STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Queda de passageira do coletivo. 1. Danos morais configurados. Alteração do quantum arbitrado. Falta de comprovação para o pagamento de danos materiais. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/1973. Redistribuição. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório dos autos, não acatou a pretensão de recebimento de indenização por danos materiais ao entendimento de que, apesar de o laudo de perícia indireta apontar que a falecida autora apresentou incapacidade física total por três dias, inexiste comprovação do exercício de atividade laborativa, aliada ao fato de que na época a autora estava aposentada. Desse modo, o reexame de tal alegação é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito