação de «políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo «gênero» ou «orientação sexual». Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação. A proibição genérica de determinado conteúdo, supostamente doutrinador ou proselitista, desvaloriza o professor, gera perseguições no ambiente escolar, compromete o pluralismo de ideias, esfria o debate democrático e prestigia perspectivas hegemônicas por vezes sectárias. A construção de uma sociedade solidária, livre e justa perpassa a criação de um ambiente de tolerância, a valorização da diversidade e a convivência com diferentes visões de mundo. Precedente arguição conhecida e julgado procedente o pedido.

834 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

835 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo automotor. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da autora. Seguro prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de que houve informação ao consumidor quanto à liberdade de não contratar o(s) seguro(s) ou de fazê-lo perante a seguradora de sua livre escolha. Hipótese de venda casada (art. 39, I, CDC). Inadmissibilidade. Sob outro ângulo, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com efeito, a partir do Tema 972 do STJ o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam do mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já conta, de ordinário, com a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de sorte que só haveria risco de desembolso em caso de sinistro. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Abusividade configurada (art. 39, I, CDC). Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Contrato celebrado em 13/04/2024. Como a cobrança é posterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp  664.888-RS, cabível a restituição em dobro. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesse aspecto. Recurso do réu. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que não representa efetiva avaliação. Simples «Termo de Avaliação» (fls. 202/203), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado (Ap. Cível 1101899-18.2023.8.26.0002; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2024). Recurso desprovido neste aspecto. Tarifa de registro de contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 173), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 308,71, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso provido neste aspecto. Compensação. Não é possível a compensação dos valores tidos como indevidos, uma vez que o art. 369 do Código Civil prediz que «a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". Sentença reformada. Recursos da autora e do réu parcialmente providos

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836 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ¿ ART. 155, §4º, I, DO CP ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA ¿ RECONHECIMENTO DA TENTATIVA ¿ NÃO CABIMENTO - NA ESTEIRA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM JUÍZO, PELAS TESTEMUNHAS, RESTOU COMPROVADO QUE O APELANTE SUBTRAIU A BICICLETA DA VÍTIMA E, SOMENTE DEPOIS DE ACIONADA A GUARNIÇÃO POLICIAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE DISTANTE UNS 50 METROS DO LOCAL DO FURTO (TEORIA DA AMOTIO) - IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, VEZ QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PELA CONFISSÃO DO ACUSADO DE QUE CORTOU A CORRENTE QUE PRENDIA A BICICLETA - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE ¿ SUBSTITUIÇÃO PENA NA FORMA DO CP, art. 44 ¿ CABIMENTO- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

