TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria. Circunstâncias negativas apuradas. Pena base fixada acima do mínimo legal de forma justificada. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. CP, art. 33, § 3º. Progressão de regime. Competência do juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime
«1. Quanto a dosimetria da pena, objeto do recurso, verifica-se que o Juízo a quo atendeu ao disposto no sistema trifásico previsto no CP, art. 68 e apresentou fundamentação idônea quanto a análise das circunstâncias previstas no CP, art. 59, fixando a pena base acima do mínimo legal, de forma justa e proporcional ao caso em apreço.
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