DOC. 221.0070.1574.3175

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Infringência ao CPC/2015, art. 927, III e Lei 12.016/2009, art. 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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