837 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA DECISÃO EXEQUENDA AOS EMPREGADOS COMISSIONADOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . DIRETRIZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA 267/STF. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. PRECEDENTES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-II, POR ANALOGIA. PRECEDENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Consoante disposto na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, « não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «. No mesmo sentido, sinaliza a Súmula 267/STF ao estabelecer que « Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição « . II. No caso concreto, na ação matriz, a parte reclamada, ora impetrante, foi condenada a « pagar aos seus empregados o adicional de 30% (trinta por cento) de periculosidade, respeitada a prescrição quinquenal, e a ainda a proceder a implantação do percentual em folha de pagamento de cada empregado substituído, com os devidos reflexos legais, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado «. Na execução houve divergência quanto à extensão dos efeitos da decisão transitada em julgado, tendo o juízo da execução, em 11/04/2018, determinado o imediato cumprimento da obrigação de fazer em relação a todos os empregados celetistas (efetivos e comissionados) e menores aprendizes. III. Em face dessa decisão, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, rejeitada em 05/09/2018. Esse é o ato apontado como coator. III. Na ação mandamental, ajuizada em 28/09/2018, sustentou a parte impetrante que o adicional de periculosidade não se estenderia aos trabalhadores comissionados. Asseverou que, na inicial da reclamação trabalhista, sequer havia pedido do ente sindical para extensão do referido adicional àqueles que exercem cargos em comissão. IV. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região pronunciou a decadência . V. Nas razões de recurso ordinário, impugna a decadência sob o argumento de que a contagem do prazo para a impetração do mandado de segurança teve início a partir do julgamento da exceção de pré-executividade. VI. Todavia, precede o exame da decadência a constatação de que é incabível o mandado de segurança na hipótese. VII. Esta SBDI-II firmou entendimento no sentido de que, conforme regra insculpida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II e na OJ 92, da SBDI-II do TST, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Assim, a impetrante deveria ter manejado instrumentos processuais específicos que o ordenamento processual disponibiliza na etapa executiva, quais sejam: a ação incidental de embargos à execução (CLT, art. 884), com a posterior possibilidade de interposição de agravo de petição (art. 897, «a», da CLT), se necessário. Precedentes da SBDI-2 . VIII. Outrossim, cumpre destacar que, em última análise, o que a recorrente de fato impugna não é a questão processual em torno da rejeição da exceção de pré-executividade, mas sim o conteúdo da decisão subjacente que, interpretando o título exequendo, determinou o imediato cumprimento da obrigação de fazer em relação a todos os seus empregados celetistas, inclusive aos comissionados. IX. Contudo, também sob tal prisma, revela-se incabível o mandamus, pois, conforme jurisprudência desta SBDI-2, o mandado de segurança é incabível quando verificada a oposição da exceção de pré-executividade em face da mesma decisão impugnada no mandamus pelas partes na ação de origem. Incidência analógica da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-2. X. Nesse contexto, tendo a parte recorrente, ora impetrante, se utilizado da exceção de pré-executividade para impugnar a decisão que determinou o imediato cumprimento da obrigação de fazer, inclusive em relação aos comissionados, incabível a impetração do mandado de segurança em face do conteúdo do mesmo ato. XI. Recurso ordinário de que se conhece e, de ofício, extingue-se o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015.

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838 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Remição da pena. Aprovação em exame nacional do ensino médio. Conclusão do nível de escolaridade antes do início da execução. Impossibilidade de considerar as 1.200 horas da grade curricular para abatimento da pena. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

