STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (217,9 g de maconha e 1 g de cocaína). Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Indeferimento. Fundamentação. Quantidade de entorpecentes aprendidos. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado a atividades criminosas e, portanto, não se presta para justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. Pena definida na sentença restabelecida. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido. Alegação de omissão. Pretensão subsidiária. Modulação da fração da minorante. Alegação improcedente. Fração adequada. Precedentes. Omissão sanada, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos comportam acolhimento, pois o acórdão hostilizado não analisou a pretensão subsidiária do agravo regimental, de modulação da fração de diminuição de pena da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).
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