839 - TJSP. Apelação - Furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, associação criminosa e posse de arma de fogo de uso restrito e com sinal de identificação raspado - Recursos defensivos. Preliminares. Nulidade das provas obtidas por violação de domicílio - Não acolhimento - Investigação policial prévia por meio de campanas veladas - Diligências policiais que se mostraram pertinentes, porquanto flagrados os recorrentes em atividade criminosa e apreendida arma de fogo no local. Ausência de justa causa para ação penal e inépcia da denúncia - A prolação da sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia - Não se verifica deficiência na peça exordial - Condutas atribuídas aos recorrentes devidamente delineadas, presentes todos os elementos do CPP, art. 41. Alegada ausência de fundamentação para a negativa de Dagoberto recorrer em liberdade - Incabível - O d. Magistrado, de forma suficientemente fundamentada, indicou os motivos que o levaram a indeferir o pleito, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado - Apelante Dagoberto que, além de reincidente, permaneceu preso durante a instrução processual, não havendo lógica em lhe conceder, no momento da prolação do decreto condenatório, ou neste momento processual, o direito de recorrer em liberdade - Persistem os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. Nulidade do interrogatório extrajudicial do recorrente Filipe - Não reconhecimento - Apelante informado acerca de seus direitos constitucionais, dispensou a presença de advogado e confessou espontaneamente a prática delitiva em sede de inquérito policial - Prejuízo não demonstrado. Mérito. Pretendidas absolvições - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Apelantes que apresentaram versões contraditórias e pouco críveis - Conjunto probatório demonstra que o grupo aplicava golpes por meio informático, de forma organizada, seguia roteiro para abordagem das vítimas, orientando-as a baixar um aplicativo, por meio do qual acessavam suas contas bancárias e transferiam os valores para contas de terceiros - Laudos periciais realizados nos celulares, computadores e maquinários utilizados pelos apelantes constataram fotos de dados das vítimas, utilização de central de atendimento, roteiro para abordagem dos ofendidos e diálogos entre os apelantes sobre a aplicação dos golpes - Recorrentes que se definem abertamente como uma quadrilha em diálogos do grupo - Evidente o vínculo associativo, revestido de estabilidade e permanência, não havendo que se falar em afastamento ou atipicidade da associação criminosa - Posse de arma de fogo com sinal de identificação raspado - Aprendida arma de fogo e munições no local em que os recorrentes se reuniam com frequência para a prática delitiva, de modo que não é crível que desconhecessem sua existência. Dosimetria. Penas adequadas - Basilar do crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático corretamente exasperada em virtude das consequências do crime à vítima Nilson, que teve um prejuízo total de R$ 34.600,00, tendo recuperado apenas R$ 8.000,00, além de estar sendo cobrado pelos empréstimos indevidos realizados em seu nome - Bem majorada a pena do crime de associação criminosa em 1/3, tendo em vista a apreensão de arma de fogo no local em que os apelantes se reuniam para realização dos golpes aliada à confissão do recorrente Filipe, bastando que um membro da associação esteja armado para configuração da causa de aumento de pena - Não se cogita «bis in idem» entre o crime de porte de arma de fogo e a incidência da causa de aumento por associação armada no delito de associação criminosa, vez que os crimes são independentes e autônomos entre si e tratam de bens jurídicos distintos - Inequívoca a efetiva existência de concurso material entre os delitos, nos termos do CP, art. 69, pois trata-se de delitos de espécies distintas, praticados com desígnios autônomos, havendo dolo individual para cada conduta. Regime prisional fechado adequado, considerando a quantidade da pena e a gravidade das condutas praticadas - Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena pois não preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77 - Pleitos de detração penal, progressão de regime e concessão de gratuidade de justiça que constituem matérias afetas ao Juízo das Execuções Criminais. Rejeitadas as preliminares, recursos desprovidos

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840 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. APELO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

841 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. AUTO-RIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVA-DAS. ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE IN-QUISITIVA E CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. RELEVANTE VALOR PROBA-TÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. IMAGENS DAS CÂ-MERAS DO ESTABELECIMENTO. APREENSÃO DE VES-TIMENTAS E VEÍCULO (MOTOCICLETA) UTILIZADA NO DIA DO CRIME. DECLARAÇÃO HARMÔNICA E COESA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. RESPOSTA PE-NAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNI-MO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUADO. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA E SUSPENSÃO CONDICONAL DA PENA. ULTRAPASSADO O REQUISI-TO TEMPORAL. DECRETO CONDENATÓRIO:

842 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . ACUSADO QUE TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 9G DE COCAÍNA

843 - TJSP. Apelação cível. Contrato de financiamento de veículo automotor. Revisão. Insurgência acerca de taxa de juros, tarifas e seguro prestamista. Sentença procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Acolhimento em parte. Preliminar de litigância predatória. O caso retratado aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunicá-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Seguro prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de que houve informação ao consumidor quanto à liberdade de não contratar o(s) seguro(s) ou de fazê-lo perante a seguradora de sua livre escolha. Hipótese de venda casada (art. 39, I, CDC). Inadmissibilidade. Sob outro ângulo, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com efeito, a partir do Tema 972 do STJ o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam do mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já conta, de ordinário, com a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de sorte que só haveria risco de desembolso em caso de sinistro. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Abusividade configurada (art. 39, I, CDC). Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que não representa efetiva avaliação. Simples «Termo de Avaliação» (fls. 400/401), desprovido de assinatura e sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado (Ap. Cível 1101899-18.2023.8.26.0002; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2024). Recurso desprovido nesse aspecto. Compensação. Não é possível a compensação dos valores tidos como indevidos, uma vez que o art. 369 do Código Civil prediz que «a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". Recurso desprovido nesse aspecto. Aplicação da taxa SELIC. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). Recurso nesta parte provido. Litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Sentença reformada em parte mínima. Recurso parcialmente provido

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844 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do julgamento de apelação. Inovação recursal proposta pelo parquet. Tema não abordado pela corte originária. Supressão de instância. Pena-base exasperada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Elementos idôneos. Reincidência atestada pela corte de origem. Modificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Período depurador (CP, art. 64, I, do CP). Dies a quo. Cumprimento da pena ou extinção da punibilidade. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Reincidência. Quantidade e natureza da droga apreendia. Regime inicial fechado corretamente aplicado. Writ não conhecido.

845 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

846 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33 PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.

847 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, AMBOS MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 33, CAPUT, E 35, C/C O art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, C/C O CODIGO PENAL, art. 69. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. I.

848 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR AMBOS OS DELITOS, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA.O

849 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). ACUSADO QUE SE ASSOCIOU COM INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, DE FORMA ESTÁVEL, PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS NO BAIRRO ENGENHEIRO BELFORD, PRÓXIMO À COMUNIDADE DA LINHA, EM SÃO JOÃO DE MERITI. NA OCASIÃO EM QUE FOI PRESO, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, DE 4.078G DE COCAÍNA, ALÉM DE PORTAR UMA GRANADA, DOIS RADIOTRANSMISSORES E TRÊS COLETES BALÍSTICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 19 (DEZENOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 3.002 (TRÊS MIL E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU (I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (II) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º; (III) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV; (IV) A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO; (V) A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. SEM RAZÃO O RECORRENTE. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE DA DROGA ARRECADADA COM O RÉU. PRISÃO DO ACUSADO OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE CARACTERIZADA. APELANTE ASSOCIADO AO CRIME ORGANIZADO NO BAIRRO ENGENHEIRO BELFORD, PRÓXIMO À COMUNIDADE DA LINHA, EM SÃO JOÃO DE MERITI, PRESO NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA QUE COMPORTA PEQUENO REPARO. NA PRIMEIRA FASE, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, A REPRIMENDA FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/3, DIANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APRENDIDA (4KG DE COCAÍNA) E DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6. AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA. NA TERCEIRA FASE, CORRETO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV, UMA VEZ QUE COM O ACUSADO FOI APREENDIDA UMA GRANADA, CUJA POTENCIALIDADE LESIVA RESTOU ATESTADA NOS AUTOS, COM O AUMENTO NO PERCENTUAL DE 1/2. INAPLICÁVEL O REDUTOR DA PENA PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. NO QUE TANGE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA PRIMEIRA ETAPA, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/2, EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES «CULPABILIDADE», «MAUS ANTECEDENTES» E DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6. AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA. NA TERCEIRA FASE, PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA LEI 11.343/06, art. 40, IV, COM A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/2. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL, UMA VEZ QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, O APELANTE PRATICOU DOIS CRIMES DISTINTOS. CONSTATA-SE, PORÉM, ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PENAS, O QUAL É CORRIGIDO, DE OFÍCIO, PARA 19 (DEZENOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 3.002 (TRÊS MIL E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, MANTÉM-SE O FECHADO, PORQUE, ALÉM DO QUANTUM COMINADO, DA REINCIDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO, AINDA, AO QUE DISPÕE OS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A», E §3º, AMBOS DO CP. O PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE, DE OFÍCIO, A REPRIMENDA NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Descabimento. Requisitos não preenchidos. Pleito de absolvição pelo delito de porte ilegal de munição pela insignificância. Impossibilidade. Munição aprendida em contexto de atividade de traficância. Reduzido grau de reprovabilidade da conduta não evidenciado. Prisão preventiva. Adequada. Necessidade de garantia da ordem pública devidamente fundamentada em dados concreto extraídos dos autos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pleito de extensão aos corréus. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.